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                         Largo São Francisco
             São Paulo, 21 de agosto de 2012
sobre o Idec

O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é uma
organização não-governamental brasileira que atua para
representar a voz do consumidor e defender os seus direitos.


Criado em 1987, desde sua fundação o Idec não aceita
recursos   de governos e empresas.     Seu trabalho é mantido
principalmente através da contribuição de associados que
garantem a independência da organização e o compromisso
com os interesses coletivos.
missão



Promover a educação, a conscientização, a defesa dos
direitos do consumidor e a ética nas relações de
consumo, com total independência política e
econômica.
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  • 1. Direitos dos consumidores na Internet Largo São Francisco São Paulo, 21 de agosto de 2012
  • 2. sobre o Idec O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é uma organização não-governamental brasileira que atua para representar a voz do consumidor e defender os seus direitos. Criado em 1987, desde sua fundação o Idec não aceita recursos de governos e empresas. Seu trabalho é mantido principalmente através da contribuição de associados que garantem a independência da organização e o compromisso com os interesses coletivos.
  • 3. missão Promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica.
  • 4. 4 IDEC - Temas Prioritários
  • 5. 5 Temas Prioritários Transversais
  • 6. como o Idec trabalha
  • 7. Entendimento de CONSUMO • entendimento ampliado: CONSUMO como EXERCÍCIO DA CIDADANIA • politização do consumo /não como ato individual isolado • ação positiva, valorativa, responsável e ética • Relações de consumo como atos valorativos, que abarcam valores e conceitos diversos em cada grupo ou sociedade. • Consumidor é aquele que tem o direito de acesso democrático ao mercado de consumo como uma esfera do seu exercício de cidadania: consumidor-cidadão
  • 9. Preocupação central: Como fica a defesa dos consumidores no mundo digital?
  • 10. Consumidor inserido na cultura digital utilizando novas ferramentas tecnológicas e possibilidades da Internet
  • 11. CONSUMIDOR NA INTERNET Ferramentas tecnológicas servindo para acessar bens culturais, produtos, serviços, ferramentas de cidadania  Alteração no comportamento de consumo  Transmissão de dados pessoais  Compartilhamento de conteúdos  Redimensionamento do papel do consumidor
  • 13. Acesso aos bens culturais e conteúdos:
  • 15. Direitos dos consumidores (usuários, cidadãos)na Internet .
  • 18. SERVIÇOS DE INTERNET
  • 26. Preocupação com os consumidores em todas as esferas, camadas, áreas da Internet ...da conexão ao acesso aos conteúdos... ... dos serviços à proteção dos seus dados. Pois tudo passa por relações de consumo e exige a compatibilização com o CDC.
  • 28. Papel do consumidor estratégico Chaves de compreensão: ACESSO LIBERDADE direitos PRIVACIDADE
  • 29. Políticas públicas Regulação
  • 33. Campanha Diretrizes base: 1) Efetiva participação da sociedade civil no processo de inclusão digital 2) Prestação da Banda Larga sob regime público (como serviço público) 3) Gestão pública das redes para garantir a igualdade entre provedores e o ingresso sustentável de novos agentes 4) Ampliação da definição de parâmetros de qualidade da banda larga 5) Apoio à cultura digital www.campanhabandalarga.org.br
  • 35. Banda Larga: lenta, cara e para poucos
  • 36. Diagnóstico Banda Larga (agosto/2010 - UIT) Alguns números 395 Média do preço da US$ banda larga 2,5% vezes mais caro, o megabit, em 16,9 Da renda per capita no país Manaus do que no Japão 29% das pessoas da 5% classe A acessam internet 96% possuem BL de 256kbps Das pessoas da a 1kbps classe D/E acessam
