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Lei 12.973 de 13 de maio de 2014Lei 12.973 de 13 de maio de 2014
 Artigo 78Artigo 78
 Artigo 83Artigo 83
Matemática BrasileiraMatemática Brasileira
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ROBERT E. WILLIAMSROBERT E. WILLIAMS
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Aspectos legais e tributários referentes à IN 1474 e a retirada da Suíça do Black List

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Palestra proferida na SWISSCAM, em São Paulo, Brasil pelo Sócio Robert E. Williams.

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Aspectos legais e tributários referentes à IN 1474 e a retirada da Suíça do Black List

  1. 1. Planejamento Tributário face a IN 1.474 dePlanejamento Tributário face a IN 1.474 de 18 de junho de 2014. Uma abordagem18 de junho de 2014. Uma abordagem prática frente a arbitrariedade da RFBprática frente a arbitrariedade da RFB 25 July 2014 SWISSCAM
  2. 2. ArbitrariedadeArbitrariedade  arbitrariedade  ar.bi.tra.ri.e.da.de  sf (arbitrário+dade) 1 Ato ou comportamento arbitrário. 2 O que é fora da regra ou da lei. 3 Abuso, capricho. 4 Despotismo.  Michaelis
  3. 3. IN RFB no. 1.474 de 18 de junho de 2014IN RFB no. 1.474 de 18 de junho de 2014  Paraiso Fiscal – NÃO  Regime fiscal privilegiado - SIM  X - com referência à Suíça, os regimes aplicáveis às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company, domiciliary company, auxiliary company, mixed company e administrative company cujo tratamento tributário resulte em incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de forma combinada, inferior a 20% (vinte por cento), segundo a legislação federal, cantonal e municipal, assim como o regime aplicável a outras formas legais de constituição de pessoas jurídicas, mediante rulings emitidos por autoridades tributárias, que resulte em incidência de IRPJ, de forma combinada, inferior a 20% (vinte por cento), segundo a legislação federal, cantonal e municipal." (NR)  Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
  4. 4. Como interpretar a IN 1.474?Como interpretar a IN 1.474?  IN -Norma expedida no sentido de interpretar uma lei.  IN - um ato administrativo o qual deve estar em consonância com todo o ordenamento jurídico.  Lei do Brasil? Lei da Suiça? Inglês?  Ônus da prova –RFB ou Contribuinte? Como provar? Aplicar quando?
  5. 5. Passos práticosPassos práticos  Analisar a IN – consultar especialistas naAnalisar a IN – consultar especialistas na SuíçaSuíça  Analisar estruturas/operações existentesAnalisar estruturas/operações existentes  Considerar impacto ou possível impactoConsiderar impacto ou possível impacto tributáriotributário  Reestruturar? Mudar? Desistir?Reestruturar? Mudar? Desistir?
  6. 6. Impacto da IN RFB 1.474Impacto da IN RFB 1.474  Tributário:Tributário:  Thin CapitalizationThin Capitalization  Transfer pricingTransfer pricing  Dedutibilidade de despesasDedutibilidade de despesas  Não tributárioNão tributário::  PercepçãoPercepção  PreconceitoPreconceito  AML/AML/compliancecompliance/bancos/bancos
  7. 7. RFP –Lei 9.430/96RFP –Lei 9.430/96  Art 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. ( Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:  I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento);  II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:  a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência;  b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência;  III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;  IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.
  8. 8. Thin Capitalization (IN 1154/2011-SubcapitalizaçãoThin Capitalization (IN 1154/2011-Subcapitalização  Art. 25 Lei 12.249 de 11 de junho de 2010  Art. 25.   Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.
  9. 9. MP 627 de12 de novembro de 2013MP 627 de12 de novembro de 2013  Das Pessoas Físicas  Art. 89.  Os lucros decorrentes de participações em sociedades controladas domiciliadas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e estarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda, quando se verificar pelo menos uma das situações abaixo:  I - a controlada estiver localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou for beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996;  II - a controlada estiver submetida a regime de subtributação definido no inciso III do caput do art. 80; ou  III - a pessoa física residente no Brasil não possuir os documentos de constituição da pessoa jurídica domiciliada no exterior e devidas alterações, registrados em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios.
  10. 10. Lei 12.973 de 13 de maio de 2014Lei 12.973 de 13 de maio de 2014  Artigo 78Artigo 78  Artigo 83Artigo 83
  11. 11. Matemática BrasileiraMatemática Brasileira  PF = PF = PFPF = PF = PF
  12. 12. ROBERT E. WILLIAMSROBERT E. WILLIAMS Sócio, Departamento Tributário Internacional, São PauloSócio, Departamento Tributário Internacional, São Paulo rew@noronhaadvogados.com.br ______________________________________________________________________ ESTA APRESENTAÇÃO FOI ELABORADA APENAS COM FINALIDADE INFORMATIVA, E NÃO DEVE SER USADA OU CONSIDERADA, SOB HIPÓTESE ALGUMA, COMO UM ACONSELHAMENTO LEGAL SOBRE O TEMA MUITO OBRIGADO!MUITO OBRIGADO!

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