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JUNHO 2016
Bancos internacionais incentivam adesão ao programa de anistia fiscal no Brasil
A lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, criou o Regime
Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para
recursos, bens e direitos mantidos no exterior por pessoas
físicas e/ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil
que não tenham declarado tais recursos, bens e direitos
para fins tributários ou que os tenham declarado
incorretamente.
Em resumo, a lei concede anistia para crimes
relacionados à manutenção de recursos, bens e direitos
no exterior em 31 de dezembro de 2014 por pessoas
físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, de
origem lícita, mas não declarada à Receita Federal ou ao
Banco Central do Brasil, sujeito ao pagamento de imposto
e multa no valor total de 30% do valor de mercado dos
recursos, bens e direitos em 31 de dezembro de 2014.
Especificamente, a lei determina o pagamento de
imposto, considerado sobre o ganho de capital, à alíquota
de 15% mais multa de 100% sobre tal valor, resultando
numa alíquota efetiva de 30% do valor de mercado dos
bens declarados. O prazo para regularização e pagamento
do imposto e multa se encerra em 31 de outubro de
2016.
Em 11 de março de 2016, Receita Federal do Brasil (RFB)
publicou a Instrução Normativa RFB 1.627 (IN 1.627)
trazendo regras e procedimentos para a regularização de
ativos no exterior no contexto do RERCT. A IN 1.627
institui a declaração voluntária, chamada Declaração de
Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), que deverá
ser apresentada em formato eletrônico contendo
informações do contribuinte e recursos, bens ou direitos
a declarar, bem como declarações sobre origem lícita dos
ativos declarados.
Em adição à DERCAT, outras obrigações são impostas ao
contribuinte como a entrega de declaração retificadora
de ajuste anual do imposto sobre a renda, para pessoas
físicas, e escrituração contábil societária, para pessoas
jurídicas, relativa aos anos calendários de 2014 e 2015,
bem como a entrega de declaração retificadora de
declaração de bens e capitais no exterior do mesmo
período. Para ativos financeiros de valor superior a US$
100.000,00, a instituição financeira no Brasil deverá
intermediar a entrega de informações prestadas por
bancos estrangeiros à Receita Federal do Brasil.
Naturalmente, em vista da inovação trazida pela
legislação, diversas dúvidas e questionamentos estão
sendo levantados em relação à mesma, sendo alguns
desses questionamentos esclarecidos pela RFB e outros
tantos ainda sob análise de membros da comunidade
jurídica. Não obstante, no âmbito da nova era de
compliance e transparência, marcada pelas novas regras
de troca de informações já introduzidas ou em processo
de introdução no ordenamento jurídico brasileiro com o
Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA e o
Multilateral Competent Authority Agreement – MCAA
para a troca automática de informações, o RERCT pode
representar uma oportunidade única para alguns
residentes no Brasil.
Notícias recentes veiculadas na imprensa relatam que
grandes bancos internacionais estão compelindo seus
clientes a aderir ao RERCT sob pena de terem suas contas
bancárias fechadas ou restringidas, o que certamente será
visto pela RFB como um desejado estímulo ao RERCT.
Robert E Williams
Partner – International Tax Department
NORONHA ADVOGADOS
E-mail: rew@noronhaadvogados.com.br

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