1. O documento apresenta o programa de um mestrado em Gestão da Segurança Social, abordando temas como os modelos de segurança social, direitos sociais, regime geral da segurança social portuguesa e história da segurança social em Portugal. 2. Inclui seções sobre temas aprofundados da segurança social, direito da segurança social, regime geral contributivo da segurança social português e uma introdução à história da segurança social em Portugal. 3. Discute também a evolução do contrato social subjacente aos estados de bem-estar social, passando de um modelo bever

1. P R O F E S S O R D O U T O R R U I T E I X E I R A S A N T O S
G E S T Ã O D A S E G U R A N Ç A S O C I A L
M E S T R A D O D E G E S T Ã O P Ú B L I C A
I N S T I T U T O S U P E R I O R D E G E S T Ã O
L I S B O A
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GESTÃO DA SEGURANÇA SOCIAL

2. Programa
I PARTE - Temas aprofundados:
Introdução: enquadramento da segurança social na administração pública
1. As funções sociais do estado e a reforma do estado social de providê ncia. O estado garante e o
Estado isonómico.
2. Modelos na prática: nórdico (suécia), anglo-saxónico (Inglaterra), continental (França),
mediterrâ nico (Portugal)
3. Os grandes agregados: pensões, desemprego e doença,prestações familiares
4. As contas da segurança social: regimes contributivos e não contributivos
5. O papel da capitalização pública e regimes complementares
6. Gestão financeira e sustentabilidade económica

3. Programa
II PARTE:
O direito da segurança social e do terceiro sector
1. O reconhecimento e a consagração do direito à segurança social
2. O direito à segurança social na constituição portuguesa - um
compromisso de concepções
3. Direito à segurança social versus democracia
4. Direito à segurança social versus solidariedade
4.1. Uma responsabilidade de todos
4.2. Uma responsabilidade do estado
5. Direito a um mínimo de protecção social versus princípio da
dignidade da pessoa humana

4. Programa
6. Um direito a prestações
6.1. Colocação do problema
6.2. A natureza do direito (a prestações)
6.3. A vinculação do estado (máxime do legislador)
6.4. Vinculação a um dever objectivo de prestação ou ao fornecimento de
prestações subjetivas ?
6.5. Princípio da proibição do retrocesso ou não retorno da concretização
6.5.1. Enquanto exigência de "proteção" de normas (legais) que
concretizam o núcleo essencial do direito
6.5.2. Enquanto exigência de "proteção" de normas (legais)
materialmente constitucionais
6.6. A não concretização do direito à segurança social
7. Os princípios da universalidade e da igualdade
8. História do direito da segurança social português
9. Lei de bases do sistema de solidariedade e da segurança social
10. Lei de bases da economia solidária
11. Princípios do voluntariado

5. Programa
III Parte
Regime geral de segurança social (RGSS)
Prestações e contribuições
Regimes Contribuitivos da Segurança Social (Lei 110/2009 de 16 de setembro, 6º alteração pela
Lei 66-B/2012 de 31 de Dezembro.
Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
O regime geral dos trabalhadores por conta de outrem compreende:
a) Regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem;
b) Regime aplicável aos trabalhadores integrados em categorias ou situações
específicas;
c) Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem.
 Quotização do trabalhador
 Contribuição da entidade empregadora
 Contribuições da entidades empregadoras públicas
 Contribuições das entidades empregadoras não incluídas no âmbito da Administração
Pública que tenham trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público e
estejam enquadrados no RGSS

6. Programa
Restituição de Contribuições e de Quotizações
Regularização das Dívidas à Segurança Social (Decreto-
Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo
Decreto-Lei n.o 63/2014 de 28 de abril)

7. Crítica ao capitalismo industrial:
o Social passa a ser Público
 A segurança social é uma resposta publica ao desafio que o “social”
representou par o capitalismo o século XIX.
 As condições de trabalho e de vida dos trabalhadores da industria
capitalista eram de tal modo degradantes que o cooperativismo, do
corporativismo e do sindicalismo começaram a ameaçar a ordem
estabelecida.
 A Igreja Católica defenderia soluções de “salário justo” e a
organização dos trabalhadores em corporações ou organizações
sindicais (Rerum Novarum traz uma nova doutrina social da Igreja).
 O socialismo – utópico e marxista – bem como o anarquismo
haveria de se organizar em sindicatos, à semelhança dos
organizados pela Igreja Católica
 Estes sindicatos católicos evoluiriam no século XX para os partidos
democratas cristão e os os comunistas e anarquistas para os
Partidos socialistas e social-democratas europeus, que viriam a
adotar uma agenda de direitos sociais que caraterizou o Estado
Social de Providência.

8. Introdução
Sendo inegável a imperfeição do universalismo
providencialista instituído até hoje,
designadamente quanto à extensão e
profundidade de cobertura de riscos sociais, as
dúvidas sobre a adequação do fundamento
estritamente «beveridgiano» da nossa protecção
social não podem, por outro lado, ser iludidas,
dada a visibilidade das crises demográfica e do
emprego na nossa sociedade. Daqui resulta uma
forte tensão entre prementes necessidades
sociais, ainda insatisfeitas, e os factores típicos de
ruptura do Estado-providên- cia, não obstante a
incipiência da realização deste, em Portugal.
(Ribeiro Mendes)

9. O CONTRATO SOCIAL PROVIDENCIALISTA
O debate associado às propostas e estratégias de reforma do Estado-
providência tem posto em evidência o aparente esgotamento do contrato
social em que ele assentou originariamente1.
A este contrato social providencialista podemos chamar «beveridgiano»,
se atendermos à inspiração histórica mais evidente que o influenciou, e
dele salientar-se-ão como traços principais os seguintes:
• O conceito de cidadania inclui, para além dos direitos cívicos e políticos, os direitos
sociais. Estes garantem a protecção universal dos cidadãos face aos diversos riscos
sociais, bem como o acesso universal a certos serviços eticamente valorizados, como
sejam os cuidados de saúde e a educação, assumindo a cidadania uma dimensão explícita
de bem-estar material, anteriormente entregue ao livre jogo do mercado;
• A definição dos riscos sociais incorpora uma gama muito ampla de contingências — do
desemprego à maternidade, da incapacidade de trabalho à perda do «ganha-pão»
familiar, da doença à velhice — cobrindo virtualmente a totalidade das situações de
incapacidade de gerar rendimentos, em estreita articulação com as políticas de pleno
emprego características do Estado-providência;
• O Estado assegura aos cidadãos a segurança social, baseada no conceito de garantia de
recursos, que inclui nos seus mecanismos quer o previdencialismo do seguro social, quer
a solidariedade nacional assistencialista.

10. A conjugação do seguro social e da assistência social veio a
ser um elemento central da configuração dos modernos
sistemas de segurança social e, em consequência, dos
diversos modelos históricos de Estado-providência, por
duas razões importantes.
Em primeiro lugar, permitiu a transição sem rupturas do
seguro social «bismarckiano» aos sistemas beveridgianos,
através da universalização da- quele. A inclusão do seguro
social no contrato social beveridgiano permitiu aplicar a
técnica actuarial de redistribuição do custo dos riscos à
sociedade no seu conjunto, tomando esta como o maior dos
grupos de risco e cada cidadão como subscritor da apólice
de grupo, pagando a correspondente quota do prémio
respectivo.

11. Em segundo lugar, viabilizou a adopção do regime de
financiamento por repartição, em substituição da
capitalização. Naquele não há pré-financiamento dos
benefícios concedidos e são as contribuições actuais
dos beneficiários activos que pagam a globalidade das
prestações atribuídas correntemente aos inactivos. A
repartição é vantajosa em certas condições, quando
permite transacções intergeracionais e partilhas de
riscos que podem trazer melhorias paretianas de bem-
estar.

12.  É claro que nada nos mecanismos de mercado
garante que se realize espontaneamente a transacção
intergeracional da repartição neste último caso. Só a
mediação do Estado permitirá superar «a resistência
dos jovens relativamente às transferências para os
idosos, as quais nunca podem ser compensadas
directa ou indirectamente por estes», como salientou
Samuelson, logo no seu artigo pioneiro sobre
transferências intergeracionais (Samuelson,1958).

13. A crise dos Estados-providência tem causas profundas
que radicam numa crise mais ampla do modelo de
crescimento económico e de acumulação de capital que
vigorou no Ocidente desenvolvido do após-guerra. As
manifestações da crise têm variado de uns países para
outros e no tempo, mas pode afirmar-se-se que ela se
tem reflectido especificamente em cada um dos
aspectos característicos principais do contrato social
beveridgiano, para além dos particularismos de cada
caso nacional. Com efeito:

14.  1. O conteúdo histórico dos direitos sociais dos cidadãos
acabou por fixar-se na garantia da satisfação de um
conjunto de necessidades básicas supostamente
inerentes à condição humana. Sendo tais necessida- des
historicamente contingentes, o desenvolvimento
substantivo dos direitos sociais fez-se segundo
mecanismos de escolha pública (public choice), em
função do peso político e eleitoral dos grupos
interessados ou de risco. Ora, tal dinâmica de
alargamento cumulativo dos direitos sociais entrou em
conflito com as restrições orçamentais com que os
Estados se defrontam, uma vez deflagrada a crise do
modelo de crescimento e acumulação do após-guerra;

15. 2. As mudanças sociais, económicas e demográficas da nossa época
alteraram a própria definição dos riscos sociais e os padrões de
exposição dos indivíduos a esses riscos.
Por um lado, o prolongamento substancial da duração média de vida
individual institucionalizou a velhice como «terceira idade», pelo que
deixou de constituir o risco social universal da fase residual da vida de
cada indivíduo; são as diversas formas de incapacidade fun- cional
crónica da velhice que emergem agora e cada vez mais como riscos
sociais, em sua substituição. Por outro lado, assistiu-se à pulve-
rização do ciclo clássico de exposição aos riscos sociais, em que esta se
desenvolvia como função linear da idade individual.
Em vez do anterior padrão uniforme que fundamentava a universa-
lidade beveridgiana, os padrões pluriformes de risco social e de expo-
sição ao risco que hoje predominam implicam cada vez mais a
selectividade orientada (targeting) da intervenção social do Estado;

16. 3. Os níveis de bem-estar assegurados pelas prestações dos
sistemas de segurança social estão postos em causa nas actuais
condições demográficas e de emprego, visto que se basearam
generalizadamente no financiamento por repartição, o qual
depende criticamente do crescimento estável da população e do
crescimento equilibrado da economia.
Compreende-se, assim, que se tenha vindo a assistir, um pouco
por toda a parte, à revisão do contrato social subjacente aos
Estados Social de Providência num sentido a que podemos
chamar «pós-beveridgiano». Ao longo dos anos 80 foram
empreendidas nos principais países desenvolvidos profundas
reformas dos sistemas de segurança social, que vieram
materializar a revisão pós-beveridgiana do contrato
providencialista a diversos níveis;

17. 4. A contenção em matéria de direitos sociais apontou
para, em vez da insistência na garantia universal da
satisfação de necessidades básicas, a criação de
condições em que ninguém possa cair abaixo de um
certo nível de bem-estar mínimo, isto é, a garantia de
um rendimento mínimo;

18. 5. A ênfase contratual privilegiou a equidade enquanto igualdade de
oportunidades, significando que a justiça social está a tornar-se cada vez mais
processual, isto é, preocupa-se mais em alcançar regras e procedimentos
equitativos e menos com a afectação mais igualitária dos recursos
económicos. Consequentemente, procura-se que todos tenham acesso em
termos equitativos a oportunidades de desenvolvimento pessoal, segundo as
suas preferências.
Os termos pós-beveridgianos do contrato social providencialista afirmam
preferencialmente um princípio maxi-mir?, isto é, uma norma de
discriminação positiva dos menos favorecidos, que (a) implica a
priorização dos riscos sociais e dos grupos de exposição, constituindo estes o
alvo de medidas de solidariedade selectivas e orientadas para erradicar
fenómenos extremos de pobreza e exclusão social, ao mesmo tempo que (b)
impõe a tutela pública sobre o nível de consumo individual de certos bens
(merit goods) julgados indispensáveis à igualdade de oportunidades —
educação, cuidados de saúde, previdência dos principais riscos sociais;

19.  Em consequência, assiste-se à responsabilização
crescente de todos e cada um dos cidadãos na
elevação do bem-estar social, o que passa
designadamente pela articulação das prestações
sociais com os incentivos ao trabalho e pelo
desdobramento do seguro social em «patamares»
hierarquizados e complementares de substituição do
rendimento, contratualizando-se crescentemente os
de ordem superior (pela negociação colectiva de
trabalho ou pelo contracting-out individual, ainda
que fortemente regulamentado).

20. História da Segurança Social em Portugal
 A Segurança Social é um sistema que pretende assegurar
direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades,
bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos
os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam
atividade profissional ou residam no território.
 A institucionalização da segurança social (beveridgiana),
prenunciada ainda nos últimos anos do regime corporativo, só
foi possível após 1974. A democratização das instituições e da
sociedade, então iniciada, incluiu logo no programa do 1,°
governo provisório certas medidas de política social para a
substituição progressiva dos sistemas de previdência e de
assistência por um sistema integrado de segurança social, a
protecção de riscos anteriormente ignorados (maternidade e
primeira infância, invalidez e velhice) e a criação de um
sistema nacional de saúde.

21.  Em Portugal, os princípios fundamentais de protecção
social decorrentes do relatório Beveridge, e fixados após
a Segunda Guerra Mundial pela convenção n.° 67 da
Conferência Internacional do Trabalho, começaram a
difundir-se desde os anos 60, apesar de dificilmente
compatíveis com o espírito e a prática da previdência
social corporativa.
 Um parecer da Câmara Corporativa de 1961, por ocasião
da primeira grande revisão da legislação da previdência
social, tinha sido, embora de forma discreta, o seu
primeiro mani- festo, aquando da análise da proposta da
futura Lei n.° 2115, de 1962. Todavia, o regime
corporativo revelou-se incapaz de incorporar a doutrina
beveridgiana na lógica da previdência social, mesmo na
fase da abertura marcelista.

22. Sistema Público de Segurança Social
 Portugal dispõe de um Sistema Público de Segurança
Social que se desenvolveu muito mais tarde que o de
outros países. Foi o 25 de Abril que permitiu a
consagração do princípio de solidariedade entre gerações
e que fosse consagrado na Constituição o direito de todos
à segurança social.
 O direito à segurança social é recente e tem em vista
defender e proteger a vida humana face aos riscos
sociais, podendo também defendê-la e protegê-la face às
adversidades de contextos políticos e económicos.

23.  A Segurança Social tal como hoje existe e a respetiva
internacionalização resultou da necessidade de proteger as pessoas
na sequência do aparecimento de problemas sociais decorrentes dos
fenómenos da industrialização e urbanismo e da deslocação de
trabalhadores dentro e além fronteiras. Para esse efeito foi
fundamental o papel das organizações internacionais através da
adoção dos respetivos instrumentos internacionais, que visam
coordenar e desenvolver ou harmonizar e fazer convergir as normas
de Segurança Social por si adotadas.
 A essas organizações internacionais e à respetiva atividade
normativa em matéria de Segurança Social internacional far-se-á
referência a seguir, ilustrando-se, de forma sintética, o seu âmbito
de atuação e respetivos objetivos, o papel que desempenham na
área da Segurança Social, dando-se visibilidade à forma como cada
uma delas intervém no domínio da Segurança Social, seja ela
exclusiva, maioritária ou mais genérica, conforme o caso.

24. História da Segurança Social Portuguesa
Vêm de longe, desde a fundação da nacionalidade, os esforços de monarcas e ordens
religiosas para corresponder ao dever moral de proteção das situações de necessidade
nos planos individual e familiar. As santas casas da misericórdia que se
multiplicaram por todo o país a partir da fundação da primeira Irmandade da
Misericórdia, pela Rainha D. Leonor, em 1498, tornaram-se o grande pólo da
assistência privada nos domínios da saúde e da ação social. A Casa Pia de Lisboa,
fundada em finais do século XVIII, foi o primeiro sinal de instauração da assistência
pública. Implantada a República, foi longo e penoso o caminho até à aprovação, na
primeira metade da década de quarenta, do estatuto de saúde e assistência, apontando
para a função supletiva do Estado na ação assistencial que, a nível local, passou a ser
coordenada pelas Misericórdias.
O vigoroso associativismo operário do século XIX esteve na base do rápido crescimento
do número de associações de socorros mútuos e seus associados. Apesar de terem
preenchido um papel importante tanto na prestação de cuidados médicos e de
fornecimento de medicamentos, como na atribuição de prestações pecuniárias em
situações de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e de subsídios de
funeral, a proteção assegurada era insuficiente, designadamente em matéria de velhice,
o que levou à criação, ainda nos finais do século XIX, das primeiras caixas de
aposentações.

25.  Cinco diplomas legislativos publicados em 10 de maio de
1919 deram corpo à primeira tentativa de instituição de
um sistema de seguros sociais obrigatórios,
destinados a abranger a generalidade dos trabalhadores
por conta de outrem, com salários ou rendimentos
inferiores a determinado montante. Previa-se a criação
de uma entidade gestora de âmbito nacional - o Instituto
de Seguros Sociais Obrigatórios – para a concessão de
prestações nas eventualidades de doença, invalidez,
velhice, sobrevivência, desemprego e acidentes de
trabalho. Todavia, por falta de condições políticas, esta
legislação não viria a ser aplicada.

26.  Foi a Lei n.º 1 884, de 16 de março de 1935 que, em conjunto com
diversos diplomas posteriores de regulamentação, lançou a
estrutura para a criação de um sistema de seguros sociais
obrigatórios correspondente ao modelo então em vigor em muitos
países europeus. Em obediência aos princípios corporativos
estabelecidos na constituição política de 1933 e no estatuto do
trabalho nacional, esta lei determinava as bases da então designada
previdência social que, tendencialmente, deveria abranger os
trabalhadores por conta de outrem, do comércio, indústria e
serviços. O âmbito material do sistema era limitado a prestações de
doença (cuidados de saúde e subsídio de doença), invalidez, velhice
e morte, geridas fundamentalmente por caixas sindicais de
previdência, na sua maioria de âmbito nacional. Os trabalhadores
do setor agrícola e do setor das pescas viriam a ser enquadrados em
sistemas de protecão social específica geridos pelas casas do povo e
casas dos pescadores.

