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Orientações de Uso do Material
Parabéns por ter dado esse passo importante na sua preparação, meu amigo(a). Temos
TOTAL certeza de que este material vai te fazer ganhar muitas questões.
Mas agora eu quero orientar você quanto a melhor utilização do Memorex – PRF:
Cada rodada do Memorex PRF é composta por 2 arquivos, sendo um o Memorex e o outro
o Memorex – Fixação (sobre este explicaremos logo abaixo).
O MEMOREX- FIXAÇÃO foi elaborado para dar mais precisão ao seu estudo, pois não basta
apenas uma leitura fria das dicas, faz-se necessário um estudo mais ativo e mais dinâmico.
Esse material deve ser usado para AUMENTAR o seu grau de memorização das dicas.
Segue abaixo o passo a passo de como explorar ao máximo o Memorex PRF:
1º Leia o Memorex PRF (preferencialmente 2 vezes cada rodada).
2º Dê atenção especial aos grifos e prazos, pois a banca gosta disso.
3º Espere no mínimo um dia para fazer o Memorex – Fixação (esse ponto é muito
importante), pois caso utilize esse material no mesmo dia, você vai ter a falsa sensação
de que está acertando tudo, quando na verdade a matéria está recente na sua cabeça.
4º Complete todas as lacunas deste material e releia a dica após escrever a sua resposta.
5º Após completar todas as lacunas, abra o Memorex e confira se conseguiu se lembrar de
todas as dicas.
6º Repita o processo na próxima rodada ou, caso não tenha ido bem, refaça o Memorex –
Fixação.
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Você está tendo acesso agora à Rodada 00. As outras 06 rodadas serão disponibilizadas
por e-mail conforme o cronograma abaixo:
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Rodada 01 03/12
Rodada 02 12/12
Rodada 03 19/12
Rodada 04 26/12
Rodada 05 02/01
Rodada 06 09/01
Convém mencionar que todos que adquirirem o material completo irão receber TODAS AS
RODADAS já disponíveis, independente da data de compra.
Nesse material focamos também nos temas mais simples e com mais DECOREBA, pois,
muitas vezes, os deixamos de lado e isso pode, infelizmente, custar inúmeras posições no
resultado final.
Lembre-se: uma boa revisão é o segredo da APROVAÇÃO.
Portanto, utilize o nosso material com todo o seu esforço, estudando e aprofundando cada
uma das dicas.
Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas
para: contato@pensarconcursos.com
Ou fale conosco por meio do WhatsApp: 043 99844-6792
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4
ÍNDICE
LÍNGUA PORTUGUESA...................................................................... 5
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO................................................. 7
INFORMÁTICA ................................................................................. 8
NOÇÕES DE FÍSICA .......................................................................... 9
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO......................................................... 10
GEOPOLÍTICA BRASILEIRA............................................................ 11
HISTÓRIA DA PRF.......................................................................... 12
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO............................................................ 13
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO........................................ 14
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL ........................................ 15
NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ........ 16
LEGISLAÇÃO ESPECIAL .................................................................. 17
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ............................................... 18
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5
LÍNGUA PORTUGUESA
DICA 01
ELIPSE é a omissão de termos da oração sem prejudicar o entendimento do contexto.
ZEUGMA é a omissão de um termo já mencionado anteriormente.
ZEUGMA É UM CASO PARTICULAR DE ELIPSE.
DICA 02
Aspas – indicativo de destaque
São usadas para indicar:
a) Citação literal:
“A mente do homem é como uma távola rasa” – disse o filósofo.
b) expressões estrangeiras, neologismos, gírias:
“Peace” foi o que escreveram na faixa.
Ficava “desmorrendo” com aquela feitiçaria.
Estou sentido uma “treta”.
c) Indicar o sentido não usual de um termo.
Energia “limpa” custa caro.
d) Indicar título de obra.
“Sentimento do Mundo” é uma obra do Modernismo Brasileiro.
e) Indicar ironia
Ele é um grande “pensador” da humanidade.
