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Disciplina: Direitos Humanos
Professor: Eduardo Cabral Moraes Monteiro
Aula 05: Os Direitos Fundamentais e sua evolução – Os direitos econômicos e sociais – A
evolução histórica e doutrinária
PLANO DE AULA
1) Os direitos econômicos e sociais
- Ao término da Primeira Guerra Mundial novos direitos fundamentais foram
reconhecidos. São os direitos econômicos e sociais que não excluem nem negam as
liberdades públicas, mas a elas se somam;
- Consagra-os a Constituição alemã de 1919, a Constituição de Weimar, que por
isso ganhou imortalidade;
- A eles se chegou através de fatos e ideias que marcaram o século XIX e os primeiros anos
do século XX.
A) A QUESTÃO SOCIAL
2) A questão social
- Numa síntese, demasiado simplificadora, pode-se dizer que, paralelamente ao avanço do
liberalismo político e econômico, o período acima (séculos XIX-XX) assistiu à
deterioração do quadro social, particularmente nos Estados mais desenvolvidos da Europa
Ocidental e nos Estados Unidos;
- Era o quadro da questão social (visão burguesa), ou da luta de classes (visão
marxista);
- A Questão Social fotografa a situação da classe trabalhadora num
momento especial do desenvolvimento capitalista, nos países que primeiro se
embrenharam neste caminho: Grã-Bretanha, França, mais tarde nos EUA, Norte da
península Itálica, nos Estados que iriam constituir em 1870 a Alemanha, em menor grau na
Holanda, na Bélgica.
3) O liberalismo econômico
- Este desenvolvimento capitalista foi motivado pelas ideias do liberalismo econômico
(livre iniciativa num mercado concorrencial) e propiciado pelas instituições (Estado
abstencionista ou mínimo), e regras decorrentes das revoluções liberais;
- Teria sido impossível realizar isso sem a abolição das corporações de ofício, sem
a liberdade de indústria, comércio e profissão, sem a garantia da propriedade privada etc.;
- Por um lado, esse processo provocou um acréscimo súbito de riqueza, em níveis jamais
vistos. Por outro, esta riqueza ficou concentrada nas mãos dos empresários (burguesia);
- Isto vale apenas num sentido global, pois os ciclos econômicos, as crises,
frequentemente retiravam “tudo” daqueles que num momento haviam sido imensamente
“ricos”.
4) A penúria da classe trabalhadora
- Em contrapartida, a classe trabalhadora se viu numa situação de penúria ou mesmo de
miséria;
- Não mais havia a proteção corporativa, o poder político se omitia, o trabalho era
uma mercadoria como outra qualquer, sujeita à lei da oferta e da procura; e a máquina
reduzia a necessidade de mão de obra, gerando a massa dos desempregados, e, portanto, os
baixos salários;
- As condições de trabalho nas fábricas, minas e outros empreendimentos eram
extremamente ruins, tanto para o corpo como para o espírito. Nada impedia o trabalho de
mulheres e crianças em condições insalubres;
- A marginalização da classe operária, excluída dos benefícios da sociedade,
vivendo em condições subumanas e sem dignidade, provocou, em reação, o surgimento de
uma hostilidade dessa classe contra os “ricos” e “poderosos”, que favoreceu (e até hoje
favorece) o recrutamento de ativistas revolucionários, inclusive terroristas (?). Na fórmula
marxista, a luta de classes;
- Tal situação era uma ameaça gravíssima à estabilidade das instituições liberais e,
portanto, à continuidade do processo de desenvolvimento econômico. Logo, urgia superá-
la e isto suscitou uma batalha intelectual e política.
5) A reivindicação pelo sufrágio universal
- Esta exigência foi se intensificando à medida que maior número de trabalhadores
acediam ou aspiravam aos direitos políticos (voto e elegibilidade) em razão da redução do
censo para tanto exigido;
- Problemas do governo representativo no sistema eleitoral censitário,
principalmente em face dos princípios de 1789 (igualdade e liberdade, art. 1º);
- Logo, a pressão pelo sufrágio universal (dos homens, já que o das mulheres é
outra história) era irresistível porque contava com o apoio de todos os idealistas;
- Paulatinamente, os detentores do poder nos Estados mais desenvolvidos tiveram
de ceder. E a cada passo de recuo, ampliava-se o número de postulantes da reforma ou da
revolução política e social, e se intensificava a reivindicação do sufrágio universal;
- Consequentemente, isto deu força crescente aos movimentos ou partidos que
logravam conquistar o apoio e os votos desses “novos cidadãos”, que, por sinal, eram cada
vez mais os “desafortunados”. Isto inclinou a história no sentido de mudanças, reformistas
ou revolucionárias.