27. Sendo o primeiro sistema de previdência social que se podia considerar
estruturado, era também limitado no seu âmbito de ação. Em 1962, foi
empreendida a reforma através da Lei n.º 2115, de 18 de junho de 1962,
regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 45 266, de 23 de setembro de 1963 e
numerosos diplomas posteriores. Foi alterado o método de equilíbrio
financeiro das instituições de previdência, passando-se do regime de
capitalização estrita, anteriormente em vigor, para o da capitalização
mitigada, o que permitiu melhorar as prestações já existentes e
alargar a proteção às eventualidades de maternidade e de encargos
familiares. Os trabalhadores independentes foram mencionados pela
primeira vez. Com o objetivo de tornar as instituições de previdência mais
próximas dos trabalhadores e seus familiares, a sua base territorial passou a
ser predominantemente regional, salvo no que respeita às eventualidades de
invalidez, velhice e morte, para as quais foi criada a Caixa Nacional de
Pensões.
Foi criada uma outra instituição de âmbito nacional, a Caixa Nacional de

28.  Dada a internacionalização já atingida pelo sistema português
de previdência social, entrou, ainda, em funcionamento, a
Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores
Migrantes, instituição que passou a assegurar as funções de
organismo de ligação entre as instituições portuguesas de
previdência e as suas congéneres de países aos quais Portugal
se encontrava ligado por instrumentos internacionais de
Segurança Social.

 Foi reformulado o regime de proteção contra os acidentes
de trabalho, embora mantendo o princípio da
responsabilização direta da entidade patronal, com a
obrigação de a transferir para as companhias seguradoras (Lei
n.º 2 127, de 3 de agosto de 1965).

29. 1970-1984
 Medida de proteção importante num país que tinha, ainda,
uma considerável população rural, foi a criação do regime de
previdência dos trabalhadores agrícolas, caracterizado
como regime transitório de pensões destinado a abranger, de
imediato, os trabalhadores agrícolas inscritos nas casas do
povo que se encontrassem em situação de carência por motivo
de invalidez ou velhice e, posteriormente trabalhadores
agrícolas não inscritos nas casas do povo e produtores
agrícolas (Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de outubro).

 Numa perspetiva histórica e de consolidação do sistema,
todos estes passos foram importantes para traçar o caminho
em direção ao sistema de Segurança Social do pós-25 de Abril,
assente num direito universal.

30. Pensão Social
 O direito à Segurança Social, estabelecido no art.º 63.º da Constituição
da República Portuguesa, é concretizado através do sistema de Segurança
Social consubstanciado nas sucessivas leis de bases que o foram ajustando
à evolução social e económica nacional e internacional e da estrutura
orgânico-funcional responsável pela sua implementação. Várias alterações
e ajustamentos ao longo das décadas foram dando corpo ao sistema,
ilustrando, simultaneamente, as opções políticas e sociais dos sucessivos
Governos.
 Antes da aprovação da primeira lei de bases, já várias medidas haviam sido
tomadas nos campos de aplicação pessoal (pessoas abrangidas) e material
(prestações garantidas) da proteção social. É de particular importância a
pensão social. Instituída, inicialmente, em termos puramente
assistenciais, o seu campo de aplicação pessoal é posteriormente alargado a
todas as pessoas com idade superior a 65 anos que não exercessem
atividade remunerada e não estivessem abrangidas por qualquer esquema
de previdência, bem como às pessoas inválidas com idade superior a 14
anos, que não conferissem direito ao subsídio vitalício ou a outro subsídio
(Despacho Normativo n.º 59/77, de 23 de fevereiro).

31. Regime não contributivo de proteção social
Em certa medida, a instituição da pensão social está na base da
criação do esquema mínimo de proteção social (Decreto-Lei n.º
513-L/79, de 26 de dezembro), para todos os cidadãos nacionais
residentes, independentemente do vínculo laboral ou de contribuição
prévia. Tem por objetivo a garantia universal do direito a prestações
no âmbito da saúde e da Segurança Social, incluindo a pensão social, o
suplemento de pensão a grandes inválidos, o abono de família, o
subsídio mensal a menores deficientes e o equipamento social. O
esquema mínimo é, mais tarde, substituído pelo regime não
contributivo de proteção social (Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de
maio) que, mantendo todos os benefícios do referido esquema, passa a
limitar o universo pessoal aos cidadãos mais desfavorecidos na base
da verificação da condição de recursos. Embora com designações
diferentes ao longo dos anos, o regime não contributivo continua a
constituir uma trave mestra da proteção social de cidadania.

32. Entre as medidas adotadas neste período, em matéria de regimes, são de
realçar:
 integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral
de previdência com um reordenamento do seu esquema de Segurança
Social a partir de 1982, (Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de julho)
 criação do regime do seguro social voluntário para abranger
facultativamente os cidadãos nacionais maiores de 18 anos não cobertos
por qualquer regime de inscrição obrigatória (Decreto-Lei n.º 368/82, de
10 de setembro)
 criação do regime transitório para todos os trabalhadores
independentes (Portaria n.º 115/77, de 9 de março), que se transformou
posteriormente no regime dos trabalhadores independentes
(Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de novembro)
 reformulação do regime de proteção social dos trabalhadores
agrícolas (Decreto-Lei n.º 251/83, de 11 de junho)
 é aprovado o regulamento do regime de proteção social a
desalojados (Despacho Normativo n.º 152/77, de 21 de junho).

33. Em matéria de prestações, o Decreto-Lei n.º 169/80, de 29 de maio, vem
dar início a um processo de revisão e valorização das prestações familiares
em favor da infância e juventude e da família, estabelecendo-se que o abono
de família deverá constituir, de futuro, essencialmente um direito das
crianças.
É instituído, com base experimental, um subsídio de desemprego para a
generalidade dos trabalhadores por conta de outrem (Decreto-Lei n.º 169-
D/75, de 31 de março).
No âmbito das pensões, são introduzidas novas prestações como o subsídio
de natal para os pensionistas (Decreto-Lei n.º 724/74, de 18 de setembro).
Numa tentativa de imprimir uma outra dinâmica ao processamento das
pensões de invalidez, é criado o sistema de verificação de
incapacidades permanentes - SVIP (Decreto-Lei n.º 144/82, de 27 de
abril), para abertura do direito a pensões de invalidez e outras prestações de
incapacidade, que resulta na transferência da responsabilidade que estava a
ser exercida pelas juntas médicas dos serviços medico sociais para os serviços
da Segurança Social.

34.  Em matéria de ação social, é renovada a obrigatoriedade já
prevista no Decreto-Lei n.º 48 580, de 14 de setembro de 1968, de
sujeição de equipamentos a licenciamento prévio e à fiscalização do
Estado, através do Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de dezembro,
ficando os estabelecimentos com fins lucrativos sujeitos à
obtenção de alvará pelos centros regionais, relativamente às
condições de instalação e funcionamento.
 No âmbito das modalidades de proteção a crianças e jovens, é
definida a resposta de colocação familiar, como medida de
acolhimento temporário, por famílias consideradas idóneas, de
menores cuja família natural não esteja em condições de
desempenhar cabalmente a sua função educativa (Decreto-Lei n.º
288/79, de 13 de agosto e Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10
de outubro).

35.  No reconhecimento de que a organização do sistema de Segurança Social
não prejudicará a existência de instituições privadas de solidariedade social
não-lucrativas que serão permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à
fiscalização do Estado, o Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro,
estabelece o regime jurídico das instituições privadas de
solidariedade social e a portaria n.º 234/81, de 5 de março, aprova o
regulamento do registo das instituições privadas de solidariedade social.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, aprova o
estatuto das instituições privadas de solidariedade social.
 São estabelecidas as normas reguladoras dos acordos de
cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as
instituições privadas de solidariedade social com o objetivo de contribuir
para a concessão, por estas, de prestações sociais, designadamente em
serviços de ação social e familiar e de equipamento social, para a proteção à
infância e juventude, à família, comunidade e população ativa, aos idosos e
aos deficientes (Despachos Normativos n.º 360/80, n.º 388/80, de 31 de
dezembro e n.º 12/88, de 22 de fevereiro).

36.  Correspondendo à necessidade da criação de serviços para
assegurar o acolhimento das crianças durante o período de
trabalho dos pais, garantindo as condições adequadas ao seu
desenvolvimento integral, sobretudo tratando-se do
acolhimento de crianças entre os 3 meses e os 3 anos, é criada
uma nova resposta social – a ama - e procede-se ao seu
enquadramento em creches familiares (Decreto-Lei n.º
158/84, de 17 de maio e Despacho Normativo n.º 5/85, de 26
de novembro).
 Em matéria de financiamento, é aprovado um novo
regime jurídico de contribuições tendo em vista um
maior rigor no pagamento das mesmas bem como das dívidas
vencidas e vincendas (Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio).

37. 1984-1989
Em 1984, é aprovada a primeira lei de bases da
Segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de agosto),
que estabelece, como objetivos do sistema:
 garantia da proteção dos trabalhadores e das suas famílias nas
situações de falta ou diminuição de capacidade para o
trabalho, de desemprego e de morte
 compensação dos encargos familiares
 proteção das pessoas em situação de falta ou diminuição de
meios de subsistência.
Posteriormente à publicação da lei, são regulamentadas várias
medidas.

38. Desemprego
É criado o subsídio de desemprego cuja duração e montante estão
diretamente ligados aos períodos de trabalho e de contribuições do
trabalhador bem como com as remunerações de trabalho perdidas (Decreto-
Lei n.º 20/85, de 17 de janeiro). Este diploma prevê, ainda, o subsídio
social de desemprego, integrado no regime não contributivo, para os
trabalhadores desempregados que tenham esgotado os prazos de concessão
do subsídio de desemprego ou não tenham o prazo de garantia exigido para
aquela prestação, isto é, trabalhadores com menores carreiras contributivas e
baixos rendimentos.
Em toda a Europa comunitária, o desemprego dos jovens e o
desemprego de longa duração constituem preocupação dominante pelas
suas repercussões negativas quer para os próprios, quer para a sociedade.

39. O sistema de Segurança Social procura apoiar estes dois grupos
através de um conjunto de medidas de especial apoio e
proteção, designadamente a desoneração de pagamento das
contribuições devidas à Segurança Social e ao fundo de
desemprego por parte das entidades patronais que contratem
trabalhadores pertencentes a estes 2 grupos, bem como apoios
financeiros não reembolsáveis (Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de
agosto e Decreto-Lei n.º 64-C/89, de 27 de fevereiro).
As entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho
por tempo indeterminado com pessoas com deficiência,
passam, também, a ter direito à redução da taxa
contributiva (Decreto-Lei n.º 299/86, de 11 de setembro).

40. Doença
Por sua vez, a proteção na doença é objeto de reformulação global, procurando-se
uma maior clareza nos direitos reconhecidos e a racionalização dos meios para o
pagamento atempado das prestações (Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de abril).
Maternidade paternidade e adoção
A proteção global da maternidade e paternidade e a valorização da família no âmbito
dos regimes da Segurança Social são reforçadas pelo Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de
abril, que define e regulamenta a proteção na maternidade e paternidade, na
adoção, e na assistência a descendentes menores, dos beneficiários do regime geral por
conta de outrem e dos trabalhadores independentes. As prestações para cobertura
desta eventualidade passam a depender de um prazo de garantia de seis meses, sem
exigência de índice de profissionalidade e é fixado um montante mínimo para os
subsídios, particularmente para os trabalhadores em situação económica precária.

41. Invalidez e Velhice
Na linha de integração dos sistemas de Segurança Social no regime unitário preconizado na lei de
bases de 1984, é instituído o regime da pensão unificada para trabalhadores abrangidos pelo
sistema de Segurança Social e pelo sistema de proteção social da função pública (Decreto-Lei n.º
143/88, de 22 de abril).
É, também, instituído o subsídio por assistência de terceira pessoa a deficientes titulares de
outras prestações, de montante igual ao estabelecido para o suplemento de grande inválido do
regime geral da Segurança Social (Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de janeiro).
Na área da ação social, são disciplinadas as atividades de apoio ocupacional aos deficientes
graves (Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de fevereiro) e definidas as condições de exercício e o regime
de proteção social das ajudantes familiares (Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril). O regime do
licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos com fins
lucrativos que exercem atividades de apoio social relativas ao acolhimento de crianças e jovens
(creches, centros de atividades de tempos livres e lares), pessoas idosas (lares e centros de dia) e
pessoas com deficiência (lares) e, ainda, serviços de apoio domiciliário para todos é novamente
objeto de regulamentação (Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de janeiro). São posteriormente
aprovadas as normas reguladoras dos centros de atividades de tempos livres e das
creches, através dos Despachos Normativos n.º 96/89 e n.º 99/89, de 11 de setembro.

42.  Em matéria de financiamento, na lei de bases fica estabelecido que o regime geral
é financiado pelo orçamento da Segurança Social, isto é pelas contribuições
dos trabalhadores e das entidades patronais, enquanto que o regime não
contributivo e a ação social são financiados por transferências do Estado. É
aprovado o regime sancionatório no âmbito da Segurança Social (Decreto-
Lei n.º 64/89, de 25 de fevereiro) e estabelecidas as contraordenações e as coimas
correspondentes.

 A taxa social única entra em vigor em 1986. São fixadas as taxas de contribuições
a pagar pelos trabalhadores e entidades patronais em 11% e 24%, respetivamente,
das remunerações por trabalho prestado, sendo a percentagem de 0,50% destinada
ao financiamento da protecção na eventualidade de doença profissional (Decreto-
Lei n.º 140-D, de 14 de junho).

 Correspondendo à necessidade de regulamentar a concessão de benefícios
complementares que já abrangiam um considerável número de trabalhadores e de
empresas, são regulamentados os regimes profissionais complementares
(Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de julho).

43. Década de 1990
Independentemente da referência posterior a medidas específicas no
âmbito das diversas prestações, a década de 90 é caracterizada por 4
diplomas estruturantes, todos publicados no dia 25 de setembro de
1993, com grande incidência na definição das traves mestras do
sistema.
O Decreto-Lei n.º 326/93, de 25 de setembro, reintroduz o sistema de
desagregação da taxa contributiva global por eventualidade,
determinando o valor da taxa atribuível a cada eventualidade.
O Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de setembro, assegura a efetivação
do direito à Segurança Social dos membros dos órgãos
estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, passando a
abranger os administradores e sócios gerentes de empresas.

44. Pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro, é reformulado o
regime de Segurança Social dos trabalhadores
independentes, que passam a usufruir da cobertura da Segurança
Social, em igualdade de circunstâncias com os trabalhadores por conta
de outrem. São previstos 2 esquemas de prestações:
- um, mais restrito, que cobre, com caráter obrigatório, as
eventualidades de maternidade, invalidez, velhice e morte
- outro, mais alargado, que cobre também, com caráter
facultativo, a proteção nas eventualidades de doença, doença
profissional e encargos familiares.
Finalmente, o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, distingue a
componente de seguro da componente de solidariedade com base
no financiamento pelo orçamento do Estado.

45. No âmbito do regime não contributivo, a medida de maior relevo, neste
período, é a criação do rendimento mínimo garantido, prestação
integrada por duas vertentes - prestação pecuniária e programa de inserção
social - procurando garantir aos indivíduos e seus agregados familiares os
recursos necessários à satisfação das suas necessidades básicas e a
progressiva integração social e profissional Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho.
É uma medida complexa e de caráter inovador, optando-se, por isso, por
promover um período de aprendizagem social, em que o rendimento mínimo
é criado sob a forma de projetos-piloto experimentais de ação social em várias
zonas do país (Portaria n.º 237-A/96, de 1 de julho).
Os conceitos de rendimento mínimo, prestação de rendimento mínimo,
programa de inserção e vários outros, bem como as condições de titularidade
e atribuição da prestação, e a elaboração do programa de inserção, são
definidos, com base na experiência adquirida, pelo Decreto-Lei n.º 196/97, de
31 de julho.

46. Desemprego
Reconhecendo-se a necessidade de uma proteção mais
eficaz para os trabalhadores de grupos etários mais
elevados cuja reintegração no mercado de trabalho é
mais problemática, é aumentada a duração da
concessão das prestações de desemprego e surge uma
nova medida de subsídio de desemprego parcial
(Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de abril e Decreto-Lei
n.º 186-B/99, de 30 de maio).


47. Prestações Familiares
A reformulação do regime jurídico das prestações familiares, em 1997, é assente numa nova
política social de compensação de encargos familiares que melhor corresponda às necessidades dos
agregados familiares economicamente mais desfavorecidos, através da seletividade. É criada uma
nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as
prestações de abono de família e subsídios de aleitação e de nascimento, passando os respetivos
montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares para que, conforme
expresso no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio "sem deixar de ter em conta o
direito universal às correspondentes prestações, (se) fortaleça a dinâmica redistributiva de
rendimentos própria da Segurança Social, indo ao encontro das necessidades dos agregados
familiares economicamente mais débeis".
Paralelamente, numa ótica de salvaguarda do equilíbrio financeiro do sistema e de racionalização
do esquema de prestações, procede-se à unificação dos benefícios concedidos no primeiro ano de
vida — abono de família e subsídios de nascimento e aleitação.
Esta reformulação acarreta, naturalmente, alterações correspondentes na proteção na
eventualidade dos encargos familiares no âmbito do regime não contributivo (Decreto-Lei n.º 133-
C/97, de 30 de maio).

48.  Maternidade, paternidade e adoção
 A proteção na maternidade, paternidade e adoção é objeto de
sucessivas alterações legislativas neste período, em parte devido à
necessidade da aplicação dos normativos comunitários. Entre as
mais importantes, é de salientar (Decreto-Lei n.º 347/98, de 9 de
novembro e Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de dezembro):
 criação do subsídio para assistência a deficientes profundos e
doentes crónicos
 alargamento da licença subsidiada por maternidade, de 98 para 120
dias
 licença subsidiada, de 5 dias úteis, para o pai, no mês seguinte ao
nascimento da criança
 a concessão do direito aos avós de faltarem até 30 dias a seguir ao
nascimento de netos, filhos de adolescentes com idade até aos 16
anos que vivam consigo em comunhão de mesa e habitação.

49. Invalidez e Velhice
São várias as medidas adotadas em matéria de pensões, desde a instituição do 14.º mês de pensão
para os pensionistas dos regimes de Segurança Social, em julho de cada ano (Portaria n.º 470/90,
de 23 de junho), ao aperfeiçoamento e desenvolvimento do quadro legislativo em vigor para a
acumulação de pensões (Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de abril). É instituído o regime jurídico
da pré-reforma (Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de julho), caracterizada como situação de
suspensão ou redução da prestação de trabalho para os trabalhadores com idade igual ou superior
a 55 anos com manutenção de prestação pecuniária mensal que não pode ser inferior a 25% da
última remuneração nem superior à mesma.
O regime jurídico das pensões de invalidez e velhice é objeto de uma ampla reforma. Entre
outros aspetos, é consagrado o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres,
uniformizando a idade de acesso à pensão de velhice aos 65 anos, embora com um
período transitório de seis anos para a introdução gradual da medida que tem em conta a maior
esperança de vida das mulheres bem como a frequente existência de carreiras mais curtas. É
alterado de 120 meses para 15 anos o prazo de garantia para acesso às pensões de velhice,
mantendo-se inalterado o prazo de garantia para as pensões de invalidez. É reformulada a fórmula
de cálculo das pensões, designadamente para tomar em consideração um maior período da carreira
contributiva (10 melhores anos dos últimos 15) com vista a que a remuneração de referência
exprima de forma mais ajustada o último período da atividade profissional (Decreto-Lei n.º
329/93, de 25 de setembro).


