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Imperador e o Parlamento alemão com pragmática visão de estadista, ele inscreveu, assimpara sempre, o seu nome e sua pátri...
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A evolução da Previdência Social no Brasil partiu de medidas isoladas de órgãosprotetores de categorias profissionais, até...
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II -   dos trabalhadores, através do salário-de-contribuição e salário-base;III-   sobre a receita de concursos de prognós...
I - receita da União;       II - receitas das contribuições sociais;       III - receitas de outras fontes.       Parágraf...
impõe o dever de trabalhador em prol do Estado, em benefício da coletividade; ao Estado, emcontraposição, cabe a obrigação...
sem vínculo empregatício, e daqueles que a este se subordinam como dependentes.       A vitória da máquina sobre o artesan...
contabilidades do governo, para pagamentos. Os direitos dos segurados aos benefícios noseguro social são ordinariamente re...
A Assistência Social constitui agora a única ou principal forma de Previdência Socialem poucos países. Tem sido, gradualme...
Assim, paralelamente, a Previdência Social a cargo do Estado existe a PrevidênciaPrivada contratual, entregue a iniciativa...
- Aceita apenas pessoas que integram um determinado grupo, normalmente vinculado         a uma empresa ou a um conglomerad...
não supere 25% do valor correspondente ao teto do salário-de-contribuição para a PrevidênciaSocial.        No caso de pecú...
- São planos de previdência comercializados instituições bancárias e seguradoras. Ex.:             BESC, UNIBANCO, HSBC, S...
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Cabe ao direito previdenciário ensejar aos trabalhadores confiança e tranqüilidadepresente e futura, com garantia da perma...
7.3 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA       Não se nega ao intérprete, nem ao juiz, o direito de volver os olhos ...
8-     ORIGEM DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO        Tanto como o direito do trabalho, a Previdência Social, é de origem recente...
Como fontes do Direito Previdenciário Social, temos também além da ConstituiçãoFederal, a legislação previdenciária comple...
O CRPS compõe-se de dezoito juntas de Recursos – JR - e quatro Câmaras deJulgamento, compreendendo as seguintes instâncias...
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  1. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. 1. ORIGEM DA PREVIDÊNCIA SOCIALA história humana exemplifica como duas as formas da sua origem: a previsão e a técnica. A origem pela Previsão nasce com o próprio homem ao deixar alguma sobra dealimento para a sua satisfação posterior, ou mesmo, ao procurar uma caverna para seu habitat,resguardando a si e a sua família. Estaria aí nascendo, a previdência, simplesmente. A partir do entendimento do objeto de previdência, sua evolução no tempo e geografia,encontraremos a forma moderna A origem pela técnica ou a forma jurídica, encontraremos oficialmente na AlemanhaOcidental, quando, por volta de 1881, o Chanceler Otto Von Bismark preparou o projeto de 1eique levou ao Imperador Guilherme, sendo aprovado, pelo Parlamento Alemão em 1883. Os motivos eram basicamente econômicos e políticos, pois naquela oportunidade, osproblemas oriundos da reforma social e revolução industrial, estavam causando transtornos eproblemas com a população. No campo político, o partido conservador vinha perdendo prestígio para os democratassociais, que reivindicavam medidas de cunho social, voltados para a proteção dos trabalhadoresurbanos, cada vez mais numerosos, dada a rapidez com que se processava a industrialização daAlemanha. No campo econômico, a rápida industrialização naquele momento, criava condiçõesfavoráveis, como a elevação econômica e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores. Todos sabemos que só se cuida do dia de amanhã, quem, primeiro garante o de hoje, ouseja, sem essa ecologia propícia, por assim dizer, não teria sido possível a criação daprevidência social nos moldes racionais que basicamente ainda subsistem. É útil, sem dúvida, atentar para as razões que moveram Bismark e para as condições ecircunstâncias favoráveis que concorreram para o evento de sua iniciativa. Mas o fato dessasrazões terem sido mais políticas do que sociais e econômicas, em nada diminuiu o alcance evalia da lei pioneira, cuja aprovação, foi conseguido, pelo governo que integrava. Não raro procura-se estabelecer um especiosa distinção entre fundamentos técnicos eobjetivos políticos, em geral com desprimor para os últimos. No entanto, a política é a técnica suprema segundo a conhecida imagem, só deixando de ser válida como quaisquer outra técnica, quando desvirtuada. Decerto não será esse, ao longo da história, o único exemplo de razões políticasconjunturais ensejando a concretização de antigos e justos anseios, e um exame mais detalhadopoderá mostrar que não foi muito diferente o processo inicial da evolução da própria legislaçãobrasileira da previdência social e do trabalho. Quaisquer, pois, que tenha sido a verdadeira motivação de Bismark, o que no fundo nosdeve interessar aqui é a sua extraordinária contribuição para o progresso social. Basicamenteseu maior mérito foi ter encontrado no seguro privado, que então se tornou também social, asolução para o problema crucial do executar a contento um problema em serviço público, danatureza, complexidade e envergadura da Previdência Social. Em verdade, o seguro, primeiro de coisas e depois de vidas, início privado, e, a seguirsocial, tornou possível uma paulatina revolução no tocante à proteção social. O seguro social, repita-se, foi a grande solução, talvez a única, pelo menos naquelemomento histórico; e devemos a Bismark ter antevisto isso e conseguido convencer o seu
  2. 2. Imperador e o Parlamento alemão com pragmática visão de estadista, ele inscreveu, assimpara sempre, o seu nome e sua pátria na história social da humanidade. A expansão e evolução, portanto, variam sensivelmente de uns países para outros; sealguns já conseguiram proporcionar à virtual totalidade da sua população economicamenteativa uma Previdência Social de bom nível, em outros, repita-se, existe apenas um incipienteesquema previdenciário, amparando uma escassa percentagem dela. Não obstante, e esta é umarealidade bastante significativa, pouquíssimas nações, não dispõe, hoje de uma forma dePrevidência Social, ainda que rudimentar. Sem dúvida, concorrem para essa auspiciosarealidade os programas de assistência técnicas, mantidos não só pela Associação Internacionalde Seguridade Social da Organização Internacional do Trabalho - OIT-, mas também deinúmeros segmentos sociais. A extensão do campo de aplicação, parece suficiente lembrar que, tendo começadopelos trabalhadores urbanos com relação de emprego, estendeu-se, gradativamente, aostrabalhadores autônomos, avulsos e temporários, aos empregados domésticos, aos trabalhadoresrurais, e até mesmo a grupos especiais como os ministros de confissão religiosa. Também, nesse particular, o quadro internacional está longe de ser uniforme ou sequerhomogêneo, apresentando-se igualmente agudo o contraste entre países que já estenderam, aomáximo, a cobertura e àqueles onde ela, ainda incipiente, vem atingindo algumas categoriaspouco numerosas.1.2. HISTÓRICO A origem do método de economia coletiva vem de muito longe, desde a Antiga Grécia,quando as pessoas previdentes, voluntariamente, procuravam se reunir para criar um meio deenfrentar as conseqüências adversas de qualquer acontecimento fortuito. Essas primeiras associações de ajuda mútua foram as primeiras manifestações dePrevidência Social. Asseguravam aos seus contribuintes inicialmente empréstimos, depois,despesas com funerais e assistência em caso de doença. Deram origem a várias outras entidades como as confrarias ou irmandades, queampliavam os seus quadros de auxílios; além da doença e morte, já complementavam, a velhicee a invalidez. Essas associações proliferaram por toda a idade média até a Revolução Francesa quandodesapareceram. Na Revolução Francesa, motivos políticos proibiram a associações detrabalhadores. Nessa época a humanidade estava diante de outra revolução, a industrial. Oaparecimento da máquina mudou inteiramente o processo de produção de utilidades. O homem,então, desempenhava essa profissão por conta própria, individualmente ou num regime deeconomia familiar. Nessa fase artesanal, ele era o dono de instrumentos de trabalho e o grupo familiarpoderia participar da produção de utilidades. O homem até então ligado às atividades do campo, partiu para as cidades em busca demelhores condições de vida, dando origem a uma nova classe social: "o assalariado”. O processo trouxe um novo problema social, o acidente do trabalho, que impedia ooperário de trabalhar, e conseqüentemente. de receber o salário. Multiplicava-se espantosamente o número de acidentes, causando problemas sociaiscom mais e mais famílias na miséria. Essa questão social passou a preocupar o governo da Alemanha. Várias fórmulas játinham sido tentadas para solucionar o problema social como, por exemplo, sua culpa noacidente sofrido pelo trabalhador. Mas nenhuma delas surtiu efeitos desejados, e já não restava ao governo outra alternativa
  3. 3. senão a do seguro social obrigatório. No século XIX, a Alemanha atravessava uma fase difícil, Bismark, estadista Alemão,aproveitando o descontentamento gerado pelos acidentes que ocorriam no trabalho, nomanuseio das máquinas, apresenta ao parlamento Alemão, em 1881, um projeto, criando oseguro obrigatório para Acidentes do trabalho, o que foi recusado. Insistiu com o seguro doença, que foi aprovado. Foi promulgado, então na Alemanha, aprimeira lei de seguro obrigatório no mundo, em15 de junho de 1883. No ano seguinte, surgiu oseguro acidente e, após cinco anos, o seguro obrigatório para invalidez e velhice. O fato de o Seguro Social ter aparecido inicialmente na Alemanha, se deve também àsidéias sociais predominantes na época. A Inglaterra, apesar de se encontrar também nadianteira, na era industrial, teceu críticas à Alemanha pela instituição do Seguro Socialobrigatório; só vindo a adotá-lo anos depois. Hoje, o seguro social é reconhecido no mundo inteiro. A previdência Social,propriamente dita, consiste num sistema de Seguro Social, entretanto, o alargamento doconceito de Previdência Social tem abrangido outros programas de proteção social, sem,todavia, serem executados pelo Seguro Social. Quando se diz que Seguro Social é a Previdência propriamente dita é porque, serprevidente significa ter uma visão antecipada de um fato e tomar, no presente, medidasnecessárias para superar as dificuldades decorrentes desse fato. O Seguro Social se caracteriza pela reunião de recursos financeiros de todos os que deleparticipam para formar o fundo comum que fica a disposição daquele ou daquelas queprecisam, em decorrência de um fato futuro previsto.1.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Previdência Social constitui, como já o dissemos e sentimos, um dos problemas de maiorrelevância para o desenvolvimento de um povo, posto que a sua adequação e a solução falamde perto a própria "segurança social" pelos benéficos efeitos que se refletem na tranqüilidadeda família. Evidentemente, ou via de conseqüência, a segurança familiar é a própria segurança doEstado. Sendo a Previdência Social uma das espécies de segurança social ou seguridade social,exige por si mesmo um tratamento enérgico, sério e com vistas a produção da Justiça Socialque também inclui-se no alcance dos problemas sociais. Do mesmo modo que a legislação trabalhista pátria, a legislação previdenciáriabrasileira se coloca, sem favor alguns na vanguarda dos sistemas e planos previdenciários,sendo considerada uma das mais avançadas e perfeitas do mundo. A implantação e eficácia do auxílio aos idosos e inválidos que não tenham qualquerregimento ou aqueles que o possuem, em valor inferior a 25,0% (vinte e cinco por cento) dosalário-mínimo vigente, cujo alcance é incalculável , atualmente é regulado por legislaçãoprópria a lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social. O seguro público obrigatório de acidentes do trabalho, que entrou em vigor a partir de 1°de janeiro de 1.967, modificando a concessão de vários benefícios ao segurado acidentado,eliminando o crédito de avaliação do grau de redução da capacidade laborativa, por si sósubjetivo e ao sabor do poder volitivo dos médicos, adotando como base para pagamento doauxílio mensal ou do auxílio acidente, a possibilidade do acidentado voltar a exercer ou não suaatividade anterior, desde que óbvio, não seja aposentado por invalidez acidentária, criou namesma lei, um pecúlio correspondente a um pagamento único, ao beneficário aposentado porinvalidez acidentária, ou a seus dependentes, pela morte, atualmente regulado pela Lei8.213/91, e pelo Dec.2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), querevogou até mesmo este pecúlio.
