Estatuto Social   Fevereiro/2012
ESTATUTO SOCIAL       ESCOLA MODELO DE ADVOCACIA DA PARAÍBA — EMA/PB                                   CAPÍTULO I         ...
II. Incentivar à pesquisa, mediante a busca de soluções de conflitos e demelhoria da sociedade, estimulando o estagiário a...
Art. 6º O número de membros da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba –EMA/PB é ilimitado, classificando-se todos como efet...
III. Por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral;              IV. Atentar contra preceito da ética pr...
III. Utilizar todos os recursos e benefícios colocados à sua disposição      pela Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – ...
I — Bens móveis e imóveis que vierem a ser incorporados por compra,       doação ou outras formas legais;              II ...
CAPÍTULO V                            DA ASSEMBLÉIA GERAL       Art. 17. A Assembléia é o órgão de deliberação soberano da...
número de membros efetivos presentes, decorridos, no mínimo trinta minutos da horaprevista para a sua instalação, sendo vá...
I. Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras,       relatórios de atividades e orçamentos de exercício ...
I. Ser membro efetivo desta associação;              II. Ter obtido resultados satisfatórios no desempenho de suas ativida...
Art. 39. No caso da extinção desta associação cabe à última Diretoria Executivanomear o liquidante.       Art. 40. Este es...
DIRETORIA EXECUTIVA – EMA/PB                _____________________________________                  JEDAÍAS NUNES MESSIAS J...
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Estatuto Social da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba — ema.pb

  1. 1. Estatuto Social Fevereiro/2012
  2. 2. ESTATUTO SOCIAL ESCOLA MODELO DE ADVOCACIA DA PARAÍBA — EMA/PB CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. Art. 1º Sob a denominação: ― ESCOLA MODELO DE ADVOCACIA DAPARAÍBA — EMA/PB fica constituída a associação, que se regerá pelo presenteestatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º ― Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB é uma associaçãocivil, de caráter educacional, sediada na sala de “Prática Jurídica” do Fórum Regional"Desembargador José Flóscolo da Nóbrega", em Mangabeira, João Pessoa, que seregerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 3º A Associação existirá por tempo indeterminado, cabendo à AssembléiaGeral, através de deliberação unânime dos seus membros decidir sobre sua dissolução. Art. 4º Em caso de dissolução da associação, o destino do seu patrimôniolíquido, se houver, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais(art.56, parágrafo único do Código Civil) que se referem à legislação civil atinente àmatéria, será destinado, segundo o que determinar a maioria absoluta da AssembléiaGeral, ao Diretório Acadêmico Tarcísio Burity (DATAB), desde que possa usá-los parabenefício dos estudantes do curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba(UFPB). Art. 5º A Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB tem porfinalidade: I. Profissionalizar o corpo discente, oportunizando experiência prática real e simulada, oferecendo ao estagiário uma visão ampla da prática jurídica e do curso de Direito, possibilitando a escolha da carreira/função a ser seguida; 2
  3. 3. II. Incentivar à pesquisa, mediante a busca de soluções de conflitos e demelhoria da sociedade, estimulando o estagiário a ser um agente ativotransformador da sociedade; III. Oferecer aos alunos-estagiários orientação direcionada a uma regularassessoria jurídica, buscando a excelência nas atividades; IV. Oportunizar o conhecimento e vivência dos órgãos judiciáriosexistentes na cidade de João Pessoa e outros órgãos judiciais e extrajudiciais naParaíba e nos demais Estados; V. Possibilitar o conhecimento e o manuseio de fichas, formulários,documentos e outras peças extrajudiciais importantes a serem familiarizadas; VI. Oportunizar a redação de peças processuais nas áreas de direito civilem geral, família, penal e trabalhista; VII. Possibilitar a participação de mediações e audiências em todas asáreas constantes na matriz curricular da Universidade Federal da Paraíba; VIII. Ensinar fazer argüição jurídica oral; IX. Criar projetos sociais para despertar a consciência ética e a percepçãosócio-política-econômica-jurídica dos conflitos sociais e formas alternativas einovadoras na solução de problemas sociais, contribuindo com a minimização dedesigualdades e aumentando o acesso à Justiça; X. Formar estagiários atentos à realidade sócio-política-econômica-jurídica, conscientes e estimulados em transformar o Direito adequando-o àsmudanças sociais; CAPÍTULO II DO QUADRO SOCIAL PARTE I DA CLASSIFICAÇÃO DOS MEMBROS 3