50.  Procede-se, ainda, à reformulação global do regime jurídico da constituição dos
fundos de pensões (Decreto-Lei n.º 415/91, de 17 de outubro).

 É instituída uma nova prestação – o complemento por dependência - para os
pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de Segurança
Social e das pensões do regime não contributivo e equiparados que se encontrem em
situação de dependência. São fixados dois graus de dependência com montantes
indexados ao valor da pensão social de invalidez e velhice do regime não
contributivo (Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho).

 Inicia-se, nos centros regionais de Segurança Social, o sistema de verificação de
incapacidades temporárias para o trabalho (SVIT) dos beneficiários dos
regimes de Segurança Social (Decreto-Lei n.º 236/92, de 27 de outubro).
Posteriormente, o sistema de verificação de incapacidades (SVI) integra, num
diploma único, as condições para a verificação de incapacidades determinantes do
direito ao subsídio de doença, às pensões de invalidez e sobrevivência, ao subsídio
por assistência de 3.ª pessoa e ao subsídio mensal vitalício (Decreto-Lei n.º 360/97,
de 17 de dezembro).

51.  Em matéria de ação social, é sentida a necessidade de desenvolver e aperfeiçoar
diversas modalidades de apoio a indivíduos e famílias que se encontrem em situação
de maior isolamento, dependência ou marginalização social.

 O acolhimento familiar é uma nova resposta social que consiste em integrar,
temporária ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, pessoas idosas
ou pessoas com deficiência, a partir da idade adulta (Decreto-Lei n.º 391/91, de 10
de outubro).

 As crianças e jovens em situação de risco colocam problemas particulares. Entre as
medidas que os procuram abordar de forma integrada estão o Projeto de Apoio à
Família e à Criança (Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/92, de 23 de
julho) e o Programa Ser Criança (Despacho n.º 26/MESS/95, publicado no
Diário da República n.º 298, de 22 de dezembro).

 A assembleia da república autoriza o Governo a introduzir alterações no regime
jurídico da adoção (Lei n.º 2/93, de 6 de janeiro). Novas alterações, com
repercussões nos serviços da ação social, são introduzidas pela Lei n.º 9/98, de 18
de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de maio

52.  O licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos de apoio
social para crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência,
bem como os destinados à prevenção e reparação de situações de carência,
de disfunção e de marginalização social são objeto de nova legislação que é
novamente regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio.
Na sequência da mesma, são aprovadas as normas reguladoras das
condições de instalação e funcionamento dos lares de idosos (Despacho
Normativo n.º 12/98, de 13 de janeiro).

 São, também, aprovadas as orientações reguladoras do apoio integrado
(ação social/educação/saúde) a crianças com deficiência ou em risco de
atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da
intervenção precoce (Despacho Conjunto n.º 891/99, de 18 de outubro)
e as normas que regulam as condições de implantação, localização,
instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário (Despacho
Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro).

53.  Desenvolvem-se, nos anos 90, alguns programas de apoio a idosos, que
visam a melhoria, qualitativa e quantitativa, dos serviços dirigidos à
população idosa (Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/99, de 12 de
agosto):
 Programa Idosos em Lar
 Programa de Apoio Integrado aos Idosos (Despacho Conjunto n.º
259/97, publicado no Diário da República n.º 192, de 21 de agosto)
 Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social.
 É criada a comissão nacional de proteção das crianças jovens em
risco, a quem cabe planificar a intervenção do Estado e a coordenação,
acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da
comunidade na proteção de crianças e jovens em risco (Decreto-Lei n.º
98/98, de 18 de abril), na sequência da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 193/97, de 3 de novembro, que desenvolve um processo
interministerial e interinstitucional de reforma do sistema de proteção de
crianças e jovens em risco.

54.  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18
novembro, na sequência do ano dedicado à erradicação
da pobreza, vem reconhecer a rede social como o
conjunto das diferentes formas de entreajuda, bem como
das entidades particulares sem fins lucrativos e dos
organismos públicos que trabalham no domínio da ação
social e articulam entre si e com o Governo a respetiva
atuação, com vista à erradicação ou atenuação da
pobreza e exclusão social e à promoção do
desenvolvimento social. O Despacho Normativo n.º
8/2002, de 12 de fevereiro, procede à regulamentação do
Programa de Apoio à Implementação da Rede Social.

55. O estímulo ao voluntariado é concretizado através da regulamentação da Lei n.º 71/98, de 3 de
novembro, que vem permitir aos voluntários sociais o acesso à proteção social facultativa através
do enquadramento no seguro social voluntário.
Relativamente às contribuições para a Segurança Social, são definidos os princípios gerais a que
deve obedecer a fixação das taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de
outrem e a adequação dessas taxas a situações específicas. É estabelecida a taxa contributiva global
de 34,75%, subdividida em duas parcelas, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,00% ao
trabalhador beneficiário (Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de junho).
Em matéria de dívidas à Segurança Social, de acordo com um novo diploma de regularização
da dívida Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de outubro, deixa de ser permitido autorizar ou acordar
extrajudicialmente o pagamento prestacional de contribuições em dívida à Segurança Social, nem
isentar ou reduzir, extrajudicialmente, os respetivos juros a não ser em situações excecionais de
empresas declaradas em situação económica difícil ou objeto de processo especial de recuperação
de empresas e de proteção dos credores.
O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de maio, vem criar o Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social, com vários objetivos, designadamente assegurar a estabilização financeira,
através da adoção de medidas de maior flexibilidade no financiamento da Segurança Social, bem
como a gestão, em regime de capitalização, do património e das disponibilidades financeiras que
lhe são afetas.

56. Século XXI
A segunda lei de bases do sistema de solidariedade e
Segurança Social (Lei n.º 17/2000, de 8 de agosto), renova o
direito a todos à Segurança Social através do sistema de
solidariedade e Segurança Social, prosseguindo a melhoria das
condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva
equidade; a eficácia do sistema; e a eficiência da sua gestão e a
sustentabilidade financeira.
O sistema passa a dividir-se em três subsistemas:
 Proteção social de cidadania
 Proteção à família
 Previdencial.
A Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, vem revogar a Lei n.º
17/2000, de 8 de agosto.

57. O sistema passa a denominar-se, novamente, sistema da Segurança
Social.
Embora as designações se tenham alterado, os objetivos e
composição do sistema, bem como o universo pessoal e material das
prestações não sofrem grandes alterações. O sistema abrange:
 sistema público de Segurança Social que, por sua vez, integra:
 subsistema previdencial
 subsistema de solidariedade
 subsistema de proteção familiar
 sistema de ação social
 sistema complementar.
A Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro é a que aprova as bases gerais
do sistema de Segurança Social atualmente em vigor.

58.  Numa nova rearrumação, o sistema de Segurança Social volta
a ser composto por 3 sistemas:
 proteção social de cidadania
 previdencial
 complementar.
 Diversas medidas são revogadas e novas medidas são
aprovadas a partir do ano 2000, na sequência da
regulamentação das sucessivas leis de bases.

 É definida a proteção garantida no âmbito do subsistema
previdencial aos trabalhadores que exercem a sua atividade
no domicílio sem caráter de subordinação, nas eventualidades
de maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e
morte, na sequência da regulamentação do Código do
Trabalho (Decreto-Lei n.º 98/2005, de 16 de junho).

59.  É criado o rendimento social de inserção em
substituição do rendimento mínimo garantido (Lei
n.º 13/2003, de 21 de maio). O novo regime
pretende reforçar a natureza social da prestação e
promover efetivamente a inclusão dos mais
carenciados, privilegiando a inserção e introduzindo
um maior rigor na atribuição, processamento e
gestão da própria medida, conferindo assim uma
eficácia social acrescida com claros benefícios para as
pessoas e para o Estado (Decreto-Lei n.º 283/2003,
de 8 de novembro e Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23
de fevereiro).

60. Desemprego
A desaceleração económica que conduz a um significativo aumento no
desemprego está na base do Programa de Emprego e Proteção
Social aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de abril, que
estabelece medidas de proteção social de natureza temporária para
minimizar os efeitos decorrentes deste contexto, designadamente:
 redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de
desemprego
 a majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio
social de desemprego
 o acesso à pensão de velhice de desempregados com idade igual ou
superior a 58 anos (Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de julho).

61.  Em 2006, é estabelecido um novo quadro legal de reparação da eventualidade de desemprego
dos trabalhadores por conta de outrem, com particular enfoque nas medidas ativas para o
retorno ao mercado de trabalho, reforçando-se a ação dos centros de emprego no
acompanhamento personalizado dos beneficiários e clarificando o conceito de emprego
conveniente. São introduzidas regras no sentido de alargar o prazo de suspensão das prestações
de desemprego por exercício de atividade profissional e valoriza-se, na determinação do
período de concessão, as carreiras mais longas. São, também, alteradas as regras de acesso à
pensão antecipada após desemprego, procurando incentivar a permanência dos trabalhadores
na vida ativa, em sintonia com a evolução da esperança média de vida (Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro).

 Dado que o reforço da proteção social dos beneficiários mais carenciados impõe a melhoria das
condições de acesso ao subsídio social de desemprego, é aprovado um regime de natureza
transitória e excecional, em vigor durante 12 meses, em que se procede à alteração da condição
de recursos do referido subsídio com a intenção de abranger um maior número de beneficiários
(Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de junho).

 É, ainda, adotado um regime transitório e excecional de acesso ao subsídio de desemprego,
concretizado na redução do prazo de garantia a vigorar durante 2010 (Decreto-Lei n.º
324/2009, de 29 de dezembro).

62.  Doença

 O regime jurídico de proteção social na eventualidade
doença é revisto, através da integração global das normas
de proteção dos beneficiários do regime geral dos
trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores
independentes e do regime de inscrição facultativa; da
prevenção e reforço dos mecanismos efetivos de combate à
fraude no acesso ao subsídio de doença; e da introdução de
melhorias significativas ao nível de proteção das doenças de
longa duração através da flexibilização de prazos de garantia e
de percentagens de cálculo (Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de
fevereiro e Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de agosto).


63.  Prestações Familiares

 Em matéria de prestações familiares, aperfeiçoa-se a técnica da
diferenciação positiva em função dos rendimentos das famílias, e a
componente redistributiva na atribuição das prestações, mediante um
ajustamento no critério da fixação dos escalões de rendimentos. É criado
um novo escalão para beneficiar de forma mais eficaz as famílias cujos
rendimentos se situam entre uma remuneração e meia e quatro
remunerações mínimas mensais (Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de
setembro).

 A autonomização do subsistema de proteção familiar previsto na Lei n.º
32/2002, de 20 de dezembro, reflete uma alteração profunda na
conceptualização do modelo de proteção em causa, ao qual foi conferida
uma identidade própria, caracterizada essencialmente pela diferenciação e
seletividade na atribuição das prestações sociais à generalidade das pessoas
residentes em território nacional.

64. Na sequência da Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, é
definido um novo regime para as prestações familiares
(Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto). Reforçando
diplomas anteriores, o abono de família para crianças e
jovens passa a constituir, efetivamente, um direito
próprio das crianças e jovens residentes em território
nacional, deixando de estar subordinado a
condicionalismos que lhes eram alheios, designadamente
os que se referem à carreira contributiva dos beneficiários
seus ascendentes.
É, ainda, alargado o âmbito de aplicação do subsídio de
funeral aos beneficiários do regime de solidariedade.

65. Tendo em linha de conta as tendências demográficas, são estabelecidas
medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias com maior
número de filhos. Passa a ser reconhecido à mulher grávida o direito ao abono
de família durante o período pré -natal, uma vez atingida a 13.ª semana de
gestação. No sentido de discriminar positivamente as famílias mais
numerosas, é reforçada a majoração do abono de família para crianças e
jovens, garantindo o prolongamento da proteção reforçada, que já é concedida
a todas as crianças no 1.º ano de vida, para incluir os 2.º e 3.º ano de vida. É
duplicado o valor do abono de família, durante este período de vida das
crianças, em caso de nascimento do segundo filho e triplicado para o terceiro
filho e seguintes (Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de setembro).
Numa ótica de reforço da proteção aos núcleos familiares potencialmente
mais fragilizados do ponto de vista económico, como é o caso das famílias
monoparentais, é instituída uma medida de reforço da proteção social na
monoparentalidade concretizada na majoração do abono de família
para crianças e jovens (Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio).

66.  Maternidade, paternidade e adoção

 Consagrada a possibilidade da licença por maternidade e por paternidade,
mediante a opção do trabalhador, poder ser alargado para 150 dias, nos
termos da regulamentação do Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º
77/2005, de 13 de abril, fixa que, nessa situação, o montante diário dos
subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 80% da remuneração
de referência.

 Uma vez que as alterações verificadas à proteção nesta eventualidade têm
sido especialmente dirigidas ao universo da população trabalhadora, torna-
se necessário reforçar a mesma nas situações de carência económica. Na
prossecução deste objetivo de reforço, são instituídos os subsídios
sociais na maternidade, paternidade, por adoção e por riscos
específicos. A condição de recursos é definida em função dos
rendimentos mensais per capita do agregado familiar que não podem
ultrapassar 80 % do indexante dos apoios sociais (IAS), conforme o
Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho.

67.  A proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de
maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do
subsistema de proteção familiar é definida pelo Decreto-Lei n.º 91/2009,
de 9 de abril, que alarga, também, o esquema de proteção social na
parentalidade dos trabalhadores independentes. Por outro lado, é
reconhecido ao instituto da adoção o estatuto que lhe é devido através da
equiparação deste regime ao regime de proteção na parentalidade. São
reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, em relação aos
direitos de gozo obrigatório e facultativo, e aumenta-se o período de licença
parental no caso de partilha por ambos os progenitores, possibilitando uma
maior conciliação da vida familiar com a gestão da carreira profissional.
Cria-se a possibilidade de prolongamento da licença parental inicial por
mais seis meses adicionais subsidiados pela Segurança Social. O trabalho a
tempo parcial para acompanhamento de filho durante os 12 primeiros anos
de vida é contado em dobro para efeitos de atribuição das prestações de
Segurança Social, com o limite da remuneração correspondente ao tempo
completo.


68.  Invalidez e Velhice

 Reconhecendo o princípio de que determinadas doenças, pela sua gravidade e
evolução, dão origem, por vezes com acentuada rapidez, a situações extremamente
invalidantes, requerendo uma estruturação diferente das regras de concessão das
prestações, designadamente as relativas a prazos de garantia, taxas de formação de
pensões e outros fatores relevantes na determinação do montante das prestações.
Assim, tratamento mais favorável na atribuição da pensão de invalidez é
assegurado aos seropositivos doentes de sida beneficiários do regime geral,
através do Decreto-Lei n.º 216/98, de 16 de julho, enquanto que o Decreto-Lei n.º
92/2000, de 19 de maio, assegura proteção especial aos beneficiários tanto do
regime geral como do regime não contributivo, em situação de invalidez originada
por doença do foro oncológico, e o Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de
dezembro, aos doentes com esclerose múltipla.
 Posteriormente, a Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, vem aprovar o regime especial
de proteção na invalidez para pessoas que sofrem de diversas doenças
incapacitantes.

69.  A dependência, em certa medida decorrente do aumento da esperança de vida, está
cada vez mais presente nas sociedades contemporâneas, requerendo a intervenção
articulada dos serviços de saúde e de apoio social. Nesta linha, a Resolução do
Conselho de Ministros n.º 59/2002, de 22 de março, define a rede nacional de
cuidados continuados integrados, designada por Rede Mais, que se destina a
desenvolver respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social
potenciadoras de mais autonomia, mais integração social e mais saúde, para as
pessoas em situação de dependência.

 Com base na experiência do funcionamento da Rede Mais, é criada a Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios
da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, constituída por unidades e
equipas de cuidados continuados de saúde, e/ou apoio social, e de cuidados e ações
paliativas, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os
hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da Segurança Social, a
Rede Solidária e as autarquias (Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho). Por seu
turno, o Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de setembro, define os termos e as
condições em que a Segurança Social comparticipa os utentes pelos encargos
decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média
duração e reabilitação, e de longa duração e manutenção da Rede.

70.  Na prossecução do reforço da proteção social conferida aos cidadãos mais
desfavorecidos, é criado um complemento extraordinário de solidariedade,
para os beneficiários das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não
contributivo e de regimes equiparados, cujas condições de atribuição são definidas
pelo (Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho).

 No desenvolvimento da lei de bases de 2000, que integra a previsão do cálculo das
pensões de velhice ter por base, de um modo gradual e progressivo, os
rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, o Decreto-
Lei n.º 35/2002, de 19 de fevereiro, introduz uma mudança de vulto no sistema em
vigor. Estabelecem-se, pela primeira vez, mecanismos redistributivos no
âmbito da protecção de base profissional. Com efeito, a fórmula de cálculo,
em especial no que concerne à taxa de formação global das pensões, passa a
obedecer, também ela, ao princípio da diferenciação positiva, aplicando-se taxas
regressivas de formação da pensão a diferentes escalões de rendimentos.
Privilegiam-se as carreiras contributivas mais longas e são previstas novas regras de
revalorização da base de cálculo.

71.  É criado o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de
solidariedade, destinado a pensionistas com mais de 65 anos. Como indicado pela
sua designação, trata-se de complemento a rendimentos preexistentes, sendo o seu
valor definido por referência a um limiar fixado anualmente e a sua atribuição
diferenciada em função da situação concreta de recursos do pensionista que o
requer. A idade para o reconhecimento do direito é fixada de forma progressiva,
com início nos 80 anos, tendo como finalidade a atribuição da prestação, em 2009,
às pessoas idosas com 65 ou mais anos (Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de
dezembro).

 Esta medida inicia um processo de reconfiguração da política de mínimos sociais
para idosos, capaz de produzir mudanças com significado na situação daqueles que
delas realmente precisam e se encontram em situação de pobreza, reduzindo, assim,
os níveis de desigualdade. Por outro lado, procura-se maiores níveis de
responsabilização de todos os que podem e devem contribuir para melhorar a
qualidade de vida dos idosos, designadamente as suas famílias, pelo que entram em
linha de conta para a determinação dos recursos do requerente, os rendimentos do
seu agregado familiar.

72.  A Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005, de 30 de junho e a Lei
n.º 60/2005, de 29 de dezembro, reiteram a necessidade da
uniformização progressiva dos diversos regimes de proteção
social (Segurança Social, CGA, etc.) da qual a pensão unificada constitui o
primeiro passo. No quadro das iniciativas destinadas a reforçar a
convergência e a equidade entre os subscritores da Caixa Geral de
Aposentações e os contribuintes da Segurança Social e a garantir a
sustentabilidade dos sistemas de proteção social, o Decreto-Lei n.º
229/2005, de 29 de dezembro, procede à revisão dos regimes que
consagram desvios às regras previstas no estatuto da aposentação em
matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e
atualização das pensões, para determinados grupos de subscritores da
Caixa Geral de Aposentações. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 117/2006, de
20 de junho, define regras especiais aplicáveis às situações de transição
para os trabalhadores da administração pública com contrato individual de
trabalho. A Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, adapta o regime da Caixa
Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de
aposentação e cálculo de pensões aos subscritores da Caixa Geral de
Aposentações inscritos até 31 de agosto de 1993.

