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01 seguridade social - introdução - fempar

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HISTÓRICO
 Primeira concretização de proteção
social: 1601, Inglaterra, com edição da Lei
“Poor Relief Act (ato de auxílio aos pobres).
Instituía contribuição obrigatória para fins
sociais.
 Noção de Seguridade Social como forma
de proteção a todos os cidadãos: século
XVIII, 1789, Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão.
HISTÓRICO
 1883, Alemanha, por Otto Von Bismarck:
copiando a iniciativa da Inglaterra, introduziu
uma série de seguros sociais (ex. seguro de
acidentes do trabalho e seguro doença).
Em 1889 editou-se uma lei criando seguro
invalidez e seguro velhice, custeados pelos
trabalhadores, empregadores e Estado.
Contributividade / Compulsoriedade
Marco primeiro da Prev. Social no mundo
HISTÓRICO
 Início do século XX, 1907: Inglaterra inova
e cria lei de reparação de acidentes de
trabalho.
1911: cobertura de invalidez, doença,
aposentadoria e desemprego.
1917 – Constituição Mexicana e 1919 –
Constituição de Weimar/Alemanha –
primeiras a inserir normas previdenciárias.
HISTÓRICO
 A partir do modelo de Bismark (1883), todo
o mundo passou a adotar técnicas protetivas.
 Os planos, em regra, exigiam contribuição
dos trabalhadores (poupança individual,
obrigatória), em sistema de capitalização,
apesar de geridos pelo Estado.
 Não existia proteção a todos, independente
de contribuição e mantida pelo Estado. Não
havia noção de solidariedade social. .
HISTÓRICO
 Noção de solidariedade social: surgiu nos
Estados Unidos, após a crise de 1929.
Franklin Roosevelt, preocupado com o
desemprego, adotou o New Deal, política que
inspirou uma doutrina do “Estado de Bem
Estar Social” (Welfare State).
Objetivo: dar ao trabalhador, dentre outros
direitos, novos postos de trabalho e uma rede
de previdência e saúde públicas.
HISTÓRICO
 1935 – Estados Unidos: Social Security
Act . Conhecido como a primeira citação feita
à Seguridade Social.
 1941/1942, Grã-Bretanha (inclui
Inglaterra): os planos previdenciários
existentes foram alterados pelo Plano
Beveridge. Origem da Seguridade Social.
Sistema universal; Saúde, Assistência e
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01 seguridade social - introdução - fempar

  • 1. HISTÓRICO  Primeira concretização de proteção social: 1601, Inglaterra, com edição da Lei “Poor Relief Act (ato de auxílio aos pobres). Instituía contribuição obrigatória para fins sociais.  Noção de Seguridade Social como forma de proteção a todos os cidadãos: século XVIII, 1789, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
  • 2. HISTÓRICO  1883, Alemanha, por Otto Von Bismarck: copiando a iniciativa da Inglaterra, introduziu uma série de seguros sociais (ex. seguro de acidentes do trabalho e seguro doença). Em 1889 editou-se uma lei criando seguro invalidez e seguro velhice, custeados pelos trabalhadores, empregadores e Estado. Contributividade / Compulsoriedade Marco primeiro da Prev. Social no mundo
  • 3. HISTÓRICO  Início do século XX, 1907: Inglaterra inova e cria lei de reparação de acidentes de trabalho. 1911: cobertura de invalidez, doença, aposentadoria e desemprego. 1917 – Constituição Mexicana e 1919 – Constituição de Weimar/Alemanha – primeiras a inserir normas previdenciárias.
  • 4. HISTÓRICO  A partir do modelo de Bismark (1883), todo o mundo passou a adotar técnicas protetivas.  Os planos, em regra, exigiam contribuição dos trabalhadores (poupança individual, obrigatória), em sistema de capitalização, apesar de geridos pelo Estado.  Não existia proteção a todos, independente de contribuição e mantida pelo Estado. Não havia noção de solidariedade social. .
