1º Representação n. 154-92.2012.6.17.0041SENTENÇA(Extinção do processo com resolução de mérito)I - RELATÓRIOA Coligação "C...
Ou seja, podem ser utilizadas as vinhetas de passagem, mas desde que essasvinhetas não configurem legendas, ou ao fundo, c...
majoritárias nas propagandas das candidaturas proporcionais e isto se aplica tantoà televisão como ao rádio. 4. Recursos c...
2º Representação n. 163-54.2012.6.17.0041SENTENÇA(Extinção do processo com resolução de mérito)I - RELATÓRIOA Coligação "C...
isso acrescentando mais uma exceção no texto legal. Não cabe ao Poder Judiciárioampliar as exceções taxativas da lei. (art...
IRREGULAR. ELEIÇÕES 2004. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de revelia porintempestividade da defesa. Rejeitada. MÉRITO. PROPAGAND...
3º Representação n. 175-68.2012.6.17.0041SENTENÇA(Extinção do processo com resolução de mérito)I - RELATÓRIOA Coligação "C...
só que não ao fundo. Se a intenção do legislador fosse excepcionar, ele teria feitoisso acrescentando mais uma exceção no ...
IRREGULAR. ELEIÇÕES 2004. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de revelia porintempestividade da defesa. Rejeitada. MÉRITO. PROPAGAND...
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Caruaru_Ze_Queiroz

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Na reta final da corrida por votos, a Justiça Eleitoral volta a condenar o prefeito de Caruaru e candidato à reeleição, José Queiroz (PDT), desta vez com a perda de 4 minutos e 26 segundos que serão subtraídos dos programas eleitorais desta segunda-feira (1º). As três sentenças punem Queiroz por ter se utilizado do guia dos candidatos proporcionais para promover sua imagem como candidato majoritário, apresentando imagens de obras da sua gestão.

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Caruaru_Ze_Queiroz

  1. 1. 1º Representação n. 154-92.2012.6.17.0041SENTENÇA(Extinção do processo com resolução de mérito)I - RELATÓRIOA Coligação "Caruaru em Boas Mãos" ingressou com representação em desfavordo candidato José Queiroz de Lima, da Coligação Caruaru com a Força do Brasil eda Coligação da Frente Popular de Caruaru, alegando, em resumo, que houvepropaganda irregular em razão de se ter utilizado horário destinado à propagandados candidatos proporcionais para promover candidatura majoritária dorepresentado, pedindo a suspensão da propaganda irregular e perda do tempodespendido no ilícito, fs. 02-12.Negada a liminar, f. 40, os representados se manifestaram afirmando que nãohouve invasão de propaganda majoritária em tempo destinado aos candidatos aocargo de vereador, fls. 47-51.O Ministério Público não ofertou parecer no prazo legal, f. 54.II- FUNDAMENTAÇÃOApós detida análise das provas, entendo que é o caso de deferimento do pedido,pois os trechos do guia eleitoral da televisão, para eleição proporcional, postos namídia de f. 13, apresentam locuções irregulares, vinhetas irregulares eapresentação de imagens de obras do governo de José Queiroz na apresentaçãodos candidatos da proporcional.Não foram observadas as exceções previstas no art. 43 da resolução n. 23.370/11,do TSE, eis que os trechos inclusos nas mídias citadas não configuram legendas,cartazes ou fotografias, bem como depoimento de candidato pedindo voto paraoutro.Muito embora este juízo tenha conhecimento da existência de julgados com oentendimento de que vinhetas de passagem não configuram invasão depropaganda. Firmo a convicção que realmente as vinhetas de passagem nãoconfiguram a invasão de propaganda, mas desde que elas respeitem as exceçõescontidas no art. 43 da resolução n. 23.370/2011.
