Estatuto centro academico elson martins

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Estatuto centro academico elson martins

  1. 1. ESTATUTO DOCENTRO ACADÊMICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELSON MARTINS UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE- UFAC Aprovado em 13 de dezembro de 2012
  2. 2. TÍTULO I Das Denominações, Sede e Fins da Entidade Capítulo I - Das disposições preliminares Artigo 1º – O Centro Acadêmico Elson Martins é uma entidade sem fins lucrativos, livre e independente, gozando de autonomia administrativa e patrimonial, fundada em 13 de dezembro de 2012. É o órgão representativo dos graduandos de Comunicação Social da Universidade Federal do Acre – UFAC. Tem sua sede instalada no Campus da UFAC, situado na Rodovia BR 364, Km cinco, s/n, bloco Professor Walter Félix de Souza, Campus Rio Branco, estado Acre. Artigo 2º – O Centro Acadêmico de Comunicação Social adotará alternativamente, com iguais efeitos, a denominação “CAEM”, e terá como símbolo a logomarca que se encontra em ANEXO 1.(Campanha que irá em votação) Capítulo II - Das Finalidades e das atribuições Artigo 3º – São finalidades do CAEM: I. Defender os interesses dos seus membros, sem distinção de raça ou cor, nacionalidade, sexo ou convicção política, religiosa ou social; II. Incentivar e preservar as manifestações culturais e populares; III. Estimular e defender movimentos e organizações cujo caráter tenha como objetivo a construção de uma sociedade livre e sem exploração; IV. Lutar para que a coordenação de curso, o centro, bem como a reitoria da UFAC - Universidade Federal do Acre seja escolhida por eleição direta com participação do corpo discente, e que este último tenha voto qualitativo nestes processos eletivos; V. Defender seus membros e prestar solidariedade a pessoas e entidades, notadamente quando cerceadas em suas atividades profissionais, ameaçadas de liberdade de expressão e em suas atividades intelectuais. VI. A aproximação e a solidariedade entre o corpo docente, discente e administrativo da Universidade Federal do Acre- UFAC.VII. A luta permanente pela qualidade de ensino e o aperfeiçoamento das atividades acadêmicas;VIII. Por melhorias em nossos laboratórios de rádio, televisão e computação e salas de aula. IX. Estimular o serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito da Universidade Federal do Acre. (sugestão de Gilberto Moura- 1ºP) X. Buscar a inserção do CA de jornalismo no trabalho da rádio e televisão universitária como espaço estudantil. XI. Estimular junto à coordenação parcerias com entidades, instituições, órgãos de cultura e comunicação.
  3. 3. Artigo 4º- São atribuições do CAEM: I. Representá-los e manter contato permanente aos órgãos regionais e nacionais de representação dos estudantes e demais órgãos públicos, autarquias e entidades privadas; II. Promover e desenvolver atividades e eventos de caráter científico, político, cultural e de lazer que contribuam para o aprimoramento educacional, profissional e, sobretudo, do senso crítico do estudante;III. Atuar junto à Coordenação de Curso e demais núcleos afins existentes e ainda, os que vierem a ser criados no âmbito de sua atuação em busca de aperfeiçoamento das atividades destes setores e da vida prática dos acadêmicos;IV. Atender às reivindicações dos acadêmicos em consonância com as finalidades estatutárias;V. Buscar estágios e convênios com empresas e governos, que possam vir a contribuir com o crescimento e engrandecimento da vida acadêmica. TÍTULO II Do Quadro SocialCapítulo I - Dos sóciosArtigo 10º- O quadro social do CAEM é constituído pelas categorias desócios: I- Sócios efetivos: A) Comuns B) Especiais§ 1º- São sócios efetivos comuns todos os alunos regularmente matriculadosno curso de graduação em Comunicação Social/Jornalismo da UFAC -Universidade Federal do Acre.§ 2º- São sócios efetivos especiais todos os alunos que, regularmentematriculados no curso de graduação em Comunicação Social/Jornalismo daUFAC - Universidade Federal do Acre, contribuam permanentemente com oCAEM ou na forma financeira.