  • 5. HISTÓRICO  Noção de solidariedade social: surgiu nos Estados Unidos, após a crise de 1929. Franklin Roosevelt, preocupado com o desemprego, adotou o New Deal, política que inspirou uma doutrina do “Estado de Bem Estar Social” (Welfare State). Objetivo: dar ao trabalhador, dentre outros direitos, novos postos de trabalho e uma rede de previdência e saúde públicas.
  • 6. HISTÓRICO  1935 – Estados Unidos: Social Security Act . Conhecido como a primeira citação feita à Seguridade Social.  1941/1942, Grã-Bretanha (inclui Inglaterra): os planos previdenciários existentes foram alterados pelo Plano Beveridge. Origem da Seguridade Social. Sistema universal; Saúde, Assistência e Previdência. Sistema de Repartição.
  • 7. HISTÓRICO NO BRASIL  1888 – Decreto 9.912-A: primeiro registro de Prev Social no Brasil (5 anos após Bismarck). Cria aposentadoria para empregados dos Correios.  1889 – Decreto 10.269: Fundo de Pensão do pessoal das oficinas da Imprensa Nacional.  1891 – Constituição Federal: primeira a conter a expressão “aposentadoria”. Invalidez, para funcionários públicos.
  • 8. HISTÓRICO NO BRASIL  1919 – Lei 3.724: torna obrigatório o seguro contra acidentes do trabalho em determinadas atividades. Pagamento de indenização (única) pelo empregador.  1923 – Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682): cria Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de cada empresa ferroviária. Marco inicial da Prev Social brasileira.
  • 9. HISTÓRICO NO BRASIL  Extensão da Lei Eloy Chaves: 1926: portuários e marítimos 1928: serviços telegráficos e radiotelegráficos  1930 – Época da Revolução: o sistema previdenciário deixa de ser organizado por empresa, passando a abranger categorias profissionais. Governo Getúlio Vargas.
  • 10. HISTÓRICO NO BRASIL  1933: Instituto de aposentadoria e pensões dos marítimos. Foi o primeiro deles.  1934 – Constituição Federal: institui a forma tríplice de custeio. Primeira vez que utiliza o vocábulo “previdência”. IAP: comerciários, armazens, bancários, estivadores.
  • 11. HISTÓRICO NO BRASIL  1936: IAPI (industriários).  1937 – Constituição Federal: Sem novidades. Primeira vez que utiliza a expressão “seguro social”.  1946 – Constituição Federal: expressão “previdência social”. Manteve forma tríplice de custeio.
  • 12. HISTÓRICO NO BRASIL  1960 – Lei 3.807: Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) – unificou a legislação previdenciária existente. Era um passo para a unificação dos IAPs, que ocorreu em 1966.  1963 – Lei 4.214: criou o Funrural.  1966 – Criação do INPS.
  • 13. HISTÓRICO NO BRASIL  1967 – Lei 5.316: integrou o seguro de acidentes de trabalho (SAT) à Prev Social, indo ao encontro das recomendações do Plano Beveridge (1941/1942).  1967 – Constituição Federal: previu o seguro-desemprego.
  • 14. HISTÓRICO NO BRASIL  1988 – Constituição Federal: possui capítulo próprio sobre a Seguridade Social (saúde, assistência social e previdência social).  1990 : criação do INSS (fusão do IAPAS e do INPS).  1991: Leis 8.212 (custeio) e 8.213 (benefícios)
  • 15. HISTÓRICO NO BRASIL  1998 – Emenda Constitucional 20: reforma previdenciária. Extinção da ap. proporcional por tempo de serviço.  2003 – Emenda Constitucional 41: altera regras para aposentadorias de servidores públicos.  01/2005: criação da Secretaria da Receita Previdenciária.
  • 16. HISTÓRICO NO BRASIL  2005 – Emenda Constitucional 47: altera regras para aposentadorias de servidores públicos. 03/2007 – Lei 11.457: criação da Receita Federal do Brasil.