  4. 4. Art. 6º O número de membros da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba –EMA/PB é ilimitado, classificando-se todos como efetivos, desde que, satisfaçam asexigências estabelecidas por este estatuto: I. Acadêmico, regularmente matriculado, do curso de graduação (bacharelado) em Direito da UFPB/ João Pessoa – Campus I, em qualquer um dos turnos e entre o 3º e 8º período; II. Ter sido avaliado e aprovado na seleção e treinamento da própria Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB. Parágrafo único: Para receber o certificado de participação dos cargos queexerceu, deve atender os requisitos descritos no Contrato de Estágio, assinado naprimeira semana após sua entrada efetiva na escola para que, só assim, possa usufruir donome da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB em seu currículo ououtros documentos que lhe promovam profissionalmente. PARTE II DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO E EXCLUSÃO Art. 7º Os membros da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PBserão admitidos por decisão da Diretoria Executiva, após serem submetidos,imperativamente, a uma seleção conduzida pela diretoria de Recursos Humanos,segundo critérios por ela definidos e explicitados no guia operacional de tal diretoria. Parágrafo único: A admissão dos novos membros comprovar-se-á pelaassinatura do Contrato de Estágio, que possui duração de 1 (um) ano a contar da data deassinatura, podendo ser renovado por mais 1 (um) ano, mediante o cumprimento dosrequisitos do mesmo documento e vontade do membro. Art. 8º Perde-se a condição de membro da Escola Modelo de Advocacia daParaíba – EMA/PB: I. Pela sua renúncia; II. Pelo abandono ou jubilação do curso de graduação em Direito da UFPB – Campus I, em qualquer um dos turnos e período; 4
  5. 5. III. Por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral; IV. Atentar contra preceito da ética profissional; V. Proceder de maneira indigna da profissão; VI. Pelo não cumprimento das cláusulas do contrato de estágio. Parágrafo único: Para a conduta que se refere aos itens IV e V e/ou paradesempenho abaixo da média, conforme julgamento da Diretoria Executiva, por motivode reincidência ou recalcitrante negligência, poderá, segundo a avaliação realizada pelaDiretoria Executiva, observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, seraplicada 01 (uma) das seguintes punições: a) Advertência; b) Suspensão; c) Exclusão. Art. 9º Além das disposições previstas no presente estatuto, referente aoprocedimento de exclusão dos seus membros, constitui-se direito de qualquer delesexoneração da associação, com direito à justificativa e com antecedência mínima de 15(quinze) dias, mediante requerimento, doravante definida como Comunicação deExoneração enviada à Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. § 1º Após o recebimento da referida Comunicação de Exoneração, o pedido seráaprovado, in continenti, sem necessidade de convocação do Conselho ou AssembléiaGeral, salvo a condição exposta no parágrafo 3º deste artigo; CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES Art. 10. São direitos dos membros efetivos: I. Comparecer e deliberar nas assembléias gerais, salvo apenas por justificativas plausíveis; II. Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB; 5
  6. 6. III. Utilizar todos os recursos e benefícios colocados à sua disposição pela Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB; IV. Serem indicados membros da Diretoria Executiva, respeitando as disposições estatutárias; V. Requerer a convocação da Assembléia Geral, na forma prevista neste estatuto; VI. Receber certificado de participação na Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB depois de findo contrato firmado, salvo disposto nos §1º do Art. 7º e § 3º do Art. 9º do Capítulo II deste estatuto. Art. 11. Constituem-se deveres dos membros efetivos: I. Respeitar esse estatuto e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva; II. Exercer diligentemente os cargos para os quais forem admitidos. III. Executar todas as atividades a ele atribuídas com excelência e qualidade, de acordo com os padrões determinados pela escola, prezando pela marca da EMA e pela satisfação de suas partes interessadas; IV. Reportar-se ao seu superior imediato com profissionalismo e respeito; V. Executar as atividades no devido prazo, salvo exceções que fujam do controle de suas capacidades; VI. Zelar pela boa imagem da Escola Modelo. CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO Art. 12. O patrimônio da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PBserá constituído por: 6