  2. 2. Ou seja, podem ser utilizadas as vinhetas de passagem, mas desde que essasvinhetas não configurem legendas, ou ao fundo, cartazes ou fotografias. O que nãoé o caso, pois as vinhetas especificadas na inicial aparecem, sim, em passagens,só que não ao fundo. Se a intenção do legislador fosse excepcionar, ele teria feitoisso acrescentando mais uma exceção no texto legal. Não cabe ao Poder Judiciárioampliar as exceções taxativas da lei. (art. 53-A, caput, da Lei n. 9.504/97).No que tange, aos 4 (quatro) espaços de dois candidatos a vereador mostrandoimagens com obras do governo de Zé Queiroz. A jurisprudência tem admitido ouso de imagens de obras do governo, somente quando essas imagens sãoapresentadas ao fundo da propaganda de eleição. Vejamos:PROPAGANDA ELETORAL. IMAGENS AO FUNDO. INVASÃO DE MAJORITÁRIASOBRE PROPORCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A mostra de obras do Município ao fundo da propaganda de eleição proporcionalnão desafia a norma, eis que não caracteriza invasão. (RECURSO ELEITORAL nº565, Acórdão nº 565 de 17/09/2008, Relator(a) NELSON COELHO FILHO, Publicação:PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/9/2008 )Por isso, quando a imagem aparece como sendo a principal, não se enquadra nasexceções previstas no art. 43 da resolução n. 23.370/2011.Dessa forma, é o caso de aplicação da sanção posta no §3º do art. 43 da Resoluçãon. 23.370/11 do TSE, com a perda do tempo utilizado para a prática do ilícito,exatamente no montante indicado na petição inicial, no horário gratuito destinado àpropaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima, beneficiado com apropaganda indevida.Nesse sentido a melhor jurisprudência:TREPA-001500) RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR.HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DESTINADOAOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS PARA DIVULGAÇÃO DE VINHETA E JINGLERELATIVOS A CANDIDATURA MAJORITÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.610/04.CARACTERIZAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de conhecimento prévio,haja vista as circunstâncias e as peculiaridades do caso revelarem aimpossibilidade dos recorridos não terem tido conhecimento da propagandahostilizada. 2. De igual modo, afasta-se a prefacial de inépcia da inicial, por existirnexo causal entre a peça de ingresso e seu efeito, coadunando-se perfeitamente aoque prescreve o art. 5º, da Resolução TSE nº 21.575/04. 3. A proibição contida no §8º, do art. 30, da Resolução TSE nº 21.610, não permite elucubrações a seurespeito, no instante em que veda a inserção de propaganda das candidaturas
  3. 3. majoritárias nas propagandas das candidaturas proporcionais e isto se aplica tantoà televisão como ao rádio. 4. Recursos conhecidos e improvidos. (RecursoEspecial nº 1435 (18399), TRE/PA, Belém, Rel. Rosileide Maria Costa CunhaFilomeno. j. 14.09.2004, unânime).TREMG-001582) RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORALIRREGULAR. ELEIÇÕES 2004. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de revelia porintempestividade da defesa. Rejeitada. MÉRITO. PROPAGANDA IRREGULAR.HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. Utilização do tempo destinado aoscandidatos proporcionais para divulgação de "jingle" relativo à candidaturamajoritária. Inobservância do disposto no art. 30, § 8º, da Resolução nº21.610.04/TSE. Recurso a que se dá provimento. (Recurso Eleitoral nº 35962004(2967), TRE/MG, Conselheiro Lafaiete, Rel. Antônio Lucas Pereira. j. 27.09.2004,unânime). Referência Legislativa: Leg. Fed. Resolução do TSE nº 21575/2004 Art. 6ºLeg. Fed. Resolução do TSE nº 21610/2004 Art. 29 Art. 30 - § 8ºA perda do tempo no guia eleitoral do candidato beneficiado deve ser no montantede 05min 36seg (cinco minutos e trinta e seis segundos) no guia da tarde e danoite, eis que este foi o total de tempo utilizado nas irregularidades apontadas nasentença.III - CONCLUSÃOPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, conforme art. 43, da Resolução n.23.370/11, aplicando a sanção exposta no §3º do art. 43 da Resolução n. 23.370/11do TSE, com a perda do tempo utilizado para a prática do ilícito, exatamente nomontante acima definido, no horário eleitoral gratuito, em rede, metade no períododa tarde e outra metade no período da noite, subseqüente à ciência da presentedecisão, destinado à propaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima,beneficiado com a propaganda indevida.Caso os representados não apresentem mídia com a redução de tempomencionada, a emissora deverá reduzi-lo.Publique-se e registre-se a presente sentença. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos.Caruaru/PE, 29 de setembro de 2012.MOACIR RIBEIRO DA SILVA JUNIORJUIZ ELEITORAL
