FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL
DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS
ORIENTAÇÕES
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Introdução
RES 217-A de 1948 - ONU
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Considerando que o desco...
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  1. 1. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS ORIENTAÇÕES O Slide aqui apresentado, tem como objetivo apresentar um RESUMO do Livro estudo na Disciplina. Dessa forma: 1. Realize a leitura com total cuidado e oração. 2. Utilize a Bíblia, Dicionários e outras fontes teológicas para acompanhamento das passagens mencionadas. 3. As imagens são meramente ilustrativas.
  2. 2. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 1 Introdução RES 217-A de 1948 - ONU RESOLUÇÃO 217-A (III), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
  3. 3. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 2 Introdução Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;
  4. 4. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 3 Introdução Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;
  5. 5. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 4 Introdução Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
  6. 6. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 5 Introdução Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:
  7. 7. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 6 Introdução Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:
  8. 8. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 7 Considerações importantes Artigo 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
  9. 9. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 8 Considerações importantes Artigo 16º 1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. 2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
  10. 10. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 9 Considerações importantes 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.
  11. 11. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 10 Considerações importantes Artigo 18º Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
  12. 12. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 11 Considerações importantes Artigo 19º Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.
  13. 13. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 12 Considerações importantes Lei Sobre o Direito de Reunião -(Lei n.º 1.207, de 25 outubro de 1950) Art. 1. Sob nenhum pretexto poderá qualquer agente do poder executivo intervir em reunião pacífica e sem armas, convocada para casa particular ou recinto fechado de associação, salvo quando a convocação se fizer prática de ato proibido por Lei.
  14. 14. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 13 Considerações importantes Lei Sobre o Abuso de Autoridade - (Lei n.º 4.898, de 09 dezembro de 1965) Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de consciência e de crença; b) ao livre exercício de culto religioso.
  15. 15. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 14 Considerações importantes Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - (Lei n.º 5.692, de 11 agosto de 1971). Como já vimos anteriormente, o ensino religioso é assumido pela constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 210, § 1º: “O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.
  16. 16. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 15 Considerações importantes Por seu turno, a Lei n.º 5.692, de 11/08/1971, revogada pela Lei 90.394 de 1996 (fixa as diretrizes e base para ensino de primeiro e segundo graus, e dá outras providências), trata sobre o assunto, da seguinte forma, no artigo 7º, parágrafo único:
  17. 17. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 16 Considerações importantes “O ensino religioso de matrícula facultativa construirá disciplina dos horários normais de estabelecimento oficiais de primeiro e segundo graus”. As Constituições Estaduais contemplam o ensino religioso, na mesma ótica da nossa carta magna. À guisa de exemplo, citamos a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente, o artigo 310, como adiante se vê:
  18. 18. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 17 Considerações importantes “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais de escolas públicas de ensino fundamental”.
  19. 19. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 16 Considerações importantes Lei do serviço militar - (Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei n.º 4.754, de 18 de agosto de 1965. Titulo IV Das isenções, do adiamento de incorporação e da dispensa de incorporação.
  20. 20. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 17 Considerações importantes Capítulo II Art. 29º. Poderão ter a incorporação adiada: a) Pelo tempo correspondente à duração do curso, os que estiveram matriculados em institutos de ensino destinados a formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares;
  21. 21. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 18 Considerações importantes § 2º Aqueles que tiveram a incorporação adiada nos termos da letra b), se interrompem o curso eclesiástico, concorrerão a incorporação com a 1º classe a ser convocada, e, se concluírem, serão dispensados do serviço militar obrigatório.
  22. 22. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 19 Considerações importantes Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto n.º 57.654, de 20 de janeiro de 1966) Capítulo XIII Do Adiamento de Incorporação Art. 98º. – Poderão ter a incorporação adiada:
  23. 23. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 20 Considerações importantes 2) Por tempo igual ao da duração dos cursos ou até a sua interrupção, os que estiverem matriculados: a) Em Institutos de Ensino, devidamente registrados, destinados à formação de sacerdotes e ministro de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares;
  24. 24. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 21 Considerações importantes Lei do Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. (Lei n.º 6.923, de 29 de junho de 1981) Capítulo I - Da Finalidade e da Organização Art. 2º. O serviço de assistência religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e as suas famílias, bem como atender a encargo relacionado com as atividades de educação moral realizada nas forças armadas
  25. 25. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 22 Considerações importantes Lei do Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. (Lei n.º 6.923, de 29 de junho de 1981) Capítulo I - Da Finalidade e da Organização Art. 2º. O serviço de assistência religiosa tem por finalidade prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e as suas famílias, bem como atender a encargo relacionado com as atividades de educação moral realizada nas forças armadas
  26. 26. FACULDADE E SEMINÁRIOS TEOLÓGICO NACIONAL DISCIPLINA: A IGREJA E OS DIREITOS HUMANOS 23 Considerações importantes O aluno que deseja cumprir as vontades de Deus deve atentar-se as leis vigentes em nossa sociedade como também aos direitos de cada ser humano, para que haja respeito mútuo entre ambos.

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