  4. 4. A evolução da Previdência Social no Brasil partiu de medidas isoladas de órgãosprotetores de categorias profissionais, até atingir a medida unificadora que subordina, a umaperfeita legislação, todas as classes dos que trabalham, sejam assalariados, sejam autônomos e,até mesmo, os desempregados, dentro de um período, "o período de graça", colhem osbenefícios da Previdência Social Urbana. A história da previdência se divide em 3 (três) grandes períodos, os quais serão apenasdestacados, porque as leis serão objeto de estudo em separado. O primeiro período - inicia em 1923, baixado pelo Decreto Legislativo n° 4682, de 24/o1/ 1923, recebendo a denominação de Lei Elóy Chaves, por ter sido o Deputado, com essenome, que, num projeto audacioso (para época), consubstanciou as reivindicações dostrabalhadores da categoria dos ferroviários. Nascia, assim, a Caixa de Aposentadorias e Pensões para cada estrada de ferro do país e,com ela, o Seguro Social no Brasil. Foi a instituição do regime previdenciário sob caixa, o qual, depois se alastrou aostrabalhadores em empresas de navegação marítima e fluvial, exploração de portos, serviçospúblicos dados em concessão e trabalhadores em mineração por força da lei n° 5.109, de 20/12/ 1.926. A criação das caixas de aposentadorias e pensões dos ferroviários serviu de modelo eestìmulo para outras categorias profissionais brasileiras. O segundo período começa com a criação, em 1.930, do Ministério do TrabalhoIndústria e Comércio. Atribuiu-se a este a orientação e supervisão do Seguro Social, em razãodo que sofreu a Previdência Social um verdadeiro impulso, tanto que, pelo Decreto n°19.497/30, incluiu-se a Caixa de Aposentaria e Pensões dos Empregados e Serviços deTelefones, Força e Luz, Telegrafia e Radiotelegrafia. Em 31/12/1930, foi baixado o Decreto n° 19.554, fruto de um pedido do "ConselhoNacional do Trabalho" e cuja a motivação era o descalabro em que se encontrava o país, pelaforça crescente da Revolução. Aquele Decreto trouxe um impacto dramático, "A suspensão detodas as aposentadorias ordinária em vigor." O ressurgimento da Previdência deu-se após a Constituição de uma grande comissãopara organizar a lei que deveria dar novos rumos à Caixas de Previdência Social, que foiaprovada pelo Decreto n° 20.465, de 01/ 10/ 1.935, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas. A partir de 1.933 a política expansionista do Seguro Social, tomou maior incremento,promovendo-se em vez de criação de pequenas caixas confinadas à empresas, a instalação deorganismos de âmbito nacional, através dos quais buscava amparar determinadas categoriasprofissionais. Assim começou a surgir as fases dos institutos com a criação primeiramente do:* Decreto n° 22.872, de 29/06/33 - I.A.P.M. (marítimos)* Decreto n° 24.273, de 22/05/34 - I.A.P.C. ( comerciários )* Decreto n° 24.615, de 09/07/34 - I.A.P.B. (bancários.)* Lei 367 e Decreto n° 1.918, de 27/08/37 –IAPI- Industriários). O terceiro período, iniciou com a Lei n° 3.807, de 26.08.1960, quando foi criada a LeiOrgânica da Previdência Social (LOPS), que viria a impulsionar a legislação Previdenciária,levando a unificação dos institutos pelo Decreto Lei n° 72, de 21.11.66 e criando o INPS-“Instituto Nacional da Previdência Social”. Em 1.977 a lei n° 6.434, de 01 de setembro criou o SINPAS Sistema Nacional daPrevidência e Assistência Social, que compõe-se das seguintes entidades: a- INPS - Instituto Nacional da Previdência Social - órgão que agregava a parte debeneficiários urbanos, funcionários públicos federais e rurais; b-INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - tinhapor finalidade administrar a saúde do povo brasileiro, através de assistência médica,laboratorial, odontológica, hospitalar, etc...
  5. 5. c-IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - competiafiscalizar, administrar, arrecadar o patrimônio da Previdência. d- FUNABEM - Fundação Nacional Do Bem-estar do Menor tem por finalidade aeducação do menor em situação irregular, através das entidades especializadas em todo oTerritório Nacional, com entrosamento nos Estados e municípios. e- LBA - Legião Brasileira de Assistência - tem por finalidade atendimento apopulação carente, e nas situações de emergência nacional. f- DATAPREV - Empresa de processamento de Dados da Previdência Social -órgão autônomo na estrutura do M.P.A.S., que tem par finalidade os trabalhos de informática. g- CEME- Central de Medicamentos, fazendo a manipulação e distribuição dosremédios no território nacional. Com a reforma da Previdência Social Brasileira, foi criado o INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS. Criado pelo Decreto 99.350, de 27.06.90, como autarquia federal, vinculada aoMinistério do Trabalho e Previdência Social - M. T. P. S. - mediante fusão do Instituto deAdministração Financeira da Previdência e Assistência Social IAPAS - com o InstitutoNacional de Previdência Social - INPS. Tem a competência de promover a arrecadação, fiscalização, cobrança das contribuiçõessociais e demais receitas destinadas à Previdência Social. - Gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS. - Executar atividades e programas relacionados com o empregado, apoio ao trabalhadordesempregado, identificação profissional, segurança e saúde ao trabalhador. O Regime Geral da Previdência Social veio apresentar as leis Lei n° 8.212 de 24.07.91,(dispõe sobre Plano de Custeio); Lei n 8.213 de 24.07.91 e dispõe sobre os planos debenefícios da Previdência Social, regulamentado pelo Dec.3048/99. Hoje com inúmeras outras leis e decretos, tratando-se da atualização previdenciária,como podemos citar a Lei 9.876/99 (Fator Previdenciário), Emenda Constitucional 20/98 eEmenda Constitucional 41/2003. 1.4 FORMAS DE PROTEÇÃO Um exame do tema mostra o elenco de formas de proteção de que se valem as pessoaspara se garantirem contra riscos ou contingências sociais. Algumas, naturalmente, formas maisutilizadas, ou seja, revelaram-se apropriadas. A primeira forma é autoproteção pessoal pela poupança. As reservas econômicascomo garantia para cobrir despesas com doença, desemprego, etc..., a inviabilidade dapoupança, está na razão direta do próprio estado da grande maioria da populaçãoimpossibilitada de poupar. Alie-se a isto, o fato de aumentarem-se os custos de serviços comoassistência médica, colocando-os fora do mesmo de alguma poupança. Depois, a forma de seguro privado inviabiliza-se pelo alto custo dos prêmios, face àbaixa renda da população. E por ser voluntário, a ele, só podem aderir os colocados em alta faixa de renda, e quemenos necessitam dele, pois assumem com sua própria fortuna a cobertura dos próprios riscos. Vem depois a mutualidade, fundos mútuos, ou montepios. A Técnica deles, o seguroprivado, não visando contudo ao lucro. Também tem seu lado negativo, com as cotizações dereduzido valor, a filiação voluntária, etc... Seguem-se os serviços da Previdência Social a cargo do Estado, hoje, generalizado nomundo. Teve papel pioneiro para sua implantação uma lei alemã, sob Bismark, que estabeleceuseguro doença mantida pela tríplice contribuição do governo, dos trabalhadores e das empresas.Daí por diante na legislação pátria editaram se normas prevendo medidas de proteção. Para chegarmos ao atual estado da Previdência devemos ter em conta certosacontecimentos representativos de verdadeiros saltos de qualidade na evolução dessa matéria.
  6. 6. primeiro, o fenômeno da mutualidade (França), eliminando na intervenção estatal da leiBismark (Alemanha). O grande momento seguinte, foi dado pela revolução de outubro de 1917 na Rússia,editando o governo revolucionário, Chefiado por Lênin. Um amplo programa de PrevidênciaSocial, altamente inovador para a época, e avançado até nossos dias. Segue-se com grande importância a Security Act de Roosevelt, nos Estados Unidos(1933) No final da 2a grande guerra, dois grandes modelos sobressaíram- se: A reforma da Securité Social e o plano Beveredge na Inglaterra. Devem ser registrados, ainda, o programa previdenciário na Nova Zelândia, custeadopelos impostos gerais, e a situação dos países nórdicos, sede do Estado do Bem estar Social oudaquilo que dele se aproxima. 2. CONCEITOS BÁSICOS Previdência é ato ou qualidade do que é previdente, sendo, aquele que prevê, umindivíduo prudente; previdência é o ato pelo qual se prevê ou se antecipa determinado fato,no sentido de evitar lhe as conseqüências, danos ou males. É a maneira de antecipar-se,precaver-se contra um futuro que poderá trazer, a cada um de nós, resultados não desejados. Mas não basta apenas previsão, há que se ter a necessária provisão, para fazer frente àsnecessidades advindas do risco e conseqüências. Atualmente, a Previdência Social ocupa-seunicamente com a provisão, traduzidas em benefícios pecuniários. A Previdência Social é um serviço público destinado a amparar a popu1açãoeconomicamente ativa em situações (riscos ou contingências) previstas em Lei, essencialmentecom benefícios em dinheiro e mediante custeio a cargo dos próprios trabalhadores (segurados)das empresas e, na grande maioria dos países, do Estado. A Previdência Social destina-se a substituir ou reforçar remuneração, nos casos emque esta deixa de ser recebida ou é insuficiente para manter determinados gastos especiais,como também, a reabilitação profissional. Substituir ou reforçar remuneração, significa, manter o poder aquisitivo, garantir aosegurado e a seus dependentes a conservação da capacidade de consumo, da qual dependediretamente a subsistência. Não é outro em verdade, o objetivo básico da Previdência Social, se não o de ser assimconceituada, sobretudo, a luz dessa finalidade essencial. Tem a seu cargo a cobertura da população economicamente ativa contra asconseqüências de certos riscos sociais, ou mais propriamente, contingências sociais, já que otermo “ risco “, apesar de seu cunho técnico, não se aplica a todas as situações cobertas. Redistribuição de renda: A Previdência Social concorre também para uma melhordistribuição da renda, pois, não raro, os benefícios deixam de guardar a estreita relação com ascontribuições e, portanto, com a remuneração, sobretudo quando se trata de benefícios devalores mais reduzidos, numa tendência que se acentua à medida que evoluímos de um contratode seguro, para um seguro sem contrato. Serviço público e caráter obrigatório: No primeiro ela constitui um serviço públicocriado e mantido pelo Estado, embora com participações dos segurados e das empresas no seucusteio e, em numerosos sistemas nacionais. No outro trata de um seguro obrigatório, ou seja, um seguro social inspirado no seguroprivado, mas com a obrigatoriedade do recolhimento, que a distingue do seguro privado, que éopcional. Em síntese: a obrigatoriedade está implícita na natureza e no conceito de PrevidênciaSocial.