  4. 4. Capítulo II - Dos direitos, deveres e penalidades dos sóciosArtigo 11º- São direitos dos sócios efetivos do CAEM: I. Votar e ser votado conforme as disposições do presente estatuto; II. Participar das atividades promovidas pelo Centro Acadêmico; III. Reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do Centro Acadêmico, bem como utilizar seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade, nos termos deste estatuto. IV. Participar das reuniões ordinárias, que ocorrem, na sede administrativa do Centro Acadêmico de Comunicação Social.Artigo 12º- São deveres dos sócios efetivos do CAEM: I. Cumprir e fazer cumprir o estabelecido pelo presente estatuto; II. Zelar pelo patrimônio do Centro Acadêmico, indenizando todo e qualquer dano causado a este; III. Participar das Assembleias, geral e extraordinária, cumprindo com suas deliberações; IV. Colaborar de acordo com deliberação da instância máxima do Centro Acadêmico, para a manutenção da entidade; V. Exercer com dedicação e dignidade a função da qual tenham sido investidos;Artigo 13º – Os associados ou membros que infringirem os preceitosestatutários estarão sujeitos às seguintes penalidades: I. Suspensão; II. Destituição da função, caso esteja exercendo cargo eletivo; III. Expulsão. 1. A Assembleia Geral é competente para aplicação das penalidades descritas nos incisos II e III deste artigo, sendo apreciada pela maioria simples dos votos dos presentes, respeitado o quorum mínimo para instauração dos trabalhos; 2. A suspensão não será superior a seis meses, devendo ser aplicada pela Diretoria Executiva do Centro Acadêmico, ocasionando a interrupção da atividade exercida pelo membro da Diretoria Executiva, quando for o caso, enquanto perdurar a penalidade; 3. A expulsão só será aplicada quando o membro da Diretoria, além de desrespeitar o presente estatuto, agir de
  5. 5. forma indigna, desleal ou desonesta com qualquer dos associados do Centro Acadêmico; 4. O membro acusado terá amplo direito de defesa, devendo a denúncia ser pública e dentro do prazo estabelecido neste estatuto. TÍTULO III Da Organização e Direção do Centro AcadêmicoCapítulo I - Dos órgãos do Centro AcadêmicoArtigo 14º – O Centro Acadêmico é composto pelos seguintes órgãos: I. Assembleia Geral Ordinária; II. Assembleia Geral Extraordinária;III. Diretoria Executiva;IV. Conselho Acadêmico- ConacCapítulo II - Da Assembleia Geral OrdináriaArtigo 15º – A Assembleia Geral Ordinária é o órgão deliberativo máximo doCentro Acadêmico de Comunicação Social, composta por todos os alunosmatriculados no curso de Comunicação Social/Jornalismo (os seusassociados), sendo soberana em todas as decisões que não contrariem esteestatuto nem a legislação vigente. I. A Assembleia Geral Ordinária poderá ser convocada: a. Pela Diretoria Executiva, através de seu Presidente; b. Por cinquenta por cento mais um do Conselho Acadêmico; c. Por dez por cento dos alunos devidamente matriculados. II. A Assembleia Geral Ordinária deverá ser convocada com prazo mínimo de três dias letivos de antecedência, mediante edital de convocação que deverá ser entregue aos representantes de sala, devendo também ser afixado nas salas de aula desta faculdade;III. O quorum mínimo para instalação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser de vinte e cinco por cento dos associados na primeira chamada, não sendo esta atendida, estabelecer-se-á o quorum presente dos associados.