  • 18. SAÚDE (CF, arts. 196/200)  Erradicação, prevenção e tratamento de doenças  Recuperação de pessoas debilitadas  Manutenção do estado saudável da população (alimentação / higiene)  Natureza gratuita  Direito de todos / dever do Estado
  • 19. SAÚDE  Acesso universal e igualitário às ações e serviços  Regulamentação, fiscalização e controle por lei  Execução direta ou por terceiros (ps física / jurídica privada)  Sistema único – SUS  Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
  • 20. ASSISTÊNCIA SOCIAL  CF/88, arts. 203/204 Provê o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos  Natureza gratuita
  • 21. ASSISTÊNCIA SOCIAL  Objetivos  proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice;  amparo a crianças e adolescentes carentes Promoção da integração ao mercado de trabalho  habilitação e reabilitação de deficientes  garantia de um salário mínimo aos deficientes e aos idosos.
  • 22. ASSISTÊNCIA SOCIAL  Benefício assistencial  CF/88, art. 203, inciso V;  Lei nº 8.742/93  Deficientes (comprovação pela perícia do INSS) ou Idosos (65 anos) que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família  Renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 127,49 ou menos).
  • 23. TRF 3ª Região - 04/2010 11 – Segundo o art. 203 da CF/88, a assistência social será prestada: a)A quem dela necessitar, cf dispuser a lei, porém dependente de contribuição à seguridade social. b) A quem dela necessitar, independentemente de contr. à seg. social, e tem por exclusivo objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência. c) A quem dela necessitar, atendida a qualidade de segurado da previdência social e as condições previstas em lei.
  • 24. TRF 3ª Região - 04/2010 11 – Segundo o art. 203 da CF/88, a assistência social será prestada: d) A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  • 25. PREVIDÊNCIA SOCIAL  Direito protetivo que garante meios de subsistência aos segurados nos períodos de improdutividade financeira.  CF/88, arts. 201/202  Leis nºs. 8.212/91 (custeio) e 8.213/91 (benefícios)  Decreto nº. 3.048/99  IN SRF nº. 03/2005 e IN INSS nº. 20/2007
  • 26. PREVIDÊNCIA SOCIAL  Doença / Invalidez  Maternidade  Idade avançada  Desemprego involuntário (SD, Lei 7.998/90)
  • 27. PREVIDÊNCIA SOCIAL  Organizada em forma de regime geral (RGPS)  Caráter contributivo  Filiação obrigatória  Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial  Sistema de previdência complementar facultativo.
  • 28. Seguridade Social Organização Ministério da Saúde Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Previdência Social – MPS
  • 29. Seguridade Social Organização Ministério da Previdência Social – MPS Diversos órgãos e secretarias, dentre eles o CNPS, “órgão colegiado” de composição quadripartite (6 membros do governo; 3 aposentados; 3 empresários e 3 trabalhadores) Entidades Vinculadas: INSS (autarquia federal) e DATAPREV (empresa pública)
  • 30. Seguridade Social Organização Ministério da Previdência Social – MPS Custeio: Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Lei nº. 11.457, de 16.03.2007 (DOU de 19.03.2007).
  • 31. - Regime Geral de Previdência Social Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto nº 3048/99 (regulamento) Iniciativa privada e servidores não amparados por regime próprio
  • 32. - Regime próprio de previdência social dos servidores públicos Servidores que ocupam cargos efetivos da União, Estados, DF e Municípios, autarquias e fundações públicas (CF, art. 40, caput) Lei 9.717/98: regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios
  • 33. - Regime próprio dos militares da Forças Armadas CF, art. 142, X: remete à lei ordinária as condições de transferência do militar para a inatividade (observar art. 40, §§ 7º e 8º). Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com alterações da Lei 10.416/2002 e MP 2.215- 10/2001.