  7. 7. A Previdência Social difere da individual, posto que, enquanto nesta é voluntária econsciente reserva de bens, para necessidades futuras; a previdência social perde o cunhoindividual para apresentar-se como uma "obrigação estatal, com fim de preservação dasociedade. Não deixa de ser verdade que a Previdência Social tem como meta principal, aproteção do indivíduo, mas visto e apreciado no grupo, sociedade”.2.1 . LEI DOS GRANDES NÚMEROS A cuidadosa observação dos perigos que ameaçam a todo instante as pessoas levou ohomem à conclusão de que, quando observados em função de uma só pessoa, torna-se difícil,ou mesmo impossível, a previsão de suas incidências. Todavia, em relação a grupos de pessoas, num determinado exemplo, eles seapresentam com certa regularidade e quanto maior o número de pessoas maior a possibilidadede acerto, chegando quase a certeza. Foi assim que o homem descobriu a 1ei dos grandes números, uma lei natural quepermite conhecer em função de grupos de pessoas, num determinado tempo, a incidênciadesses fenômenos. Ingressava assim, o Seguro Social, na sua fase científica. Permitiu, então, a lei dos grandes números a elaboração de tabelas, podendo ser previstonum ano, o número de pessoas que vão morrer , invalidar se, etc.. A associação da lei dos grandes números, com a matemática, veio dar ao Seguro Socialo equilíbrio financeiro. Prevendo as suas despesas através de cálculos atuariais, poderá oSeguro Social ter a estabilidade financeira que não havia antes dessas bases técnicas quando oscontribuintes, quase sempre, eram obrigados a participar com cotas complementares para fazerface as despesas.2 . 2. SEGURANÇA E SOBREVIVÊNCIA O homem para subsistir e para sobreviver tem uma inadiável necessidade de segurançae de estabilidade, não só para si mesmo, como para os que lhe são dependentes. Essa buscapermanente de segurança, essa intranqüilidade constante, pelo dia de amanhã, resulta nacondição de ser o homem, racional e social. Sempre preocupado com sua segurança e sobrevivência o homem verificou em dadomomento, que vivia permanentemente sujeito contingências adversas que não raro, estendiamseus reflexos tanto sobre seu trabalho, quanto, por extensão sobre seu lar. Esses fatos fora de seu controle, sabia-o bem, poderiam desde impossibilitá-lotemporariamente para o trabalho, até inutilizá-lo definitivamente. De qualquer desses eventos, o resultado seria o seu impedimento para obter os meiosnecessários ao próprio sustento e aos seus dependentes. Através de observações ele também concluiu que estes perigos, uns não atingem atodos, e outros, embora atingindo, não o fariam simultaneamente. Ameaçados na sua tranqüilidade e segurança sentiu necessidade de encontrar umasolução para se defender contra os efeitos adversos dos tais acontecimentos. Individualmente
  8. 8. seria difícil mesmo praticando economia individual, isto é, reservando recursos de seus benspresentes para suprir necessidades futuras. Acresce o aspecto de que lhe era difícil, isoladamente, prever os acontecimentos,quando seriam e qual a sua extensão. Tampouco se suas reservas dariam para fazer asconseqüências do advento. Assim, chegou a conclusão de que, reunindo-se em grupo, todos os ameaçados por essascontingências, se tornariam mais fortes e poderiam enfrentar o futuro incerto, já que nem todosseriam atingidos por determinados fenômenos e aqueles comuns não se dariam ao mesmotempo. Dessa forma, ajudariam uns aos outros. A solução estava ali. Praticar economiaconjunta, reunindo os meios necessários para serem utilizados nas situações de emergência. Passaram, então, os homens previdentes através de um processo de economia coletiva,a formar um fundo comum que ficaria à disposição daqueles que fossem atingidos. Iniciou-se assim, um método de economia coletiva que viria mais tarde denominar-seSeguro Social. Um método de economia coletiva está sujeita a certas regras básicas indispensáveis paraatingir seus objetivos. Há muitos métodos de economia coletiva, como: condomínio de edifício,consórcios, etc.. Em todos eles essas regras estão presentes, são cumpridas com rigor, casocontrário, não se alcançariam os resultados esperados: * Contar com a contribuição pecuniária de todos que participem. * Selecionar, primeiramente, as causas que justifiquem a utilização do fundo comumconstituído. * Desvincular as contribuições do contribuinte, no sentido da utilização do fundoconstituído. Este fundo pertence a todos os contribuintes, mas só poderá ser usado com ascausas da retirada. *Oferece uma compensação satisfatória quando das necessidades de sua utilização.2.3 RISCOS INDIVIDUAIS Risco é todo acontecimento futuro, aleatório, independente da vontade ou ação humana,capaz de produzir conseqüências a pessoa natural, jurídica, ou ao seu patrimônio. Também no campo em que sucedem tais acontecimentos, pode incidir o interesse dosujeito em precaver-se contra seus efeitos, praticando, por si mesmo, atos que visem meiosasseguratórios à cobertura dos possíveis danos. É quando, portanto, são realizados contratos de seguro no campo do direito privado eque tem por objetivo principal, e evidente, a cobertura dos riscos pessoais ou patrimoniais. A esfera, aí, é individual, tanto que encontra-se ora o Seguro de Vida ora contraacidentes pessoais, os quais, por si só, demonstram que o objeto de tais seguros é a coberturacontra os riscos dentro da conceituação genérica. Todavia, em sentido restrito, quando o risco se localiza numa especificação, emboracoletiva, para assegurar direitos aos que trabalham e aos seus dependentes, o risco perde a sua
  9. 9. característica de proteção individual voluntária, deixa, por isso mesmo, de ser objeto decontrato de seguro privado para ingressar na proteção estatal, sendo objeto do Seguro Social,seguro obrigatório. Esta é a razão porque “objeto da relação de Previdência Social é o acontecimentofuturo e incerto que determina para o segurado uma incapacidade para o trabalho ou ganho.” Os riscos profissionais objetivam benefícios ou serviços que acobertam o acidente detrabalho, as doenças profissionais e o desemprego, enquanto que os riscos biológicos oufisiológicos determinam a proteção contra as suas conseqüências com as prestações devidas noscasos de doença, invalidez, velhice e morte. Os riscos fisiológicos têm como origem circunstâncias ou causas que atingem aspessoas, sem qualquer interferência destas. Assim, ao invés de denominar na lei seguro-velhice ou seguro-invalidez, disciplinaessas espécies sob a forma de sua reparação; isto é, regulamentando os diversos tipos deaposentadoria, o mesmo fazendo em relação a outros tipos de seguro. A prestação de beneficio confunde-se, assim, com o risco seguro, embora, como vimos,as duas coisas se distinguem, essencialmente, porque o benefício constitui uma prestaçãoressarcitória do risco, no sentido de que este é o objetivo imediato da relação da previdênciacomo o é, ademais na relação do Seguro Privado. Esta forma de situar o objeto no qual se consubstancia o risco segurado é, tão somente,uma retificação do ponto de vista de que o objeto seguro é o "salário", porque se a finalidadeprimordial da Previdência Social é garantir meios indispensáveis à manutenção do segurado, oude seus dependentes, por incapacidade ou redução de ganho, é mais do que lógica a conclusão:"meios indispensáveis à manutenção significam valores substitutivos do salário; meios,representam valores necessários a estabilidade econômica dos segurados, e, ou seusdependentes”. 3. O DIREITO SOCIAL NA CONSTITUÇÃO BRASILEIRA A primeira Constituição brasileira a marcar presença social securitária foi a de 1824,quando fez mencionar em seu art. 179, XXVII, que “A Constituição também garante ossocorros públicos”, visto que naquela época a proteção previdenciária era adquirida através dasentidades de “ casas de socorros públicos” ( entendendo-se como asilos, conventos ou qualquerassociação política ou religiosa). A Constituição de 1891, em seu art. 75 determinou que : “a aposentadoria só poderá serdada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da nação” A Emenda Constitucional de 1926, quando em seu dispositivo art. 54 . 29 “legislarsobre licença, aposentadoria e reformas, não se podendo conceder, nem alterar, por leisespeciais”. A Constituição de 1934 estabeleceu em seu art.5º, XIX, a competência para a Uniãofixar regras de assistência social, e no art. 10 apresentou texto de concorrência de
  10. 10. responsabilidade entre a União e o Estado para cuidar da “ saúde e assistência pública”, e afiscalização “a aplicação das leis sociais”. Manteve a competência para legislar sobreaposentadorias ( art. 39 ); aparecendo na Constituição a obrigatoriedade da contribuiçãotríplice, entre o empregador, empregado e a União, em favor da velhice, da invalidez, damaternidade e nos casos de acidentes do trabalho ou de morte. Para os funcionários públicos foram previstos no art. 170, aposentadoria compulsóriaaos 68 anos, aposentadoria por invalidez de valor integral para quem tivesse no mínimo 30anos de trabalho, e benefícios integrais para os acidentados. Em 1937, a Constituição somente mencionou no art. 137 que existiria o seguros develhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidente do trabalho. No segundo parágrafoestabeleceu que “associações de trabalhadores têm o dever de prestar aos seus associadosauxílios e assistência, referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros deacidentes do trabalho e aos seguros sociais. A Constituição de 1946, inclui como direito social o “direito ao trabalho e previdênciasocial “, em seu art. 157 quando menciona que a Previdência será custeada mediantecontribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra asconseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte e mais adiante, no inciso XVIII àproteção acidentária. Ainda sob a proteção da Constituição de 1946, ficou estabelecido que os Dec-lei n.7.526/45, bem como o Dec. 35.448/54 e a Lei 3.807/60, propiciaram a fusão dos órgãosprevidenciários ocorrido com o Dec-Lei 72/66. A Emenda Constitucional n. 11 de 31.01.65, foi aprovado com um novo texto, quandoem seu art. 157, determinou que “nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou debenefício compreendido na previdência social pode ser criada, majorada ou estendida sem acorrespondente fonte de custeio total”. A Constituição de 1967, manteve, praticamente, os mesmo poderes dados naconstituição de 1946, acrescentando o benefício do seguro-desemprego, assegurando também aaposentadoria à mulher “aos trinta anos de trabalho, com salário integral”. A Carta Magna de 1988, reconhece a importância do seguro social, destacando umcapítulo próprio para a “ORDEM SOCIAL”- classificando como “Seguridade Social”oconjunto de ações integradas pela SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIASOCIAL. A Seguridade Social aparece em três partes , sendo o mais amplo nos art. 194 a 204;No título II dos Direitos e Garantias Fundamentais no Capítulo II “dos Direitos Sociais; efinalmente nas Disposições Transitórias, traduzindo o anseio social da estabilidade da rendamensal já implantada pelo órgão previdenciário”. 3.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISConstituição Federal de 1988. Art. 194, Parágrafo Único-COMPETE AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI ORGANIZAR ASEGURIDADE SOCIAL, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS.