DICA 03
CONCORDÂNCIA VERBAL
Sujeito construído com substantivo plural: duas possibilidades.
a) Sem artigo ou com artigo no singular: verbo no singular.
Exemplo: Minas Gerais exporta cultura.
O Amazonas é vasto.
b) Com artigo no plural: verbo no plural.
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6
Exemplo: Os Estados Unidos entraram no conflito.
DICA 04
TEXTO INJUNTIVO/INSTRUCIONAL- é o texto que visa a dar instruções, ordens, avisos,
conselhos, fazer advertências ou prescrever procedimentos, com o propósito de instruir o
leitor/interlocutor. Exemplos: receitas culinárias ou médicas, manuais de instrução, bulas
de medicamentos, placas de sinalização, campanhas comunitárias.
DICA 05
TEXTO DESCRITIVO - é uma modalidade de composição textual cujo objetivo é fazer um
retrato por escrito (ou não) de um lugar, uma pessoa, um animal, um pensamento, um
sentimento, um objetivo, um movimento (descrição objetiva, normalmente numa
enumeração, verbos de ligação, manuais, anúncios, propaganda, relatórios, biografia,
tutorial).
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7
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
DICA 06
Progressão Aritmética
Denomina-se progressão aritmética(PA) a sequência em que cada termo, a partir do
segundo, é obtido adicionando-se uma constante r ao termo anterior. Essa constante r
chama-se razão da PA.
DICA 07
As progressões aritméticas podem ser classificadas de acordo com o valor da razão
r.
r<0, PA decrescente
r>0, PA crescente
r=0 PA constante
DICA 08
Progressão Geométrica
Denomina-se progressão geométrica(PG) a sequência em que se obtém cada termo, a partir
do segundo, multiplicando o anterior por uma constante q, chamada razão da PG.
DICA 09
As classificações geométricas são classificadas assim:
- Crescente: Quando cada termo é maior que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e q >
1 ou quando a1 < 0 e 0 < q < 1.
- Decrescente: Quando cada termo é menor que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e
0 < q < 1 ou quando a1 < 0 e q > 1.
- Alternante: Quando cada termo apresenta sinal contrário ao do anterior. Isto ocorre
quando q < 0.
- Constante: Quando todos os termos são iguais. Isto ocorre quando q = 1. Uma PG
constante é também uma PA de razão r = 0. A PG constante é também chamada de PG
estacionaria.
- Singular: Quando zero é um dos seus termos. Isto ocorre quando a1 = 0 ou q = 0.
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8
INFORMÁTICA
DICA 10
A segurança de uma determinada informação pode ser afetada por fatores
comportamentais e de uso de quem se utiliza dela, pelo ambiente ou infraestrutura
que a cerca ou por pessoas mal intencionadas que tem o objetivo de furtar, destruir
ou modificar a informação.
Antes de proteger, devemos saber:
- O que proteger.
- De quem proteger.
- Pontos vulneráveis.
- Processos a serem seguidos.
DICA 11
Firewalls
Definimos o firewall como sendo uma barreira inteligente entre duas redes, geralmente
a rede local e a Internet, através da qual só passa tráfego autorizado. Este tráfego é
examinado pelo firewall em tempo real e a seleção é feita de acordo com um conjunto
de regras de acesso Ele é tipicamente um roteador (equipamento que liga as redes
com a Internet), um computador rodando filtragens de pacotes, um software Proxy,
um firewall-in-a-box (um hardware proprietário específico para função de firewall), ou
um conjunto desses sistemas.
DICA 12
De acordo com os mecanismos de funcionamentos dos firewalls podemos destacar
três tipos principais:
- Filtros de pacotes
- Stateful Firewalls
- Firewalls em Nível de Aplicação
DICA 13
Assinatura digital
Um conjunto de dados encriptados, associados a um documento do qual são função,
garantindo a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade.
DICA 14
Honeypot: É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação de
um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema,
enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele
sistema.
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9
NOÇÕES DE FÍSICA
DICA 15
As Leis de Newton só são válidas em referenciais de inércia, só será inercial se estiver em
repouso ou em movimento retilíneo uniforme.
