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Sentença usucapião - inferior módulo

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Sentença que proíbe usucapião de área inferior ao mínimo legal

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Sentença usucapião - inferior módulo

  1. 1. fls. 1Autos n° 080.07.004624-7Ação: Usucapião/Especial de Jurisdição ContenciosaRequerente: José Claudir Hamester e outrosRequerido: Espólio de Hélio Pissetti e outro SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ CLAUDIRHAMESTER e DINAIR ALFF HAMESTER em que pretendem receber provimentojurisdicional que declare o seu domínio sobre parte do imóvel de propriedade do ESPÓLIODE HÉLIO PISSETTI, qual seja, parte do lote nº 08 da Quadra nº 05, do loteamento daschácaras nº 05 e 06, com área de 229,50 m² (duzentos e vinte e nove metros e cinquentacentímetros quadrados), localizado no município de Xanxerê. Alega que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Edgar de Quadros, o qual, após aseparação, deixou o imóvel para sua mulher e filhos, os quais, por sua vez, teriam vendido oimóvel ao requerente. Aduz que, com a soma de todas as posses, já teria 32 anos de posse aamparar seu pedido. Instruiu a inicial com documentos e requereu a procedência do pedido com adeclaração do domínio. Deferido aos autores os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 38). Foram intimadas as Fazendas Públicas da União (fl. 62), do Estado (fl. 59) edo município (fl. 58), nenhuma das quais demonstrou interesse no feito. Os confrontantes foram citados: Sra. Marisa Carlott (fl. 140); Sra. RosemariKubnech (fl. 117); Sra. Salete Diair de Oliveira (fl. 138). Os herdeiros do proprietário tambémrestaram citados, assim como seus cônjuges: Sr. Carlos Augusto Delpizzo (fl. 78); Sra. RaquelTerezinha Rauen Delpizzo (fl. 146) e Sra. Marlene Fernandes Pissetti (fl. 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO A presente demanda comporta julgamento antecipado, na forma do art. 330,I, CPC, visto se tratar de matéria de direito e fato, onde os fatos relevantes já estãodocumentalmente demonstrados. É desnecessária a produção de outras provas se as existentes nos autos sãosuficientes ao convencimento do julgador, não caracterizando cerceamento de defesa ojulgamento antecipado da lide. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, édever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo). DA USUCAPIÃOEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxeciv2@tjsc.jus.br
  2. 2. fls. 2 A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade. Em síntese, é aaquisição do domínio decorrente de posse prolongada. Este conceito já revela dois requisitospara a usucapião: a posse e o tempo. Há ainda outros requisitos necessários para a configuraçãodo instituto, como o animus domini: o ânimo de dono. Entretanto, o presente caso apresenta, ainda, outras particularidades. Otamanho da área em que se pretende a usucapião perfaz, tão somente, a área de 229,50 m²(duzentos e vinte e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme leitura dodocumento de fl. 29. Ressalte-se que referida área é somente parte do lote de nº 8 (fl. 29), ou seja,não se trata de todo o lote nº 8, mas apenas parte de sua área. Ocorre que o imóvel está localizado no município de Xanxerê, onde existeLei municipal que impede o desmembramento de imóveis em área inferior ao limite mínimo de360 m². Referida Lei municipal (Lei Complementar nº AM. 2917/06) de fato veda odesmembramento em área inferior à 360 m², conforme disposto em seu art. 43. Ressalte-seainda que a Lei Complementar BLB. 3274/10 alterou a redação original do art. 43 da Lei2.917/06, abrindo possibilidade de terrenos criados por loteamento populares terem metragem.inferior à 360m², respeitando, nesse caso, o mínimo de 200m². Entretanto, o caso dos autos não versa sobre loteamento popular, eis que emmomento algum tal fato é mencionado nos autos. Ressalte-se que, embora a Constituição Federal estipule o limite de 250m²para usucapir em casos de usucapião especial urbano, esse limite está condicionado ao respeitoà lei local da situação do imóvel, ou seja, da lei de parcelamento de solo, de competência damunicipalidade. A usucapião não pode ser contrária à lei, sob pena de utilizar-se esse institutode direito civil para burlar a legislação vigente. Veja-se que, eventual limite municipal para parcelamento de solo em valorsuperior ao pretendido impõe a impossibilidade jurídica do pedido, eis que haveria vedaçãolegal a obstar a pretensão. O STJ já se pronunciou nesse sentido: "[...] In casu, como bem ressaltado no acórdão impugnado, “o imóvel que se pretende usucapir não atende às normas municipais que estabelecem o módulo mínimo local, para parcelamento do solo urbano.” (fls. 168/169), não constituindo o referido imóvel, portanto, objeto legalizável, nos termos da lei municipal. Conforme evidenciado pela Prefeitura Municipal de Socorro, no Ofício de fls. 135, o módulo mínimo para o parcelamento do solo urbano daquele município é de 250m2, e o imóvel em questão possui apenas 126m2. Ora, caso se admitisse o usucapião de tal área, estar-se-ia viabilizando, de forma direta, o registro de área inferior àquela permitida pela lei daquele município. Há, portanto, vício na própria relação jurídica que se pretende modificar com a aquisição definitiva do imóvel. 2 - Destarte, incensurável o v. acórdão recorrido (fls. 169) quando afirmou que "o entendimento do pedido implicaria em ofensa a norma municipal relativa ao parcelamento do solo urbano, pela via reflexa do usucapião. Seria, com isso, legalizado o que a Lei não permite. [...]" (STJ - REsp 402792 / SP –Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxeciv2@tjsc.jus.br
  3. 3. fls. 3 2002/0001317-5. Rel: Min. Jorge Scartezzini. Quarta Turma. Julgado em 26/10/2004) Nesse mesmo sentido, o TJRJ: "DIREITO CIVIL. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com metragem inferior a 225 m2, mínimo do módulo urbano determinado por lei municipal. Impossibilidade jurídica do pedido por força da inadmissibilidade de desmembramento do terreno, e conseqüentemente, do registro junto à serventia competente. Desprovimento do apelo. Unânime." (TJRJ – Apelação Cível 0005594-30.2004.8.19.0202 – 2008.001.43107. Rel: Des. Fernando Foch Lemos. Terceira Câmara Cível. Julgado em 04/11/2008). . Assim sendo, não possuindo o imóvel área mínima para efetuar odesmembramento, impõe-se a extinção do feito, diante da impossibilidade jurídica do pedido.A "impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à existência de vedação legal à outorga dapretensão formulada na inicial" (Apelação Cível Nº 70046256244, Décima Segunda CâmaraCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em13/02/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTA,sem julgamento de mérito, a presente ação proposta por JOSÉ CLAUDIR HAMESTER eDINAIR ALFF HAMESTER em face de ESPÓLIO DE HÉLIO PISSETTI. Arcarão os autores com as despesas processuais. Sem honorários, eis que nãohouve pretensão resistida. "Nas ações de usucapião [...] nos casos em que existir oposiçãoformal à pretensão do autor - por meio de contestação ou recurso -, a parte demandada deveráser condenada ao pagamento de honorários [...]" (TJRS - Apelação Cível Nº 70041174145,Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/11/2011).Observe-se a regra do art. 12 da Lei 1.060/50, eis que os autores litigam sob o amparo dagratuidade de Justiça. Transitada em julgado, pagas as custas, arquive-se. P. R. I. Xanxerê (SC), 21 de março de 2012. Giuseppe Battistotti Bellani Juiz de DireitoEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxeciv2@tjsc.jus.br

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