  11. 11. Na Constituição Federal estão escritos determinados princípios que se aplicamgenericamente. Esses princípios conduzem o intérprete da lei o mais próximo possível dachamada mens legis (espírito da lei). Ou seja, prestam-se para a mais exata e possívelinterpretação da vontade do legislador. Servem, também, de balizadores da atividadeinfraconstitucional. Da leitura da Carta da República o intérprete deparar-se-á com determinados princípios,aos quais se submetem os diversos ramos do Direito, dentre eles, o Direito Previdenciário. O princípio da igualdade (CF, art. 5°-) com o texto “Todos são iguais perante a Lei”,invoca-se o direito individual e a garantia fundamental; é o reconhecimento expresso de queexistem desigualdades; e que a igualdade é um marco a ser alcançado, como, por exemplo,entre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a segurança individual, à propriedade e ànacionalidade. O princípio da Legalidade (CF, art. 5°, II), “ninguém será obrigado a fazer ou deixarde fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o princípio da reserva legal é outro rumo a serseguido; ou seja, Lei (ordinária, complementar etc.) é que deve estabelecer direitos eobrigações. O princípio da liberdade (CF, art. 5°-) “ livre o exercício de qualquer trabalho, ofícioou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, com a expressãode que a prestação previdenciária substitui a remuneratória do trabalhador, sinaliza que mesmopercebendo benefício previdenciário, o trabalhador pode ter atividade econômica remunerada,salvo benefício por invalidez temporária ou definitiva. O princípio da solidariedade social (CF, art. 3°-, I )Lado a lado com os sistemas depoupanças econômicas, seja em moeda e ou bens- móveis ou imóveis-, a Previdência Social éestruturada fundamentalmente sobre a solidaderiedade, ou seja, pessoas de maior capacidadecontributiva deslocam recursos a favor de outras pessoas com menos poder econômico; retrataa situação das pessoas mais abastadas em relação aos mais empobrecidos; os mais capazescontribuem com parcela maior, em favor daqueles menos capazes, ou, nas palavras de ArnaldoSussekind e Délio Maranhão, "os que possuem rendimentos mais baixos se beneficiam daparticipação financeira dos que têm maior capacidade econômica". O princípio da primazia do judiciário (art. 5°- XXXV )”A lei não poderá excluir daapreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos” significa que nenhum direito podeser subtraído ao exame do Poder Judiciário; a natureza do benefício, inscrição, filiação,carência, valor, início, reajuste monetário etc., devem ficar, sempre, ao prudente exame einterpretação judicial, ainda que, antes, passe pelo crivo da administração através dos seusmeios de análise, através do Conselho de Recursos, bem como, até mesmo a avocatória. O princípio do direito de petição (CF, art. 5°-, XXXIV) “O direito de petição aosPoderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de Poder” franqueia àspessoas os arquivos da administração, isto é, obriga a administração pública a fornecer escla-recimento, como obtenção de certidões, independente do pagamentos de taxas ou depósitos . O princípio da ampla defesa e contraditório (CF, art. 5°- LV ) são muitas as normasprocessuais ou procedimentais que resguardam o indivíduo do arbítrio (quer na áreaadministrativa, quer na judicial); é com base nesse princípio que se admite o recurso(administrativo ou judicial), para expor suas pretensões e, não atendidas estas, recorrer dasdecisões, tomando conhecimento de todos os incidentes, e tomar vistas do processo.
  12. 12. O princípio da competência privativa da União (CF, art. 22, I) um dos maisimportantes papéis atribuídos à Constituição, a de delegar competências e fixar prerrogativas,como : para legislar sobre o Direito do Trabalho restringe a atividade dos Estados Membros edos Municípios neste campo; concorrentemente, no entanto, União, Estados e Municípioslegislam sobre a "previdência social, proteção e defesa da saúde" (CF, art. 24, XII), sobre"proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência" (CF, art. 24, XVI) e sobre"proteção à infância e à juventude" (CF, art. 24, XV). O princípio do direito adquirido (CF, art. 5, XXXVI) respeito à coisa julgada, ao atojurídico perfeito e ao direito adquirido; a lei não prejudicará o direito adquirido; ato algumpraticado por quem quer que seja, não poderá causar-lhe dano; direito adquirido é aquele que jáintegra o patrimônio da pessoa, ou, nas palavras de De Plácido e Silva, "o direito que já seincorporou ao patrimônio da pessoa ,é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve serjuridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo” . Os princípios supra-referidos, como se registrou, são de aplicação em todos os campos.Especificamente para o Direito Previdenciário, aqui vislumbrado lato sensu o legisladorconstitucional também instituiu princípios a serem trilhados pelo legislador ordinário (oucomplementar). No título "Da ordem social" da Carta da República estabeleceu que a ordemsocial tem como base o primado do trabalho; e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social(art. 193). Também estipulou que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar osdireitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, atribuindo tal responsabilidadeaos poderes públicos e à sociedade como um todo (CF, art. 194). No parágrafo único do artigo 194 da Carta da República restou escrita a norma de que aorganização da seguridade social será feita pela lei, observados os seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços urbanos e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio. VI - diversidade da base de financiamento; e, VII- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários, e aposentados. Esses objetivos constituem os princípios que nortearam o legislador ordinário naaprovação das regras que organizam o sistema (Leis ns. 8.212 e 8.213, ambas de 24-7-91). Ouseja, as leis ordinárias, atribuindo direitos e obrigações relativas à Seguridade Social, têm comoalicerce os caminhos já traçados na Lei Maior (incisos I a VII do parágrafo único, art. 194).Não por outra razão o legislador ordinário, na Lei n° 8.212/91 (que dispõe sobre a organizaçãoda Seguridade Social e institui o respectivo plano de custeio) e na Lei n-° 8.213/91 (que dispõesobre os planos de benefícios da Previdência Social), baseou-se, de forma explícita, naquelesprincípios constitucionais. A universalidade da cobertura e do atendimento significa que toda pessoa, pelo fato deser pessoa, já deve ser amparada. É o Estado cuidando para que os indivíduos não setransformem, por razões circunstanciais, em párias, em mendigos. Essa universalidade é umideal a ser atingido, na medida em que, notoriamente, sabe-se que a sociedade brasileira aindanão tem capacidade econômica nem vontade política (especialmente esta última) para tanto. A regra da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanase rurais resulta do fato histórico de que os trabalhadores rurais, em termos previdenciários,
  13. 13. foram sempre discriminados. A legislação previdenciária alcançou os trabalhadores ruraissomente com o advento do chamado Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n°- 4.214, de02-03-63). É certo, todavia, que a legislação previdenciária urbana ganhou importância com achamada Lei Eloy Chaves, de 1923 (isto é, 40 anos antes). No campo acidentário, depois da Lein-° 3.724, de 16-01-1919, estabelecer idênticos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, alegislação involuiu para distinções flagrantes (Lei n°- 6.195, de 19-12-74 e Lei n°- 6.367, de19-1O-76). Para afastar essa discriminação ao trabalhador rural e para atender ao anseio dejustiça é que o legislador constitucional estabeleceu a uniformidade e equivalência dosbenefícios (prestações em dinheiro) e dos serviços (serviço social e habilitação e reabilitaçãoprofissional). E o legislador, através da Lei n°- 8.2I3/91, seguindo o princípio constitucional,instituiu direitos previdenciários aos trabalhadores urbanos e rurais, sem distinções. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é outro princípioespecífico da seguridade social e da Previdência Social. Por seletividade entende-se "a escolhade um plano básico compatível com a força econômico-financeira do sistema e as reaisnecessidades dos protegidos" (Wladimir Novaes Martinez). A distributividade diz respeitoapenas às prestações pecuniárias (benefícios), no sentido de que existem segurados querecebem todos os benefícios e outros que recebem menos. A irredutibilidade do valor dos benefícios é produto do público aviltamento dos valoresdas aposentadorias e pensões pagas pelo órgão previdenciário. Os valores dos benefícios pagosaos filiados do sistema já eram reduzidos no momento do seu recebimento, na medida em quecalculados com base numa média dos salários percebidos (trinta e seis últimos salários, sendocerto que os últimos doze não eram corrigidos monetariamente), não bastasse, os valoresencontrados sem atualização,mesmo percebendo a inflação reinante. Conseqüência: com o passar dos tempos, os valores pagos pelo órgão previdenciáriotornaram-se ínfimos. Daí o porquê da regra da irredutibilidade. O legislador ordinário, no artigo2°-, inciso V, no artigo 31 e no artigo 41 da Lei n°- 8.213/91 cuidou do tema relativo àmanutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. A eqüidade na forma de participação atribui àqueles que se beneficiarem do sistema aobrigação de participar do seu custeio. Relevante distinguir o sistema da Previdência Social(cujas prestações são entregues aos beneficiários mediante retribuição - Lei n°- 8.213/91, art. 1-°) do sistema de Assistência Social (cujas prestações são entregues independentemente dequalquer contribuição - Lei n°- 8.212/91, art. 4°-). O trabalhador rural, até o advento daConstituição Federal de 1988, não contribuía para o sistema previdenciário, sem embargo fossea ele filiado. Agora, tem a obrigação de fazê-lo. Na Lei n°- 8.212/91, que aprovou o plano de custeioda Previdência Social, está instituída a obrigação do trabalhador rural em contribuir com amanutenção do sistema de Previdência Social (artigo 12, inciso I, letra a). A diversidade da base de financiamento mostra que, na verdade, é a sociedade como umtodo, quem financia as prestações (benefícios ou serviços) entregues à população. Essadiversidade já é observada, eis que a previdência social é custeada (ou financiada) comcontribuições de trabalhadores, de empregadores, de produtores rurais, de trabalhadoresautônomos, da União Federal etc. No artigo 195 da Carta da República deixou o legisladorescrita a regra de que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma diretae indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I- dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
