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Ação do MPF contra Campos no TSE

  1. 1. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº : 3-20.2015.6.17.0010 Recorrente : Antonio Ricardo Accioly Campos Recorrido : Ministério Público Eleitoral Relator : Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima PETIÇÃO Nº 12053/2015/PRE-PE RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Nº 12054/2015/PRE-PE A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, nos termos do art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, interpõe RECURSO ESPECIAL contra acórdão proferido por esse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, que deu provimento ao recurso e afastou a multa aplicada pela juíza eleitoral em razão da prática de propaganda eleitoral antecipada. O Parquet requer, nos termos do artigo 278 do Código Eleitoral, após o processamento de praxe, a admissão do recurso e imediata subida à instância superior, com as razões em anexo. Recife, 03 de julho de 2015. JOAQUIM JOSÉ DE BARROS DIAS Procurador Regional Eleitoral Substituto RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 1
  2. 2. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR E DEMAIS MEMBROS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Nº 12054/2015/PRE-PE O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor de Antonio Ricardo Accioly Campos, por prática de propaganda eleitoral antecipada (art. 36 da Lei nº 9.504/97), consubstanciada em mensagem de felicitação de Páscoa, gravada pelo ora recorrente e transmitida aos moradores de Olinda por meio de ligação telefônica, com a finalidade de promoção pessoal, com nítido caráter eleitoreiro. O pedido foi julgado procedente no juízo eleitoral, mas o TRE-PE deu provimento ao recurso e afastou a aplicação da multa, em acórdão assim ementado: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o envio de mensagens telefônicas, feito em período dis- tante das eleições mais próximas e cujo teor não traz elementos suficientes a evidenciar conotação eleitoral, como referências a cargo eletivo, ano de eleição, exposição de plataforma ou aptidão política, não caracteriza propa- ganda eleitoral antecipada. 2. Recurso provido. Assim é que o Parquet Eleitoral, inconformado com essa decisão que entendeu pela inexistência de conotação eleitoreira das mensagens – apesar de reconhecer a intenção do recorrente de se candidatar – e pela descaracterização da propaganda eleitoral antecipada em razão da distância temporal em relação às eleições 2016, ora interpõe o presente recurso especial, pretendendo a reforma do julgado colegiado. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 2
  3. 3. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1.1. Tempestividade Preliminarmente, verifica-se que o recurso ora interposto é tempestivo, haja vista que, ingressando os autos nesta Procuradoria Regional Eleitoral em 02/07/2015 (quinta-feira), o prazo de 24 horas1 para interposição do especial só se encerra em 03/07/2015 (sexta-feira). Daí a tempestividade do presente apelo excepcional. 1.2. Prequestionamento É de se registrar o atendimento, in casu, do pressuposto do prequestionamento, pois a matéria foi enfrentada pela Corte Eleitoral, conforme voto do Relator: Ocorre que, mesmo para os que assim entendem, mostra-se imprescindível a presença de elementos mínimos que venham a sinalizar, efetivamente, a conotação eleitoral: menção a cargo político, referencia a eleições vindouras, exposição de plataformas e projetos políticos, exaltação de qualidades pessoais que o fariam mais apto à função pública. Assim, cumpre registrar que, no caso em debate, esses elementos mínimos não se encontram presentes nas mensagens utilizadas, aliás, nenhum dentre eles, conforme se observa do conteúdo antes transcrito. Indubitável a existência de expressões e argumentos que permitem a interpretação pelo reconhecimento de conotação eleitoral, soaria ingênuo acreditar que não seja mesmo o anúncio de pretensa candidatura que se pretendeu na conduta em questão. Contudo, penso que da leitura da mensagem em exame, é possível se identificar, também, promoção pessoal ou até uma mera felicitação aos munícipes em face do período de Páscoa. Ou seja, várias exegeses são admissíveis sobre um mesmo texto reproduzido, não estando claramente demonstrado o cunho eleitoreiro, ainda que em sua forma subliminar. Também a corroborar a inexistência de irregularidade na hipótese, destaco o insignificante poder de influência que a divulgação da pretensa candidatura, feita à época dos fatos em estudo (período que antecedeu a Páscoa), apresenta com relação à formação das convicções políticas do eleitor, nas 1 Art. 96, §8º da Lei 9.504/97. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 3