DICA 16
Movimento Uniforme = velocidade constante e aceleração nula
Movimento Circular Uniforme = velocidade constante e possui aceleração centrípeta
DICA 17
O movimento circular uniforme (MCU) ocorre quando um móvel qualquer movimenta-
se sobre uma trajetória circular com velocidade de módulo constante.
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10
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
DICA 18
Decreto Nº 1.171
Das Comissões de Ética
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua
fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
Dica 19
Negligência: desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou
inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções
necessárias;
Dica 20
Imperícia: falta de técnica necessária para realização de certa atividade;
Dica 21
Imprudência: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência
acerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu. REPETIÇÃO DE ERROS
Dica 22
DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade
de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à
apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente
estatal.
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11
GEOPOLÍTICA BRASILEIRA
DICA 23
Antropoceno (ou Antropocénico em português europeu) é um termo usado por
alguns cientistas para descrever o período mais recente na história do Planeta Terra.
DICA 24
A greve dos caminhoneiros ocorrida no Brasil, no mês de maio de 2018, teve como tema
central o preço dos combustíveis, especialmente o diesel.
DICA 25
A Operação Lava Jato desenvolvida no Brasil a partir de 2014 teve como objetivo Investigar
um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo doleiros, empresários e
agentes políticos com recursos desviados dos cofres da Petrobras.
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12
HISTÓRIA DA PRF
DICA 26
Da época de sua criação até meados de 1939, o Sistema Rodoviário incluía apenas as
rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo, Rio-Bahia e União Industria.
Dica 27
No mês de setembro de 1941, foi feito uma emenda no Código Nacional de Trânsito que
criou o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, a nível federal e os Conselhos
Estaduais de Trânsito, dos estados, subordinado aos governadores estaduais.
Dica 28
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi criada pelo presidente Washington Luís no dia
24 de julho de 1928, através do Decreto no 18.323 – que definia as regras de trânsito a
época, com a denominação inicial de “Polícia de Estradas”.
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13
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
DICA 29
Art. 2º do CTB - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os
logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso
regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as
peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
DICA 30
O freio motor é a prática de utilizar o próprio funcionamento do motor para ajudar a
controlar a velocidade do carro, sem usar o pedal do freio. Sua principal utilização é em
descidas longas, nas quais é recomendado evitar o uso excessivo do freio para não causar
a fadiga do sistema por aquecimento.
DICA 31
CTB
DAS INFRAÇÕES:
ART.169. dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança:
INFRAÇÃO: leve;
PENALIDADE: multa.
DICA 32
ANEXO I do CTB
ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou
estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e
bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
DICA 33
FLUXO DESCONTÍNUO ou INTERROMPIDO: condições de operação determinadas por
fatores “externos” à corrente de tráfego.
-Interrupções periódicas do fluxo causadas por semáforos ou outras correntes de tráfego
prioritárias;
-Condições de operação influenciadas pelo ritmo das interrupções;
-Interrupções: usualmente ocorrem nas interseções (em nível).
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14
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 34
ATO ADMINISTRATIVO
IMPERATIVIDADE: É o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado,
independentemente de sua concordância. Não está presente em todos os atos. Decorre do
poder extroverso do Estado, poder de impor obrigações de modo unilateral na esfera do
administrado.
DICA 35
Teoria dos motivos determinantes: quando o ato for motivado, ele só será válido se os
motivos apresentados forem verdadeiros, caso contrário, o ato será ilegal e passível de
anulação. A motivação deve ser prévia ou concomitante à pratica do ato para o
controle imediato de sua legalidade.
DICA 36
Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o
cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de
razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato
administrativo praticado.
(MORAES, 2005, p. 296)
DICA 37
O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, bem como a constitucionalização dos princípios da
Administração conferiu ao Poder Judiciário e aos demais órgãos de controle a possibilidade
de examinar aspectos do ato antes vedados ao Poder Judiciário. Princípios como os da
razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, dentre outros previstos no
ordenamento jurídico, são utilizados no controle de atos administrativos, dentro da ideia, já
referida, de que a Administração Pública deve obediência não só à lei, mas ao Direito.