  6. 6. IV. A assembleia deverá ser lavrada em livro ata, contendo inclusive, o Edital de Convocação na íntegra, o qual deverá constar à pauta deliberativa que, ao final será assinada pelos membros da Diretoria Executiva presentes e dez associados que participarem desta.Artigo 16º – São atribuições da Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovar o regimento da entidade e as alterações que se fizerem necessárias; II. Aprovar o orçamento e prestação de contas do CAEM; III. Suspender os associados, nos termos do presente Estatuto; IV. Discutir e votar recomendações, teses, moções e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros; V. Denunciar, suspender ou destituir coordenadores do Centro Acadêmico Elson Martins (CAEM), garantindo-lhes direito de ampla e irrestrita defesa; VI. Aprovar modificações no presente estatuto; VII. Eleger diretoria provisória na ausência desta, até convocação de novas eleições.Capítulo III - Da Assembleia Geral ExtraordináriaArtigo 17º – A Assembleia Geral Extraordinária é órgão deliberativo doCentro Acadêmico de Comunicação Social, composta por todos os alunosmatriculados no curso de Comunicação Social/Jornalismo, sendo soberana emtodas as decisões que não contrariem este estatuto nem a legislação vigente. I. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada: a. Por um membro da Diretoria Executiva b. Por cinquenta por cento mais um, do Conselho Acadêmico; c. Por dez por cento dos associados. II. A Assembleia Geral Extraordinária deverá ser convocada com prazo mínimo de um dia letivo de antecedência, mediante edital de convocação que deverá ser entregue aos representantes de sala, devendo também ser afixado nas salas de aula desta faculdade;
  7. 7. III. O quorum mínimo para instauração inicial dos trabalhos será de vinte e cinco por cento dos associados na primeira chamada, não sendo esta atendida, estabelecer-se-á com o quorum presente dos associados. IV. É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os assuntos descritos no artigo seguinte.Artigo 18º – São atribuições exclusivas da Assembleia Geral Extraordinária: I. Reforma do estatuto; II. Fusão, incorporação ou desmembramento do estatuto;III. Mudança do Objetivo do Centro Acadêmico;IV. Dissolução voluntária do Centro Acadêmico e nomeação de liquidante.Artigo 19º – Ocorrendo vacância nos cargos eletivos, de tal forma quecomprometa a gestão do Centro Acadêmico, ou no caso de renúncia ouabandono em massa da Diretoria Executiva, poderá ser convocada AssembleiaGeral Extraordinária, exclusivamente para efeito de recomposição dos cargosvagos ou eleição extraordinária de nova diretoria, sendo que no caso daúltima, a assembleia será convocada pela maioria absoluta do Conselho deClasse.Artigo 20º – Quando a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, não forconvocada pela Diretoria Executiva, os trabalhos serão dirigidos por associadoescolhido na ocasião e secretariado por outro, convidado deste.Capítulo IV - Da Composição e Atribuições da Diretoria Executiva do CentroAcadêmicoArtigo 21º – Compor – se – á a Diretoria Executiva do Centro Acadêmico osseguintes membros: I. Presidente; II. vice- presidente; III. Secretário geral; IV. 1º secretário V. Tesoureiro VI. 1º Tesoureiro VII. Coordenador de Eventos, Cultura e Esportes VIII. Vice - Coordenador de Eventos, Cultura e Esportes IX. Coordenador de Assuntos estudantis X. Vice- Coordenador de assuntos estudantis XI. Assessor de Comunicação e Marketing
  8. 8. XII. Vice- assessor de comunicação e Marketing § 1º: Aos membros da Diretoria Executiva do CAEM é vedada qualquer forma de remuneração, salvo gratificações. § 2º: Ficam estabelecidos estes cargos caso a chapa complete os 10(dez) membros, em forma negativa estabelece-se obrigatoriedade os primeiros representantes de cada departamento.Artigo 22º - São atribuições da Diretoria Executiva, sem prejuízo de outrasfunções: I. Representar o Centro Acadêmico na defesa de seus direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente; II. Convocar, organizar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva do Centro Acadêmico, bem como as Assembleias Ordinária e Extraordinária, após a aprovação dos membros da Diretoria Executiva; III. Designar nas ausências, impedimentos, suspensão, destituição ou renúncia, substituto para qualquer lugar vacante da Diretoria Executiva, consignando o fato em ata, devendo este ser escolhido primeiramente entre os suplentes e em segundo plano, dentre os associados; IV.Solicitar