  4. 4. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco próximas eleições. Ninguém vota ou deixa de votar em alguém porque, há aproximadamente, um ano e meio antes do certame, recebeu uma ligação como a que agora se discute. O voto do eleitor, a meu sentir, define-se nos últimos três meses anteriores às eleições, de modo que não identifico na ação rechaçada prejuízo à lisura do certame, tampouco à igualdade entre futuros postulantes a cargo eletivo. Trata-se, portanto, de situação em que cabe bem lembrar a aplicação do brocardo jurídico aquila non captat muscas. 1.3. Matéria de direito Não há que se falar na existência de intenção, neste recurso especial, de se reexaminarem fatos e provas contidos nos autos, o que, como sabido, é vedado por esse e. TSE1 . O objeto deste Recurso Especial é rigorosamente técnico-jurídico. É incontroverso o fato de que o recorrente, a pretexto de felicitar os munícipes pelo feriado da Páscoa, encaminhou mensagens telefônicas com a finalidade de divulgar seu nome no município de Olinda, localidade onde pretende lançar-se candidato. Assim, não se pretende o reexame da matéria de fato, que já se encontra incontroversa, mas resta apenas saber se o lapso temporal é decisivo para sua configuração. 1.4. Cabimento do Recurso Especial pelo art. 121, § 4º, I da Constituição Federal O acórdão recorrido expressamente negou vigência à norma contida no art. 36 da Lei 9.504/97, restando demonstrado o cabimento do recurso pelo inciso I, do art. 121, § 4º, da CF. 1.5. Cabimento do Recurso Especial pelo art. 121, § 4º, II da Constituição Federal Cabe destacar, por fim, que o acórdão combatido igualmente divergiu de outro julgado do Tribunal Superior Eleitoral, que não exige o trinômio 1 Nesse sentido, veja-se também a Súmula 7, do e. STJ RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 4
  5. 5. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco “candidato, pedido de voto e cargo pretendido” e não fixa lapso temporal entre o evento e a data da realização das eleições para configuração da propaganda extemporânea, conforme trechos retirados do julgamento, em confronto com o presente caso: Trecho retirado do voto do Relator Joelson Dias1 Trecho retirado do voto do Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima (fls. 109-110) À alegação do recorrente de que tais requisitos (a menção à candidatura, à ação política e à aptidão do beneficiário para a função pública) devem se apresentar cumulativamente, respondo que a configuração de propaganda eleitoral antecipada prescinde da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. Assim, ao contrário do que pretende o recorrente, tenho que a decisão monocrática não violou o "princípio constitucional da razoabilidade, com acento (sic) no art. 50, LIV da CRFB/88, ao se considerar como propaganda eleitoral implícita um fato ocorrido cerca de um ano e meio antes das eleições" (fl. 168). Ocorre que, mesmo para os que assim entendem, mostra-se imprescindível a presença de elementos mínimos que venham a sinalizar, efetivamente, a conotação eleitoral: menção a cargo político, referencia a eleições vindouras, exposição de plataformas e projetos políticos, exaltação de qualidades pessoais que o fariam mais apto à função pública. Também a corroborar a inexistência de irregularidade na hipótese, destaco o insignificante poder de influência que a divulgação da pretensa candidatura, feita à época dos fatos em estudo (período que antecedeu a Páscoa), apresenta com relação à formação das convicções políticas do eleitor, nas próximas eleições. Ninguém vota ou deixa de 1 Recurso em Representação nº 1406, Acórdão de 06/04/2010, Relator(a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 28. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 5
  6. 6. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco Com a devida vênia, desarrazoado seria, a meu ver, permitir remanescesse impune a prática de propaganda eleitoral antecipada, pelo simples fato de ter sido realizada em "período distante da disputa eleitoral", não obstante verificada a presença de elemento objetivo definido pela jurisprudência deste c. TSE como revelador da ocorrência do ilícito. Em síntese, considerados os dois principais vetores a nortearem a proibição do cometimento do referido ilícito, quais sejam, o funcionamento eficiente e impessoal da máquina administrativa e a igualdade entre os competidores no processo eleitoral, tenho que não é a distância temporal entre o ato impugnado e a data das convenções partidárias de escolha dos candidatos que configurará ou não a prática de propaganda eleitoral antecipada. votar em alguém porque, há aproximadamente, um ano e meio antes do certame, recebeu uma ligação como a que agora se discute. O voto do eleitor, a meu sentir, define-se nos últimos três meses anteriores às eleições, de modo que não identifico na ação rechaçada prejuízo à lisura do certame, tampouco à igualdade entre futuros postulantes a cargo eletivo. Trata-se, portanto, de situação em que cabe bem lembrar a aplicação do brocardo jurídico aquila non captat muscas. Desse modo, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passaremos, em seguida, ao mérito propriamente dito do recurso especial ora manejado. Vejamos. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 6