B) REVOLUÇÃO VERSUS REFORMISMO
6) Reforma ou revolução?
- Em face do quadro apresentado, essas duas orientações se formaram;
- Reformismo: visava a reconciliar o proletariado com as demais classes e com o
Estado. Foi a postura do positivismo (?), do socialismo democrático, do cristianismo
social, e foi ela que levou aos direitos econômicos e sociais;
- Linha Revolucionária: para os grupos que a adotaram, numa vertente, a única
solução seria a extinção das “classes exploradoras”, do “Estado burguês” (socialistas
radicais); noutra vertente, só a extinção de todas as classes e do Estado (marxistas e
anarquistas).
7) A divisão entre os socialistas
- A crítica socialista tocou fundo quando denunciou o caráter “formal” das liberdades
reconhecidas nas Declarações;
- É a famosa crítica de Marx, segundo a qual o exercício dessas liberdades
pressupunha condições econômicas (meios financeiros) sem as quais o indivíduo não
poderia usufruir concretamente das mesmas, e a maioria não tinha os meios necessários
para viver dignamente;
- A proposta de Marx encontrou menor aceitação quanto aos temas
revolucionários ou radicais, como a extinção do Estado, a abolição da propriedade privada
dos meios de produção, a ditadura do proletariado etc.;
- O socialismo revolucionário apenas chegou a uma experiência de
concretização com a Revolução Russa de 1917, mas o socialismo reformista
(socialdemocracia) já havia pesado nas conquistas de 1848 (Constituição Francesa).
8) A doutrina social da Igreja
- O movimento reformista ganhou um forte apoio com a formulação da chamada doutrina
social da igreja a partir da encíclica Rerumnovarum, editada em 1891 pelo Papa Leão
XIII;
- Ela retoma de São Tomás de Aquino a tese do bem comum, da essência na “vida
humana digna”, bem como a doutrina clássica do Direito Natural, ao mesmo tempo em que
sublinha a dignidade do trabalho e do trabalhador;
- Chega à afirmação de direitos que exprimem as necessidades mínimas de uma
vida consentânea com a dignidade do ser humano, criado à imagem e semelhança de Deus.
Daí o direito ao trabalho, à subsistência, à educação etc.
C) OS PASSOS DA EVOLUÇÃO
9) Antecedentes
- Ao contrário do que muitos supõem, preocupações sociais já estão presentes em
Declarações de Direitos do primeiro período;
- Por exemplo, a Declaração Francesa de 1793, art. 21: “Os socorros públicos são
uma dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, seja
procurando-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existência aos que não têm
condições de trabalhar”. Art. 22: “A instrução é necessidade de todos. A sociedade deve
favorecer com todo o seu poder os progressos da razão pública e pôr a instrução ao alcance
de todos os cidadãos”.
10) A Declaração de 1848
- Foi o principal documento da evolução dos direitos fundamentais para a consagração dos
direitos econômicos e sociais (Constituição Francesa de 1848);
- O ano 1848, na Europa, foi o momento de graves conflitos, de “revoluções”, uma das
quais foi a que derrubou na França a monarquia orleanista;
- Um elemento importante nesses movimentos foi a atuação dos trabalhadores e dos
desempregados. A conotação social da revolução que levou à segunda república (francesa)
é nítida;
- Daí nasce a Constituição promulgada em 4 de novembro daquele ano, precedida de um
preambulo e que contém um capítulo no qual se enunciam os direitos por ela garantidos:
- No preâmbulo, se reconhecem os direitos e deveres anteriores e superiores às leis
positivas (III). Aliás, é dada por tarefa à República proteger o cidadão na sua pessoa, sua
família, sua propriedade, seu trabalho, e pôr ao alcance de cada um a instrução
indispensável a todos os homens. Ademais, deve a República, por uma assistência
fraternal, assegurar a existência dos cidadãos necessitados, seja procurando-lhes trabalho
nos limites de seus recursos, seja dando-lhes, à falta de trabalho, socorros àqueles que
estão sem condições de trabalhar (VIII). Aí explícitos o direito ao trabalho e o direito à
educação;
- No capítulo, o mais relevante é a previsão feita no art. 13 de que, para atender ao
direito ao trabalho, o Estado estabelecerá “trabalhos públicos para empregar os braços
desocupados”.