  14. 14. II - dos trabalhadores, através do salário-de-contribuição e salário-base;III- sobre a receita de concursos de prognósticos". O próprio legislador constitucional houve por bem estipular que a lei poderá instituiroutras fontes de custeio, para a manutenção ou expansão do sistema, desde que não sejamautocumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios das discriminadas naConstituição Federal. Na Lei n°- 8.212/91, que organiza a Seguridade Social e institui o respectivo plano decusteio, o legislador ordinário, fazendo expressa menção ao disposto no artigo 195 daConstituição Federal, estipula que a "seguridade social será financiada por toda a sociedade".Esse custeio, no âmbito federal, é composto de receitas da União, receitas das contribuiçõessociais (das empresas, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço, dosempregadores domésticos, dos trabalhadores, das empresas, incidentes sobre faturamento elucro, dos concursos de prognósticos) e de receitas de outras fontes. O caráter democrático e a descentralização administrativa visam dar segurança emoralidade na administração do sistema. Na criação de órgão ou órgãos gigantescos, como é ocaso da Previdência Social no Brasil, criando-se, correlatamente, grande dificuldadeadministrativa, em especial o afastamento de possíveis fraudes. A experiência demonstra essarealidade. De qualquer forma, o legislador constitucional entendeu de dar à administração dosistema ordem democrática e descentralizada, exigindo a participação da comunidadeinteressada (empregados, empresários e trabalhadores aposentados). A administração, assimcomposta, constituir-se-á ao mesmo tempo, fiscal da ordem que deve reinar no sistema. Essa idéia de democracia e descentralização na administração da Previdência Social foicolocada em prática pelo legislador ordinário. No artigo 6°- da Lei n°- 8.212/ 91 foi criado oConselho Nacional da Seguridade Social - CNSS, composto de representantes do governofederal (áreas da saúde, da Previdência Social e da Assistência Social), dos governos estaduaise municipais, dos trabalhadores, dos empresários e dos conselhos setoriais. Compete ao CNSS,dentre outras tarefas, estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas(Lei n°- 8.212/ 91, art. 7°). Por sua vez, no artigo 3°- da Lei n°- 8.213/91 restou instituído o Conselho Nacional dePrevidência Social - CNPS, composto de representantes do governo federal, dos aposentados epensionistas, dos trabalhadores em atividade e dos empregadores. A esse Conselho Nacional doPrevidência Social - CNFS, entre outras funções, compete as de "estabelecer diretrizes gerais eapreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social" e, "apreciar e aprovar osplanos e programas da Previdência Social" (Lei n°- 8.213/91, art. 4°). Além desse Conselho,foram também criados os Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS e os ConselhosMunicipais de Previdência Social - CMPS, subordinados ao Conselho Nacional. Dentre outrasfunções compete a estes Conselhos (CEPS e CMPS) "acompanhar e avaliar sistematicamente agestão previdenciária" e "acompanhar a aplicação da legislação pertinente à PrevidênciaSocial" (Lei n° 8.213/91, art. 8°-). Lei n°- 8.212/91, art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, deforma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, medianterecursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e decontribuições sociais. Lei n°- 8.2I2/91, art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é com-posto das seguintes receitas:
  15. 15. I - receita da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro; d) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 4. RERUM NOVARUM Cabe-nos, contudo, a esta altura dos estudos, fazer um parêntesis para ressaltar oacontecimento extraordinário na vida dos povos que foi marco social, acima de tudo e qualqueroutro. Um acontecimento que assinou o principio de uma grande era, podendo-se dizer , a erada justiça social; engatinhava-se a procura de um apoio para caminhar, cambaleando-se,tentando erguer um corpo cansado pelo trabalho escravizante e sem nenhuma chance deconseguí-lo, porque cega estava a própria humanidade, por onde rastejava o homem, seintegrante, sua parcela componente. A 15 de maio de 1891, o pensamento da Igreja se fez sentir e se impõe de maneiramemorável e imorredoura através da "Carta Encíclica de Santidade o Papa Leão XIII, a RerumNovarum" , que pode ser considerada como disse Max Turmarm, um termo e um início: oremate de um árduo e longo trabalho em alvorada de um fecundo desenvolvimento; mergulhae1a nas suas raízes bíblicas, no Antigo como no Novo Testamento, nos ensinamentos dospensadores cristãos dos séculos II a X na doutrina de Santo Tomás de Aquino e a política. A Rerun Novarum, analisando a situação de miséria dos operários, apresenta uma críticaprofunda das doutrinas e práticas tanto do liberalismo como o socialismo que convoca a todos ase unirem para realizar uma ordem social justa. Pede o trabalho conjunto do Estado, dos interessados diretos, a saber empresários etrabalhadores, e da própria Igreja ( a que deve exercer uma ação doutrinária, pedagógica esocial caritativa). Leão XIII apresenta um audacioso programa de política social em pontos como:intervenção do estado em defesa dos trabalhadores e na estruturação das leis sociais, proteção eaquisição de propriedade, greve, repouso domiciliar, limitação do tempo de trabalho, saláriopoupança e repouso remunerado. A cerrada argumentação dessa Encíclica, baseado no Direito Natural, foi causa doressurgimento do Direito de associação, e deu possibilidade ao crescimento de um fortesindicalismo defensor dos direitos dos trabalhadores. Foi necessário que a Igreja tomasse uma atitude como aquela que vimos ser tomado, pormeio de um instrumento social, que definiu categoricamente a solução do problema justiçasocial, o nome final, que entendemos caber á Rerum Novarum. Mas nos sindicatos criados, ou associações classistas, por si só, eram insuficiente, daídonde surgiu a intervenção do Estado, por acordos internos a princípio, e internacionais, aposteriores, numa evidente demonstração de que a Rerum Novarum fruticava. Essa intervenção, outra coisa não era, foi e não será proteção social. Se o homem se
  16. 16. impõe o dever de trabalhador em prol do Estado, em benefício da coletividade; ao Estado, emcontraposição, cabe a obrigação de amparar, de proteger aos que trabalham, visando umaharmonia social, o bem comum. Os regimes políticos são amostras da preocupação do Estado em buscar umdenominador comum que possibilite a um só tempo a sua proteção, a sua grandeza e, também,a paz e a justiça social, dando a pessoa humana condições de vida e de trabalho atuais e futuros,confiança aos que trabalham, representando aquela certeza que todos nós queremos ter e pore1a lutamos, para uma velhice menos penosa, um ócio com dignidade. As guerras com "suas conseqüências imponderáveis, avanço tecnológico e o crescenterelacionamento indispensável entre os povos, criaram uma nova concepção do homem, comopeça integrante da coletividade, como fator sócio-econômico”. 5 . 1 . SEGURIDADE SOCIAL Percebemos que o objeto ou finalidade da Previdência Social em toda parte é asubstituição do salário perdido, temporário ou definitivamente, por uma das contingências quenos surpreendem durante o nosso ciclo vital, quer sejam de origem biológica, sejam de origemprofissional. Um outro aspecto de programa de Previdência Social é o modo empregado noprovimento dos pagamentos em dinheiro e das assistências a saúde dos beneficiários dos planosestabelecidos, cada um visto comumente, como uma forma de Previdência Social. São os usualmente referidos de Previdência Social ou Seguro Social, Serviço Público eAssistência Social. Entre nós, a Previdência Social realiza trabalho sob forma de Seguro Social obrigatóriona forma de "contribuição tríplice", ou seja, a empresa, o segurado e a União, contribuindo paraa formação do fundo comum. Representam a poupança coletiva e está afeto a gama de obrigações fundamentais doEstado, pois a este incumbe promover a segurança social a qual se subordinam os segurossociais, meio eficaz de se atingir a Justiça Social, que é, sem dúvida, mais necessária do que aprópria justiça comunitativa. Dar-se-a a cada um o que é seu, o que 1he é devido por força lei diante da lesão de umdireito subjetivo, que é, por isso mesmo, particularizada. A justiça social promove o bem estar,pois atende aos anseios da coletividade que significa, por via indireta, o próprio anseioindividual. Desta forma, chega-se, da segurança social à segurança individual, apenas com adistinção de capital importância: A segurança individual é ato voluntário ou manifestação do indivíduo que se protege; éautoproteção. A segurança social é obrigatória posto que, realizada pelo Estado, não como um favor,mas como um Direito Público Subjetivo daqueles que possuem atividades remunerada com ou
  17. 17. sem vínculo empregatício, e daqueles que a este se subordinam como dependentes. A vitória da máquina sobre o artesanato, o conglomerado de indústria e comércio e aaglutinação da massa operária formam fatores indiscutíveis que fizeram nascer, crescer econsolidar o Seguro Social. A livre concorrência, tão necessária a circulação das riquezas, não ensejava às empresase a grande indústria dar maior proteção aos seus operários, porque isto 1he custaria dinheiro e,evidentemente, acresceria o custo do produto, razão porque, jornadas exaustivas eram impostasaos trabalhadores e parcos salários eram pagos. Estes, por sua vez, sem recursos não podiam, sequer, organizarem-se em associaçõesque tivessem força real e efetiva de fazer valer seus direitos. A poupança individual não atendiaaos infortunado no trabalho, não tinham qualquer subsídio pecuniário para o período de seuafastamento do trabalho. Assim, a revolução industrial impôs uma série de conseqüências válidas, dentre elas, oaprimoramento dos seguros sociais como forma única de se defenderem, mutuamente,empresas e trabalhadores, e por via de conseqüências o Estado que, assim, conseguiu levar aosmenos favorecidos uma tranqüilidade econômica e biológica dentro do sistema de nossaPrevidência Social que é um Seguro Social. Definição do Seguro segundo “Armando de Oliveira Assis” Seguro é o método pelo qual se busca o meio de ajuda financeira mútua, de um grandenúmero de existências ameaçadas pelos memos perigos, a garantia de uma compensação, paraas necessidades fortuitas e avaliáveis, decorrentes de um evento danoso." Divisão dos Seguros Sociais As principais formas de Seguros Sociais são: 1- O seguro social contra acidentes do trabalho. 2- O seguro contra invalidez. 3- O seguro contra desocupação involuntária. 4- O seguro contra enfermidades em geral. Também classificados como : 1- De origem patológica ( enfermidades, invalidez, acidente do trabalho). 2- De origem biológica ( maternidade, velhice, morte). 3- De origem econômica –social ( desemprego forçado e cargas familiares excessivas). 5 . 2. – SEGURO SOCIAL Um elemento importante na maioria dos programas de Seguro Social são os financiadosinteiramente ou na maior parte, por contribuições especiais pagas por patrões ou empregados,ou pelos dois, e não, inteiramente por rendas comuns do governo. Essas contribuições são geralmente colocadas num "fundo" guardado a parte de outras
  18. 18. contabilidades do governo, para pagamentos. Os direitos dos segurados aos benefícios noseguro social são ordinariamente retirados, de certa forma, de suas contribuições ou a elasligados no programa. Os valores dos benefícios, sob a maioria dos programas de seguro social, tambémvariam entre os beneficiários de acordo com os seus vencimentos anteriores. Tais quantias sãoraramente ajustadas aos meios correntes ou às necessidades dos recipientes individuais. A maioria dos programas de Seguro Social são compulsórias. Isto significa quecategorias expressamente definidas de trabalhadores e seus empregados são obrigados por lei, aregistrarem-se, pagarem as contribuições, e, assim participar do sistema. Condiçõesqualificadoras e fórmulas de custeio são quase sempre prescritas nos estatutos e, retornando embenefícios, protegendo a idade avançada, doença, infortúnio, desemprego, maternidade, morte,prisões, etc. 5. 3 SERVIÇO PÚBLICO O segundo método mais difundido de Seguridade Social é a provisão direta peloGoverno, tirada das rendas gerais, que faz pagamento em dinheiro, em ajuda, a cada membroda comunidade que pertença a uma categoria definida, ou ainda, em serviços. O método do “Serviço Público" está sendo empregado num certo número de países porvárias razões: Pode incluir o pagamento de pensão por velhice para cada habitante acima decerta idade; uma pensão para cada inválido no pais; ajuda à maternidade para cada mulhergestante, ou uma pensão para cada família que tenha certo número de filhos. O método deServiço Público é também usado no provimento de serviços médicos a cada doente no país,através do Serviço Nacional de Saúde Pública, segurança individual ou coletiva transporte, etc. Estes pagamentos ou serviços não são limitados nem às pessoas contribuintes ouprotegidos do programa de Seguro Social, nem às pessoas de renda mínima. Os programas de Serviço Público, ao contrário, geralmente constituem a única forma dePrevidência Social cobrindo o risco em questão, que tem um programa de Serviço Públicodando pensões universais, ao lado de um programa de Seguro Social Estatuário para pensõessuplementares. 5 .4 ASSISTENCIA SOCIAL Os programas que dão pagamentos em dinheiro a indivíduos, numa base de AssistênciaSocial, são referidos de vários modos em diferentes países como assistência à velhice,assistência ao desemprego e deficiente físico. Os aspectos importantes que tais programas têm em comum, são as limitações dospagamentos a recipiedários necessitados ou de renda mínima; permissão dos pagamentos dadausualmente só depois de investigação das necessidades de cada solicitante; ajustamento de cadapagamento a tais recursos ou necessidades individuais e, tradicionalmente, o financiamento dospagamentos inteiramente feitos pelas rendas gerais do governo.