  7. 7. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco 2. DO MÉRITO 2.1. Da ofensa ao art. 36 da Lei 9.504/97. Segundo o acórdão vergastado, não restou caracterizada a propaganda antecipada por dois motivos: (i) ausência de conotação eleitoral (menção a cargo político, referência a eleições vindouras, exposição de plataformas e projetos políticos, exaltação de qualidades pessoais que o fariam mais apto à função pública) e (ii) grande lapso temporal entre o evento e a data das eleições. Eis o teor da mensagem, veiculada por meio de ligações telefônicas: Olindense, aqui quem fala é Antônio Campos, irmão de Eduardo Campos e neto de Arraes. Nesse período de páscoa, época de mudança e renovação, venho desejar paz e saúde a você e sua família, e expressar a minha disposição de trabalhar por uma Olinda melhor. Olinda merece um novo tempo. Vamos juntos construir um caminho de esperança e crescimento. Não vamos desistir de Olinda. (fl. 07). Da simples leitura da mensagem acima, percebe-se claramente sua conotação eleitoral, já que o recorrente é pré-candidato ao cargo de prefeito do município de Olinda (diversas notícias divulgadas pela mídia confirmam esse fato) e buscou, disfarçadamente, divulgar sua possível candidatura ao afirmar que está disposto a trabalhar por Olinda e que “não vamos desistir de Olinda”, parafraseando o slogan da campanha do ex-governador Eduardo Campos, seu irmão. Assim, se levarmos em conta o alcance da propaganda e a ligação do recorrente com a localidade onde foi divulgada, não restará dúvida acerca da natureza eleitoral da divulgação atacada. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 7
  8. 8. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco A propaganda antecipada ocorre justamente por meio de artifícios que visam a divulgar o recorrente de forma subliminar. Percebe-se que as felicitações de páscoa foram apenas um pretexto para consubstanciar o nítido propósito de propagação da candidatura do recorrente. Além disso, para configuração da propaganda eleitoral antecipada, não é necessário pedido de votos. O mesmo ocorre com as propagandas em geral, onde não há pedido expresso de compra do produto noticiado ou de contratação do serviço apresentado. E isso é bastante para que atinjam seu fim publicitário. Registre-se que o próprio Des. Relator reconhece o caráter eleitoreiro das mensagens veiculadas: “Indubitável a existência de expressões e argumentos que permitem a interpretação pelo reconhecimento de conotação eleitoral (fls. 109-110)”, “É claro que se ele não tivesse a intenção de ser candidato, ele não ia felicitar as pessoas pela passagem da Páscoa. Eu não felicitei ninguém “(fl. 113). Quanto à extemporaneidade da propaganda, não há dúvidas de que a mensagem telefônica foi veiculada bem antes do período permitido em lei, estando, portanto, em desacordo com o disposto no art. 36 da Lei nº 9.504/971 . Conforme ensinamento da doutrina, não se deve fixar um marco temporal para caracterizar a propaganda antecipada: Em verdade, o que se teme é que a delimitação de um rígido critério temporal importe, na via transversa, em um estímulo à inesgotável prática de propaganda eleitoral extemporânea, tornando, assim, a véspera do pleito eleitoral em um período excessivamente conturbado e litigioso. Deve-se, ainda, acrescentar que, por consectário e em progressão geométrica, a fixação de um critério limitador de propaganda extemporânea desemboque 1 Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1º. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. § 2º. (omissis) §3º. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 8
  9. 9. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco em atos de abuso de poder – seja econômico, político ou dos meios de comunicação social. Por tais razões, não é aconselhável a fixação do prazo delimitador e, por consequência, os atos de propaganda eleitoral antecipada devem ser analisados, caso a caso, perante a Justiça Especializada.1 Está patente, portanto, a realização de propaganda eleitoral extem- porânea, pois é razoável entender tal manifestação como uma ação propagandística de cunho eleitoral, por ter difundido entre os eleitores, antecipadamente, sua futura candidatura, ofendendo, assim, o equilíbrio da disputa eleitoral. 2.2. Do dissídio jurisprudencial O acórdão recorrido divergiu do entendimento do TSE, conforme ementa transcrita abaixo e posterior cotejo analítico dos acórdãos: REPRESENTAÇÃO. OBRA PÚBLICA. INAUGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE GOVERNANTE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Considerados os dois principais vetores a nortearem a proibição do cometimento do ilícito, quais sejam, o funcionamento eficiente e impessoal da máquina administrativa e a igualdade entre os competidores no processo eleitoral, a configuração de propaganda eleitoral antecipada independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 3. Conforme jurisprudência da Corte, "a fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação" (Recurso Especial Eleitoral n° 19.905/GO, DJ de 22.8.2003, rel. Min. Fernando Neves). 4. O caráter oficial de evento exige de qualquer agente público ou político redobrada cautela para que não descambe em propaganda eleitoral 1 ZILIO, Rodrigo. Direito Eleitoral. Verbo Jurídico, 2012, p. 288. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 9