11) A Constituição Mexicana
- A Constituição Mexicana de 1917 é considerada por alguns como o marco consagrador
da nova concepção dos direitos fundamentais;
- Não há razão para isso, até mesmo porque sua repercussão imediata, mesmo na
América Latina, foi mínima. O que essa Carta apresenta como novidade é o nacionalismo,
a reforma agrária, e a hostilidade em relação ao poder econômico, e não propriamente o
direito ao trabalho, mas um elenco dos direitos do trabalhador (Título VI);
- É um documento que antecipa alguns desdobramentos típicos do Direito Social,
mas nem de longe, todavia, espelha a nova versão dos direitos fundamentais.
12) A Declaração Russa
- A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, editada na Rússia, em
janeiro de 1918;
- Ela também não teve maior influência na definição dos novos direitos
fundamentais;
- Ela não enuncia direitos, mas princípios, como o da abolição da propriedade
privada da terra, o confisco dos bancos, a colocação das empresas sob o controle dos
trabalhadores (isto é, do partido) etc. Tudo isso acompanhado de promessas como a de
“esmagar impiedosamente todos os exploradores”, a do “repúdio completo da política
bárbara da civilização burguesa”, o que basta para dar ideia de seu tom e de seu caráter
meramente propagandístico.
13) O Tratado de Versalhes
- Precedente real do novo estilo está na Parte XIII desse Tratado, de 28 de junho de 1919,
pelo qual se definiram as condições da paz entre os Aliados e a Alemanha, com o término
da Primeira Guerra Mundial;
- Nela, encontra-se a chamada Constituição da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), na qual se consagram os direitos do trabalhador, direitos sociais vistos como
fundamentais e obrigatórios para todos os Estados signatários do referido Tratado.

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Os direitos econômicos e sociais na evolução histórica e doutrinária

  • 1. Disciplina: Direitos Humanos Professor: Eduardo Cabral Moraes Monteiro Aula 05: Os Direitos Fundamentais e sua evolução – Os direitos econômicos e sociais – A evolução histórica e doutrinária PLANO DE AULA 1) Os direitos econômicos e sociais - Ao término da Primeira Guerra Mundial novos direitos fundamentais foram reconhecidos. São os direitos econômicos e sociais que não excluem nem negam as liberdades públicas, mas a elas se somam; - Consagra-os a Constituição alemã de 1919, a Constituição de Weimar, que por isso ganhou imortalidade; - A eles se chegou através de fatos e ideias que marcaram o século XIX e os primeiros anos do século XX. A) A QUESTÃO SOCIAL 2) A questão social - Numa síntese, demasiado simplificadora, pode-se dizer que, paralelamente ao avanço do liberalismo político e econômico, o período acima (séculos XIX-XX) assistiu à deterioração do quadro social, particularmente nos Estados mais desenvolvidos da Europa Ocidental e nos Estados Unidos; - Era o quadro da questão social (visão burguesa), ou da luta de classes (visão marxista); - A Questão Social fotografa a situação da classe trabalhadora num momento especial do desenvolvimento capitalista, nos países que primeiro se embrenharam neste caminho: Grã-Bretanha, França, mais tarde nos EUA, Norte da península Itálica, nos Estados que iriam constituir em 1870 a Alemanha, em menor grau na Holanda, na Bélgica.