  • 37. 37 Detalhes: Banda Larga Fixa TIC DOMICÍLIOS 2011 (CGI) Domicílios Conectados Média de US$ 16,9: (inclui modem 3G) 56º lugar no ranking de 165 países % do PIB per capita Brasil – 38% em alguns países Área Urbana: 43% Velocidade Área rural: 10% em casa EUA – 0,5% Domicílios 29%: 256- 1Mbps Austrália – 1% 16%: 1- 2 Mbps Rússia– 1,3% Conectados Venezuela – 1,9% (inclui modem 3G) Argentina – 4,1% Classe A: 96% China – 5,9% Classes DE: 5%
  • 38. 38 Concentração de mercado: Banda Larga Fixa Grupos (fev/2012) Oi: 34,4% Net: 22,65% Telef.: 21,77% GVT: 8,32% GRAVE CENÁRIO NA COMPETIÇÃO Quase 80% do mercado concentrado em 3 empresas
  • 39. PNBL: visa responder a uma banda larga cara, lenta e para poucos no país Programa Nacional de Banda Larga Lançado em maio de 2010 5 dimensões: regulação e normas de infraestrutura; incentivos fiscais ao serviço; política produtiva e tecnológica, rede pública; e conteúdos e aplicações digitais Ampliação do acesso à banda larga, sem atingir todo o Brasil Reativação da Telebrás para gestão e aumento das redes (aproveitamento das redes das estatais) oferta de capacidade de tráfego para provedores Conexão das 100 primeiras cidades seria em dezembro/2010, mas a primeira ocorreu apenas em junho/2011. Estruturação de planos banda larga popular de 1 Mbps a R$ 35,00
  • 40. PNBL: falho e ineficiente Falta de planejamento estratégico com investimentos compatíveis às dimensões econômicas e territoriais do Brasil Perda de centralidade de Telebrás com contingenciamento de recursos Não reconhecimento da banda larga como serviço essencial a despeito de sua relevância ao desenvolvimento econômico e social e à concretização de direitos fundamentais (liberdade de expressão, acesso à informação, cultura, educação e comunicação) Internet é prestada sob regime privado, sem exigências de: - universalização (serviço deve estar disponível a todos, independente da localização e condição socioeconômica); - controle tarifário para garantir modicidade; - continuidade (não pode haver interrupções injustificadas);
  • 41. LIBERDADE (ou: garantia de direitos na Internet)
  • 42. Reconhecimento e ampliação de direitos na Internet INTERNET toda permeada por relações de consumo Princípio da BOA-FÉ Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.78/90) (art. 6O , III, CDC) 20 anos
  • 43. Tendência de cerceamento de direitos na Internet
  • 48. PL 2.126/11 princípios valores responsabilidades direitos na Internet no Brasil
  • 49. Pontos importantes: 1. Princípios essenciais, como liberdade de expressão e proteção da privacidade; 2. Direitos dos usuários (consumidores) 3. Neutralidade de rede 4. Responsabilidade dos intermediários 5. Papel do Poder Público
  • 50. Marco Civil Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos: V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Regulamentação, para a Internet, do art. 170, da Constituição.
  • 51. Marco Civil --------> reforça o CDC CDC -------> tem sua proteção ampliada pelo Marco Civil
  • 53. Neutralidade de Rede Art. 3OA disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação; Art. 9O O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e somente poderá decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e II - priorização a serviços de emergência.
  • 54. Neutralidade de Rede  Princípio autoaplicável  Traduz o equilíbrio e a boa-fé na relações de consumo na Internet Contribui pra evitar discriminação de tráfego e degradação de velocidade e qualidade em virtude de acordos comerciais Neutralidade como regra, com exceções a serem regulamentadas por Decreto  Preocupações: - interesses comerciais não podem ser escusas à neutralidade; - regulamentação não pode desrespeitar a Lei Geral de Telecomunicações, que separa telecomunicações (infraestrutura e serviços) da camada lógica (redes).
  • 56. Responsabilidade dos Intermediários Art. 15 Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.  Define o alcance da responsabilidade  Amplia a segurança jurídica  Estimula a manutenção e não a retirada de conteúdos Mantém “exceções” legais, como casos penais ou atuação administrativa prevista em lei, como Procons.
  • 57. Uma das leis mais avançadas do mundo Necessidade de aprovação imediata!