  4. 4. 2º Representação n. 163-54.2012.6.17.0041SENTENÇA(Extinção do processo com resolução de mérito)I - RELATÓRIOA Coligação "Caruaru em Boas Mãos" ingressou com representação em desfavordo candidato José Queiroz de Lima, da Coligação Caruaru com a Força do Brasil eda Coligação da Frente Popular de Caruaru, alegando, em resumo, que houvepropaganda irregular em razão de se ter utilizado horário destinado à propagandados candidatos proporcionais para promover candidatura majoritária dorepresentado, pedindo a suspensão da propaganda irregular e perda do tempodespendido no ilícito, fs. 02-11.Negada a liminar, f. 37, os representados se manifestaram afirmando que nãohouve invasão de propaganda majoritária em tempo destinado aos candidatos aocargo de vereador, fls. 44-48.O Ministério Público não ofertou parecer no prazo legal, f. 51.II- FUNDAMENTAÇÃOApós detida análise das provas, entendo que é o caso de deferimento do pedido,pois os trechos do guia eleitoral da televisão, para eleição proporcional, postosnas mídias de f. 23, apresentam locuções irregulares, vinhetas irregulares eapresentação de imagens de obras do governo de José Queiroz na apresentaçãodos candidatos da proporcional.Não foram observadas as exceções previstas no art. 43 da resolução n. 23.370/11,do TSE, eis que os trechos inclusos nas mídias citadas não configuram legendas,cartazes ou fotografias, bem como depoimento de candidato pedindo voto paraoutro.Muito embora este juízo tenha conhecimento da existência de julgados com oentendimento de que vinhetas de passagem não configuram invasão depropaganda. Firmo a convicção que realmente as vinhetas de passagem nãoconfiguram a invasão de propaganda, mas desde que elas respeitem as exceçõescontidas no art. 43 da resolução n. 23.370/2011.Ou seja, podem ser utilizadas as vinhetas de passagem, mas desde que essasvinhetas não configurem legendas, ou ao fundo, cartazes ou fotografias. O que nãoé o caso, pois as vinhetas especificadas na inicial aparecem, sim, em passagens,só que não ao fundo. Se a intenção do legislador fosse excepcionar, ele teria feito
  5. 5. isso acrescentando mais uma exceção no texto legal. Não cabe ao Poder Judiciárioampliar as exceções taxativas da lei. (art. 53-A, caput, da Lei n. 9.504/97).No que tange, aos 4 (quatro) espaços de dois candidatos a vereador mostrandoimagens com obras do governo de Zé Queiroz. A jurisprudência tem admitido ouso de imagens de obras do governo, somente quando essas imagens sãoapresentadas ao fundo da propaganda de eleição. Vejamos:PROPAGANDA ELETORAL. IMAGENS AO FUNDO. INVASÃO DE MAJORITÁRIASOBRE PROPORCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A mostra de obras do Município ao fundo da propaganda de eleição proporcionalnão desafia a norma, eis que não caracteriza invasão. (RECURSO ELEITORAL nº565, Acórdão nº 565 de 17/09/2008, Relator(a) NELSON COELHO FILHO, Publicação:PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/9/2008 )Por isso, quando a imagem aparece como sendo a principal, não se enquadra nasexceções previstas no art. 43 da resolução n. 23.370/2011.Dessa forma, é o caso de aplicação da sanção posta no §3º do art. 43 da Resoluçãon. 23.370/11 do TSE, com a perda do tempo utilizado para a prática do ilícito,exatamente no montante indicado na petição inicial, no horário gratuito destinado àpropaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima, beneficiado com apropaganda indevida.Nesse sentido a melhor jurisprudência:TREPA-001500) RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR.HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DESTINADOAOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS PARA DIVULGAÇÃO DE VINHETA E JINGLERELATIVOS A CANDIDATURA MAJORITÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.610/04.CARACTERIZAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de conhecimento prévio,haja vista as circunstâncias e as peculiaridades do caso revelarem aimpossibilidade dos recorridos não terem tido conhecimento da propagandahostilizada. 2. De igual modo, afasta-se a prefacial de inépcia da inicial, por existirnexo causal entre a peça de ingresso e seu efeito, coadunando-se perfeitamente aoque prescreve o art. 5º, da Resolução TSE nº 21.575/04. 3. A proibição contida no §8º, do art. 30, da Resolução TSE nº 21.610, não permite elucubrações a seurespeito, no instante em que veda a inserção de propaganda das candidaturasmajoritárias nas propagandas das candidaturas proporcionais e isto se aplica tantoà televisão como ao rádio. 4. Recursos conhecidos e improvidos. (RecursoEspecial nº 1435 (18399), TRE/PA, Belém, Rel. Rosileide Maria Costa CunhaFilomeno. j. 14.09.2004, unânime).TREMG-001582) RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
