O documento discute a necessidade de se estabelecer um marco regulatório para a banda larga no Brasil que garanta sua universalização como um serviço essencial sob regime público. Atualmente, o serviço é caro, lento e acessível para poucos devido à atuação predominantemente privada. O documento defende que a banda larga deve ser regulada como serviço público essencial para assegurar o acesso de todos.

1. O marco regulatório para a universalização Banda Larga como regime público 29 de março de 2011

3. Cenário da banda larga no país

5. Cenário da banda larga no país Cara (Tabela UIT - 2009)

7. Cenário da banda larga no país Lenta

8. Cenário da banda larga no país Lenta

9. Cenário da banda larga no país Para poucos Fonte CGI.br Dados Anatel 2010: 26,38% possuem banda larga fixa (ADSL, cabo, rádio)

10. Programa Nacional de Banda Larga

12. PNBL Visa responder ao cenário colocado Mas apresenta insuficiências graves

13. Regime Público X Regime Privado

15. Regime Público X Regime Privado Serviços de telecomunicações explorados no regime público são aqueles cuja existência , universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar . Também, submetem-se ao princípio da modicidade tarifária . Os serviços de telecomunicações explorados no regime privado não estão sujeitos a obrigações de universalização e continuidade , nem prestação assegurada pela União . O preço do serviço é livre , coibindo-se práticas anticompetitivas e abuso de poder econômico.

16. Regime Público X Regime Privado Obrigações de Universalização São as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica , bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Objeto de metas periódicas (PGMU)

17. Regime Público X Regime Privado Obrigações de Continuidade São as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta , sem paralisações injustificadas , devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso

18. Regime Público X Regime Privado Por que tudo isso? LGT: Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais , estejam sujeitas a deveres de universalização . Serviços Essenciais

19. Regime Público X Regime Privado Banda larga – Essencial! PNBL: reconhecimento da necessidade de política pública voltada à ampliação do acesso. Documento base – “ A inclusão digital apenas servirá ao País se for pensada, planejada e executada como meio de inclusão social, e não apenas como um fim em si mesma”

20. Regime Público X Regime Privado Banda larga – Essencial! Mas o Programa não prevê a alteração do regime em que o serviço é prestado Reflexo importante: Massificação X Universalização PL que altera Lei do Fust

21. Regime Público X Regime Privado Banda larga – Essencial! Esta alteração é fundamental E Deve vir acompanhada de marco legal estruturado e coerente

22. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço

24. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço Banda Larga Fixa (SCM) Banda Larga Móvel (SMP)

29. Obrigada! [email_address] www.idec.org.br