73.  O indexante dos apoios sociais é instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de
dezembro, que fixa, igualmente, as regras da sua actualização. As pensões e algumas
das outras prestações do sistema de Segurança Social passam a ser atualizadas em
função do montante do indexante dos apoios sociais.

 Em matéria quer de regimes, quer de ação social, o sistema apoiou,
frequentemente, pessoas em situação difícil não prevista, por exemplo, em
2003, através do pagamento do subsídio eventual de emergência para compensação
dos rendimentos do trabalho perdidos aos trabalhadores por conta das entidades
empregadoras diretamente afetadas pelos incêndios ocorridos nas áreas geográficas
declaradas abrangidas pela situação de calamidade pública (Decreto-Lei n.º
219/2003, de 19 de setembro). Já anteriormente o sistema havia sido chamado,
através dos serviços de ação social, a colaborar na ajuda humanitária a cidadãos
civis na Guiné-Bissau em situação de carência resultantes das circunstâncias
militares, no âmbito do Plano Regresso (Resolução do Conselho de Ministros n.º
80/98, de 9 de julho), bem como na ajuda humanitária de emergência aos
refugiados do Kosovo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/99, de 22 de
abril).


74.  Nesta década, são criados novos equipamentos sociais.

 Reconhecendo a necessidade de reforçar a proteção às vítimas de violência
doméstica, o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 e dezembro, estabelece o
quadro geral da Rede Pública de Casas de Apoio às Mulheres
Vítimas de Violência, caracterizada como um conjunto de casas de
abrigo (residenciais) a funcionar em equipamentos pertencentes a
entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos, regulamentadas pelo
(Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro), e de centros de
atendimento (equipas técnicas pluridisciplinares).

 Para apoiar as crianças e suas famílias, é lançado o Programa de Apoio
à Primeira Infância (Despacho n.º 6 802/2001, de 3 de abril) e adotado
o modelo experimental de financiamento centrado na família para cobrir as
despesas inerentes à frequência em creche (Despacho n.º 15 139/2001 (2.ª
série), de 20 de julho).


75.  A lei de protecção de crianças e jovens em perigo é regulamentada
pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro. No seguimento
desta regulamentação, é estabelecido o regime de execução do
acolhimento familiar (Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro) e de
outras medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e
jovens em perigo a executar em meio natural de vida (Decreto-Lei n.º
12/2008, de 17 de janeiro):
 apoio junto dos pais ou de outro familiar
 confiança a pessoa idónea
 apoio para a autonomia de vida.
 Na área do apoio à deficiência, é regulamentado o exercício das atividades
socialmente úteis, bem como as condições de atribuição das compensações
monetárias aos utentes dos centros de atividades ocupacionais
(Portaria n.º 432/2006, de 3 de maio). As condições de instalação e
funcionamento de estruturas residenciais (lar residencial e residência
autónoma) para as pessoas com deficiência são regulamentadas pelo
Despacho Normativo n.º 28/2006, de 3 de maio.


76. É criado, sob coordenação conjunta dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade
Social, da Saúde e da Educação, o sistema nacional de intervenção precoce na
infância, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças dos 0 aos 6
anos com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal e social, e
a sua participação nas atividades típicas para a idade, bem como das crianças com
risco grave de atraso no desenvolvimento (Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro).
É, ainda, aprovado um novo regime de licenciamento e fiscalização da prestação
de serviços e dos estabelecimentos de apoio social (Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de
março) por:
 sociedades ou empresários em nome individual
 instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente
equiparadas
 entidades privadas.
São lançados o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais
(Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio) e o Programa de Apoio ao Investimento
em Equipamentos Sociais (Portaria n.º 869/2006, de 29 de agosto), com a
finalidade de apoiar o desenvolvimento da rede de equipamentos sociais através da
concessão de incentivos ao investimento.

77.  Os Planos Nacionais de Ação para a Inclusão, em vigor nos
Estados Membros da UE desde 2001, desenvolvem um conjunto de
medidas com o contributo do sistema de Segurança Social no
combate à pobreza e a todas as formas de exclusão. Neste âmbito e a
título de exemplo, referem-se:
 Programa para a Inclusão e Desenvolvimento que se
concretiza através da concessão de apoios a projetos que respondam
a problemas de natureza multidimensional, de um território ou de
um grupo, em áreas de intervenção diversificadas e com um período
alargado de execução (Portaria n.º 730/2004, de 24 de junho e
Despacho n.º 25/2005, de 3 de janeiro).
 Contratos locais de desenvolvimento social, territorialmente
implementados de forma progressiva, com um modelo de gestão
que prevê o financiamento induzido de projetos selecionados
centralmente, privilegiando territórios com públicos alvo mais
vulneráveis e ações de intervenção obrigatória que respondam às
necessidades diagnosticadas (Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril).

78. Em matéria de financiamento, concretiza-se o princípio da adequação
seletiva. Consiste na determinação das fontes de financiamento e na afetação
dos recursos financeiros do sistema, de acordo com a natureza e os objetivos
das modalidades de proteção social definidas e com situações e medidas
especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas ativas de emprego e
formação profissional.
Assim, estabelece o Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de dezembro:
 subsistema de proteção social de cidadania - financiamento exclusivo por
transferências do orçamento do Estado
 subsistema de proteção à família e medidas especiais relacionadas com
políticas ativas de emprego e formação profissional - financiamento de
forma tripartida, através:
 das cotizações dos trabalhadores
 das contribuições das entidades empregadoras
 da consignação de receitas fiscais
 subsistema previdencial - financiamento de forma bipartida, através:
 das cotizações dos trabalhadores
 das contribuições das entidades empregadoras.

79.  A luta contra a fraude e evasão fiscais e contributivas
constitui objetivo fundamental do Governo que concede, através do
Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de novembro, uma faculdade
excecional de regularização das situações contributivas, a qual
pressupõe o pagamento das dívidas fiscais e à Segurança Social até
31 de dezembro de 2002, quer se trate de dívidas já detetadas pelas
respetivas administrações, quer autodenunciadas voluntariamente
pelos contribuintes.

 A preocupação com a sustentação de uma política social e
redistributiva justa, na base do controlo ativo do cumprimento das
obrigações fiscais e contributivas conduz à publicação do Decreto-
Lei n.º 92/2004, de 20 de abril, que regula a forma, extensão e
limites da interconexão a efetivar entre os serviços da
administração fiscal e as instituições da Segurança Social no
domínio do acesso e tratamento da informação de natureza
tributária e contributiva.

80. Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro
 A Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro aprova as
bases gerais do sistema de segurança social
 A Lei n.o 83-A/2013 de 30 de dezembro
procede à sua primeira alteração e faz a sua
republicação. (inclui os acordo estabelecidos
o MoU com a Troika, durante o PAEF)

81. Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro
 Artigo 1.o
 Objeto
 A presente lei define as bases gerais em que assenta o
sistema de segurança social, adiante designado por
sistema, bem como as iniciativas particulares de fins
análogos.
 Artigo 2.o
 Direito à segurança social
 1 — Todos têm direito à segurança social.
 2 — O direito à segurança social é efetivado pelo sis-
tema e exercido nos termos estabelecidos na
Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis
e na presente lei.

82.  O Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social é
aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro,
tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2011.

83. Lei de Bases da Economia Solidária
 LEI Nº 30/2013 de 8.05
 Lei de Bases da Economia Social ( a presente lei
define economia social e os respetivos princípios
orientadores, bem como os critérios a que deve
obedecer a relação do estado com as entidades da
economia, entre outros ).

84.  A presente lei define economia social como o conjunto das
atividades económico-sociais, livremente levadas a cabo pelas
cooperativas, associações mutualistas, misericórdias,
fundações, instituições particulares de solidariedade social,
associações com fins altruísticos que atuem no âmbito
cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local,
entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e
autogestionário, integrados nos termos da Constituição no
sector cooperativo e social, outras entidades dotadas de
personalidade jurídica, que respeitem os princípios
orientadores da economia e que constem da base de dados da
economia social, com a finalidade de prosseguir o interesse
geral da sociedade, quer diretamente quer através da
prossecução dos interesses dos seus membros, utilizadores e
beneficiários, quando socialmente relevantes.

85.  Consagram-se como princípios orientadores o primado das pessoas
e dos objetivos sociais, a adesão e participação livre e voluntária, o
controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros, a
conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou
beneficiários e o interesse geral, o respeito pelos valores da
solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão
social, da justiça e da equidade, da transparência, da
responsabilidade individual e social partilhada e da subsidiariedade,
a gestão autónoma e independente das autoridades públicas e de
quaisquer outras entidades exteriores à economia social, bem como
a afetação dos excedentes à prossecução dos fins das entidades da
economia social de acordo com o interesse geral, sem prejuízo do
respeito pela especificidade da distribuição dos excedentes, própria
da natureza e do substrato de cada entidade da economia social,
constitucionalmente consagrada.

86.  Constam, ainda do citando diploma, e designadamente,
disposições relativas à criação de uma base das entidades do
sector, às relações com a administração pública, o fomento da
economia social e o estatuto fiscal específico. É consagrada a
liberdade de associação das entidades da economia social
através da constituição de uniões, federações e confederações,
bem como o direito de parceria social, pela participação no
CES, e em outros órgãos públicos. Igualmente está prevista
uma base de dados e a conta satélite da economia social. No
âmbito das políticas públicas de apoio e incremento da
economia social estabelece-se o dever estadual de criação,
manutenção, cooperação, supervisão, promoção da
identidade, autossustentabilidade, diálogo, investigação,
inovação no contexto da economia social.

87.  RCM Nº 13-A2013 de 08.03
 Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e
estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização
das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios
financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.
Em sequência do censo realizado às fundações, nacionais ou estrangeiras,
com atividades no território nacional foi decidida, designadamente, a
manutenção sem alterações, a extinção, a cessação de apoios financeiros, ou
a sua redução, a partir de 2013. Quanto às fundações existentes não
reconhecidas, e que não regularizem a situação, é proposto o cancelamento
do registo, com concomitante notificação de orientação aos dirigentes e
gestores públicos para cessarem a concessão da totalidade de apoios
financeiros públicos, incluindo benefícios ou isenções fiscais e parafiscais.
Determina-se, ainda, a não atribuição de número de registo para obtenção
de apoios financeiros públicos, relativamente às fundações não
respondentes ao censo ou para as que tenham fornecido respostas
incompletas e ou não disponibilizaram documentação no âmbito do censo.

88.  RCM Nº 292013 de 08.05
 Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015.
O PNV pretende, de forma articulada e prospetiva, definir medidas que
possam valorizar e reconhecer a realização de ações de voluntariado como
essenciais para uma participação e cidadania ativas, bem como promover a
responsabilidade social da Administração Pública. Comporta os seguintes três
eixos fundamentais, cada um com treze medidas calendarizadas: Eixo 1 -
«Sensibilizar e Divulgar»- Comprometer a sociedade com o voluntariado,
promovendo os valores basilares do voluntariado e a da participação de todos
os cidadãos. Pretende, igualmente, assumir a imprescindibilidade da difusão
da informação e do conhecimento do fenómeno do voluntariado, bem como
debater e dar a conhecer as boas práticas instituídas; Eixo 2 - «Promover e
Formar»- Considerar o Estado como responsável por uma estratégia
transversal que envolva os distintos Ministérios, mediante linhas estratégicas
de atuação e de inovação que induzam o processo de envolvimento dos
organismos do Estado no exercício do voluntariado; e, Eixo 3 - «Agir e
Desenvolver»- Apoiar a modernização do setor social e contribuir para a
facilitação do desempenho das suas funções, através do crescimento e da
consolidação do setor do voluntariado - melhorar a qualidade e a gestão das
instituições e voluntários.

89. RCM Nº 292013 de 8.05 Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-
2015 (o PNV pretende, de forma articulada e prospetiva, definir medidas
que possam valorizar e reconhecer a realização de ações de voluntariado
como essenciais para uma participação e cidadania ativas, bem como
promover a responsabilidade social da Administração Pública).
DESP. Nº 59782013 de 8.05 Define o primeiro grupo de territórios
abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social +
(com o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um
combate articulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma
maior proteção às crianças, aos jovens e aos idosos, sempre tendo em mente
a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na
concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com
deficiência e incapacidade ).

90.  RMC Nº 1032012 de 07.12
 Revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a
Economia Social ( altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º
55/2010, de 4 de agosto ) ( Declaração de Retificação n.º 77/2012.
D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 ). ( com a presente revisão
pretende-se valorizar a participação das entidades
representativas do setor da economia social, minorando
a participação governamental e ajustando a sua
composição ao perímetro existente na conta satélite da
economia social, ao mesmo tempo que se procura
asseverar um trabalho contínuo e profícuo do CNES,
criando uma comissão executiva, órgão responsável pelo
trabalho regular entre as reuniões do plenário, coorde-
nando igualmente os grupos de trabalho que a exigência
e a especialidade das matérias impuserem existir ).

91.  PORTª Nº 432-E2012 de 31.12
 Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao
empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na
criação de cooperativas ou em projetos de investimento que
envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas
agrícolas existentes. ( este programa integra uma forma de
desenvolvimento de uma cultura solidária e de cooperação entre os
jovens , facilitando a criação do próprio emprego e a definição do
seu trajeto de vida, e tem como objetivo promover a cooperação
através das iniciativas seguintes: acesso a bolsa para o
desenvolvimento do projeto cooperativo, apoio técnico para
alargamento de competências na área do empreendedorismo
cooperativo e da capacitação na estruturação do projeto
cooperativo, e acesso ao crédito ao investimento, bonificado e
garantido nos termos da tipologia MICROINVEST).

92.  PORTª Nº 3692012 de 06.11
 Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de
Incentivos à Qualificação e Internacionalização de
PME - SI Qualificação PME ( Portaria n.º
1463/2007, de 15 de novembro ).

93.  PORTª Nº 3702012 de 09.11 Primeira alteração à portª que
suspende temporariamente certas condições de acesso e
compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente,
designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas
locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na
autorização de ajustamentos de compromissos mediante
análise das situações concretas e a evolução da situação
climática ( Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril ).
 PORTª Nº 370-A2012 de 15.11 Cria a medida «Passaporte
para o empreendedorismo».

94.  PORTª Nº 4272012 de 31.12
 Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de
Negócios" (RPGN) a promover e executar pelo IPDJ -
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas
entidades parceiras, no âmbito da prossecução do Programa
Impulso Jovem. ( o artº 8º inclui a Ação 3 - Estímulo ao
empreendedorismo no espaço associativo O estímulo ao
empreendedorismo no espaço associa-tivo visa apoiar
projetos sustentáveis, através da valori-zação de: a)
Desenvolvimento de projetos empreendedores no espaço
associativo jovem; b) Criação de associações de jovens
direcionadas à promoção do empreendedorismo; c) Criação
de gabinetes de apoio aos jovens empreen-dedores no
contexto do espaço associativo jovem ).

95. PORTª Nº 4322012 de 31.12 Cria a medida de Apoio à Contratação de
Trabalhadores por Empresas Startups. ( pode candidatar-se à
Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica
privada, com ou sem fins lucrativos, de acordo com
determinados requisitos – artº 3º ).
PORTª Nº 432-B2012 de 31.12 Regulamenta, no âmbito do
Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal
Empreendedor».
DESP. Nº 156532012 de 10.12 Cria a Comissão Técnica
Interministerial do Programa Revitalizar.

96.  PORTª Nº 4112012 de 14.12 Primeira alteração à portª que
estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e
funcionamento das creches ( Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto
).
PORTª Nº 411-A2012 de 14.12 Suspende a aplicação do disposto em
portaria no que se refere aos prazos estabelecidos para efeitos da
revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013 ( nº 1 do
artigo 5.º e n.º1 do artigo 6.º da Portaria n.º. 4/2012, de 2 de janeiro
).
PORTª Nº 4222012 de 24.12 Fixa as normas regulamentares
necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

97. Reforma da legislação do 3º Sector
 PORTª Nº 75/2013 de 18.02
Regulamenta o disposto em artigos da Lei-Quadro das
Fundações ( n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º,
ambos da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).
No âmbito do princípio da transparência, fixa o valor
anual de 2.000.000 de euros, a partir do qual se torna
obrigatória a submissão das contas a auditoria externa.
Quanto ao valor patrimonial da dotação incial exigível
não pode ser inferior a 250.000 euros, sendo 100.000
em numerário.

98.  No âmbito do sistema complementar, o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de
janeiro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/41/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à
supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, tendo
procedido à revisão geral do regime dos fundos de pensões e incrementando o nível
da proteção de participantes e beneficiários. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º
180/2007, de 9 de maio, reconhecendo que há já inúmeros trabalhadores em
Portugal abrangidos por planos de pensões profissionais, assegura aos sindicatos
oportunidades para uma participação mais efetiva na monitorização da evolução e
gestão dos planos dos fundos nas situações decorrentes da negociação coletiva, e
clarifica as modalidades de informação a prestar aos participantes e beneficiários.

 A constituição e funcionamento do regime público de capitalização, de adesão
individual e voluntária, bem como do respetivo fundo de certificados de reforma,
são regulados pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de fevereiro. Com a adesão ao
regime público de capitalização, os aderentes, obrigatoriamente abrangidos por
regime de proteção social de enquadramento obrigatório, formarão direitos
complementares à sua pensão de reforma e de aposentação por velhice ou, nos
termos previstos na Lei, à sua pensão de invalidez absoluta, que estão diretamente
relacionados com os montantes acumulados na sua conta individual.

99. Enquadramento internacional
O reconhecimento formal do direito à Segurança Social como um dos direitos humanos
básicos foi alcançado com a sua inclusão, em 1948, na Declaração Universal dos
Direitos dos Homem, aprovada na sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas de
10 de dezembro de 1948, tendo sido incorporado, mais tarde, em vários instrumentos
internacionais.
Alguns países, como é o caso de Portugal, reconhecem-no como tal, sendo garantido
pela inscrição nas suas constituições.
O direito à segurança social consiste, assim, no poder de que uma pessoa dispõe para,
na realização de interesses juridicamente tutelados, exigir a concessão de prestações
pecuniárias ou em serviços em resposta:
 a) a situações de interrupção, redução ou cessação de rendimentos do exercício de
atividade profissional que proporcionavam meios adequados de existência do titular
e família
 b) à ocorrência de determinados encargos com incidência familiar
 c) a carência de recursos, determinante da insuficiência de rendimentos, que se
situam abaixo de um determinado limiar

100. Organizações internacionais
 Organização das Nações Unidas
 Organização Internacional do Trabalho
 Conselho da Europa
 União Europeia
 Organização Ibero-Americana de Segurança Social
 Associação internacional de Segurança Social
http://www4.seg-social.pt/as-organizacoes-internacionais-e-a-seguranca-
social

101. Direitos Humanos
 A Declaração Universal dos Direitos do Homem exprime,
de forma clara, a garantia da proteção das pessoas
através de um sistema de Segurança Social.
 Assim, o artigo 22.º estabelece que “toda a pessoa,
enquanto membro da sociedade, tem direito à Segurança
Social” e o artigo 25.º em desenvolvimento daquele
estabelece que “toda a pessoa tem direito à assistência e a
serviços sociais necessários, bem como à segurança em
caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice e
outros casos de perda de meios de subsistência”.