  6. 6. IRREGULAR. ELEIÇÕES 2004. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de revelia porintempestividade da defesa. Rejeitada. MÉRITO. PROPAGANDA IRREGULAR.HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. Utilização do tempo destinado aoscandidatos proporcionais para divulgação de "jingle" relativo à candidaturamajoritária. Inobservância do disposto no art. 30, § 8º, da Resolução nº21.610.04/TSE. Recurso a que se dá provimento. (Recurso Eleitoral nº 35962004(2967), TRE/MG, Conselheiro Lafaiete, Rel. Antônio Lucas Pereira. j. 27.09.2004,unânime). Referência Legislativa: Leg. Fed. Resolução do TSE nº 21575/2004 Art. 6ºLeg. Fed. Resolução do TSE nº 21610/2004 Art. 29 Art. 30 - § 8ºA perda do tempo no guia eleitoral do candidato beneficiado deve ser no montantede 04min 14seg (quatro minutos e quatorze segundos) no guia da tarde e danoite, eis que este foi o total de tempo utilizado nas irregularidades apontadas nasentença.III - CONCLUSÃOPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, conforme art. 43, da Resolução n.23.370/11, aplicando a sanção exposta no §3º do art. 43 da Resolução n. 23.370/11do TSE, com a perda do tempo utilizado para a prática do ilícito, exatamente nomontante acima definido, no horário eleitoral gratuito, em rede, metade no períododa tarde e outra metade no período da noite, subseqüente à ciência da presentedecisão, destinado à propaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima,beneficiado com a propaganda indevida.Caso os representados não apresentem mídia com a redução de tempomencionada, a emissora deverá reduzi-lo.Publique-se e registre-se a presente sentença. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos.Caruaru/PE, 29 de setembro de 2012.MOACIR RIBEIRO DA SILVA JUNIORJUIZ ELEITORAL
  7. 7. 3º Representação n. 175-68.2012.6.17.0041SENTENÇA(Extinção do processo com resolução de mérito)I - RELATÓRIOA Coligação "Caruaru em Boas Mãos" ingressou com representação em desfavordo candidato José Queiroz de Lima, da Coligação Caruaru com a Força do Brasil eda Coligação da Frente Popular de Caruaru, alegando, em resumo, que houvepropaganda irregular em razão de se ter utilizado horário destinado à propagandados candidatos proporcionais para promover candidatura majoritária dorepresentado, pedindo a suspensão da propaganda irregular e perda do tempodespendido no ilícito, fs. 02-11.Negada a liminar, f. 33, os representados se manifestaram afirmando que nãohouve invasão de propaganda majoritária em tempo destinado aos candidatos aocargo de vereador, fls. 38-42..O Ministério Público não ofertou parecer no prazo legal, f. 45.II- FUNDAMENTAÇÃOApós detida análise das provas, entendo que é o caso de deferimento do pedido,pois os trechos do guia eleitoral da televisão, para eleição proporcional, postos namídia de f. 12/21, apresentam locuções irregulares, vinhetas irregulares eapresentação de imagens de obras do governo de José Queiroz na apresentaçãodos candidatos da proporcional.Não foram observadas as exceções previstas no art. 43 da resolução n. 23.370/11,do TSE, eis que os trechos inclusos nas mídias citadas não configuram legendas,cartazes ou fotografias, bem como depoimento de candidato pedindo voto paraoutro.Muito embora este juízo tenha conhecimento da existência de julgados com oentendimento de que vinhetas de passagem não configuram invasão depropaganda. Firmo a convicção que realmente as vinhetas de passagem nãoconfiguram a invasão de propaganda, mas desde que elas respeitem as exceçõescontidas no art. 43 da resolução n. 23.370/2011.Ou seja, podem ser utilizadas as vinhetas de passagem, mas desde que essasvinhetas não configurem legendas, ou ao fundo, cartazes ou fotografias. O que nãoé o caso, pois as vinhetas especificadas na inicial aparecem, sim, em passagens,