eleições dos representantes de classe, ratificando as mesmas em ata; V. Apresentar relatório final das atividades com balancetes explicativos dos seus planos de aplicação, como prestação de contas aos sócios efetivos e aos demais interessados. VI.Aplicar com rigor as penalidades previstas no presente estatuto. VII. Organizar e divulgar eleições discentes dos membros do CACS e qualquer outra instância que houver interesse e possibilidade de participação dos estudantes; VIII. Manter diálogo com o Diretório Central dos Estudantes- DCE desta Universidade, e com os demais centros acadêmicos, bem como outras entidades estudantis.Artigo 23º- São atribuições do Presidente:§ 1º- Representar ativa e passiva, judicial e extrajudicial a entidade;§ 2º- Dar apoio, acompanhar e realizar atividades conjuntas com outrascoordenadorias;§ 3º- Representar em atos públicos o Centro Acadêmico de ComunicaçãoSocial;§ 4º- Exercer o “voto de Minerva” nas reuniões da Assembleia Geral e doConac, quando assim for necessário;
  9. 9. § 5º- Assinar as portarias, resoluções e demais atos administrativos expedidospelo CAEM, que devem ser subscritas pelo Secretário da entidade;§ 6º- Assinar, juntamente com o Tesoureiro, os balancetes, cheques, ordens depagamento, autorizações para compras e outros documentos de igual natureza;§ 7º- Fazer aplicar as penalidades previstas de conformidade com o presenteestatuto;Artigo 24º- São atribuições do Vice-Presidente:§ 1º- Representar e substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, eassumir a presidência na renúncia, afastamento ou falecimento do titular;§ 2º- Exercer atividades delegadas pelo Presidente, através de Portaria.Artigo 25º- São atribuições do Secretário:§ 1º- Administrar os serviços da Secretaria, responsabilizando-se pelos seusarquivos;§ 2º- Manter em dia e em ordem os registros administrativos da entidade;§ 3º- Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Acadêmicoe da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas no prazo de até 2 (dois)dias;§ 4º- Substituir eventualmente o Vice- Presidente, Presidente e o Tesoureiro,quando impedidos, sendo vedada à substituição de mais de dois membros daDiretoria no mesmo ato;§ 5º- Elaborar juntamente com os demais membros da Diretoria o Plano deMetas da Gestão (PLAMEG), a ser apresentado no início de cada trimestreletivo ao Conselho Acadêmico, à Assembleia Geral e aos demais interessados;§ 6º- Expedir a pauta das reuniões;Artigo 26º- São atribuições do 1º Secretário:§ 1º- Representar e substituir o Secretário nas suas faltas e impedimentos§ 2º- Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções.Artigo 27º- São atribuições do Tesoureiro: § 1º- Ter controle sobre as finanças do Centro Acadêmico; § 2º-Apresentar demonstrativo financeiro da tesouraria, bem como balanço, semestralmente, e publicar no mural da entidade, quando devidamente aprovado pela Diretoria Executiva; § 3º- Receber e efetuar pagamentos, doações, verbas e contribuições destinadas ao Centro Acadêmico; § 4º-Assinar juntamente com os membros da Diretoria Executiva cheques e documentos que permitam saque ou retirada de contas ou aplicações, caso existam.
  10. 10. § 5º- Em caso de sua ausência, impedimento, suspensão, destituição ou renúncia, prestar contas a Diretoria Executiva, ocasião em que será lavrada ata. § 6º- Manter regularizada a situação contábil e fiscal da entidade; § 7º- Substituir o Secretário, o Vice- Presidente e o Presidente, quando impedidos, sendo vedada à substituição de mais de dois membros da Diretoria Executiva em mesmo ato. § 8º- Elaborar o orçamento da entidade, estimando a receita e fixando a despesa para atender ao programa trimestral a ser desenvolvido, submetendo a aprovação da Assembleia. § 9º- Depositar em conta bancária os saldos de caixa do CAEM, que só poderão ser movimentados em conjunto com o(a) Presidente, vice- presidente e 1º Tesoureiro.Artigo 28º- São atribuições do 1º Tesoureiro:§ 1º- Representar e substituir o Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos§ 2º- Auxiliar o Tesoureiro no desempenho de suas funções.Artigo 29º- São atribuições do Assessor de Comunicação e Marketing: § 1º- Receber e distribuir a correspondência do CAEM; § 2º- Criar condições para a publicação de um ou mais boletins informativos acadêmicos, sendo obrigatória a divulgação das demais atividades e publicações de interesse dos estudantes; § 3º- Manter relações com a imprensa estudantil e popular, buscando uma maior correspondência