102. OIT
 Esta organização tem tido ao longo da sua existência um papel muito importante no
desenvolvimento dos sistemas de Segurança Social e dos respetivos ordenamentos
jurídicos, tendo procedido à adoção de instrumentos normativos que também
contemplam matéria de Segurança Social.

 Assim, os instrumentos normativos de primeira geração, aprovados no período de
1919 a 1939, tratam da proteção social na modalidade de seguros sociais. São
exemplos disso, a Convenção n.º 17 sobre a reparação de acidentes de trabalho
(1925) e a Convenção n.º 18 sobre doença profissionais (1925). Em regra
recomendações acompanham as convenções e neste período foram adotadas 15
convenções e 11 recomendações.

 A segunda geração de instrumentos internacionais corresponde à consolidação do
modelo internacional de Segurança Social. Embora compreenda 3 convenções e 4
recomendações a respetiva influência estende-se até ao tempo presente. É o caso da
Convenção n.º 118, sobre igualdade de tratamento na Segurança Social (1962), da
Convenção n.º 103, sobre proteção na maternidade (1952) revista e da
Recomendação n.º 67 sobre segurança de rendimento (1944).

103. OIT
 Assume, no entanto, especial relevância a Convenção n.º 102, sobre
Segurança Social (1952) e conhecida como norma mínima, dado o
seu conteúdo abrangente e sistematizador. Constitui um
instrumento internacional de harmonização por excelência e
estabelece orientações em relação a 4 domínios fundamentais: ao
nível do elenco das prestações, reagrupou num único documento as
9 eventualidades que compõem o núcleo duro da Segurança Social
(cuidados de saúde, doença, desemprego, velhice, acidentes de
trabalho e doenças profissionais, prestações familiares,
maternidade, invalidez e sobrevivência; ao nível do financiamento e
da administração; ao nível da caracterização das pessoas abrangidas
e ao nível dos montantes mínimos das prestações. A importância
desta convenção decorre do facto de além de servir de guia à
definição dos regimes internos dos estados membros tem servido de
modelo aos instrumentos internacionais da mesma natureza, como
é o caso dos do Conselho da Europa.

104. OIT
 De 1965 a 1988 os instrumentos de terceira geração centraram-se na
consolidação dos sistemas de segurança social e a elevar os níveis de
proteção em termos de população abrangida, montantes e tipos de
prestações. Foram adotadas 5 convenções acompanhadas de 5
recomendações, sendo de referir, por exemplo, a Convenção n.º 128, sobre
invalidez, velhice e sobrevivência (1967), a Convenção n.º 157, sobre
manutenção de direitos de Segurança Social (1982) e a Convenção n.º 168
sobre promoção do emprego e proteção no desemprego.

 A verificação da aplicação das disposições dos instrumentos internacionais
ratificados é levada a cabo através da elaboração de relatórios de aplicação
remetidos à comissão de peritos da OIT que analisa se a legislação e prática
nacionais estão em conformidade com os normativos ratificados e interpela
os governos através de questões diretas ou observações.


105. Conselho da Europa
 Desde a sua fundação, o Conselho da Europa tem desempenhado um papel fundamental no
estabelecimento de níveis mínimos de Segurança Social na Europa, no desenvolvimento da
coordenação da Segurança Social entre os seus estados membros, e no acompanhamento do
desenvolvimento na área da Segurança Social nesta região do globo.

 A sua intervenção é feita através da elaboração de instrumentos normativos de harmonização e
instrumentos de coordenação, vinculativos para os Estados que os ratificam.

 1. Os primeiros dão orientações para a legislação nacional ou prática administrativa visando a
redefinição dos regimes e esquemas de prestações colocando as legislações de Segurança Social
mais aproximadas ao nível dos princípios e das normas jurídicas.

 Fazem parte deles o código europeu de Segurança Social e o seu protocolo, bem como o código
europeu de Segurança Social revisto, ou a carta social europeia e a carta social europeia
(revista), que estabelecem padrões, com base na harmonização mínima do nível de Segurança
Social, definindo níveis mínimos e encorajando o aumento desses padrões. Estes instrumentos
estabelecem os princípios base do que é chamado o modelo social europeu

106.  Assim, a carta social europeia, de 1961, apresenta um
conjunto de normas programáticas sobre Segurança Social,
com vista a harmonizar e nivelar acima de um certo limite as
políticas e as legislações dos Estados-membros. Consagra,
além do direito à Segurança Social (artigo 12.º), o direito à
assistência social e médica (artigo 13.º) e o direito aos serviços
sociais (artigo 14.º) protegendo 23 direitos fundamentais.

 Por seu turno, a carta social europeia revista, de 1996, tem
grande amplitude na medida em que inclui num só
instrumento os direitos da carta, do protocolo adicional e do
protocolo de alteração e toma em atenção os
desenvolvimentos no direito laboral e nas políticas sociais
desde a carta de 1961.


107.  O código europeu de Segurança Social de 1964 e protocolo adicional tem
características diferentes da carta. É semelhante à Convenção n.º 102 em termos de
estrutura e de conteúdo, mas contém uma norma mínima mais exigente e
aperfeiçoada em termos de proteção social.

 Na sua essência, o código tende a encorajar os Estados contratantes a desenvolver
cada vez mais o seu sistema de Segurança Social e a dirigir esta evolução para uma
harmonização progressiva do campo de aplicação material e pessoal desses sistemas
e portanto dos encargos financeiros, de forma a diminuir as disparidades
concorrenciais das economias nacionais. Os estados comprometem-se assim a
adaptar as respetivas legislações de modo a que deem cumprimento ao que vem
estabelecido e não estejam em conflito com as disposições do código.

 A evolução entretanto verificada na doutrina e legislação dos vários países levaram o
Conselho da Europa a estabelecer um instrumento mais exigente e aperfeiçoado, o
código europeu de Segurança Social revisto, em fase de ratificação, que fixa níveis
mais elevados quer da população a abranger, quer dos montantes das prestações,
quer ainda das condições de abertura e gozo dos direitos.


108.  2. Os instrumentos de coordenação estão relacionados com os trabalhadores
migrantes, que se deslocam para outro país para aí viver ou trabalhar, assegurando
as suas disposições que esses trabalhadores sejam protegidos no que diz respeito à
Segurança Social, tendo também como objetivo diminuir as desvantagens
provenientes da deslocação de um Estado para outro, nomeadamente em relação a
prestações de longo prazo, como as pensões de velhice.

 As disposições dos instrumentos de coordenação não implicam que os Estados
alterem, de forma direta, a substância da sua legislação de Segurança Social, a qual
manterá a sua autonomia e especificidade.

 Estes instrumentos baseiam-se nos princípios da igualdade de tratamento, da
conservação dos direitos adquiridos, da conservação dos direitos em curso de
aquisição, e no da determinação da legislação aplicável (princípio da unicidade).

 Exemplo deles são os dois acordos europeus provisórios sobre regimes de Segurança
Social, um relativo a velhice, invalidez e sobrevivência, e o segundo a outros regimes
de proteção que não os mencionados(6), considerados, desde o início, como
revestindo um caráter provisório e com vista à futura adoção de uma convenção
europeia de conteúdo mais vasto.

109.  Outro exemplo é a convenção europeia de Segurança Social e acordo
complementar de 1972, que garante o respeito pelo direito à
Segurança Social, permitindo um controle judiciário do mesmo.
Constitui um sistema desenvolvido e completo de coordenação
sendo também flexível, dado que não é diretamente aplicável em
relação a todos os ramos da Segurança Social. Na verdade, a
aplicação de grande parte das disposições relativas às prestações de
curto prazo dos capítulos sobre doença e maternidade, desemprego
e prestações familiares está condicionada à conclusão posterior de
acordos entre as partes, com exceção das regras sobre igualdade de
tratamento e totalização de períodos.

 Portugal, enquanto Estado contratante, ratificou vários
instrumentos cujo controle se faz através de relatórios de aplicação
elaborados periodicamente pelas partes contratantes e que são
depois enviados para as instâncias de controlo que os analisam e
formulam observações e pedidos de resposta aos governos.

110.  Instrumentos normativos no domínio da harmonização a que
Portugal se encontra vinculado:
 Código europeu de Segurança Social e protocolo adicional
aprovado pelo Decreto n.º 35/83, de 13 de maio (ver também
Decreto n.º 14/85, de 25 de junho)
 Carta social europeia, aprovada pela Resolução da Assembleia
da República n.º 2191, de 06/09/91
 Protocolo de alteração à carta social europeia, aprovado pela
Resolução da Assembleia da República nº 3792, de 30/12/91
 Carta social europeia revista, aprovada para ratificação pela
Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, de 17
de outubro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da
República n.º 54-A/2001, de 17 de outubro.

111.  Instrumentos internacionais de coordenação:
 Acordos provisórios europeus sobre regimes de Segurança Social
relativos a invalidez, velhice e sobrevivência, aprovados pelo
Decreto n.º 3/78 de 09 de janeiro”
 Acordo Provisório Europeu sobre os regimes de segurança social, à
exceção da invalidez, velhice e sobrevivência, ratificados pelo
Decreto n.º 13/78, de 25 de janeiro
 Convenção europeia sobre assistência social e médica e respetivo
protocolo, ratificada pelo Decreto n.º 182/77, de 31 de dezembro
 Convenção europeia de Segurança Social e acordo complementar,
ratificada pelo Decreto n.º 117/82, de 19 de outubro
 Convenção europeia relativa ao estatuto jurídico do trabalhador
migrante, ratificada através do Decreto n.º 162/78, de 27 de
dezembro.

112. União Europeia
 Entre os compromissos da UE, está o de combater a exclusão e a
discriminação social e promover a justiça e a proteção social, assim
como o de contribuir para a proteção dos direitos humanos.

 Alguns destes direitos estão consagrados nos Tratados que
instituem a União Europeia (UE), outros estão consignados em
diretivas relativas à proteção dos trabalhadores e em normas
essenciais de Segurança Social.

 São exemplos disso a inclusão do direito à Segurança Social no
Tratado de Funcionamento da UE, ou a diretiva relativa à realização
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
mulheres em matéria de Segurança Social, a diretiva relativa à
aplicação do mesmo princípio aos regimes profissionais de
Segurança Social, ou a diretiva sobre a licença parental.

113.  A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores, de 1989, enuncia os direitos de que deve beneficiar o
mundo do trabalho na UE, incluindo entre outros, a proteção social,
e a proteção das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência e
que a partir de determinada altura se tornou parte integrante do
Tratado em vigor e a ser aplicável em todos os Estados-Membros.

 Os Tratados atualmente em vigor (Tratado de Lisboa e Tratado de
Funcionamento da UE), reconhecem os direitos, as liberdades e os
princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais e
tornam-na juridicamente vinculativa, o que significa que quando a
UE propõe e aplica legislação, deve respeitar os direitos enunciados
na Carta e o mesmo devem fazer os Estados-Membros quando
aplicam a legislação da UE, incluindo, entre outros, o direito de
acesso à segurança social e assistência social.


114.  De acordo com o artigo 34.º da Carta, a UE reconhece e respeita o
direito de acesso às prestações de Segurança Social e aos serviços
sociais que concedem proteção em casos como a maternidade,
doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como
em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e
com as legislações e práticas nacionais.

 Reconhece ainda que todas as pessoas que residam e se desloquem
legalmente no interior da UE têm direito às prestações de Segurança
Social e às regalias sociais nos termos do direito da União e das
legislações e práticas nacionais.

 Para tornar efetivos estes direitos, existem mecanismos legislativos
– regulamentos - que coordenam as legislações nacionais a nível
comunitário, permitindo assim que as prestações sejam asseguradas
quando os cidadãos se deslocam na Europa.

115.  Ao nível da UE tem sido privilegiada a função da coordenação e não a
harmonização das legislações nacionais, uma vez que compete aos Estados
no uso do poder não transferido para a ordem jurídica comunitária
determinar a estrutura e as características dos respetivos sistemas de
segurança social, sem prejuízo do respeito por esses Estados de
determinados princípios e garantias derivados do direito comunitário,
como é o caso do princípio da igualdade de tratamento.

 Existem todavia importantes instrumentos de harmonização ao nível da
UE, como é o caso da Diretiva 79/7/CEE, de 19/12/78, relativa à realização
progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
mulheres em matéria de Segurança Social e que marca a extensão e a
aplicação deste princípio à Segurança Social, no caso concreto aos regimes
legais. Posteriormente, o mesmo princípio foi tornado extensivo aos
regimes profissionais complementares de Segurança Social através da
Diretiva 86/378/CEE, de 24/7/86, alterada pela Diretiva 96/97/CE, de
20/12/96.

116.  É de referir também a Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro, relativa à
implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da
saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes no trabalho, que
estabeleceu várias prestações pecuniárias próprias dos regimes de Segurança Social.
Estas prestações resultam da definição de medidas de proteção no trabalho das
mulheres grávidas, puérperas e lactantes, quer por motivos da concessão de licenças
de maternidade, quer em resultado da dispensa de prestação de trabalho noturno ou
suscetível de provocar exposição a agentes considerados perigosos.
 De mencionar ainda instrumentos de Segurança Social de caráter não vinculativo
que prosseguem objetivos de convergência, como é o caso, até certo ponto, da Carta
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adotada em 9
de dezembro de 1989, cuja natureza não normativa e programática levou a que
fossem formulados em termos genéricos e sintetizáveis em 3 grandes orientações:
 a) direito dos trabalhadores a serem enquadrados num regime de Segurança Social
 b) direito de qualquer pessoa a prestações e recursos suficientes
 c) direito das pessoas com deficiência a medidas de recuperação.


117.  São igualmente de assinalar 3 importantes recomendações, que
embora de forma flexível e não vinculativa levam os estados-
membros a adotarem as medidas propostas:
 Recomendação 82/857/CEE, de 10/12/82, relativa aos princípios de
uma política comunitária da idade de reforma
 Recomendação 92/441/CEE, de 24.06.92, relativa a critérios
comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos
sistemas de proteção social que visa definir uma política comum
que garanta às pessoas com baixa condição de recursos uma
prestação pecuniária suficientes, desde que tais pessoas não tenham
capacidade de trabalho ou tendo-o procurem inserir-se na vida ativa
 Recomendação 92/442/CEE, de 27.07.92, relativa à convergência
dos objetivos e políticas de proteção social, que visa promover níveis
mais elevados de proteção social nas situações de incapacidade,
desemprego e velhice e conceder um apoio social mais elevado às
famílias.

118.  Enquanto a realização dos objetivos do tratado em
matéria de Segurança Social e de proteção social dos
trabalhadores obedece à regra da unanimidade (art.º
153º, n.º 2, do Tratado de Funcionamento da UE),
em matéria de coordenação as medidas são adotadas
no âmbito do processo legislativo ordinário (art.º
48.º do mesmo Tratado).

119.  A coordenação de sistemas de Segurança Social encontra na UE a sua
forma mais desenvolvida já que se trata de aplicar regulamentos
comunitários que têm efeitos diretos e imediatos nos ordenamentos
jurídicos internos.
 Assim, os instrumentos que coordenam internacionalmente os sistemas de
Segurança Social dos Estados-Membros da União Europeia (UE)(11), são
os Regulamentos:
 (CE) n.º 883/2004, na redação dada pelos Regulamentos (CE) n.º
988/2009 e (UE) n.º 1244/2010, de 9 de dezembro
 (CE) n.º 987/2009, na redação dada pelo Regulamento (UE) n.º
1244/2010, de 9 de dezembro, que estabelece as modalidades de aplicação
dos regulamentos atrás referidos
 (CE) n.º 859/2003, de 14 de maio de 2003, aplicável, apenas, nas relações
entre o Reino Unido e os restante estados-membros
 (UE) n.º 1231/2010, de 24 de novembro, não aplicável pela Dinamarca e
pelo Reino Unido.

120.  Os Regulamentos Comunitários n.º 1408/71 e n.º 574/72
(continuam em vigor nos países que, com a UE, integram o Espaço
Económico Europeu (EEE) - Islândia, Listenstaina e Noruega - e a
Suíça, no quadro do Acordo sobre livre circulação de pessoas
celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus estados membros
e a Confederação Helvética), coordenam internacionalmente os
sistemas de segurança social nos países do Espaço Económico
Europeu (EEE) e da Suiça.

 Finalmente é de referir a jurisprudência do Tribunal de Justiça que
assegura a interpretação e a aplicação uniformes quer dos Tratados
quer dos actos jurídicos de direito derivado, designadamente dos
citados Regulamentos de Segurança Social, os quais, sem alterar as
características próprias dos diferentes regimes nacionais de
Segurança Social, coordenam a respetiva aplicação às pessoas que
se deslocam no exercício do seu direito de livre circulação.

121. A Associação Internacional de Segurança Social
(AISS)
 A Associação Internacional de Segurança Social (AISS) é uma organização
internacional que reúne serviços, instituições ou organismos gestionários
de um ou mais ramos de Segurança Social, com sede em Genebra.

 Foi fundada em 1927, junto da Organização Internacional do Trabalho.

 A AISS tem como objetivo a promoção e construção duma segurança social
dinâmica à escala mundial, assumindo-a como a dimensão social dum
mundo em globalização, e pretendendo realizar essa meta através da
sustentação da excelência na sua administração.

 Nesse sentido, informa, investiga, dá aconselhamento especializado e
disponibiliza plataformas internacionais aos seus membros, recolhe e faz
intercâmbio de boas práticas, e dá suporte e transferência de
conhecimento, pelo que, ao contrário das que se referiram anteriormente,
não produz direito internacional.


122.  A dinâmica referida assume um papel estruturante na ação da Associação,
ao ligar as melhorias nos resultados da segurança social às capacidades das
suas instituições.

 Esta dinâmica trata da promoção do uso inovador de medidas de
Segurança Social integradas, pró-ativas e direcionadas para o futuro, tendo
como objetivo de curto prazo a construção de organizações de Segurança
Social de elevado desempenho.

 Esta intenção é baseada na perspetiva de que organizações bem geridas e
eficientes são fundamentais para a credibilidade e sustentabilidade da
Segurança Social.

 Integrando este primeiro passo, a Segurança Social dinâmica assume como
objetivo de longo prazo, a contribuição para a disponibilização do acesso
universal, pelo menos a prestações financeiras básicas, bem como a
cuidados de saúde primários, em todos os países.