  19. 19. A Assistência Social constitui agora a única ou principal forma de Previdência Socialem poucos países. Tem sido, gradualmente, substituídas pelo Seguro Social. no Brasilatualmente mantém-se as três formas de seguro, isoladas por legislação própria, comMinistérios individuais. 6.1 PREVIDÊNCIA PRIVADA Na década de trinta, o Estado brasileiro deixou a ordem individualista da ConstituiçãoFederal de 1891, para manifestar-se intervencionista, colocando-se como árbitro entre capital etrabalho sem suprimir a iniciativa privada, mas reprimindo o abuso econômico. Procurou olegislador constitucional amparar as necessidades públicas numa real harmonia de classesdentro de uma disciplina legal, colocando acima da liberdade econômica os princípios deJustiça Social. O capítulo denominado Ordem Econômica e Social na Constituição Federal de 1.934,contempla o Estado como intervencionista. Nesta época, começa a ter sede constitucional a Previdência Social, para desenvolver-senos anos seguintes, abrigando categorias profissionais na mesma esteira da PrevidênciaPrivada, então exercida em sua grande parte por associações de classes, caixas de socorrosmútuos e montepios, todas voltadas para atividades profissionais. Só bem mais recente, a Previdência Social, unificou-se num sistema e nesse contextoestá surgindo, também, previdência privada com o advento da lei n° 6.435, de 15.07.77, hojeregido pela Lei Complementar 109 de 29.05.2001, e Lei Complementar 108/2001 6.2. EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA NO BRASIL A Previdência iniciou no Brasil no século XVI, (1543) com a Fundação da Santa Casade Misericórdia de Santos, criando um plano de pensão para seus empregados. O que foi,também, estendido às Santas Casas de Misericórdias de Salvador e Rio de Janeiro, com asOrdens terceira e outras, que mantinham hospitais, asilos, orfanatos, e casas de amparo a seusassociados e também aos inválidos. Em 23 de setembro de 1793, o Príncipe Regente D. João VI, revogou o plano dosOficiais da Marinha, o qual vigorou por mais de um século, e assegurava o pagamento depensão de meio soldo às viúvas e às filhas do Oficial falecido. Era um plano custeado mediante desconto de um dia vencimentos, o qual passou aconfundir-se com Fazenda Real. Em 10 de janeiro de 1853, o Governo Imperial expediu decreto que aprovou os estatutosdo Montepio da Economia dos Servidores do Estado conhecido até hoje como "MONGERAL"importante entidade de Previdência Privada. Em 24.01.1923, foi criado pela Lei n° 4.682 as primeiras caixas de aposentadorias epensões, custeadas pelas contribuições tríplices, do empregadores, empregados e União,denominada como “ Lei Elóy Chaves”.
  20. 20. Assim, paralelamente, a Previdência Social a cargo do Estado existe a PrevidênciaPrivada contratual, entregue a iniciativa privada, regulamentada pela Lei n° 6.435 de15.07.77 . Os princípios das entidades privadas são definidos como, as que tem por objetivoinstituir planos de concessão de pecúlios ou rendas, de benefícios complementares ouassemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, e dosrespectivos empregadores ou de ambos. As entidades de Previdência Privada classificam se em abertas e fechadas, sujeitas aautorização do Governo através de Portarias do Ministérios da Indústria e Comércio e daPrevidência Social, respectivamente. A previdência complementar está representada pela Lei Complementar 108/2001 queregulas as atividades do poder público e a LC 109/2001, regendo as relações das atividadesprivadas. 6. 3 ENTIDADES FECHADAS A Lei n. 6.435, de 15.07.77, regulamentada pelo Decreto n. 81.240, de 20.01.78,( entidades abertas) bem como, das legislações suplementares através de portarias e resoluções,dividiu as entidades em dois grupos: as fechadas e as abertas, atualmente divididos em regimesfechados das entidades de órgão público e entidades privadas. Regime Complementar de Previdência Fechada dos servidores públicos de entidadesestatais. - Ainda não foi implantado. Só existe previsão legal. - Será estimulada a sua instituição, conforme previsto na Reforma da Previdência. - O Benefício é de caráter complementar, dependente do benefício do regime previdenciário básico. - Este regime depende da instituição de uma entidade de "previdência privada fechada", que será organizada sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. - Poderá abranger as respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas pelo ente público direto. - Só admite servidor público de cargo efetivo, conforme Art. 40, § 15,da Constituição Federal. - É um regime de participação facultativa (Art. 202, CF). - As entidades públicas são denominadas de Patrocinadoras. - O financiamento ou custeio é feito de forma paritária (1x1) pelo patrocinador e pelos participantes. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 40, § 15 e Art. 202, §§ 3º, 4º, 5º e § 6º da CF. - Lei Complementar (LC) n° 108/2001. Regime de Previdência Complementar Privado FECHADO das entidades particulares - É formado por entidades denominadas FUNDOS DE PENSÕES; Ex. PETROS (Petrobrás); CETRUS (Banco Central). - São entidades fechadas organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
  21. 21. - Aceita apenas pessoas que integram um determinado grupo, normalmente vinculado a uma empresa ou a um conglomerado de empresas, aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - É um Regime que visa complementar a remuneração que o trabalhador recebe na empresa, considerando o valor do benefício recebido no INSS. - É de caráter privado, autônomo e facultativo; - Normatização de planos de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável - flexibilidade do Regime de Previdência Complementar. - Os Planos de benefícios poderão ser instituídos por instituidores (pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores: Ex. OAB) e patrocinadores (empresas Privadas ou entidades da Administração Pública: Ex. PREVI(Banco do Brasil); (PREVISC-UNIPREV da UNIVALI). - Institutos obrigatórios: a - Benefício proporcional diferido(adiado) em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo, como instituidor, antes da aquisição de direitos (VESTING). b - Transferência do direito acumulado para outro plano, quando há cessação de vínculo, cumprida a carência (PORTABILIDADE). c - Totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontado o custeio administrativo (RESGATE). d - É garantida a faculdade de o participante manter sua contribuição e do patrocinador no caso de perda da remuneração. - A fiscalização das entidades é exercida pelo Ministério da Previdência Social e da Secretaria de Previdência Complementar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Art. 202, § 1º e 2º da CF. - EC n° 20/1998. - LC nº 109/2001. São acessíveis apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas; sãoorganizadas sob forma de sociedade civil ou fundações, sem finalidade lucrativa, submetendo-se ao controle do Ministério da Previdência Social. As entidades fechadas são aquelas destinadas aos empregados ou dirigentes de uma sóempresa ou de grupo de empresas, as quais são denominadas patrocinadores, constituindo-sesob a forma de sociedades civis ou fundações. A legislação equipara a empresa, as entidadesassistenciais, educacionais ou religiosas sem fins lucrativos, Aplicam-se-lhes a legislação de Previdência e Assistência Social no que for pertinente,porque representam complementação à Previdência Social, sujeitas que estão ao Ministério daPrevidência Social, tendo como órgão normativo o Conselho de Previdência Complementar(C.P.C.) e órgão executivo a Secretaria de Previdência Complementar ( S.P.C.), ambos daqueleMinistério. O seu funcionamento está condicionado à Portaria do M.P.S e a cobrança dascontribuições dos empregados associados e patrocinadora, nunca inferior a 7% da folhas desalários participantes do ano imediatamente anterior. Até bem pouco tempo não era admitida a concessão de benefícios sob forma de rendavitalícia que, adicionada a aposentadoria concedida pela Previdência Social, excedesse a médiadas remunerações sobre as quais incidissem as contribuições para a Previdência Privada nos 12meses anteriores à data da concessão de benefícios, ressalvada a permissão de excedentes que
  22. 22. não supere 25% do valor correspondente ao teto do salário-de-contribuição para a PrevidênciaSocial. No caso de pecúlio instituído por entidades fechadas, esses não poderão exceder aoequivalente a 40 vezes o teto do salário-de-contribuição à Previdência Social para cobertura damesma pessoa, ressalvada a hipótese de acidente do trabalho que poderá ser o dobro desselimite. A resolução MPAS-CPC n. 01.78, de 09.10.78, em seus itens 11 ,12, e 13, estabeleceuque para a obtenção de autorização para funcionamento, as entidades fechadas de PrevidênciaPrivada congreguem no mínimo 50% do número médio dos empregados da empresapatrocinadora, excluídos os empregados com menos de 2 anos de vínculo empregatício, cujocálculo será feito pela média de empregados em 31 de dezembro, dos últimos 2 ( dois ) anos. Dec. No.87.878, de 16.08.82, suspendeu a entidades fechadas no âmbito daAdministração Federal e Fundações criadas por lei federal. Entretanto com o advento do Dec. n. 93.239, de 08.09.86, só para as entidades quetenham como patrocinadores as empresas públicas, sociedade de economia mista e fundaçõesinstituídas pela União, é que há limite de três vezes mais o maior salário-de-contribuição o quevem sem dúvida a tornar mais interessante as perspectivas para aqueles que tiverem condiçõesde inscreverem-se em faixas mais elevadas de benefícios, nas demais entidades fechadas, agorasem limite. 6 . 4 . ENTIDADES ABERTAS Admitem clientela e indiscriminada com seus planos de Pecúlios e benefícios, podendoorganizar-se sob forma de sociedade civil ou fundações (sem fins lucrativos) ou sociedadeanônimas (com fins lucrativos), sujeitando-se às disciplinas dos órgãos do Sistema Nacional deSeguros Privados. As entidades de Previdência Privada não se sujeitam a concordata ou falência, mas tãosomente à liquidação extra judicial; são reguladas pela Lei n° 6.435 de 15.07.77, definindo asentidades de Previdência Privada, estabelecendo no artigo 1° que o seu objetivo é o de instituirplanos privados de concessão de pecúlios ou rendas, de benefícios complementares ouassemelhados aos das Previdência Social, e no artigo 3°, incisos III e IV, declara qual a ação dopoder público ao disciplinar essas entidades visa meio de propiciar a integração dos benefíciospropostos no "processo econômico e social do país", bem como coordenar as atividadesreguladas por lei, com as políticas do desenvolvimento social e econômico- financeiro doGoverno Federal. Regime de Previdência Complementar Privado ABERTO. - É um sistema pelo qual qualquer pessoa faz contribuições mensais com o objetivo de, no futuro, obter um pecúlio (reserva de dinheiro) ou complementar sua aposentadoria. - É um regime financeiro de capitalização visando a concessão de benefícios (por morte ou invalidez) "pagável de uma única vez" ou "sob a forma de renda" à pessoa física vinculada ou não a uma pessoa jurídica. - Pode ser contratada por todo cidadão que deseja ingressar num desses planos.