com estas; § 4º- Encaminhar aos representantes do Conselho as atas de Assembleias. § 5º- Encaminhar junto à Assessoria de Comunicação – ASCOM UFAC- e outras instâncias os pedidos de publicações de cadernos, revistas ou impressos a encargo de cada gestão; § 6º- Apoio na divulgação de eventos diversos seja de lazer ou que envolvam questões que se relacionem ao curso de Comunicação Social da UFAC; § 7º- Criar e manter atualizado os diversos canais de divulgação do CAEM. § 8º- Criação de artes gráficas, logos e eventuais materiais de divulgação do CAEM. Artigo 30º- São atribuições do Coordenador Assuntos Estudantis: § 1º- Manter diálogo com as múltiplas instâncias de representação estudantil, com os movimentos de áreas estudantis ampliados, informando os estudantes e incentivando-os à participação nessas instâncias e movimentos; § 2º- Apoiar a realização de eventos ou encontros que tratem do tema da educação e da pesquisa, a encargo de cada gestão;
  11. 11. § 3º- Inteirar-se da Política de Assistência Estudantil com a Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), visando proporcionar condições favoráveis ao aprendizado, à convivência e à permanência do acadêmico em seu curso. § 4º- Ser um elo entre acadêmicos e CAEM em assuntos diversos, bem como solicitações estudantis.Artigo 31º- São atribuições do Coordenador de Eventos, Cultura eEsportes: § 1º- Desenvolver atividades, eventos ou movimentações estudantis que envolva um ou mais segmentos acima; § 2º- Elaborar e executar ações que contribuam para a manutenção do CAEM e para necessidades estudantis como festas de confraternização, viagens estudantis e culturais, formatura, debates, trote solidário, semana de recepção de calouros, exibição de filmes, festa dos talentos, churrasco, e despesas a eventos educacionais e esportivos;Artigo 32º- São punições impostas aos integrantes da Diretoria Executivaque faltarem com as suas atribuições: I- Advertência expressa; II- Suspensão do exercício do cargo por até 30(trinta) dias III- Destituição do cargo; § 1º- No caso de 03(três) advertências consecutivas o membro sofrerá suspensão que inclui restrição de voto e participação nas reuniões, porém sua presença nas reuniões é obrigatória. § 2º- As punições do item III somente poderão ser impostas com aprovação em Assembleia Geral. § 3º- Casos que implicarão a destituição do cargo de membro da Diretoria são aqueles que ferem a imagem, a ética e as diretrizes do Centro Acadêmico; § 4º- Na hipótese de destituição do Presidente, assumirá as suas funções aquele que pela ordem o deve substituir, a ser ratificado em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias letivos. § 5º- No caso de destituição de qualquer outro dos membros da Diretoria Executiva, o Presidente indicará um novo membro para substituí-lo, devendo a escolha ser ratificada em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias letivos. § 6º- Na hipótese de destituição de mais de 2 (dois) membros da Diretoria, abrir-se-á vagas e a votação em Assembleia Geral.Capítulo V- Do Conselho Acadêmico - ConacArtigo 33º – O Conselho Acadêmico é o órgão de ligação entre os sócios doCentro Acadêmico de Comunicação Social e sua Diretoria Executiva, sendo
  12. 12. presidido pelo Presidente do CAEM e integrado pelo líder e pelo vice-líder decada turma do curso de Comunicação.Artigo 34º - Deverá ser composto por dois representantes de sala, de cada umdos oito períodos, eleitos pelo voto direto dos acadêmicos de cada período. Osrepresentantes devem estar cursando ao menos 4 (quatro) matérias com aturma que almejam representar.Parágrafo único: Não poderão ser líder de turma ou vice-líder os membros daDiretoria Executiva do CAEM.Artigo 35º Uma vez realizado o pleito para escolha dos representantes de sala,ocorrerão novas eleições com o simples manifesto da maioria absoluta(cinqüenta por cento mais um) dos acadêmicos matriculados no referidoperíodo, podendo a representação da turma não mudar até o momento degraduação da mesma.Artigo 36º - O pleito deve, obrigatoriamente, ser notificado e transcrito para aAta do Centro Acadêmico, tornando público aos Diretores Executivos oconhecimento destes.Artigo 37º – Ao Conselho Acadêmico compete: I. Agir como fiscal das atividades financeiras do Centro Acadêmico, devendo requerer a prestação de contas da entidade mensalmente, com a presença do presidente e tesoureiro para devidos questionamentos, bastando para tanto encaminhar o pedido à primeira tesouraria da entidade; II. Exigir