  • 58. Em favor do Marco Civil da Internet
  • 62. Privacidade - mercado de consumo tradicional - “analógico” - Comercialização indevida e desautorizada de bancos de dados para fins diversos; - cruzamento de bancos de dados para fins publicitários e comerciais, como telemarketing e propaganda direcionada; - Solicitação desproporcional de dados e informações, sem qualquer aviso sobre as finalidades de uso; - falta de proteção especial com “dados sensíveis”; - Registro indevido de dados em cadastros negativos;
  • 63. Problemas se agravam com a proteção de dados na Internet
  • 64. CONSUMIDOR NA INTERNET • Versatilidade das tecnologias de captação, guarda, organização e tratamento dos dados; • Velocidade do uso e do compartilhamentos dos dados pessoais pelas empresas; • manipulação virtual desses dados. Pode significar: AMEAÇA À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
  • 65. Cenário complicado no Brasil hoje  Não existe uma lei de proteção de dados  O Marco Civil com princípios, direitos e responsabilidades, NÃO foi aprovado !  Empresas já cometem abusos com relação ao direito à privacidade e proteção dos dados
  • 66. Várias violações à privacidade GRANDES PROVEDORES Pesquisa IDEC Net, Oi, Telefônica (Vivo), GVT (Junho 2011) - contratos que infringem direito fundamental à privacidade e proteção de dados - contratos que CONTRARIAM as políticas de privacidade - repasse indevido de dados a terceiros (parceiros comerciais) - empresas que se eximem da responsabilidade de tratamento adequado dos dados - compulsoriedade do fornecimento de dados
  • 67. Ameaça à Privacidade Monitoramento da navegação -Desde a conexão -Empresas de telecomunicações - Comercialização e tratamento indevido de bancos de dados
  • 69. SISTEMA NAVEGADOR – PHORM  a publicidade estará sendo feita pela empresa que provê o meio de acesso à Internet hão há alternativas aos usuários desse provedor que não queiram ser inseridos neste sistema; ocorre direcionamento da navegação com base em publicidade personalizada e comportamental, sem que isso fique claro ao consumidor - “melhoria da experiência de navegação” ;  não há garantias de que não ocorrerá monitoramento dos consumidores (registros, informações, dados pessoais) para a “personalização” da navegação; É um sistema “opt out”, em que o consumidor já está inserido, tendo que optar por sair do mesmo – não há sua autorização expressa; Ainda que opte por sair do sistema, o usuário continuará tendo seu tráfego redirecionado; Propaganda personalizada para diferentes usuários do mesmo computador;  Enfim, o tráfego é manuseado pela empresa que deveria estar apenas provendo o acesso à rede. (com base na pesquisa sobre privacidade em provedores, do Idec, e na nota do CGI)
  • 71. PRIVACIDADE Acesso aos dados dos consumidores Monitoramento do consumo Empresas Monitoramento da Spam navegação Publicidade comportamental
  • 74. Questionamentos: Há garantias suficientes sobre a SEGURANÇA no tratamento desses dados pessoais? Qual é a real QUANTIDADE de dados coletados? A empresa tem exigido mais que o mínimo necessário para a prestação do serviço? Exigem-se dados de foro personalíssimo (endereço, telefone, dados familiares etc? Qual o nível de cruzamento e perfilação desses dados? Os consumidores sabem que se faz publicidade comportamental, DIRECIONADA e INDEVIDA? Os consumidores dão, de fato, consentimento expresso para o tratamento dos seus dados?
  • 75. Dados pessoais são de titularidade dos próprios consumidores Princípio da AUTODETERMINAÇÃO Políticas de Privacidade devem deixar claro: o pleno de direito de acesso e bloqueio de seus próprios perfis
  • 76. “Aprimorar a experiência dos usuários” Mas, o que exatamente significa isso? E como fazê-lo sem cruzar dados pessoais, identificar os consumidores e filtrar sua navegação?