  7. 7. I — Bens móveis e imóveis que vierem a ser incorporados por compra, doação ou outras formas legais; II — Produtos de vendas de publicações e da realização de eventos; III — Doações, auxílios, subvenções de particulares ou do poder público e rendas eventuais; IV — Direitos Patrimoniais decorrentes da celebração de contratos. Parágrafo único: Os bens pertencentes à Escola Modelo de Advocacia daParaíba – EMA/PB somente poderão ser alienados ou onerados mediante autorização daAssembléia geral por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 13. Caberá à Diretoria Executiva decidir sobre a conveniência ou não daaceitação de doações. Art. 14. Os bens imóveis da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba –EMA/PB, caso existam, somente poderão ser tombados a qualquer título, ou mesmo,alienados, com a autorização da Diretoria Executiva, em consonância com o plano deaplicação de recursos previamente elaborado e convenientemente aprovado pelaAssembléia Geral. §1º O plano de aplicação do patrimônio deverá ser elaborado pela DiretoriaExecutiva caso ocorram as hipóteses citadas no artigo anterior, observando-se oscritérios dispostos no caput deste artigo; §2º A inobservância do disposto no caput deste artigo, acarretará na nulidade doato, no que permitido, ficando seus responsáveis sujeitos às penalidades previstas emLei. Art. 15. O patrimônio da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB,em hipótese alguma, poderá sofrer destinação diversa da estabelecida neste capítulo. Art. 16. Fica criado um fundo de reserva para onde serão destinadas as sobraspositivas na divisão das receitas provindas de cada serviço prestado, para fins deinvestimentos que visem cumprir com o caráter educacional desta associação, ficando adiretoria administrativa com a incumbência de melhor administrar a sua aplicação. 7
  8. 8. CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 17. A Assembléia é o órgão de deliberação soberano da EMA e poderá serordinária ou extraordinária. Art. 18. Os membros efetivos terão direito de voto nas Assembléias Gerais,correspondendo 1(um) voto a cada membro efetivo, vedada a representação, nasAssembléias Gerais, por procuração. Art. 19. As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou porqualquer outro Diretor Executivo, por indicação da primeira diretoria responsável, como mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à sua realização, mediantedivulgação dirigida a todos os membros efetivos. Parágrafo Único: As Assembléias Gerais serão, ainda, convocadas pelorequerimento de membros efetivos representando, no mínimo, maioria absoluta. Art. 20. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano. Art. 21. A Assembléia Geral Ordinária destina-se a tomar as contas da EMA/PBe deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo; Art. 22. A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo, porconvocação da Diretoria Executiva ou Conselho Consultivo, e sempre que exigirem osinteresses sociais, dentro do disposto neste estatuto. Art. 23. Serão nulas as decisões da Assembléia Geral sobre os assuntos nãoincluídos na ordem do dia, a não ser que na Assembléia Geral se encontrem presentes aomenos 80% de todos os membros efetivos e não haja oposição em qualquer um deles. Art. 24. A instalação da Assembléia Geral requer a presença de no mínimometade mais um dos membros efetivos, e suas decisões serão sempre tomadas pormaioria simples de votos dos presentes, a não ser que disposto de forma distinta nesteestatuto. Parágrafo único: Se na hora marcada para a Assembléia Geral não houverquorum para a sua instalação, esta, instalar-se-á com pelo menos 50% mais um do 8
  9. 9. número de membros efetivos presentes, decorridos, no mínimo trinta minutos da horaprevista para a sua instalação, sendo válidas as decisões que por ela se venham a adotar. Art. 25. A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente da EscolaModelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB ou pelo seu substituto legal e as funçõesde secretário da Assembléia Geral serão desempenhadas por qualquer dos membrosefetivos, escolhidos pela Assembléia Geral, por aclamação. Art. 26. A Assembléia Geral caberá aprovar e emendar os regimentos internos aserem encaminhados pela Diretoria Executiva. CAPÍTULO VI DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 27. O Conselho Consultivo é o órgão só, e somente só, consultivo da EscolaModelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB, composto por dois professores de Direitoda Universidade Federal da Paraíba, que serão indicados pela Diretoria Executiva, e oúltimo Diretor Presidente. § 1º Na falta de pessoas com as características acima descritas a DiretoriaExecutiva deve escolher quem melhor se aproxima do perfil descrito, isto em últimahipótese. § 2º A gestão do Conselho Consultivo terá a duração de 1 (um) ano, coincidindoassim com a gestão da Diretoria Executiva, podendo os membros serem reconduzidos. Art. 28. As reuniões do Conselho Consultivo poderão ser convocadas porrequerimento de no mínimo 50% de seus membros ou a requerimento da DiretoriaExecutiva. Art. 29. O Conselho Consultivo reunir-se-á, pelo menos, 1 (uma) vezes porsemestre, mediante convocação de um dos conselheiros ou da Diretoria Executiva, comantecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 30. Compete ao Conselho Consultivo: 9