  23. 23. - São planos de previdência comercializados instituições bancárias e seguradoras. Ex.: BESC, UNIBANCO, HSBC, SANTANDER, etc. - O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o responsável pela política e normatização (Resoluções) dos planos de previdência complementar aberta. - O Ministério da Fazenda, o Conselho Nacional de Seguros Privados e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) fiscalizam e controla este tipo de previdência. - Regime de Previdência Complementar Privado Aberto. - Art. 202, § 1º e 2º da CF. - EC n° 20/1998. - LC nº 109/2001. Ao realizar uma comparação entre as entidades privadas previdenciárias, iremosobservar a Previdência Privada como complementar à Previdência Social. Dentro do quadrofático atual, o trabalhador, ao se aposentar ou se tornar inválido ou inábil mental ou fisicamentepara o trabalho, os benefícios que Ihe são concedidos não são suficientes para a suamanutenção, e conseqüentemente, de sua família. Ao se aposentar, principalmente aqueles que desfrutam de padrão sócio econômicoelevado, deparam-se com uma defasagem entre o salário ou vencimentos que recebiam, e ospassam a receber da Previdência Social oficial. Diante desse quadro chega o trabalhador à velhice e se vê compelido a permanecer ematividades a fim de, pelo menos, manter o equilíbrio econômico social de sua vida, deixando deusufruir o merecido lazer que constitui um dos prismas constitucionais inerentes à espéciehumana. A solução para esse quadro é unicamente o sistema de Previdência Privada, através dacomplementação desse insuficiente benefício. O sistema de Previdência Social, no Brasil, preocupa-se em proteger de forma maisexpressiva os trabalhadores de renda mais baixa ao distinguir duas categorias de segurados: a) Os que ganham até 10 salários-de-contribuição; b) Os que ganham mais de 10 salários-de-contribuição. Para a primeira categoria, o sistema oficial dá plena satisfação às necessidadesprevidenciárias dos segurados, mas para a segunda categoria essa satisfação é menos efetiva, naparte excedente aos dez salários-de-contribuição, não existindo cobertura. Tudo isto significa que há necessidade de coberturas supletivas substanciadas nummercado formado pelos brasileiros ativos que ganham acima de dez (10) salários-de-contribuição; É o melhor mercado de serviços, atualmente, existente no Brasil, não só pela suaextensão, mas também pela capacidade aquisitiva do público, no qual, uma boa fatia poderáinscrever-se em planos de entidades de Previdência Privada, quer individualmente e queratravés de planos grupais em convênios com as empresas em que trabalham ou de associaçõesprofissionais a que pertençam, com a ajuda parcial ou total destas. A legislação específica à Previdência Privada dá-lhe caráter complementar àPrevidência Social uma vez que, se tornam tênues os limites entre ambas. A complementação é
  24. 24. necessária porque à Previdência Social está diretamente ligada às condições sócios econômicasdo país, em especial, aos níveis salariais hoje contidos e controlados, o que lhe impõelimitações, porque tanto aos benefícios com as contribuições estão estritamente ligadas àremuneração dos segurados. É pequeno o valor da grande maioria dos salários oficiais no Brasil, e isto explicaporque os benefícios tem valores baixos. Captando a poupança popular, bem orientada a sua aplicação, são assegurado asentidades o trinômio; " segurança, rentabilidade e liquidez", como também, contribui para ocrescimento da economia do país, ao mesmo tempo que possa atingir a seus fins, garantido sóestabilidade e a paz social. A Previdência Privada, com os seus recursos acumulados, já está tendo e poderá terpapel ainda mais importante no Brasil, tanto quanto os fundos de pensões têm nos EstadosUnidos da América do Norte, que são os mais estáveis acionistas das grandes empresas norte-americanas e são elementos vitais para a formação de mercado de capitais na bolsa de valoresdaquele país. Até bem pouco tempo, não era admitida a concessão de benefícios de renda sob formade renda vitalícia que, adicionada a aposentadoria concedida pela Previdência Social, excedessea média das remunerações sobre as quais, incidissem as contribuições para a PrevidênciaPrivada nos 12 meses anteriores à data da concessão de benefícios, ressalvada a permissão deexcedentes que não supere 25% do valor correspondente ao teto do salário-de-contribuição paraa Previdência Social. No caso de pecúlio instituído por entidades fechadas, esses não poderão exceder aoequivalente a 40 vezes o teto do salário-de-contribuição à Previdência Social para cobertura damesma pessoa, ressalvada a hipótese de acidente do trabalho que poderá ser o dobro desselimite. Por outro lado temos o grupo das entidades abertas, que constituem sob forma desociedades civis, as sem fins lucrativos, sob a forma de sociedades anônimas, as com finslucrativos. Abertas porque podem beneficiar o público em geral, sem limitações, a não ser oslimites técnicos que vinculam seus patrimônios (sem fins lucrativos) ou capitais ( com finslucrativos). Possuem algumas afinidades com as Companhias de Seguros, conquanto não ofereçamseguro propriamente, cuja característica do contrato é a renovação anual, nos de pecúlios ourenda, cuja característica é um contrato a médio ou longo prazo, variando de 5. 10. 15, 20, 30ou mais anos. Pela afinidade do ramo "vida" das companhias de seguros, estão as entidades abertas,sujeitas ao Ministério da Economia, tendo como órgão executivo a SUSEP- Superintendênciade Seguros Privados, ambos daquele Ministério. 7.1. OBJETO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO O direito previdenciário, pela conceituação, tem por objeto e principal finalidadeassegurar aos que trabalham e aos seus dependentes estabilidades econômicas e biológicas.
  25. 25. Cabe ao direito previdenciário ensejar aos trabalhadores confiança e tranqüilidadepresente e futura, com garantia da permanência de um salário, (imposto por lei) asseguradopelo sistema previdenciário em vigor. Portanto, o objeto de direito previdenciário é dar tranqüilidade aos que trabalham,tirando-lhes a preocupação futura, a incerteza do amanhã que se constitui numa ameaça aos depequenas ou nenhuma reserva. Na falta do deferimento regular em processo de concessão de um benefícioadministrativo, sobrevém o direito processual previdenciário, atendido pelo judiciário, hojedividido pela competência jurisdicional, conforme determina o art. 109 da ConstituiçãoFederal. Ainda, o atendimento judicial é dividido basicamente em três partes : a)Juizado Especial da Justiça Federal que atende os pedidos até 60 saláriosmínimos. b)Processo pelo rito ordinário, correspondendo os direitos previdenciárioscomuns não atendidos no Juizado Especial; c)Processo acidentário do trabalho, desenvolvido na Justiça comum dos Estados. 7. 2 NATUREZA JURÍDICA Entre o Instituto e o Segurado, existe uma relação jurídica. Há os que defendem a tesede que a relação é contratual, tendo-se em vista o contrato de trabalho como espeque geradordas obrigações e direitos. Na realidade não se pode admitir esta tese, pois o contrato não vincula ou impõeconseqüências ou efeitos, senão às partes contratantes, tendo-se o princípio da relatividade dasconvenções. Não se aceitando também pelo seguinte motivo: a proteção previdenciária não se aplicaapenas àqueles que percebam salários e que tenham um contrato de trabalho, pois mesmoaqueles que se encontram desempregados gozam do período de graça, onde, num certo lapsotemporal, não perdem a qualidade de seguro ( art. 10 do RBPS), também podendo manter afiliação como desempregado na qualidade de facultativo. Assim sendo, resta-se a relação jurídica legal, surgida por imposição legal, nãoencontrando sustentação nos pressupostos que configuram ou caracterizam os contratos. Enquanto nos contratos o que impera é a vontade das partes na relação jurídica legalexiste a forma imperativa da norma legal. É a vontade da lei, e não das partes contratantes , que asseguram a proteção aosegurado. O contrato de trabalho é um pressuposto á existência dos fatores previdenciários, masnão obriga ao segurador (Instituto) ou ao empregador, os benefícios previdenciários, pois quemimpõe é tão somente a legislação. O contrato de trabalho é elemento que integra a relação jurídica que se consuma naobrigatoriedade imposta por lei.