  • 77. NAVEGAÇÃO FILTRADA Afeta LIBERDADE, PRIVACIDADE e INTIMIDADE na rede Pode violar direitos fundamentais previstos no art. 5o, X e XII, da Constituição Federal
  • 78. SIMPLIFICAR a Política de Privacidade não significa MELHORAR a Política de Privacidade
  • 79. DIVULGAR a Política de Privacidade não significa ter uma Política de Privacidade MELHOR
  • 80. Num contrato de adesão, disponibilizar previamente o contrato abusivo não retira sua ABUSIVIDADE
  • 81. Proteção de Dados • Inexistência de lei específica • Guarda e sigilo de dados • Publicidade indevida (opt-in; opt-out) • Anti-spam (regulamentação da porta 25) • Utilização e comercialização de banco de dados • Ausência de Autoridade Garantidora Princípios: AUTODETERMINAÇÃO, FINALIDADE, etc
  • 82. ? Questionamentos: I – Sem lei específica e autoridade garantidora de proteção de dados, qual a garantia sobre o correto tratamento dos dados? II – A quem deve caber hoje fiscalizar os procedimentos de guarda e tratamento? III – Como impedir que o gerenciamento dos dados seja feito por terceiros especializados (como já ocorre nas telecomunicações), sem qualquer tipo de controle? Isso já não ocorre?
  • 84. Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes Direitos (...) VI - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VII - a informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua coleta, respeitada a boa-fé; VIII - à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; e IX - à ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet.
  • 85. Acesso aos bens, produtos e serviços digitais
  • 87. 2010
  • 88. 2011
  • 89. 2012
  • 90. ATUAL LDA:  Lei de 1998  sem alterações desde então  criada num contexto de inexistência da internet e do uso cotidiano da inovações tecnológicas •desalinhada com as novas tecnologias – considera infração práticas já comuns na rede virtual • não permite pleno uso educacional e científico – não tem limitações e exceções nesse sentido; • não contribui pra preservação do patrimônio cultural – livros que estão apodrecendo nas bibliotecas não podem ser copiados para a sua manutenção; • mantém as obras protegidas por mais tempo que o necessário – domínio público. • dá pouca garantia de proteção aos autores e consumidores
  • 91. Infrações ao direito do consumidor com a LDA INTEROPERABILIDADE Não prevista na LDA Consumidor adquire conteúdo digital e não pode usufruir integralmente do produto adquirido Criminaliza condutas cotidianas dos consumidores (mp3, cópia digital) Consumidor criando e expandindo a cultura de consumo digital
  • 92. Infrações ao direito do consumidor com a LDA RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS Dispositivos que barram a utilização de obras legitimamente adquiridas pelos consumidores sem avisá- los previamente (CDs, DVDs, conteúdos TV Digital, Internet).
  • 93. Restrições Tecnológicas Pesquisa: venda de música digital na Internet Download e streaming 3 empresas: Escute, Sonora e Uol Megastore Análise:contratos, ofertas e publicidade Revista do Idec, abril 2011
  • 94. RESULTADOS Restrições tecnológicas - Música Digital Resultados: - todas possuem algum tipo de restrição tecnológica impeditiva da fruição do produto; -Assinando o serviço (mesmo download), as músicas já baixadas e pagas ficam obstruídas com o fim da assinatura (Sonora, Escute); - Todas comercializam a maioria das músicas em padrões fechados ou extensões exclusivas de outras empresas (ex: .wmv); - Todas impedem de alguma forma a interoperabilidade (proíbem ou limitem passar de um dispositivo a outro); - Ou exigem cadastros em outras empresas, sites ou redes sociais; - As propagandas também são abusivas, especialmente com Escute, que anuncia “download ilimitado”, mas restringe a música paga através de DRM.
  • 96. Infrações ao direito do consumidor com a LDA RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS Infrações: Prática abusiva no fornecimento (art. 6º, IV, CDC) Sonegação de informação na oferta (art. 31, CDC) – informações suficientes e claras sobre todas as características e componentes do produto/serviço Publicidade enganosa (art. 37, parágrafo 3º, CDC) – omissão de dado essencial no produto
  • 99. Obrigado! guilherme@idec.org.br @idec www.idec.org.br Ajude o Idec a proteger os direitos do consumidor Associe-se! www.idec.org.br