  8. 8. só que não ao fundo. Se a intenção do legislador fosse excepcionar, ele teria feitoisso acrescentando mais uma exceção no texto legal. Não cabe ao Poder Judiciárioampliar as exceções taxativas da lei. (art. 53-A, caput, da Lei n. 9.504/97).No que tange, aos 4 (quatro) espaços de dois candidatos a vereador mostrandoimagens com obras do governo de Zé Queiroz. A jurisprudência tem admitido ouso de imagens de obras do governo, somente quando essas imagens sãoapresentadas ao fundo da propaganda de eleição. Vejamos:PROPAGANDA ELETORAL. IMAGENS AO FUNDO. INVASÃO DE MAJORITÁRIASOBRE PROPORCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A mostra de obras do Município ao fundo da propaganda de eleição proporcionalnão desafia a norma, eis que não caracteriza invasão. (RECURSO ELEITORAL nº565, Acórdão nº 565 de 17/09/2008, Relator(a) NELSON COELHO FILHO, Publicação:PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/9/2008 )Por isso, quando a imagem aparece como sendo a principal, não se enquadra nasexceções previstas no art. 43 da resolução n. 23.370/2011.Dessa forma, é o caso de aplicação da sanção posta no §3º do art. 43 da Resoluçãon. 23.370/11 do TSE, com a perda do tempo utilizado para a prática do ilícito,exatamente no montante indicado na petição inicial, no horário gratuito destinado àpropaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima, beneficiado com apropaganda indevida.Nesse sentido a melhor jurisprudência:TREPA-001500) RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR.HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DESTINADOAOS CANDIDATOS PROPORCIONAIS PARA DIVULGAÇÃO DE VINHETA E JINGLERELATIVOS A CANDIDATURA MAJORITÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS.VIOLAÇÃO AO ART. 30, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.610/04.CARACTERIZAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de conhecimento prévio,haja vista as circunstâncias e as peculiaridades do caso revelarem aimpossibilidade dos recorridos não terem tido conhecimento da propagandahostilizada. 2. De igual modo, afasta-se a prefacial de inépcia da inicial, por existirnexo causal entre a peça de ingresso e seu efeito, coadunando-se perfeitamente aoque prescreve o art. 5º, da Resolução TSE nº 21.575/04. 3. A proibição contida no §8º, do art. 30, da Resolução TSE nº 21.610, não permite elucubrações a seurespeito, no instante em que veda a inserção de propaganda das candidaturasmajoritárias nas propagandas das candidaturas proporcionais e isto se aplica tantoà televisão como ao rádio. 4. Recursos conhecidos e improvidos. (RecursoEspecial nº 1435 (18399), TRE/PA, Belém, Rel. Rosileide Maria Costa CunhaFilomeno. j. 14.09.2004, unânime).TREMG-001582) RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
  9. 9. IRREGULAR. ELEIÇÕES 2004. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar de revelia porintempestividade da defesa. Rejeitada. MÉRITO. PROPAGANDA IRREGULAR.HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NO RÁDIO. Utilização do tempo destinado aoscandidatos proporcionais para divulgação de "jingle" relativo à candidaturamajoritária. Inobservância do disposto no art. 30, § 8º, da Resolução nº21.610.04/TSE. Recurso a que se dá provimento. (Recurso Eleitoral nº 35962004(2967), TRE/MG, Conselheiro Lafaiete, Rel. Antônio Lucas Pereira. j. 27.09.2004,unânime). Referência Legislativa: Leg. Fed. Resolução do TSE nº 21575/2004 Art. 6ºLeg. Fed. Resolução do TSE nº 21610/2004 Art. 29 Art. 30 - § 8ºA perda do tempo no guia eleitoral do candidato beneficiado deve ser no montantede 04min 26seg (quatro minutos e vinte seus segundos) no guia da tarde e danoite, eis que este foi o total de tempo utilizado nas irregularidades apontadas nasentença.III - CONCLUSÃOPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, conforme art. 43, da Resolução n.23.370/11, aplicando a sanção exposta no §3º do art. 43 da Resolução n. 23.370/11do TSE, com a perda do tempo utilizado para a prática do ilícito, exatamente nomontante acima definido, no horário eleitoral gratuito, em rede, metade no períododa tarde e outra metade no período da noite, subseqüente à ciência da presentedecisão, destinado à propaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima,beneficiado com a propaganda indevida.Caso os representados não apresentem mídia com a redução de tempomencionada, a emissora deverá reduzi-lo.Publique-se e registre-se a presente sentença. Após o trânsito em julgado,arquivem-se os autos.Caruaru/PE, 29 de setembro de 2012.MOACIR RIBEIRO DA SILVA JUNIORJUIZ ELEITORAL

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