ação de qualquer natureza, desde que coincida com os interesses da comunidade discente, através de documento com assinatura da maioria absoluta dos representantes de sala (cinqüenta por cento mais um) para uma ação que venha abranger indistintamente os associados, ou ainda com assinatura dos dois representantes de sala quando de assunto específico de um determinado período.III. Convocar a Assembleia Geral, conforme regimento deste estatuto. Parágrafo único: As solicitações podem ser respondidas em até 05(cinco) dias pela Diretoria Executiva.Artigo 38º- A reunião do Conac ocorre extraordinariamente sempre queexistir motivo relevante para tal, devendo ser convocada: I. Por qualquer dos integrantes da Diretoria Executiva; II. Por requerimento de pelo menos um quarto dos representantes (líderes e vices de turma);
  13. 13. III. Mediante requerimento escrito, assinado por pelo menos 20% (vinte por cento) dos sócios efetivos e entregues ao Presidente da entidade. TÍTULO IV Do Processo Eleitoral e do Mandato EletivoCapítulo I- Das Eleições para Diretoria ExecutivaArtigo 39º – As eleições para a Diretoria Executiva do Centro Acadêmicoocorrerão ordinariamente no décimo dia letivo do período que suceder otérmino do mandato da diretoria, permitindo-se outra data apenas na qualidadede eleições extraordinárias, em conformidade com este estatuto;Artigo 40º – A convocação para as eleições deverá ser feita através de editalassinado pelo Presidente da entidade, a ser aprovado pela maioria simples doConselho Acadêmico, especificando data, horário, local, critérios de inscriçãode chapas em conformidade com este estatuto, com o prazo mínimo quinzedias corridos, anteriores à data do pleito, devendo este ser afixado no mural doCentro Acadêmico e em todas as salas de aulas do curso de ComunicaçãoSocial.Parágrafo único: Em caso de empate na primeira colocação entre duas oumais chapas, proceder-se-á nova eleição, apenas com a participação dessaschapas, em um prazo máximo de 7(sete) dias letivos.Artigo 41º – Nas eleições à Diretoria Executiva escolher-se-á uma ComissãoEleitoral com quinze dias corridos antecedentes ao pleito, composta por nomínimo três e no máximo seis membros alunos matriculados no curso deComunicação Social/Jornalismo, devendo esta ter um membro da diretoriaatual e a presidência ou representante do colegiado.Artigo 42º - O edital de convocação das eleições do Centro Acadêmico seráredigido e assinado conjuntamente pelo presidente da comissão eleitoral epelos membros da Diretoria Executiva ou, na ausência destes, umrepresentante do colegiado.Artigo 43º – Em regra, a votação será secreta, mas a assembleia poderá optarpor voto por aclamação, atendendo-se então a natureza da matéria examinada.Artigo 44º – Cada associado será representado na eleição pela própria pessoafísica associada com direito a votar, não sendo permitido o voto porprocuração e nem o direito a mais de um voto.Artigo 45º – Os candidatos deverão ser associados ao Centro Acadêmico enão receberem, em hipótese alguma, remuneração pelos serviços prestados naqualidade de membros da Diretoria Executiva;
  14. 14. Parágrafo único: Fica determinada a inabilitação ao pleito dos associados pertencentes ao oitavo período.Artigo 46º – Os postulantes a cargos organizar-se-ão em chapas, adotando osistema de voto vinculado, sendo permitida a reeleição. Só será vetada areeleição a uma chapa onde os candidatos estejam no oitavo período.Capítulo II- Dos Requisitos para candidaturasArtigo 47º – Aos postulantes a cargos na composição de chapa, ficaminstituídos os seguintes requisitos: I. Cópia do Documento de Identidade; II. Comprovante de matrícula no curso de Comunicação Social referente ao atual semestre;Artigo 48º – Às chapas ficam sujeitas aos seguintes requisitos: I. Deverão conter rigorosamente o número de seis membros previstos neste estatuto; II. Deverão se inscrever na sede da entidade com antecedência de cinco dias letivos da data marcada para o pleito;III. Avaliação de regularidade pela comissão eleitoral, em conformidade com este estatuto e com o edital especial de eleições que contemple a convocação da assembleia em que ocorrerá o pleito;IV. A lavratura em livro ata da entidade da inscrição da chapa, contendo rigorosamente o nome da chapa, o nome completo dos membros e indicação dos cargos a que cada um se propõe e seus respectivos períodos e documentos acima.Artigo 49º – A comissão eleitoral confirmará a inscrição das chapas após averificação da regularidade, através de termo que deverá ser lavrado no livroata da entidade.Parágrafo único: Caso haja irregularidades ou desistência de membros dachapa após o registro desta, estes poderão ser substituídos pelos suplentes atéa quinta suplência, sob pena de denegação de registro e inabilitação da chapaao pleito.Artigo 50º- As eleições serão anuladas quando: § 1º- O quórum da eleição não atingir o mínimo de vinte e cinco por cento (25%) dos membros do Centro Acadêmico. § 2º- o número de votos brancos ou nulos for superior a cinquenta por cento do total apurado;