123.  Fazem parte do atual programa de atividades os
seguintes objetivos:
 Efetividade e eficiência operacional e administrativa
 Abordagens preventivas e pró-ativas na Segurança
Social
 Alargamento da cobertura da Segurança Social
 Qualidade e adequação nos serviços e prestações da
Segurança Social.

124. Objetivos do Sistema de Segurança Social
São objetivos prioritários do sistema de
Segurança Social:
 Garantir a concretização do direito à Segurança
Social
 Promover a melhoria sustentada das condições e dos
níveis de proteção social e o reforço da respetiva
equidade
 Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua
gestão.

125. Direito Constitucional da Segurança Social
 A Constituição da República fixou os princípios e os objectivos
fundamentais da Segurança Social no artigo 63º,
nomeadamente:
 todos têm direito à segurança social;
 incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um
Sistema de Segurança Social unificado e descentralizado, com
a participação das asso-ciações sindicais, de outras
organizações representativas dos trabalhadores e de
associações representativas dos demais beneficiários;
 o Sistema de Segurança Social protegerá os cidadãos na
doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no
desemprego e em todas as outras situações de falta ou
diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o
trabalho.

126. Os princípios gerais do sistema são:
 Princípio da universalidade: consiste no acesso
a todas as pessoas à proteção social assegurada pelo
sistema, nos termos definidos por lei.
 Princípio da igualdade: consiste na não
discriminação dos beneficiários, designadamente em
razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo,
quanto a esta, de condições de residência e de
reciprocidade.

127.  Princípio da solidariedade: consiste na
responsabilidade colectiva das pessoas entre si na
realização das finalidades do sistema e envolve o
concurso do Estado no seu financiamento, nos termos
definidos pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.
 Este princípio concretiza-se em 3 planos
 Nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de
forma a permitir a todos uma efetiva igualdade de oportunidades e a
garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais
desfavorecidos
 Laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no
âmbito da proteção de base profissional e
 Intergeracional, através da combinação de métodos de
financiamento em regime de repartição e de capitalização.

128.  Princípio da equidade social: consiste no tratamento igual de
situações iguais e no tratamento diferenciado de situações
desiguais.
 Princípio da diferenciação positiva: consiste na flexibilização e
modulação das prestações em função dos rendimentos, das
eventualidades sociais e de outros fatores, nomeadamente de
natureza familiar, social, laboral e demográfica.
 Princípio da subsidiariedade: assenta no reconhecimento do
papel essencial das pessoas, das famílias e de outras instituições não
públicas na prossecução dos objetivos da Segurança Social,
designadamente no desenvolvimento da ação social.

129.  Princípio da inserção social: caracteriza-se pela natureza
ativa, preventiva e personalizada das ações desenvolvidas no
âmbito do sistema, com vista a eliminar as causas de
marginalização e exclusão social e a promover a dignificação
humana.

 Princípio da coesão intergeracional: implica um
ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção das
responsabilidades do sistema.

 Princípio do primado da responsabilidade pública:
consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias
à efetivação do direito à Segurança Social e de organizar,
coordenar e subsidiar o sistema de Segurança Social.

130.  Princípio da complementaridade: consiste na articulação das
várias formas de proteção social públicas, sociais, cooperativas,
mutualistas e privadas com o objetivo de melhorar a cobertura das
situações abrangidas e promover a partilha das responsabilidades
nos diferentes patamares da proteção social.
 Princípio da unidade: pressupõe uma atuação articulada dos
diferentes sistemas, subsistemas e regimes de Segurança Social no
sentido da sua harmonização e complementaridade.
 Princípio da descentralização: manifesta-se pela autonomia
das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às
populações, no quadro da organização e planeamento do sistema e
das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das
funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas.

131.  Princípio da participação: envolve a responsabilização dos interessados
na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e
avaliação do seu funcionamento.
 Princípio da eficácia: consiste na concessão oportuna das prestações
legalmente previstas, para uma adequada prevenção e reparação das
eventualidades e promoção de condições dignas de vida.
 Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em
formação: visa assegurar o respeito por esses direitos, nos termos
definidos pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.
 Princípio da garantia judiciária: assegura aos interessados o acesso
aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações.
 Princípio da informação: consiste na divulgação a todas as pessoas,
quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e
no seu atendimento personalizado.

132. Lei de Bases da Segurança Social
 Lei de bases da segurança social
 Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro
 Aprova as bases gerais do sistema de segurança
social
 Lei n.o 83-A/2013 de 30 de dezembro procede à
Primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro,
que aprova as bases gerais do sistema de segurança
social

133. CAPÍTULO I
Objectivos e princípios
Artigo 1.o Objecto
A presente lei define as bases gerais em que assenta o sistema de
segurança social, adiante designado por sistema, bem como as
iniciativas particulares de fins análogos.
Artigo 2.o
Direito à segurança social
1 - Todos têm direito à segurança social.
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema e
exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos
instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei.

134. Artigo 3.o
Irrenunciabilidade do direito à segurança social
São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo
qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei.
Artigo 4.o
Objectivos do sistema
Constituem objectivos prioritários do sistema de segurança
social:
a) Garantir a concretização do direito à segurança social;
b) Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis
de protecção social e o reforço da respectiva equidade; e
c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão.

135. Artigo 5.o
Princípios gerais
Constituem princípios gerais do sistema o princípio da
universalidade, da igualdade, da solidariedade, da
equidade social, da diferenciação positiva, da
subsidiariedade, da inserção social, da coesão
intergeracional, do primado da responsabilidade
pública, da complementaridade, da unidade, da
descentralização, da participação, da eficácia, da tutela
dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da
garantia judiciária e da informação.

136.  Artigo 6.o Princípio da universalidade
 O princípio da universalidade consiste no acesso de
todas as pessoas à protecção social assegurada pelo
sistema, nos termos definidos por lei.
 Artigo 7.o Princípio da igualdade
 O princípio da igualdade consiste na não
discriminação dos beneficiários, designadamente em
razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo,
quanto a esta, de condições de residência e de
reciprocidade.

137. Artigo 8.o Princípio da solidariedade
 1 - O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade
colectiva das pessoas entre si na realização das finalidades do
sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos
termos da presente lei.
 2 - O princípio da solidariedade concretiza-se:
 a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os
cidadãos, de forma a permitir a todos uma efectiva igualdade de
oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os
mais desfavorecidos;
 b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos
redistributivos no âmbito da protecção de base profissional; e
 c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de
financiamento em regime de repartição e de capitalização.

138. Artigo 9.o Princípio da equidade social
 O princípio da equidade social traduz-se no
tratamento igual de situações iguais e no tratamento
diferenciado de situações desiguais.
Artigo 10.o Princípio da diferenciação positiva
 O princípio da diferenciação positiva consiste na
flexibilização e modulação das prestações em função
dos rendimentos, das eventualidades sociais e de
outros factores, nomeadamente, de natureza
familiar, social, laboral e demográfica.

139.  Artigo 11.o Princípio da subsidiariedade
 O princípio da subsidiariedade assenta no
reconhecimento do papel essencial das pessoas, das
famílias e de outras instituições não públicas na
prossecução dos objectivos da segurança social,
designadamente no desenvolvimento da acção social.
 Artigo 12.o Princípio da inserção social
 O princípio da inserção social caracteriza-se pela
natureza activa, preventiva e personalizada das acções
desenvolvidas no âmbito do sistema, com vista a eliminar
as causas de marginalização e exclusão social e a
promover a dignificação humana.

140. Artigo 13.o Princípio da coesão intergeracional
 O princípio da coesão intergeracional implica um
ajustado equilíbrio e equidade geracionais na
assunção das responsabilidades do sistema.
Artigo 14.o Princípio do primado da
responsabilidade pública
 O princípio do primado da responsabilidade pública
consiste no dever do Estado de criar as condições
necessárias à efectivação do direito à segurança
social e de organizar, coordenar e subsidiar o sistema
de segurança social.

141.  Artigo 15.o Princípio da complementaridade
 O princípio da complementaridade consiste na
articulação das várias formas de protecção social
públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas
com o objectivo de melhorar a cobertura das situações
abrangidas e promover a partilha das responsabilidades
nos diferentes patamares da protecção social.
 Artigo 16.o Princípio da unidade
 O princípio da unidade pressupõe uma actuação
articulada dos diferentes sistemas, subsistemas e regimes
de segurança social no sentido da sua harmonização e
complementaridade.

142.  Artigo 17.o Princípio da descentralizaçãoO princípio da
descentralização manifesta-se pela autonomia das
instituições, tendo em vista uma maior aproximação às
populações, no quadro da organização e planeamento do
sistema e das normas e orientações de âmbito nacional,
bem como das funções de supervisão e fiscalização das
autoridades públicas.
 Artigo 18.o Princípio da participação
 O princípio da participação envolve a responsabilização
dos interessados na definição, no planeamento e gestão
do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu
funcionamento.

143.  Artigo 19.o Princípio da eficácia
 O princípio da eficácia consiste na concessão
oportuna das prestações legalmente previstas, para
uma adequada prevenção e reparação das
eventualidades e promoção de condições dignas de
vida.
 Artigo 20.o Princípio da tutela dos direitos
adquiridos e dos direitos em formação
 O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos
direitos em formação visa assegurar o respeito por
esses direitos, nos termos da presente lei.

144.  Artigo 21.o Princípio da garantia judiciária
 O princípio da garantia judiciária assegura aos
interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil,
para fazer valer o seu direito às prestações.
 Artigo 22.o Princípio da informação
 O princípio da informação consiste na divulgação a
todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres,
quer da sua situação perante o sistema e no seu
atendimento personalizado.

145.  Artigo 23.o Composição do sistema
 O sistema de segurança social abrange o sistema de
protecção social de cidadania, o sistema previdencial
e o sistema complementar.
 Artigo 24.o Administração do sistema
 1 - Compete ao Estado, no que diz respeito à
componente pública do sistema de segurança social,
garantir a sua boa administração.

146. CAPÍTULO II Sistema de protecção social de cidadania
SECÇÃO I Objectivos e composição
Artigo 26.o Objectivos gerais
 1 - O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos
garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de
oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais.
 2 - Para concretização dos objectivos mencionados no número
anterior, compete ao sistema de protecção social de cidadania:
 a) A efectivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em
situação de carência económica;
 b) A prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de
exclusão; c) A compensação por encargos familiares; e d) A
compensação por encargos nos domínios da deficiência e da
dependência.

147. SECÇÃO II Subsistema de acção social
Artigo 29.o Objectivos
 1 - O subsistema de acção social tem como objectivos fundamentais
a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade
sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou
vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção
comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respectivas
capacidades.
 2 - O subsistema de acção social assegura ainda especial protecção
aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens,
pessoas com deficiência e idosos, bem como a outras pessoas em
situação de carência económica ou social.
 3 - A acção social deve ainda ser conjugada com outras políticas
sociais públicas, bem como ser articulada com a actividade de
instituições não públicas.

148. Artigo 30.o Prestações
 Os objectivos da acção social concretizam-se,
designadamente através de:
 a) Serviços e equipamentos sociais;
 b) Programas de combate à pobreza, disfunção,
marginalização e exclusão sociais;
 c) Prestações pecuniárias, de carácter eventual e em
condições de excepcionalidade; e
 d) Prestações em espécie.

149.  Artigo 32.o Instituições particulares de solidariedade
social
 1 - O Estado apoia e valoriza as instituições
particulares de solidariedade social e outras de
reconhecido interesse público, sem carácter
lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade
social.

150.  Artigo 35.o Responsabilidade social das empresas
 O Estado estimula e apoia as iniciativas das
empresas que contribuam para o desenvolvimento
das políticas sociais, designadamente através da
criação de equipamentos sociais e serviços de acção
social de apoio à maternidade e à paternidade, à
infância e à velhice e que contribuam para uma
melhor conciliação da vida pessoal, profissional e
familiar dos membros do agregado familiar.

151.  SECÇÃO III Subsistema de solidariedade Artigo 36.o
Objectivos
 1 - O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar,
com base na solidariedade de toda a comunidade,
direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar
situações de pobreza e de exclusão, bem como a garantir
prestações em situações de comprovada necessidade
pessoal ou familiar, não incluídas no sistema
previdencial.
 2 - O subsistema de solidariedade pode abranger
também, nos termos a definir por lei, situações de
compensação social ou económica em virtude de
insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema
previdencial.

152.  Artigo 38.o Âmbito material
 1 - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes
eventualidades:
 a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos
indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das
suas necessidades essenciais e para a promoção da sua
progressiva inserção social e profissional;
 b) Invalidez;
 c) Velhice;
 d) Morte; e
 e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos
do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários.
 (…)

153.  Artigo 41.o Prestações
 1 - A protecção concedida no âmbito do subsistema de
solidariedade concretiza-se através da concessão das
seguintes prestações:
 a) Prestações de rendimento social de inserção;
 b) Pensões sociais;
 c) Subsídio social de desemprego;
 d) Complemento solidário para idosos;
 e) Complementos sociais; e
 f) Outras prestações ou transferências afectas a
finalidades específicas, no quadro da concretização dos
objectivos do presente subsistema.

154.  SECÇÃO IV
 Subsistema de protecção familiar
 Artigo 44.o Objectivo
 O subsistema de protecção familiar visa assegurar a compensação de
encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades
legalmente previstas.
 Artigo 45.o Âmbito pessoal
 O subsistema de protecção familiar abrange a generalidade das
pessoas.
 Artigo 46.o Âmbito material
 O subsistema de protecção familiar abrange, nomeadamente, as
seguintes eventualidades:
 a) Encargos familiares; b) Encargos no domínio da deficiência; e c)
Encargos no domínio da dependência.

155. CAPÍTULO III Sistema previdencial
Artigo 50.o Objectivos
 O sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de
solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias
substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência
da verificação das eventualidades legalmente definidas.
Artigo 51.o Âmbito pessoal
 1 - São abrangidos obrigatoriamente pelo sistema previdencial, na
qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou
legalmente equiparados e os trabalhadores independentes.
 2 - As pessoas que não exerçam actividade profissional ou que,
exercendo-a, não sejam, por esse facto, enquadradas
obrigatoriamente nos termos do número anterior, podem aderir à
protecção social definida no presente capítulo, nas condições
previstas na lei.

156.  Artigo 52.o Âmbito material
 1 - A protecção social regulada no presente capítulo
integra as seguintes eventualidades: a) Doença; b)
Maternidade, paternidade e adopção; c)
Desemprego;d) Acidentes de trabalho e doenças
profissionais; e) Invalidez; f) Velhice; e g) Morte.
 2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser
alargado, em função da necessidade de dar cobertura
a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e
condições legalmente previstos, em função de
determinadas situações e categorias de beneficiários.

157.  Artigo 54.o Princípio da contributividade
 O sistema previdencial deve ser fundamentalmente
autofinanciado, tendo por base uma relação
sinalagmática directa entre a obrigação legal de
contribuir e o direito às prestações.

158.  Artigo 57.o Determinação do montante das quotizações e das contribuições
 1 - O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e
das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela
aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos
da lei, constituam base de incidência contributiva.
 2 - A lei define os critérios e as condições de registo de remunerações por
equivalência à entrada de contribuições, designadamente quanto à
relevância jurídica, ao valor a registar e ao respectivo período de registo.
 3 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo
de protecção das eventualidades previstas, sem prejuízo da possibilidade de
adequações, designadamente em razão da natureza das entidades
contribuintes, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas de
emprego.
 4 - A lei pode prever mecanismos de adequação do esforço contributivo,
justificados pela alteração das condições económicas, sociais e
demográficas, designadamente mediante a conjugação de técnicas de
repartição e de capitalização.

159.  Artigo 59.o Responsabilidade pelo pagamento das contribuições
 1 - As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das quotizações
dos trabalhadores ao seu serviço, devendo para o efeito proceder, no momento do
pagamento das remunerações, à retenção na fonte dos valores correspondentes.
 2 - São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual o
trabalhador assuma a obrigação de pagar, total ou parcialmente, as contribuições
devidas pela entidade empregadora.
 Artigo 60.o Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações1 - As
quotizações e as contribuições não pagas, bem como outros montantes devidos, são
objecto de cobrança coerciva nos termos legais.
 2 - As prestações pagas aos beneficiários que a elas não tinham direito devem ser
restituídas nos termos previstos na lei.
 3 - A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no
prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido
cumprida.
 4 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada
com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à
cobrança da dívida.

160. Quadro legal das pensões
Artigo 63.o
1 — O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos
condicionalismos sociais, de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na
sua concretização.
2 — A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada
de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.
3 — A lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de
pensões, através de meca- nismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se
trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.
4 — A lei pode prever a diferenciação positiva das ta- xas de substituição a favor dos
beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da
contributividade.
5 — O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de
trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.
6 — Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser
atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em
conta a inflação.

161. Fator de sustentabilidade
Artigo 64.o
1 — Ao montante da pensão estatutária, calculada nos termos
legais, é aplicável um fator de sustentabilidade relacionado com
a evolução da esperança média de vida, tendo em vista a
adequação do sistema às modificações resultantes de alterações
demográficas e económicas.
2 — O fator de sustentabilidade é definido pela relação entre a
esperança média de vida verificada num determi- nado ano de
referência e a esperança média de vida que se verificar no ano
anterior ao do requerimento da pensão.
3 — A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de
vida previsto no número anterior, sempre que a situação
demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o
exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo
das pensões futuras.

162. Legislação da Segurança Social
Lei de bases SS (Primeira alteração e republicação da
lei de bases gerais do sistema de segurança social - Lei
83-A/2013 de 30 de Dezembro) em
 https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25203/00008000
19.pdf
E restante legislação em
 http://www4.seg-social.pt/legislacao

163. Legislação Fundamental
» Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Primeira alteração e
republicação da lei de bases gerais do sistema de segurança
social Lei 83-A/2013 de 30 de Dezembro
» Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - Lei que define a Protecção
Social dos trabalhadores que exercem funções públicas
» Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos
Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social
» Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro
» Portaria n.º 66/2011, de 4 de Fevereiro
» Circular n.º 3/GDG/2009/DGAEP, de 25 de Março
» Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011, de 29
de Abril

164. Legislação Fundamental
 Codigo Contribuitivo dos Regimes do Sistema
Previdêncial da Segurança Social
 Consultar em:
 http://www4.seg-
social.pt/documents/10152/270973/Código_Contrib
utivo_versão_consolidada

165. CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE
SEGURANÇA SOCIAL
 Artigo 1.o Âmbito de aplicação
 O presente Código regula os regimes abrangidos pelo
sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por
conta de outrem ou em situação legalmente
equiparada para efeitos de segurança social, aos
trabalhadores independentes, bem como o regime de
inscrição facultativa.

166. Artigo 3.o
Direito subsidiário
 São subsidiariamente aplicáveis:
 a) Quanto à relação jurídica contributiva, a Lei Geral
Tributária;
 b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil;
 c) Quanto à matéria procedimental, o Código do
Procedimento Administrativo;
 d) Quanto à matéria substantiva contraordenacional,
o Regime Geral das Infrações Tributárias.

