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  1. 1. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI – 4357 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E.C. 62/09 – PRECATÓRIOS MEMORIAL DOS REQUERENTES CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CNSP E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ, partes requerentes da ação direta de inconstitucionalidade em referência, tendo em vista o início do julgamento da modulação dos efeitos da decisão do Plenário do Supremo no julgamento dos dias 13 e 14/03/2013, reivindicam à Vossa Excelência diante do pedido de vista, que decida acompanhando o voto do Ministro Luiz Fux, compondo integralmente o quorum qualificado e para tanto, oferecem subsídios financeiros com a seguinte proposta para cumprimento por parte dos Estados e Municípios a decisão da relevante matéria – Pagamento dos Precatórios – E.C. 62/2009, em nome de mais de 700.000 credores de precatórios alimentares dentre os quais, mais de 100.000 vítimas do calote público nas últimas décadas, falecendo sem receber em vida o legítimo direito. Inicialmente, enfatizamos a preferência absoluta de pagamentos dos precatórios alimentares sobre os de natureza comum em obediência ao artigo 100 § 1º da Constituição Federal, evitando-se o equivoco ocorrido no Estado do Paraná, no qual após a Emenda Constitucional nº 62/2009, somente efetivou o pagamento destes, preterindo inconstitucionalmente os de natureza alimentícia que não estão sendo pagos. 1
  2. 2. 2 Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento reconhecendo a preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia sobre os de caráter meramente comum, conforme poderá verificar-se no Julgamento de 23/03/2010, publicado em 23/04/2010 na Medica Cautelar em Ação Cautelar nº 2.193 de São Paulo, a Ministra Cármen Lúcia, com o seguinte entendimento sumulado: .............................................. “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ‘mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)” .............................................. Os credores detentores dos legítimos créditos de precatórios alimentares reafirmam a necessidade do recebimento em dinheiro para suprirem às despesas com saúde, educação, moradia e até a própria quitação de dívidas contraídas no período em que não receberam os valores em razão do calote oficial. 2
  3. 3. 3 Não querem negociar título nenhum no mercado secundário, nem vender o crédito para ser utilizado como “moeda” para pagar impostos de empresas compradoras, pelo fato de que seriam mais uma vez penalizados com absurdos deságios, não recebendo a integralidade. Não devem perder mais nada, porque são vencedores, e com esta condição, não aceitam cotas de fundo de infraestrutura, cotas de fundos imobiliários, aquisição de imóveis públicos ociosos, nem contribuírem mais com a aposentadoria do serviço público (que já o fazem), nem integralizar ações de companhias abertas, para lastro de reservas técnicas de seguradoras, depósito compulsório de bancos, fundo de garantia (que nunca tiveram), ou compra de ações de empresas estatais, como forma de pagamento. O voto do Ministro Luiz Fux com precisão modulou “ex-tunc” o art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009 declarando que a inconstitucionalidade surte efeitos desde a sua vigência, ou seja, 30/06/09, bem como a necessidade de percentual suficiente da receita liquida estendendo os efeitos por mais 5 (cinco) anos para o pagamento dos precatórios até 2018. Decidiu ainda, no caso de desobediência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a decretação de sequestro de rendas, pelo Presidente do Tribunal de Justiça competente com instauração de inquérito pelo Ministério Público, para apuração de crime de responsabilidade, de improbidade administrativa do Chefe do Poder Executivo que não efetuar o pagamento, bem como intervenção Federal. 3
  4. 4. 4 Em reforço, oferecemos subsídios financeiros para viabilização da modulação supracitada: Destinação obrigatória de verba necessária aos créditos, referentes aos precatórios alimentares protocolados até 1 de julho nos orçamentos públicos, para pagamento atualizado até o final do exercício seguinte, para cumprimento do artigo 100 § 5º da Constituição Federal, no elemento sentenças judiciais – precatórios; No sub elemento sentenças judiciais – Precatórios exercícios anteriores, obrigatória destinação de verbas necessárias ao pagamento total das dívidas. Abertura de créditos suplementares com a finalidade de pagamento de precatórios alimentares - sentenças judiciais para quitação do passivo relativo aos exercícios anteriores. Cronograma financeiro de pagamento, obrigando-se a destinação das verbas de publicidade e propaganda, gasto inclusive detectado pelo preciso voto do Relator Ministro Carlos Ayres Britto e outras que não são vinculadas a programas de interesse social, para propiciar a quitação total da dívida do pagamento dos precatórios alimentares em razão do montante da dívida, registrando-se por oportuno que nos últimos 10 (dez) anos, o Estado de São Paulo gastou R$2,44 bilhões e na Prefeitura do Município de São Paulo o gasto cresceu 11 (onze) vezes nos últimos 7 (sete) anos, o que caracteriza evidente campanha eleitoral (à custa do erário) fora do período eleitoral autorizado por lei. 4
  5. 5. 5 Os 5 (cinco) anos fixados mantendo o Regime Especial para pagamento dos precatórios no voto do Ministro Luiz Fux, é absolutamente exequível se levarmos em consideração que o projeto originário engendrado no Governo do Estado de São Paulo maior devedor, e adotado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, já previa alíquota de 3% da receita liquida, aliás, valor por ele já despendido nos anos anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009, o que significa que não irá alterar o fluxo financeiro, diante do orçamento para 2014 de aproximadamente R$190 bilhões. No caso da Prefeitura do Município de São Paulo e outros entes devedores sem a mesma capacidade financeira, será necessário que além de percentual suficiente da receita liquida proporcional ao montante da dívida, impor-se tambem a adoção de aporte financeiro, com alocação de valores obtidos com a renegociação das dívidas com a União, com diminuição de um valor considerável de 23 bilhões, que parte pode ser destinado ao pagamento de precatórios, aliás, alertado em questão de ordem no julgamento pelo representante da OAB – Conselho Federal, pelo fato de que o recurso é vinculado a cada ano e fixado nos orçamentos com obrigatoriedade de pagamento. Sem dúvida, o memorável julgamento inconstitucionalidade da E.C. 62/09 caracteriza-se por razões segurança jurídica e de excepcional interesse social a que refere o artigo 27 da Lei Federal nº 9.868 de 10 de novembro 1.999. da de se de A segurança jurídica é o respeito à Constituição Federal às decisões judiciais transitadas em julgado, ao princípio da legalidade e moralidade pública. 5
  6. 6. 6 O excepcional interesse social se evidencia pela abrangência do grande número dos credores que há décadas aguardam o pagamento do precatório, caloteado pelos governantes impunes. Convicto de que Vossa Excelência como guardião da Carta Magna, em respeito ao direito adquirido, coisa julgada, segurança jurídica, ao princípio da igualdade, moralidade e aos direitos humanos com absoluto critério de Justiça, modulará o julgado com a sabedoria jurídica de viabilização do pagamento dos precatórios alimentares como acima proposto, transformando a declaração de inconstitucionalidade em real operacionalidade de execução. São Paulo, 04 de novembro de 2013 ____________________________ JULIO BONAFONTE OAB/SP 123.871 6

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