Tributação de VoIP

Laine Moraes Souza Regulamentação e Tributação de VoIP

Apresentação ,[object Object],[object Object],[object Object],L

Objetivos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Logotipo

Definição de VoIP para a ANATEL ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Logotipo

STFC X SCM ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Logotipo

STFC X SCM ,[object Object],[object Object],Logotipo

Mas... Onde eu me enquadro? ,[object Object],Logotipo SCM? Nenhum?

ICMS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Logotipo Entende-se por "prestador do serviço de comunicação aquele que fornece os respectivos meios para a comunicação , assim entendidos não apenas aqueles que tornam possível a instauração de uma relação comunicativa, tais como interfaces, dispositivos, equipamentos, etc. Em outras palavras, presta serviço de comunicação quem fornece o 'ambiente de comunicação'". (Marco Aurélio Greco : 2000) SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO = MEIO PARA COMUNICAÇÃO + CARÁTER NEGOCIAL ($) => ICMS

ISSQN ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Logotipo Lei Complementar nº 116/2003 Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Serviços de Telecomunicações ,[object Object],[object Object],Logotipo Lei nº 9.472/97 – LGT (Lei Geral das Telecomunicações) Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Serviço de Valor Adicionado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Serviço de Valor Adicionado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

ICMS sobre Provedores de Internet ,[object Object],[object Object],[object Object],Logotipo

VoIP – Serviço de Valor Adicionado ,[object Object],[object Object],Logotipo

CONFAZ ,[object Object],[object Object],[object Object],Logotipo

Socorro!!! O Que fazer? Logotipo

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