167.  Artigo 4.o Quadro legal de referência
 1 - O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores
por conta de outrem, designado no presente Código por
regime geral, constitui o quadro legal de referência dos
restantes regimes contributivos do sistema previdencial.
 2 - O regime geral pode ser objeto de adaptações no que
respeita, designadamente, ao âmbito pessoal, ao âmbito
material e à obrigação contributiva, permitindo a sua
adequação às condições e características específicas do
exercício da atividade e das categorias de trabalhadores.

168.  Artigo 5.o
 Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
 O regime geral dos trabalhadores por conta de
outrem compreende:
 a) O regime aplicável à generalidade dos
trabalhadores por conta de outrem;
 b) O regime aplicável aos trabalhadores integrados
em categorias ou situações específicas;
 c) O regime aplicável às situações equiparadas a
trabalho por conta de outrem.

169.  Artigo 6.o Relação jurídica de vinculação
 1 - A relação jurídica de vinculação é a ligação estabelecida entre as
pessoas singulares ou coletivas e o sistema previdencial de
segurança social.
 2 - A vinculação ao sistema previdencial de segurança social efetiva-
se através da inscrição na instituição de segurança social
competente.
 3 - A inscrição pressupõe a identificação do interessado no sistema
de segurança social através de um número de identificação na
segurança social (NISS).
 Artigo 7.o Objeto da relação jurídica de vinculação
 A relação jurídica de vinculação tem por objeto a determinação dos
titulares do direito à proteção social do sistema previdencial da
segurança social, bem como dos sujeitos das obrigações.

170. Artigo 8.o Inscrição
1 - A inscrição é o ato administrativo pelo qual se efetiva a
vinculação ao sistema previdencial da segurança
social.
2 - A inscrição confere:
a) A qualidade de beneficiário às pessoas singulares que preenchem as
condições de enquadramento no âmbito pessoal de um dos regimes
abrangidos pelo sistema previdencial;
b) A qualidade de contribuinte às pessoas singulares ou coletivas que sejam
entidades empregadoras.
3 - A inscrição dos beneficiários é obrigatória e vitalícia
permanecendo independentemente dos regimes em cujo âmbito
o indivíduo se enquadre.
4 - A inscrição das entidades empregadoras é obrigatória, única
e definitiva.

171.  Artigo 9.o Enquadramento
 1 - O enquadramento é o ato administrativo pelo qual
a instituição de segurança social competente
reconhece, numa situação de facto, a existência dos
requisitos materiais legalmente definidos para ser
abrangido por um regime de segurança social.
 2 - Sempre que ocorra em relação à mesma pessoa
mais de um enquadramento estes são efetuados por
referência ao mesmo NISS.

172. Relação jurídica contributiva
Artigo 10.o
1 - A relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo
de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial:
 a) Os trabalhadores e as respetivas entidades empregadoras;
 b) Os trabalhadores independentes e quando aplicável as
pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade
empresarial que com eles contratam;
 c) Os beneficiários do regime de seguro social voluntário.
 2 - A relação jurídica contributiva mantém-se mesmo nos
casos em que normas especiais determinem a dispensa
temporária, total ou parcial, ou a redução do pagamento de
contribuições.

173.  Artigo 11.o Objeto da obrigação contributiva
 1 - A obrigação contributiva tem por objeto o pagamento
regular de contribuições e de quotizações por parte das
pessoas singulares e coletivas que se relacionam com o
sistema previdencial de segurança social.
 2 - As contribuições são da responsabilidade das entidades
empregadoras, dos trabalhadores independentes, das
entidades contratantes e dos beneficiários do seguro social
voluntário, consoante os casos, e as quotizações são da
responsabilidade dos trabalhadores, nos termos previstos no
presente Código.
 3 - As contribuições e quotizações destinam-se ao
financiamento do sistema previdencial que tem por base uma
relação sinalagmática direta entre a obrigação legal de
contribuir e o direito às prestações.

174.  Artigo 12.o Conceito de contribuições e quotizações
 As contribuições e as quotizações são prestações
pecuniárias destinadas à efetivação do direito à
segurança social.
 Artigo 13.o Determinação do montante das contribuições
e das quotizações
 O montante das contribuições e das quotizações é
determinado pela aplicação da taxa contributiva às
remunerações que constituem base de incidência
contributiva, nos termos previstos no presente Código.

175.  Artigo 14.o Base de incidência contributiva
 Considera-se base de incidência contributiva o montante das
remunerações, reais ou convencionais, sobre as quais incidem
as taxas contributivas, nos termos consagrados no presente
Código, para efeitos de apuramento do montante das
contribuições e das quotizações.
 Artigo 15.o Taxa contributiva
 A taxa contributiva representa um valor em percentagem,
determinado actuarialmente em função do custo da proteção
das eventualidades previstas no presente Código, sendo afeta
à cobertura das diferentes eventualidades e às políticas ativas
de emprego e valorização profissional, nos termos previstos
no presente Código.

176.  Artigo 18.o Condições gerais de acesso à proteção social
São condições gerais de acesso à proteção social garantida pelos regimes do
sistema previdencial a inscrição e o cumprimento da obrigação contributiva
dos trabalhadores, quando for caso disso, das respetivas entidades
empregadoras e dos beneficiários do regime de inscrição facultativa.
Artigo 19.o Âmbito material
1 - A proteção social conferida pelos regimes do sistema previdencial integra a
proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção,
desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com
o especificamente regulado para cada eventualidade.
2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser reduzido em função de
determinadas situações e categorias de beneficiários nos termos e condições
previstas no presente Código ou alargado em função da necessidade de dar
cobertura a novos riscos sociais.
3 - As eventualidades de maternidade, paternidade e adoção previstas no n.o 1
são abreviadamente designadas por parentalidade.

177. Artigo 20.o Gestão do processo de arrecadação e cobrança
1 - A gestão do processo de arrecadação e cobrança das contribuições, quotizações e juros de mora
compete às instituições de segurança social nos termos das respetivas competências.
2 - Para efeitos da arrecadação e da cobrança previstas no número anterior a instituição de
segurança social competente pode celebrar contratos de prestação de serviços com instituições de
crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para esse efeito, através dos quais se regulem
as condições da prestação dos serviços de arrecadação e cobrança por parte destas e,
designadamente, as receitas abrangidas, o custo do serviço, a forma e o prazo de entrega.
Artigo 21.o Cumprimento do dever
O pagamento de coima relativo a condenação pela prática de contraordenação que consista na
violação por ação ou omissão de um dever não dispensa o infrator do cumprimento do dever
violado.
Artigo 22.o Falsas declarações
Constitui contraordenação muito grave:
a) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte enquadramento em
regime de segurança social sem que se verifiquem as condições legalmente exigidas;
b) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a isenção indevida da
obrigação de contribuir ou a aplicação de um regime contributivo indevido quer quanto à base de
incidência quer quanto às taxas contributivas;
c) As falsas declarações ou a adoção de procedimentos, por ação ou omissão, tendentes à obtenção
indevida de prestações.

178. TÍTULO I Regime geral dos trabalhadores por
conta de outrem
SECÇÃO I Âmbito de aplicação
Artigo 24.o Trabalhadores abrangidos
1 - São abrangidos pelo regime geral, com caráter de obrigatoriedade, os trabalhadores
que exercem atividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos
termos do disposto no Código do Trabalho.
2 - São ainda abrangidas pelo regime geral as pessoas singulares que em função das
características específicas da atividade exercida sejam, nos termos do presente Código,
consideradas em situação equiparada à dos trabalhadores por conta de outrem para
efeitos da relação jurídica de segurança social.
Artigo 25.o
Trabalhadores especialmente abrangidos
Consideram-se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no presente título:
a) Os trabalhadores destacados sem prejuízo do disposto em legislação própria e em
instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado;
b) Os trabalhadores que exercem a respetiva atividade em estabelecimentos de turismo
rural, turismo de habitação e agroturismo;
c) Os trabalhadores que prestam serviço de limpeza em prédios em regime de
propriedade horizontal.

179. Artigo 26.o
Trabalhadores excluídos
 1 - São excluídos do âmbito de aplicação do regime geral
os trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção
social convergente dos trabalhadores que exercem
funções públicas ou que nos termos da lei tenham optado
pelo regime de proteção social pelo qual estão
abrangidos, desde que este seja de inscrição obrigatória.
 2 - A exclusão respeita exclusivamente à atividade
profissional que determina a inscrição nos regimes de
proteção social previstos no número anterior.

180. Artigo 27.o
Entidades empregadoras
 1 - As pessoas singulares ou coletivas que beneficiem da
atividade dos trabalhadores a que se refere o presente
título são abrangidas pelo regime geral dos trabalhadores
por conta de outrem na qualidade de entidades
empregadoras, independentemente da sua natureza e das
finalidades que prossigam.
 2 - Para efeitos do disposto no presente Código as
empresas de trabalho temporário são consideradas
entidades empregadoras dos trabalhadores temporários.
 3 - O fim não lucrativo das entidades empregadoras,
qualquer que seja a sua natureza jurídica, não as exclui
do âmbito de aplicação do presente Código.

181. Artigo 28.o
Âmbito material
 A proteção social conferida pelo regime geral dos
trabalhadores por conta de outrem integra proteção
nas eventualidades de doença, parentalidade,
desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice
e morte, de acordo com o especificamente regulado
para cada eventualidade.

182. Relação jurídica de vinculação
SUBSECÇÃO I Dos trabalhadores
Artigo 29.o Comunicação da admissão de trabalhadores
 1 - A admissão dos trabalhadores é obrigatoriamente comunicada, pelas entidades empregadoras, através de
qualquer meio escrito ou online no sítio da Internet da segurança social, à instituição de segurança social
competente.
 2 - A comunicação referida no número anterior é efetuada: (Redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de
dezembro)
 a) Nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho;
 b) Nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente
fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração ou à prestação de
trabalho por turnos a comunicação não possa ser efetuada no prazo previsto na alínea anterior.
 3 - Com a comunicação a entidade empregadora declara à instituição de segurança social o NISS, se o houver,
se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos necessários ao
enquadramento do trabalhador.
 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, presume-se que
o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no 1.o dia do 6.o mês
anterior ao da verificação do incumprimento.
 5 - Na falta da comunicação da admissão do trabalhador no caso de o mesmo se encontrar a receber prestações
de doença ou de desemprego, presume--se que a prestação de trabalho teve início na data em que começaram
a ser concedidas as referidas prestações, sendo a entidade empregadora solidariamente responsável pela
devolução da totalidade dos montantes indevidamente recebidos pelo trabalhador. (Aditado pela Lei n.o 55-
A/2010, de 31 de dezembro)
 6 - A presunção referida nos n.os 4 e 5 é ilidível por prova de que resulte a data em que teve, efetivamente

183. Artigo 33.o
Declaração do trabalhador
 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral devem
declarar à instituição de segurança social competente o início
de atividade profissional ou a sua vinculação a uma nova
entidade empregadora e a duração do contrato de trabalho.
 2 - A declaração referida no número anterior determina, para
efeitos de acesso ou de cálculo das prestações de segurança
social, a relevância dos períodos de atividade profissional não
declarados que sejam anteriores ao período de tempo previsto
no n.o 4 do artigo 29.o quando se verifique que:
 a) Não tenha sido efetuada a comunicação prevista no artigo
29.o; b) Não tenha dado entrada a correspondente declaração
de remunerações.

184. Das entidades empregadoras
Artigo 34.o Efetivação da inscrição
 1 - A inscrição das pessoas coletivas é feita oficiosamente na data da sua
constituição sempre que esta obedeça ao regime especial de constituição
imediata de sociedades e associações ou ao regime especial de constituição
online de sociedades.
 2 - O disposto no número anterior aplica-se ainda à criação imediata de
representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras.
 3 - A inscrição de pessoas coletivas e de representações permanentes de
entidades estrangeiras que não seja efetuada nos termos do n.o 1, bem
como a das pessoas singulares, que beneficiam da atividade profissional de
terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita oficiosamente
na data da participação de início do exercício de atividade.
 4 - A inscrição das pessoas singulares que beneficiam da atividade
profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é
feita na data da admissão do primeiro trabalhador.

185. Relação jurídica contributiva
 SUBSECÇÃO I Obrigações dos contribuintes
Artigo 37.o Facto constitutivo da obrigação contributiva
 A obrigação contributiva constitui-se com o início do exercício de
atividade profissional pelos trabalhadores ao serviço das entidades
empregadoras.
Artigo 38.o Obrigação contributiva
 1 - A obrigação contributiva compreende a declaração dos tempos
de trabalho, das remunerações devidas aos trabalhadores e o
pagamento das contribuições e das quotizações.
 2 - A obrigação contributiva vence-se no último dia de cada mês do
calendário.
 Artigo 39.o Entidades contribuintes
 As entidades empregadoras, para efeitos de segurança social, são
consideradas entidades contribuintes.

186. Declaração de remunerações
 Artigo 40.o 1 - As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança
social, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da
remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho
que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável.
 2 - A declaração prevista no número anterior deve ser efetuada até ao dia 10 do mês
seguinte àquele a que diga respeito.
 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a falta ou a insuficiência das
declarações previstas nos números anteriores podem ser supridas oficiosamente
pela instituição de segurança social competente designadamente por recurso aos
dados de que disponha no seu sistema de informação, no sistema de informação
fiscal ou decorrente de ação de fiscalização.
 4 - O suprimento oficioso das declarações previstas nos números anteriores é
notificado à entidade contribuinte nos termos do disposto no Código do
Procedimento Administrativo.
 5 - A não inclusão de trabalhador na declaração de remunerações constitui
contraordenação muito grave.
 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação do disposto nos n.os 1 e
2 constitui contraordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao
termo do prazo e constitui contraordenação grave nas demais situações.

187.  Artigo 42.o Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva
 1 - As entidades contribuintes são responsáveis pelo pagamento das
contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.
 2 - As entidades contribuintes descontam nas remunerações dos
trabalhadores ao seu serviço o valor das quotizações por estes devidas e
remetem-no, juntamente com o da sua própria contribuição, à instituição
de segurança social competente.
 3 - Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, a
violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve quando
seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui
contraordenação grave nas demais situações.
 Artigo 43.o Pagamento das contribuições e das quotizações
 O pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efetuado do
dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as
quotizações dizem respeito.

188.  Bases de incidência contributiva
 Artigo 44.o Base de incidência contributiva
 1 - Para a determinação do montante das contribuições das entidades
empregadoras e das quotizações dos trabalhadores, considera-se base de
incidência contributiva a remuneração ilíquida devida em função do
exercício da atividade profissional ou decorrente da cessação do contrato
de trabalho nos termos do presente Código.
 2 - O estabelecido no número anterior não prejudica a fixação de bases de
incidência convencionais ou a sua sujeição a limites mínimos ou máximos.
 Artigo 45.o Bases de incidência convencionais
 1 - As bases de incidência convencionais são fixadas por referência ao valor
do indexante dos apoios sociais (IAS).
 2 - Para efeitos do número anterior, a atualização da base de incidência
produz efeitos a partir do 1.o dia do mês seguinte ao da publicação do
diploma que concretize a atualização do IAS.

189. Delimitação da base de incidência contributiva
Artigo 46.o
 1 - Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva
consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie que
nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos
são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como
contrapartida do seu trabalho.
 2 - Integram a base de incidência contributiva, designadamente, as
seguintes prestações:
 a) A remuneração base, em dinheiro ou em espécie;
 b) As diuturnidades e outros valores estabelecidos em função da
antiguidade dos trabalhadores ao serviço da
 respetiva entidade empregadora;
 c) As comissões, os bónus e outras prestações de natureza análoga;
 d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de
cobrança, de condução, de economia e
 outros de natureza análoga que tenham caráter de regularidade;
 e) A remuneração pela prestação de trabalho suplementar;

190.  f) A remuneração por trabalho noturno;
 g) A remuneração correspondente ao período de férias a que o trabalhador tenha
direito;
 h) Os subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de natureza análoga;
 i) Os subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de
trabalho;
 j) Os subsídios de compensação por isenção de horário de trabalho ou situações
equiparadas;
 l) Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em
títulos de refeição;
 m) Os subsídios de residência, de renda de casa e outros de natureza análoga, que
tenham caráter deregularidade;
 n) Os valores efetivamente devidos a título de despesas de representação desde que
se encontrem pré-determinados e dos quais não tenham sido prestadas contas até
ao termo do exercício; (Redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro)
 o) As gratificações, pelo valor total atribuído, devidas por força do contrato ou das
normas que o regem, ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons
serviços dos trabalhadores, bem como as que pela sua importância e caráter regular
e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como elemento integrante da
remuneração; (Redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro)

191. p) As importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras
equivalentes;
q) Os abonos para falhas;
r) Os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, desde que ao
trabalhador não esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu
trabalho; (Nos termos dos artigos 4o e 6o da Lei n.o 110/2009, na redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, esta
alínea carece de regulamentação, que será precedida de avaliação efetuada em Concertação Social e não ocorre
antes de 1 de janeiro de 2014.)
s) As despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para
a entidade empregadora nos termos do artigo seguinte; (Redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de
dezembro)
t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as
deslocações em benefício dos trabalhadores, na medida em que estas não se traduzam na utilização de meio de
transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou em que excedam o valor de passe social ou, na
inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes coletivos, desde que quer a disponibilização
daquele quer a atribuição destas tenha caráter geral; (Redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de
dezembro)
u) Os valores correspondentes às retribuições a cujo recebimento os trabalhadores não tenham direito em
consequência de sanção disciplinar;
v) Compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo apenas nas situações com direito a prestações de
desemprego; (Redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro)

192. x) Os valores despendidos obrigatória ou facultativamente pela entidade empregadora
com aplicações financeiras, a favor dos trabalhadores, designadamente seguros do
ramo «Vida», fundos de pensões e planos de poupança reforma ou quaisquer regimes
complementares de segurança social, quando sejam objeto de resgate, adiantamento,
remição ou qualquer outra forma de antecipação de correspondente disponibilidade ou
em qualquer caso de recebimento de capital antes da data da passagem à situação de
pensionista, ou fora dos condicionalismos legalmente definidos; (Nos termos dos
artigos 4o e 6o da Lei n.o 110/2009, na redação dada Mod. DGSS/08 20 Mod.
DGSS/08 pela Lei n.o 55-A/2010, esta alínea carece de regulamentação, que será
precedida de avaliação efetuada em Concertação Social e não ocorre antes de 1 de
janeiro de 2014)
z) As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da
entidade empregadora;
aa) As prestações relacionadas com o desempenho obtido pela empresa quando, quer
no respetivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam
caráter estável independentemente da variabilidade do seu montante. (Nos termos dos
artigos 4o e 6o da Lei n.o 110/2009, na redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, esta
alínea carece de regulamentação, que será precedida de avaliação efetuada em
Concertação Social e não ocorre antes de 1 de janeiro de 2014).