  10. 10. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco antecipada atos legitimamente autorizados como a inauguração e entrega de obras públicas. 5. Configura propaganda eleitoral antecipada reação à manifestação popular, ainda que surgida espontaneamente entre os presentes a evento, que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, eventual candidatura, mesmo que somente postulada. 6. Recurso desprovido. (Recurso em Representação nº 1406, Acórdão de 06/04/2010, Relator(a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 28 ) Trecho retirado do voto do Relator Joelson Dias1 Trecho retirado do voto do Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima (fls. 109-110) À alegação do recorrente de que tais requisitos (a menção à candidatura, à ação política e à aptidão do beneficiário para a função pública) devem se apresentar cumulativamente, respondo que a configuração de propaganda eleitoral antecipada prescinde da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido. Assim, ao contrário do que pretende o recorrente, tenho que a decisão monocrática não violou o "princípio constitucional da razoabilidade, com acento (sic) no art. 50, LIV da CRFB/88, ao se considerar como Ocorre que, mesmo para os que assim entendem, mostra-se imprescindível a presença de elementos mínimos que venham a sinalizar, efetivamente, a conotação eleitoral: menção a cargo político, referencia a eleições vindouras, exposição de plataformas e projetos políticos, exaltação de qualidades pessoais que o fariam mais apto à função pública. Também a corroborar a inexistência de irregularidade na hipótese, destaco o insignificante poder de influência que a divulgação da pretensa candidatura, feita à época dos fatos em estudo (período que antecedeu a Páscoa), apresenta com 1 Recurso em Representação nº 1406, Acórdão de 06/04/2010, Relator(a) Min. JOELSON COSTA DIAS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 28. RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 10
  11. 11. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco propaganda eleitoral implícita um fato ocorrido cerca de um ano e meio antes das eleições" (fl. 168). Com a devida vênia, desarrazoado seria, a meu ver, permitir remanescesse impune a prática de propaganda eleitoral antecipada, pelo simples fato de ter sido realizada em "período distante da disputa eleitoral", não obstante verificada a presença de elemento objetivo definido pela jurisprudência deste c. TSE como revelador da ocorrência do ilícito. Em síntese, considerados os dois principais vetores a nortearem a proibição do cometimento do referido ilícito, quais sejam, o funcionamento eficiente e impessoal da máquina administrativa e a igualdade entre os competidores no processo eleitoral, tenho que não é a distância temporal entre o ato impugnado e a data das convenções partidárias de escolha dos candidatos que configurará ou não a prática de propaganda eleitoral antecipada. relação à formação das convicções políticas do eleitor, nas próximas eleições. Ninguém vota ou deixa de votar em alguém porque, há aproximadamente, um ano e meio antes do certame, recebeu uma ligação como a que agora se discute. O voto do eleitor, a meu sentir, define-se nos últimos três meses anteriores às eleições, de modo que não identifico na ação rechaçada prejuízo à lisura do certame, tampouco à igualdade entre futuros postulantes a cargo eletivo. Trata-se, portanto, de situação em que cabe bem lembrar a aplicação do brocardo jurídico aquila non captat muscas. Observa-se, claramente, que os contornos fáticos do paradigma são os mesmos do presente caso, porém os tribunais adotaram entendimentos RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 11
  12. 12. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco diferentes. Nítida, portanto, a divergência jurisprudencial. Diante do exposto, requer o Ministério Público Eleitoral em Pernambuco que esse C. TSE reforme o Acórdão vergastado, para que seja mantida a multa fixada na sentença em razão da realização de propaganda eleitoral antes do período permitido pela legislação. Recife, 03 de julho de 2015. JOAQUIM JOSÉ DE BARROS DIAS Procurador Regional Eleitoral Susbstituto RE 3-20.2015.6.17.0010_Antonio Ricardo Accioly Campos_propaganda eleitoral antecipada_RESP/ccbc Rua Frei Matias Téves n.º 65, Paissandu, Recife-PE, CEP 50.070-450 Tel.: (081)3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br 12

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