  26. 26. 7.3 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não se nega ao intérprete, nem ao juiz, o direito de volver os olhos para o aspecto socialdo problema levado à sua apreciação. Dispõe o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro ,que o Juiz atenderá naaplicação da Lei, ao fim social a que se dirige e às exigências do bem comum. Assim, se a legislação providenciária volta-se à proteção do segurado e de sua família,nada mais justo do que a interpretação das leis previdenciárias no sentido de que esse sejaalcançado. É verdade, que a seguridade social representa recursos comuns de uma coletividade,mas, desde que o Estado chamou para si a tarefa de administrá-lo, ao mesmo tempo em queinterfere na ordem econômica e social para amparar a velhice, a doença e outros infortúnios, ainterpretação da legislação sobre Seguro Social há que ser no sentido de amparar. O Prejulgado Ministerial n. 1 baixado pela Portaria n. 3,286, de 27.09.73, consagra ainterpretação favorável ao Segurado. " Constituindo uma das finalidade primordiais da Previdência Social assegurar os meiosindispensáveis de manutenção do Segurado, nos casos legalmente previsto, deve resultar,sempre que ele venha a implementar as condições para adquirir o direito a um ou outrobenefício, na aplicação do dispositivo mais benéfico e na obrigatoriedade do Instituto seguradororientá-lo, nesse sentido". O Tribunal Federal de Recursos, decidindo a Apelação Civil, n. 5.553-MG, por suaTurma, ressaltou, em emenda parcial de Acórdão, que transcrevemos abaixo. " Se à aplicação de qualquer lei deve o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige eas exigências do bem comum, ainda com maior razão assim deve proceder na interpretação dasnormas de Direito Previdenciário, tendo em vista seus princípios inspirados e objetivoslegalmente declarados ( CLPS art. 1 °) ". O sentido social da legislação previdenciária, porém há que ser buscado sempre naausência de texto expresso de lei, e visa apenas, a suprir a lacuna legal. Não pode Juiz ou ointérprete, sob que pretexto seja, deixar de lado a lei para atender, consoante, o seu juízopessoal de jurista. Com muito acerto, preleciona o vienense “URGER" " Quando se me apresenta um caso forense para decidir, eu tiro a sentença, primeiro eimediatamente do próprio senso ou consciência jurídica, e procuro a princípio a base legal e ajustificação teórica do meu pré julgamento, porém se verifico, enfim, que um preceito positivose contrapõe àquela decisão provisória, considero um dever profissional subordinar a Lei aminha convicção espontânea de jurista".
  27. 27. 8- ORIGEM DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tanto como o direito do trabalho, a Previdência Social, é de origem recente. Está ligadaa uma estrutura econômica e social dos nossos dias, o regime capitalista, ou do trabalhoassalariado. Isso não significa negar a existência de precedentes de proteção que foram,contudo, fenômenos marginais em estruturas sociais escravagistas e feudais. Com o advento das revoluções burguesas, e aumento das instituições feudais, houveuma radical reforma entre os meios de produções e a força de trabalho. Um novo ordenamento jurídico de natureza individualista, considerando todos oshomens livres e iguais, mais o trabalho, característico de regime de trabalho assalariado, comonovas manifestações das lutas de classe. É nesse quadro que se desenvolveram o direito do trabalho e a Previdência Social, comoresultantes do processo necessariamente conflitivo, que se estabelece entre os trabalhadores eos possuidores dos meios de produção. Importa referir, nessa curta abordagem, que a lei ”Le Chapellier" 1789, foi instrumentopreciso da burguesia francesa no poder. O diploma proibia a associação profissional "oscidadãos do mesmo estado ou profissão... os trabalhadores de qualquer oficio, não poderãoquando reunidos, eleger presidente, nem secretário, ou síndico manter registros, de liberar,tomar decisões; elaborar regulamentos, tendo em vista seus pretensos interesses comuns..." Não era abrangida pela proibição a associação de trabalhadores para assegurar mútuaproteção contra certos riscos, como acidente de trabalho, que parece ser a motivação dessasreuniões. Por muito tempo, o sindicalismo, perseguido, com base dispositivos como os da Lei "LeChapellier", desenvolveu-se a máscara de entidades de natureza previdencial. Nos processos sociais de reivindicação de associação de Trabalhadores e união, visandoa auto proteção, e que a Previdência Social foi concretamente sendo engendrada nas estruturasdo capitalismo.O pais sede da grande revolução, é bem o modelo desse processo e até hoje seus serviçosbeneficiários mostram a revolução ocorrida. Na França, ao menos até 1945, as "mutualidades" eram o principal instrumento dosgrupos profissionais para se garantirem contra os riscos profissionais. 9 O DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO O Direito Previdenciário Social "tem sede na Constituição Federal ao assegurar aostrabalhadores a proteção da Previdência Social em caso de doença, velhice, invalidez, morte,desemprego, acidente de trabalho e maternidade”.
  28. 28. Como fontes do Direito Previdenciário Social, temos também além da ConstituiçãoFederal, a legislação previdenciária complementar tem em suas lei o Direito Comum, ajurisprudência judicial elaborada pelo Tribunal Federal de Recursos, e jurisprudênciaadministrativa das Juntas e do Conselho de Recursos da Previdência e Assistência Social. Quatro, são os setores da seguridade social previdenciário, por ter sido gradativamenteampliada a proteção por e1e oferecida, através da diversificação das prestações e das hipótesesde riscos a serem cobertos, bem como, a expansão do campo de atuação compreendendo aesfera pública e a privada, subdividindo-se assim: a) Direito da Previdência Social. b) Direito da Assistência Social. c) Direito da Previdência Privada. d) Direito Infortunístico. Se ao Estado cabe o dever constitucional da previdência Social, o direito dePrevidência Social, caracteriza se idéia do Seguro, daí decorrendo a imperatividade dasobrigações por ele estabelecidas, e a relação jurídica que inicia se com a filiação obrigatória dosegurado (art. 6. do RPBS), e a prescrição (art. 5. do RBPS). O direito de Assistência Social, por sua vez, disciplina relações jurídicas e privadas,pois a Assistência Social, é a atividade desenvolvida tanto por órgãos oficiais como porentidades privadas. O direito de Previdência Privada, ao contrário dos demais, especificamente, disciplinarelações de direito privado, de cunho contratual. A Previdência Privada é, por definição,complementar da Previdência Social, estando regulado pela lei n. 6.435/ 77, e pelo Regimefacultativo Complementar da Previdência Social nos tempos do art.3° do RBPS Dec. 2.272/97. O direito de Infortunística abrange o acidente do trabalho, que é risco coberto peloseguro social, passível de complementação através do Seguro Privado, permitindo aoacidentado pleitear reparações autônomas de Direito Civi1 e de Direito Penal em caso de doloou culpa. 10 RECURSOS E REVISÕES ADMINISTRATIVAS Nas rotinas administrativas existe uma instância prévia, que atua mediante ao pedido dereconsideração, um tipo de recurso, comum em nosso direito administrativo, e que consiste emsolicitar mesma autoridade, que despachou no caso, um reexame tendente a imprimir um outrorumo á decisão anteriormente tomada, reformando-a para que favoreça o requerente. Em algumas decisões sobre benefícios, contudo, o INSS abre logo, prazo para recursoao CRPS, Conselho de Recursos da Previdência Social. Nesse caso não se ofenderá a lei,suprimindo-se a possibilidade de pedido de reconsideração, esgotando-se assim todas as viasadministrativas de contraditória e ampla defesa, posto que nela, a lei, não há pressa prevista deinstância prévia a que se referiu acima. O CRPS compõe-se colegiado integrante da estrutura do Ministério da PrevidênciaSocial, é órgão de controle jurisdicional nas decisões do INSS, nos processos administrativosde interesse dos beneficiários e os contribuintes do RBPS. (art.1° do Dec. 568 de 12.6.92).
  29. 29. O CRPS compõe-se de dezoito juntas de Recursos – JR - e quatro Câmaras deJulgamento, compreendendo as seguintes instâncias cursais, (art. 2° Dec. 568 de 12.6.92). Em primeiro grau, as JR, Juntas de Recursos, que têm competência para julgar recursosinterpostos contra as decisões prolatadas pelo órgão regional do INSS em matéria de interessedos beneficiários, de empresas e dos contribuintes em geral. Em segundo grau, as Câmaras de Julgamento –CaJ-, que tem competência para julgarem última instância os recursos interpostos pelas decisões das JRs, que infringirem lei,regulamento, enunciado, ou ato normativo ministerial. O prazo, para ambos os graus de recursos, é de 30 dias, sendo contado da data deciência da decisão como regras, excepcionalizando-se a data de publicação em boletim dainstituição. O prazo para o oferecimento de contra razões será de 15 dias. Cabe recurso, no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão para: I- JR ( Juntas de Recursos) decisões originárias de entidades do INSS em matéria deinteresses de beneficiários ou empresas. II- CaJ - Câmaras de julgamento - decisões das JR, uma última definitiva instância dedecisão de JRs que infringirem a Lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial. Existindo também, o CNPS- Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superiorde deliberação colegiada, cabendo-lhe: I -Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis àPrevidência Social. II -Participar, acompanhar, e avaliar sistematicamente, a gestão previdenciária. III- -Apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social. IV -Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes da suaconsolidação, na proposta orçamentária da Seguridade Social. V - Acompanhar e apreciar através de relatórios gerenciais por e1e definidos a execuçãodos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social. VI - Acompanhar a legislação pertinente à Previdência Social. VII -Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas daUnião, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa. VIII -Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida aanuência prévia do Procurador Geral ou do Presidente do INSS para a formalização dedesistência ou transigência judiciais, conforme disposto no art. 265. IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno. Todas as decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial daUnião. (art. 233 e 234 do Dec. 3.048 / 99). Existe na esfera da Previdência "prejulgados” baixados pelo Ministério de Estado,dando prévia decisão sobre um tema. O decisório, assim estabelecido, vincula todos osservidores e órgãos do M.P.S. O prazo revisível de 5 (cinco) anos, das decisões, é uma garantia para os beneficiários e
  30. 30. empresas, diante do INSS de modo a evitar revisões de processos após esse tempo, em caráteradministrativo. Quanto ao aspecto jurídico, temos em conflito entre os artigos 344 adiante doDec. 3.048 / 99 que é assim: Art. 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Art. 345. As ações referentes às prestações decorrentes do acidente de que trata o art. 336 prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 347, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da previdência social; ou II - em que for reconhecida pela previdência social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente. Art. 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio- acidente. Art. 347. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. €p

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