193.  3 - As prestações a que se referem as alíneas l), p), q), u), v) e z) do
número anterior estão sujeitas a incidência contributiva, nos
mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares. (Redação dada pela Lei n.o 55-
A/2010, de 31 de dezembro)
 4 - Para as prestações a que se referem as alíneas p), q), v) e z) do
número anterior, o limite previsto no Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares pode ser acrescido até 50%,
desde que o acréscimo resulte de aplicação, de forma geral por parte
da entidade empregadora, de instrumento de regulação coletiva de
trabalho. (Aditado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro)
 5 - Constituem base de incidência contributiva, além das prestações
a que se referem os números anteriores, todas as que sejam
atribuídas ao trabalhador, com caráter de regularidade, em dinheiro
ou em espécie, direta ou indiretamente como contrapartida da
prestação do trabalho. (Aditado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de
dezembro)

194. Artigo 46.o
A Uso pessoal de viatura automóvel
1 - Para efeitos do disposto na alínea s) do n.o 2 do artigo anterior, e sem prejuízo do
disposto no número seguinte, considera-se que a viatura é para uso pessoal sempre que
tal se encontre previsto em acordo escrito entre o trabalhador e a entidade
empregadora do qual conste:
a) A afetação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta;
b) Que os encargos com a viatura e com a sua utilização sejam integralmente
suportados pela entidade empregadora;
c) Menção expressa da possibilidade de utilização para fins pessoais ou da
possibilidade de utilização durante 24 horas por dia e o trabalhador não se encontre
sob o regime de isenção de horário de trabalho.
2 - Considera-se ainda que a viatura é para uso pessoal sempre que no acordo escrito
seja afeta ao trabalhador, em permanência, viatura automóvel concreta, com expressa
possibilidade de utilização nos dias de descanso semanal.
3 - Nos casos previstos no número anterior, esta componente não constitui base de
incidência nos meses em que o trabalhador preste trabalho suplementar em pelo
menos dois dos dias de descanso semanal obrigatório ou em quatro dias de descanso
semanal obrigatório ou complementar.
4 - O valor sujeito a incidência contributiva corresponde a 0,75% do custo de aquisição
da viatura. (Artigo aditado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro)

195. Artigo 47.o
Conceito de regularidade
 Considera-se que uma prestação reveste caráter de
regularidade quando constitui direito do
trabalhador, por se encontrar pré-estabelecida
segundo critérios objetivos e gerais, ainda que
condicionais, por forma a que este possa contar com
o seu recebimento, independentemente da
frequência da concessão. (A redação da epígrafe e do
articulado foi dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de
dezembro)

196. Artigo 48.o
Valores excluídos da base de incidência
 Não integram a base de incidência contributiva designadamente:
(Redação dada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro)
 a) Os valores compensatórios pela não concessão de férias ou de
dias de folga;
 b) As importâncias atribuídas a título de complemento de
prestações do regime geral de segurança social;
 c) Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de
encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de
creches, jardins de infância, estabelecimentos de educação, lares de
idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social;
 d) Os subsídios eventuais destinados ao pagamento de despesas
com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus
familiares;
 e) Os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e
outros análogos relativos a bases de incidência convencionais;

197.  f) Os valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em
refeitórios das respetivas entidades empregadoras;
 g) As importâncias atribuídas ao trabalhador a título de
indemnização, por força de declaração judicial da ilicitude do
despedimento;
 h) A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de
despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por
inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e
por resolução por parte do trabalhador; (Redação dada pela Lei n.o
55-A/2010, de 31 de dezembro)
 i) A indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo
o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo;
 j) As importâncias referentes ao desconto concedido aos
trabalhadores na aquisição de ações da própria entidade
empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade
empregadora.

198. Taxa contributiva global
Artigo 49.o
Taxa contributiva global
 A taxa contributiva do regime geral é determinada, de forma
global, de harmonia com o seu âmbito material.
 Artigo 50.o Elementos integrantes da taxa contributiva global
 A taxa contributiva global integra o custo correspondente a
cada uma das eventualidades referidas no artigo 28.o, sendo
este calculado em função do valor de cada uma das seguintes
parcelas:
 a) Custo técnico das prestações;
 b) Encargos de administração;
 c) Encargos de solidariedade laboral;
 d) Encargos com políticas ativas de emprego e valorização
profissional.

199. A Taxa do Regime Geral é de 34,5%
Artigo 53.o
Valor da taxa contributiva global
A taxa contributiva global do regime geral correspondente ao
elenco das eventualidades protegidas é de 34,75%, cabendo
23,75% à entidade empregadora e 11% ao trabalhador, sem
prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 54.o
Princípio geral de adequação da taxa
As taxas contributivas aplicáveis a categorias de trabalhadores
ou a situações específicas são fixadas por referência ao custo de
proteção social de cada uma das eventualidades garantidas,
tendo em conta as parcelas que compõem o custo previsto no
artigo 50º.

200. Artigo 55.o
Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato
de trabalho
1 - A parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
é reduzida em um ponto percentual nos
contratos de trabalho por tempo indeterminado.
2 - A parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
é acrescida em três pontos percentuais nos
contratos de trabalho a termo resolutivo.
3 - O disposto no número anterior não se aplica aos contratos de
trabalho a termo resolutivo celebrados para:
a) Substituição de trabalhador que se encontre no gozo de licença
de parentalidade;
b) Substituição de trabalhador com incapacidade temporária para
o trabalho, por doença, por período igual ou superior a 90 dias.

201. 4 - Nas situações previstas no número anterior a taxa contributiva é determinada nos
termos do disposto nos artigos 53.o e 54.o
5 - Para efeitos do disposto no n.o 2 considera-se celebrado a termo resolutivo o
contrato de trabalho em comissão de serviço de trabalhador que não seja titular de
contrato de trabalho sem termo e que no âmbito do contrato de comissão de serviço
não tenha acordado a sua permanência na empresa, após o termo da comissão, através
de contrato de trabalho sem termo.
6 - A declaração à instituição de segurança social competente, em pelo menos duas
declarações de remunerações consecutivas, de que um determinado contrato de
trabalho foi celebrado sem termo quando de facto foi celebrado a termo resolutivo
determina a sua conversão em contrato de trabalho sem termo para todos os efeitos
legais, designadamente os previstos no Código do Trabalho.
7 - Sempre que a instituição de segurança social competente receba uma declaração de
remunerações que em relação a um trabalhador declare pela primeira vez o contrato de
trabalho como sendo sem termo, informa a entidade empregadora da consequência a
que se refere o número anterior.
(Nos termos dos artigos 4o e 6o da Lei n.o 110/2009, na redação dada pela Lei n.o 55-
A/2010, este artigo carece de regulamentação, que será precedida de avaliação
efetuada em Concertação Social e não ocorre antes de 1 de janeiro de 2014)

202. Casos especiais abrangidos pelo regime geral
 Trabalhadores de orgãos estatutários (art.º 61º e ss)
 Taxa contribuitiva esta prevista no art.º 69º - 29,6
 Trabalhadores no Domicilio art.º 71º e ss
 Praticantes desportivos (art.º74 e ss) – 33,3% - 22,3% da entidade
empregadora e 11% do trabalhador
 Trabalhadores com contratos de muito curta duração (art.8ºª e ss) – 26,1%
e é da excliusiva responsabilidade da entdade empregadora.
 Trabalhadores em pré-reforma (art.º 84º e ss) taxa de 26,9% (art.º 88º)
 Pensionistas em actividade ( art.º 89º e ss) taxa contribuitiva de 28,2%
 Trabalhadores que exercem funções públicas (art.º 91-A e ss) taxa de
34,75%
 Trabalhadores em regime de trabalho intermitente (art.º 92º e ss)
 Trabalhadores de actividades economicamente débeis – Trabalhadores
agricolas (art.º 95º e ss) taxa de 33,3% ; Pescadores (art.º 97º e ss) taxa de
29%;

203. Renegociação dos pagamentos em Dívida
 Decreto-Lei n.o 63/2014 de 28 de abril
 Em situações de adversidade económica e social torna-se premente os
sistemas ajustarem a sua operacionalização às circunstâncias do momento,
de modo a que os mesmos estimulem a equidade, a economia, a eficiência e
a eficá- cia. O sistema de segurança social tem procedido a um conjunto de
ajustamentos que procuram acondicionar as necessidades de adequação.
 No sistema de segurança social, a estrutura e a operacio- nalização do
processo de execução fiscal da dívida é fundamental para garantir um
equilíbrio entre a imperiosidade de continuar a arrecadar as receitas
legalmente devidas e a humanização de um sistema que não pode deixar de
considerar a situação real e concreta dos seus devedores, designadamente
as famílias.
 O mote fundamental do presente diploma assenta na continuidade da
edificação de um sistema que garanta a atuação atempada e eficaz na
recuperação de dívida, permitindo, igualmente, a realização da equidade
através da existência de meios adequados para os contribuintes
estabilizarem a sua esfera jurídica devedora num momento social e
económico difícil.

204.  Promovendo as respostas necessárias, no âmbito do acesso
aos acordos prestacionais, o presente diploma altera o
Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, deixando de exigir
a inexistência de um processo de reversão para os devedores
que sejam pessoas singulares, e, no âmbito do elemento
temporal dos acordos prestacionais, alarga o número de
prestações permitidas nos referidos acordos por parte das
pessoas singulares, passando de um limite máximo de 120
para 150 prestações.
 Aproveita-se a oportunidade para se proceder a harmoni-
zações de linguagem, designadamente com a Lei de Bases da
Segurança Social, aprovada pela Lei n.o 4/2007, de 16 de
janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro,
bem como à republicação do aludido decreto-lei.

205. Dívidas à Segurança Social
 Republicação do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de
fevereiro pelo Decreto-Lei n.o 63/2014 de 28 de abril
 Artigo 1.o
 Objeto
 O presente diploma cria as secções de processo executivo do
sistema de segurança social, define as regras especiais daquele
processo e adequa a organização e a competência dos
tribunais administrativos e fiscais.
 Artigo 2.o
 Âmbito de aplicação
 1 — O presente diploma aplica-se ao processo de execução de
dívidas à segurança social.

206. O Que são dívidas à Seg. Social?
2 — Para efeitos do presente diploma, consideram-se dívidas à segurança
social todos os montantes devidos às instituições do sistema de segurança
social ou pagos indevidamente por estas a pessoas singulares, coletivas ou
outras entidades a estas legalmente equiparadas, designadamente:
 a) Contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais e juros;
 b) Prestações, subsídios e financiamentos de qualquer natureza, incluindo
juros;
 c) Coimas e outras sanções pecuniárias, custas e outros encargos legais;
 d) Reposições de pagamentos indevidos efetuados por qualquer instituição
do sistema de segurança social.
3 — O processo de execução de dívidas à segurança social aplica-se
igualmente às situações de incumprimento relativas à obrigação de reposição
de prestações de qualquer natureza pagas por fundos cujo funcionamento ou
gestão, estratégica ou operacional, tenham sido legalmente entregues a
instituições do sistema de segurança social.

207.  Competência para a instauração e instrução
do processo
 Compete ao Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), a instauração e
instrução do processo de execução de dívidas à
segurança social

208. Artigo 5.o
Competência dos tribunais administrativos e fiscais
1 — Compete ao tribunal tributário de 1.a instância da área onde corre
a execução decidir os incidentes, os em- bargos, a oposição, incluindo
quando incida sobre os pres- supostos da responsabilidade
subsidiária, a graduação e a verificação de créditos e as reclamações
dos atos material- mente administrativos praticados pelos órgãos de
execução.
2 — Das decisões dos tribunais de 1º instância cabe recurso nos
termos da lei.
Artigo 6.o
Legislação aplicável
Ao processo de execução das dívidas à segurança social aplica-se, em
tudo o que não estiver regulado no presente diploma, a legislação
específica da segurança social, a Lei Geral Tributária e o Código de
Procedimento e de Processo Tributário.

209. Títulos executivos
Artigo 7.o
1 — São títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos
termos legais, pelas instituições de segurança social e pelos
fundos geridos pelas mesmas.
2 — As certidões referidas no número anterior devem indicar o
órgão de execução ou a instituição que as tiverem extraído, com
a assinatura devidamente autenticada, data em que foram
passadas, nome e domicílio do devedor, proveniência da dívida
e indicação, por extenso, do seu montante, da data a partir da
qual são devidos juros de mora e da importância sobre que
incidem, com discriminação dos valores retidos na fonte, se for
o caso.
3 — Carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade
que o tiver extraído ou remetido, o título a que falte algum dos
requisitos obrigatórios.
4 — Ao título executivo deve ser junto o extrato da conta
corrente, quando for caso disso.

210. Artigo 8.o
Personalidade e capacidade judiciárias
 Têm personalidade e capacidade judiciárias para o
processo de execução de dívidas à segurança social,
as insti- tuições do sistema de segurança social, os
fundos geridos pelas mesmas, as pessoas singulares e
coletivas e outras entidades a estas legalmente
equiparadas.

211. Artigo 10.o
Coligação de exequentes
1 — As instituições do sistema de segurança social podem coligar-se, em
processo de execução, às instituições do sistema tributário.
2 — A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes, com
faculdade de delegação.
3 — O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor.
Artigo 11.o
Apensação de execuções
É permitida a apensação de execuções nos termos do disposto no artigo
anterior.
Artigo 12.o
Patrocínio judiciário
Nos tribunais comuns e nos tributários, as instituições do sistema de
segurança social são representadas por mandatário judicial nomeado pelo
IGFSS, I.P.

212. Pagamento em prestações (Artigo 13º)
1 — Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da
secção de processo executivo do IGFSS, I.P. onde corra o processo.
2 — O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique
que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de
uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.
3 — O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado
até 60, se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da
autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de
pessoas singulares.
4 — O número de prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até 120
desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da
autorização;
b) O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma
seja concedida;
c) Se demonstre notória dificuldade financeira e previ- síveis consequências
económicas.

213. 5 — Para as pessoas singulares, o número de
prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até
150, desde que, cumulativamente, se verifiquem as
seguintes condições:
 a) A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta
no momento da autorização;
 b) O executado preste garantia idónea ou requeira a
sua isenção e a mesma seja concedida.
6 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, a
fixação do número de prestações a autorizar não está
condicionada a um limite mínimo de pagamento.

214. Artigo 13.o-A
Pagamentos por conta
Sem prejuízo do andamento do processo, podem os executados
efetuar pagamentos de qualquer montante por conta do débito,
solicitando para o efeito, junto das entida- des competentes, o
documento único de cobrança.
Artigo 14.o
Caução
Caso não se encontre já constituída caução com o pe- dido de
pagamento em prestações, nos termos do artigo anterior, deve o
executado prestá-la através de garantia idónea, a qual consiste
em fiança ou garantia bancária, seguro-caução ou qualquer
outra que assegure os créditos do exequente.

215. Legislação Fundamental
Código do Procedimento Administrativo
 Decreto-Lei 442/91
 Data: 15-11-1991
 Estado: Vigente
 Resumo: Aprova o Código do Procedimento Administrativo.
 Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 263, de 15.11.1991, Páginas 5852 a 5871
 Associado: Lei 30/2008 de 10-07-2008
 Associado: Decreto-Lei 18/2008 de 29-01-2008
 Associado: Acórdão do Tribunal Constitucional 118/97 de 24-04-1997
 Alterado: Decreto-Lei 6/96 de 31-01-1996
 Rectificado: Declaração de Rectificação 22-A/92 de 29-02-1992
 Rectificado: Declaração de Rectificação 265/91 de 31-12-1991
 Informação Adicional: Alteração (revogação parcial) pela L 18/2008, de 29-01;
 Alteração (revogação parcial) pela L 30/2008, de 10-07

216. Gestão na Administração Pública da SS
A gestão na Administração Pública da Segurança Social assenta nos
pressupostos emanados pelo sistema integrado de avaliação do
desempenho na administração pública (SIADAP), que visam
contribuir para melhoria do desempenho e qualidade de serviço.
Este siste inclui:
1. Quadro de avaliação e responsabilização
O quadro de avaliação e responsabilização (QUAR) é um quadro
referencial sobre a razão de ser da existência dos organismos (missão),
dos seus propósitos de ação (objetivos estratégicos), da aferição da sua
concretização e da explicitação sumária dos desvios apurados no fim
do ciclo de gestão.
A avaliação de desempenho de cada serviço assenta nos resultados
apresentados pelo QUAR, no âmbito do sistema de planeamento e do
ciclo de gestão na Administração Pública.

217. 2. Planos de atividades
O plano de atividades deve discriminar os objetivos a atingir, os programas a
realizar e os recursos a utilizar pelo organismo.
Deve respeitar o esquema tipo previsto no Decreto-Lei n.o 183/96 de 27 de
Setembro, constituído por três capítulos: nota introdutória, objetivos e
estratégias e atividades previstas e recursos.
3. Relatório de atividades
O relatório de atividades deve discriminar os objetivos atingidos, o grau de
realização dos programas e os recursos utilizados.
Deve respeitar o esquema tipo previsto no Decreto-Lei n.o 183/96 de 27 de
Setembro, constituído por três capítulos: nota introdutória, atividades
desenvolvidas e recursos humanos e avaliação final.

218. 4. Relatório de autoavaliação
A avaliação dos serviços efetua-se através de autoavaliação, sendo realizada anualmente em
articulação com o ciclo de gestão.
A autoavaliação materializa-se na elaboração de um relatório, o qual deve ser acompanhado do
balanço social e do relatório de atividades do ano em referência.
O relatório de autoavaliação deve conter a seguinte informação:
 Análise dos resultados alcançados e dos desvios verificados de acordo com o quadro de
avaliação e responsabilização do serviço (QUAR)
 Apreciação, por parte dos utilizadores, da quantidade e qualidade dos serviços prestados, com
especial relevo quando se trate de unidades prestadoras de serviços a utilizadores externos
 Avaliação do sistema de controlo interno (SCI)
 Análise das causas de incumprimento de ações ou projetos não executados ou com resultados
insuficientes
 Desenvolvimento de medidas para um reforço positivo do desempenho
 Comparação com o desempenho de serviços idênticos, no plano nacional e internacional, que
possam constituir padrão de comparação
 Audição de dirigentes intermédios e demais trabalhadores na autoavaliação dos serviços
 Atividades desenvolvidas, previstas e não previstas no plano, com indicação dos resultados
alcançados.

219. Bibliografia
 http://www4.seg-social.pt/bibliografia
 Santos, Rui Teixeira (2014) Lições de Direito da
Segurança Social, Lisboa: ISG
 Leite, Luis Ferreira (2005) Curso de Direito
sancionatório da Segurança Social. Lisboa: Almedina

220.  Instituto Superior de Gestão
 Licenciatura de Recursos Humanos
 Direito da Segurança Social
 Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos
 Ano letivo de 2013/14