  • 34.  Constituição Federal/88, art. 195, § 6º (contribuições sociais).  Contagem: Lei Complementar n. 107/2001 – inclusão da data de publicação e do último dia do prazo.  Demais normas de custeio ou normas de benefícios: data constante da própria norma legal. Se inexistente, aplicar LICC, art. 1º = prazo de 45 dias após sua publicação.
  • 35.  Princípio da territorialidade. Todo o território nacional.  Regra geral: aplicação a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Não ignorar tratados ou acordos internacionais.
  • 36. PRINCÍPIOS GERAIS  Princípio da solidariedade (pacto intergeracional, contribuições sem contrapartida)  Vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, §2 º e art. 7º, caput): impossibilidade de redução das implementações de direitos fundamentais já realizadas. Ex.: art. 14 da EC 20/98 para sal. Maternidade  Proteção ao hipossuficiente (in dubio pro misero)
  • 37. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS I – Universalidade da cobertura e do atendimento II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
  • 38. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios V – Eqüidade na forma de participação no custeio VI – Diversidade da base de financiamento
  • 39. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VII – Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite (participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados)
  • 40. PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO  Orçamento diferenciado: CF, art. 165, §5º e art. 195, §§ 1º e 2º.  A receita da Seg Social consta de orçamento próprio, distinto do orçamento da União  Evitar sangria de recursos da Seguridade para despesas públicas que não pertencem a sua área de atuação.
  • 41. PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO  Precedência da fonte de custeio: CF, art. 195, §5º.  Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • 42. PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO  Compulsoriedade da contribuição: CF, art. 149.  Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais.  Participação da sociedade no financiamento
  • 43. PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO  Anterioridade em matéria de contribuições sociais: CF, art. 195, §6º  Não se aplica a regra da anterioridade do exercício financeiro (CF, art.150, III, b).  Esta regra (90 dias) não se aplica a leis que reduzam as contribuições ou que tragam isenção. Não se aplicam a benefícios.
  • 44. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF/88) I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição (filiação obrigatória e caráter contributivo); II - valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao do salário mínimo (garantia do benefício mínimo);
  • 45. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF/88) III - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; IV - preservação do valor real dos benefícios;
  • 46. PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF/88) V – Equilíbrio financeiro e atuarial: art. 201, caput, com redação da EC 20/98. Na execução da política previdenciária o legislador deve alertar para a relação custeio/pagamento, mantendo o sistema superavitário. Ex: fator previdenciário (Lei 9876/99)?
  • 47. TRF 2ª Região – 12/2009 Questão 13 - Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta. A - Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio. B - As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.
  • 48. TRF 2ª Região – 12/2009 C - O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas. D – O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.
  • 49. TRF 2ª Região – 12/2009 E - As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
  • 50. Justiça do Trabalho 8ª Região / 2007 31. A respeito dos princípios constitucionais da seguridade social, é incorreto afirmar: a) A seg. social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçam// da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e, exemplificativamente, pelas seguintes contribuições sociais: empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei; trabalhador e demais segurados da prev. social, como condição para o atendimento previdenciário e de saúde, preservada a universalidade da cobertura, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.
  • 51. Justiça do Trabalho 8ª Região / 2007 b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) Na questão relativa ao financiamento, custeio e aos benefícios pagos, vemos que a Constituição consagra a diversidade da base de financiamento, eqüidade na participação do custeio e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • 52. Justiça do Trabalho 8ª Região / 2007 d) O princípio que afirmava o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados foi modificado pelas disposições da EC nº 20/98, que veio instituir a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  • 53. Juiz do Trabalho 8ª Região / 2010 01 - Sobre seguridade social assinale a alternativa CORRETA: a) A organização da Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a universalidade da participação nos planos previdenciários; o valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
  • 54. Juiz do Trabalho 8ª Região / 2010 b) Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de saúde, 1(um) da área da previdência social, 1(um) da área de assistência social, 1(um) do Ministério do Planejamento, e 1(um) do Ministério da Fazenda .