  10. 10. I. Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, relatórios de atividades e orçamentos de exercício apresentados pela diretoria executiva; II. Aconselhar à Diretoria Executiva as possíveis novas diretrizes fundamentais da Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB; III. Manifestar-se sobre propostas e matérias que lhe sejam submetidas pela Diretoria Executiva; IV. Aconselhar sobre casos omissos nesse estatuto, por solicitação encaminhada pela Diretoria Executiva. CAPÍTULO VII DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 31. A Diretoria Executiva é investida dos poderes de administração erepresentação da EMA, de forma a assegurar a consecução de seus objetivos,observando e fazendo observar o presente estatuto. Parágrafo único: O período de gestão será de um ano, havendo a possibilidadede apenas uma reeleição para qualquer um dos diretores. Art. 32. A Diretoria será composta por três membros, escolhidos entre osmembros efetivos desta associação respeitando os parâmetros descritos neste estatuto noArt. 34. Art. 33. A Diretoria Executiva tem a seguinte composição: I. Diretor Presidente; II. Diretor Administrativo; III. Diretor de Recursos Humanos; Art. 34. Para o exercício de um cargo da Diretoria Executiva, deve o aspiranteatender aos seguintes pré-requisitos: 10
  11. 11. I. Ser membro efetivo desta associação; II. Ter obtido resultados satisfatórios no desempenho de suas atividades; Art. 35. A sucessão da Diretoria Executiva ocorrerá mediante eleições para ocargo de Diretor Presidente, que indicará os outros Diretores. Art. 36. Para exercer o cargo de diretor-presidente da Escola Modelo deAdvocacia da Paraíba – EMA/PB, além do cumprimento dos pré-requisitos previstosnos Art. 34 e 35, deve o aspirante ter no mínimo 6 (seis) meses de experiência na EMA. Art. 37. São atribuições gerais da Diretoria Executiva: I. Executar as deliberações da Assembléia Geral; II. Elaborar as demonstrações financeiras, relatórios de atividades e orçamento anual, apresentando-os ao Conselho Consultivo para exame e emissão de parecer; III. Elaborar e aprovar as propostas de prestação de serviços e respectivos contratos; IV. Requerer e providenciar todas as formalidades necessárias a obtenção de imunidade e isenções fiscais; V. Indicar os substitutos dos diretores no caso de impedimento temporário dos mesmos, sendo que, no caso do Diretor Presidente, seu substituto temporário será necessariamente o Diretor Administrativo. Art. 38. Em quaisquer atos que envolvam obrigações sociais, inclusiveassinatura de contrato, emissão de cheques, ordem de pagamento e na constituição deprocuradores, a Escola Modelo de Advocacia da Paraíba – EMA/PB será representadapelo Diretor Presidente. Em caso de ausência deste diretor por motivos maioresjustificáveis, a substituição da representação deverá ser, sob procuração, o DiretorAdministrativo. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11
  12. 12. Art. 39. No caso da extinção desta associação cabe à última Diretoria Executivanomear o liquidante. Art. 40. Este estatuto só poderá sofrer alterações se a Assembléia Geral,imperativamente, por 2/3 dos membros, assim determinar, submetido à avaliação doConselho Consultivo em Reunião de Diretoria Executiva. Art. 41. Arcará com as responsabilidades civis e criminais qualquer integrantedesta associação, que utilizar os recursos oriundos desta para fins diversos do aquideterminado. Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, sendonecessário o quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros. Art. 43. Todas e qualquer ação que verse sobre a aplicação, extensão ouvalidade deste estatuto, no todo ou em parte além de ações de qualquer caráter que tenhaparticipação da Escola Modelo de Advocacia - EMA, como sujeito ativo ou passivo,deverá ser processada no foro Central da comarca de João Pessoa, capital da Paraíba,em não havendo foro privilegiado. Art. 44. Este estatuto entra em vigor na data de aprovação. João Pessoa — PB, 06 de fevereiro de 2012. FUNDADORES DA ESCOLA MODELO DE ADVOCACIA DA PARAÍBA: Jedaías Nunes Messias Júnior Miguel Felipe Almeida da Câmara Victor Luiz de Freitas Souza Barreto MEMBROS REDATORES DO ESTATUTO: Jedaías Nunes Messias Júnior Miguel Felipe Almeida da Câmara Victor Luiz de Freitas Souza Barreto 12
  13. 13. DIRETORIA EXECUTIVA – EMA/PB _____________________________________ JEDAÍAS NUNES MESSIAS JÚNIOR Diretor Presidente __________________________________________ MIGUEL FELIPE ALMEIDA DA CÂMARA Diretor Administrativo ______________________________________________ VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO Diretor de Recursos HumanosAdvogado: __________________________________________ LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA OAB/PB-14.300 13

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