  • 2. 3) O liberalismo econômico - Este desenvolvimento capitalista foi motivado pelas ideias do liberalismo econômico (livre iniciativa num mercado concorrencial) e propiciado pelas instituições (Estado abstencionista ou mínimo), e regras decorrentes das revoluções liberais; - Teria sido impossível realizar isso sem a abolição das corporações de ofício, sem a liberdade de indústria, comércio e profissão, sem a garantia da propriedade privada etc.; - Por um lado, esse processo provocou um acréscimo súbito de riqueza, em níveis jamais vistos. Por outro, esta riqueza ficou concentrada nas mãos dos empresários (burguesia); - Isto vale apenas num sentido global, pois os ciclos econômicos, as crises, frequentemente retiravam “tudo” daqueles que num momento haviam sido imensamente “ricos”. 4) A penúria da classe trabalhadora - Em contrapartida, a classe trabalhadora se viu numa situação de penúria ou mesmo de miséria; - Não mais havia a proteção corporativa, o poder político se omitia, o trabalho era uma mercadoria como outra qualquer, sujeita à lei da oferta e da procura; e a máquina reduzia a necessidade de mão de obra, gerando a massa dos desempregados, e, portanto, os baixos salários; - As condições de trabalho nas fábricas, minas e outros empreendimentos eram extremamente ruins, tanto para o corpo como para o espírito. Nada impedia o trabalho de mulheres e crianças em condições insalubres; - A marginalização da classe operária, excluída dos benefícios da sociedade, vivendo em condições subumanas e sem dignidade, provocou, em reação, o surgimento de uma hostilidade dessa classe contra os “ricos” e “poderosos”, que favoreceu (e até hoje favorece) o recrutamento de ativistas revolucionários, inclusive terroristas (?). Na fórmula marxista, a luta de classes; - Tal situação era uma ameaça gravíssima à estabilidade das instituições liberais e, portanto, à continuidade do processo de desenvolvimento econômico. Logo, urgia superá- la e isto suscitou uma batalha intelectual e política.
  • 3. 5) A reivindicação pelo sufrágio universal - Esta exigência foi se intensificando à medida que maior número de trabalhadores acediam ou aspiravam aos direitos políticos (voto e elegibilidade) em razão da redução do censo para tanto exigido; - Problemas do governo representativo no sistema eleitoral censitário, principalmente em face dos princípios de 1789 (igualdade e liberdade, art. 1º); - Logo, a pressão pelo sufrágio universal (dos homens, já que o das mulheres é outra história) era irresistível porque contava com o apoio de todos os idealistas; - Paulatinamente, os detentores do poder nos Estados mais desenvolvidos tiveram de ceder. E a cada passo de recuo, ampliava-se o número de postulantes da reforma ou da revolução política e social, e se intensificava a reivindicação do sufrágio universal; - Consequentemente, isto deu força crescente aos movimentos ou partidos que logravam conquistar o apoio e os votos desses “novos cidadãos”, que, por sinal, eram cada vez mais os “desafortunados”. Isto inclinou a história no sentido de mudanças, reformistas ou revolucionárias. B) REVOLUÇÃO VERSUS REFORMISMO 6) Reforma ou revolução? - Em face do quadro apresentado, essas duas orientações se formaram; - Reformismo: visava a reconciliar o proletariado com as demais classes e com o Estado. Foi a postura do positivismo (?), do socialismo democrático, do cristianismo social, e foi ela que levou aos direitos econômicos e sociais; - Linha Revolucionária: para os grupos que a adotaram, numa vertente, a única solução seria a extinção das “classes exploradoras”, do “Estado burguês” (socialistas radicais); noutra vertente, só a extinção de todas as classes e do Estado (marxistas e anarquistas). 7) A divisão entre os socialistas - A crítica socialista tocou fundo quando denunciou o caráter “formal” das liberdades reconhecidas nas Declarações; - É a famosa crítica de Marx, segundo a qual o exercício dessas liberdades pressupunha condições econômicas (meios financeiros) sem as quais o indivíduo não
  • 4. poderia usufruir concretamente das mesmas, e a maioria não tinha os meios necessários para viver dignamente; - A proposta de Marx encontrou menor aceitação quanto aos temas revolucionários ou radicais, como a extinção do Estado, a abolição da propriedade privada dos meios de produção, a ditadura do proletariado etc.; - O socialismo revolucionário apenas chegou a uma experiência de concretização com a Revolução Russa de 1917, mas o socialismo reformista (socialdemocracia) já havia pesado nas conquistas de 1848 (Constituição Francesa). 8) A doutrina social da Igreja - O movimento reformista ganhou um forte apoio com a formulação da chamada doutrina social da igreja a partir da encíclica Rerumnovarum, editada em 1891 pelo Papa Leão XIII; - Ela retoma de São Tomás de Aquino a tese do bem comum, da essência na “vida humana digna”, bem como a doutrina clássica do Direito Natural, ao mesmo tempo em que sublinha a dignidade do trabalho e do trabalhador; - Chega à afirmação de direitos que exprimem as necessidades mínimas de uma vida consentânea com a dignidade do ser humano, criado à imagem e semelhança de Deus. Daí o direito ao trabalho, à subsistência, à educação etc. C) OS PASSOS DA EVOLUÇÃO 9) Antecedentes - Ao contrário do que muitos supõem, preocupações sociais já estão presentes em Declarações de Direitos do primeiro período; - Por exemplo, a Declaração Francesa de 1793, art. 21: “Os socorros públicos são uma dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes, seja procurando-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existência aos que não têm condições de trabalhar”. Art. 22: “A instrução é necessidade de todos. A sociedade deve favorecer com todo o seu poder os progressos da razão pública e pôr a instrução ao alcance de todos os cidadãos”.