  15. 15. § 3º- Em qualquer dos casos mencionados, a anulação será feita pela comissão eleitoral, que igualmente se encarregará de convocar novas eleições no prazo máximo de cinco (5) dias.Capítulo III- Do Mandato EletivoArtigo 51º – O mandato eletivo será de um ano, devendo a chapa vencedoraser empossada em até o quinto dia corrido após a apuração final do pleito. TÍTULO V Dos Recursos Financeiros e do PatrimônioCapítulo I- Das Fontes de ManutençãoArtigo 52º – Para sua manutenção, o Centro Acadêmico poderá: I. Receber recursos provenientes de dotação orçamentária da UFAC - Universidade Federal do Acre, bem como de quaisquer órgãos públicos e privados; II. Receber recursos materiais ou pecuniários, doações ou legados de qualquer pessoa física ou jurídica;III. Receber contribuições de seus associados;IV. Desenvolver quaisquer trabalhos remunerados de prestação de serviços ou vendas, mediante recebimento de comissão, não conflitantes com os objetivos sociais da entidade.Parágrafo único: O recebimento de auxílio financeiro não poderá implicar emvínculo político.Capítulo II - Da formação do patrimônio:Artigo 53º- Constitui o patrimônio do CAEM todos os bens e direitos que aentidade possua ou venha a adquirir, conforme as disposições do presenteEstatuto.Artigo 54º- Os recursos do CAEM são constituídos por: II. Contribuições dos membros III. Mensalidade fixa de R$5,00 da Diretoria Executiva; IV. Dotações orçamentárias previstas nos orçamentos da UFAC; V. Doações; VI. Rendas de serviços prestados pelo CAEM, sempre nos limites da lei;Capítulo III - Da aplicação do patrimônio
  16. 16. Artigo 55º- Os bens e direitos do CAEM serão utilizados exclusivamente paraa consecução das suas finalidades e para a aquisição de novos bens ourecursos para a entidade, ou transformados em moeda corrente nacional,deixando os valores depositados em conta bancária de titularidade do CAEM,após registro de CNPJ.Parágrafo único: A Diretoria Executiva do CAEM é obrigada a prestar contasmensalmente de toda sua movimentação financeira, em local de grandecirculação de pessoas e/ou em sua home page na internet.Artigo 56º- A gestão financeira do CAEM será fiscalizada pelo ConselhoAcadêmico, na forma do presente estatuto.Artigo 57º- No caso de extinguir-se o CAEM, seus bens e direitos serãodepositados sob a responsabilidade da Coordenação do Curso de Jornalismo,sendo integralmente restituídos ao órgão de representação estudantil que osubstituir ou em favor de entidade de assistência social, conforme deliberadoem Assembleia. TÍTULO VI Da Alteração EstatutáriaArtigo 58º- As alterações estatutárias deverão ser aprovadas em AssembleiaGeral Extraordinária convocada para este fim.Artigo 59º- Qualquer alteração estatutária deverá ser aprovada por pelomenos 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios efetivos presentes naAssembleia Geral.Artigo 60º- São instrumentos legítimos para propor alterações estatutárias; I. Qualquer membro da Diretoria Executiva mediante aprovação da Diretoria; II. Requerimento escrito pelo Conselho de Líderes de Turma mediante votação e aprovação Assembleia; III. Requerimento assinado por 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios efetivos. TÍTULO VII Das Disposições Finais e TransitóriasArtigo 61º – Cada membro do Centro Acadêmico, assim como seusassociados responde por seus atos na medida de sua culpabilidade.Artigo 62º – Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos pela Diretoriasendo aprovados em Assembleia Geral.
  17. 17. Artigo 63º - Este Estatuto, disponibilizado em nosso blog e na página docurso de Jornalismo no Facebook e posteriormente aprovado em AssembleiaGeral, entra em vigor nesta data e fica aprovado em caráter definitivo, tendosido observados os preceitos legais, revogando-se as disposições em contrário.Rio Branco, Acre, 13 de dezembro de 2012. Diretoria Executiva
  18. 18. ANEXO 1

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