  • 5. 10) A Declaração de 1848 - Foi o principal documento da evolução dos direitos fundamentais para a consagração dos direitos econômicos e sociais (Constituição Francesa de 1848); - O ano 1848, na Europa, foi o momento de graves conflitos, de “revoluções”, uma das quais foi a que derrubou na França a monarquia orleanista; - Um elemento importante nesses movimentos foi a atuação dos trabalhadores e dos desempregados. A conotação social da revolução que levou à segunda república (francesa) é nítida; - Daí nasce a Constituição promulgada em 4 de novembro daquele ano, precedida de um preambulo e que contém um capítulo no qual se enunciam os direitos por ela garantidos: - No preâmbulo, se reconhecem os direitos e deveres anteriores e superiores às leis positivas (III). Aliás, é dada por tarefa à República proteger o cidadão na sua pessoa, sua família, sua propriedade, seu trabalho, e pôr ao alcance de cada um a instrução indispensável a todos os homens. Ademais, deve a República, por uma assistência fraternal, assegurar a existência dos cidadãos necessitados, seja procurando-lhes trabalho nos limites de seus recursos, seja dando-lhes, à falta de trabalho, socorros àqueles que estão sem condições de trabalhar (VIII). Aí explícitos o direito ao trabalho e o direito à educação; - No capítulo, o mais relevante é a previsão feita no art. 13 de que, para atender ao direito ao trabalho, o Estado estabelecerá “trabalhos públicos para empregar os braços desocupados”. 11) A Constituição Mexicana - A Constituição Mexicana de 1917 é considerada por alguns como o marco consagrador da nova concepção dos direitos fundamentais; - Não há razão para isso, até mesmo porque sua repercussão imediata, mesmo na América Latina, foi mínima. O que essa Carta apresenta como novidade é o nacionalismo, a reforma agrária, e a hostilidade em relação ao poder econômico, e não propriamente o direito ao trabalho, mas um elenco dos direitos do trabalhador (Título VI); - É um documento que antecipa alguns desdobramentos típicos do Direito Social, mas nem de longe, todavia, espelha a nova versão dos direitos fundamentais.
  • 6. 12) A Declaração Russa - A Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, editada na Rússia, em janeiro de 1918; - Ela também não teve maior influência na definição dos novos direitos fundamentais; - Ela não enuncia direitos, mas princípios, como o da abolição da propriedade privada da terra, o confisco dos bancos, a colocação das empresas sob o controle dos trabalhadores (isto é, do partido) etc. Tudo isso acompanhado de promessas como a de “esmagar impiedosamente todos os exploradores”, a do “repúdio completo da política bárbara da civilização burguesa”, o que basta para dar ideia de seu tom e de seu caráter meramente propagandístico. 13) O Tratado de Versalhes - Precedente real do novo estilo está na Parte XIII desse Tratado, de 28 de junho de 1919, pelo qual se definiram as condições da paz entre os Aliados e a Alemanha, com o término da Primeira Guerra Mundial; - Nela, encontra-se a chamada Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na qual se consagram os direitos do trabalhador, direitos sociais vistos como fundamentais e obrigatórios para todos os Estados signatários do referido Tratado.