A consequência da ampliação da legalidade é a redução da discricionariedade e,
em consequência, do mérito do ato administrativo.
DICA 38
Motivação: Indicação dos pressupostos de fato e de direito.
A motivação será sempre obrigatória, salvo se a lei dispensar ou for incompatível com a
natureza do ato. (Di Pietro).
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15
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 39
Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe
o prazo para o mandado de segurança.
DICA 40
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá
efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
IMPORTANTE - Súmulas vinculantes não obrigam o próprio STF e o Poder legislativo em
sua atividade típica
DICA 41
ASSOCIAÇÕES
Criação:
- Não depende de autorização do poder público;
- É vedada a criação de associações de caráter paramilitar.
Suspensão das atividades:
- Somente por decisão judicial.
Dissolução:
- Somente por decisão judicial com trânsito em julgado
DICA 42
SÚMULA 693 STF Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa,
ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única
cominada.
DICA 43
SUMULA 227 STJ - pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
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16
NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
DICA 44
Favorecimento pessoal - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do
criminoso - HÁ ISENÇÃO DE PENA.
Favorecimento real - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do
criminoso - NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA.
DICA 45
Princípio da continuidade típico-normativa ou princípio da continuidade normativa
É quando o fato migra de um dispositivo legal para outro, mas continua sendo uma infração
penal, não ocorrendo a abolitio criminis. Em outras palavras: O princípio da continuidade
normativo-típica ocorre quando uma norma penal é revogada, porém, a mesma conduta
continua sendo incriminada pelo tipo penal revogador. Este não se confunde com o
instituto jurídico da “abolitio criminis”.
DICA 46
Cometer crime contra a previdência social É FASIM
Estelionato Previdenciário
Falsificação de documentos contra a previdência
Apropriação indébita previdenciária
Sonegação de contribuição previdenciária
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação
DICA 47
Advocacia administrativa - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante
a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
- Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
DICA 48
Agora, STF e STJ "andam de mãos dadas" nesse sentido, admitindo a aplicação do princípio
da insignificância para o delito de descaminho, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
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17
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
DICA 49
Lei 11.343/2006
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas
ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem
como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias
Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
DICA 50
Súmula 501 do STJ: é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o
resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que
o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, SENDO VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS.
DICA 51
Quanto à Marcha pela Legalização da Maconha, o STF priorizou a liberdade de
pensamento, expressão, informação e comunicação.
DICA 52
Para o STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA não se aplica ao crime de posse/porte
de droga
DICA 53
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA não pode ser aplicado ao tráfico de drogas.
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18
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
DICA 54
A denúncia internacional pode partir tanto de Estados quanto de grupos de pessoas,
indivíduos ou organizações, mas existem organismos internacionais que não aceitam
como parte legítima todos estes, reservando-a aos Estados e a outros organismos que
compõem a organização internacional. Isto se dá mais por uma questão estrutural do que
por se entender que a vítima não tem direito de acionar o âmbito internacional, permitindo
que ela acesse outros tribunais ou organismos.
DICA 55
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
DICA 56
Regime dos tratados internacionais
1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda
constitucional
2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status
supralegal (acima das leis mas abaixo da CF. Nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de
Kelsin).
3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária
DICA 57
Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de
proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por
outros Estados ou pela reclamação do sujeito que teve seus direitos violados.
DICA 58
Direito Humanitário: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas
inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.
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19
MEMOREX FIXAÇÃO
LÍNGUA PORTUGUESA
DICA 01
__________ é a omissão de termos da oração sem prejudicar o entendimento do contexto.
ZEUGMA é a omissão de um termo já mencionado anteriormente.
DICA 02
Aspas – indicativo de __________
São usadas para indicar:
a) Citação literal:
“A mente do homem é como uma távola rasa” – disse o filósofo.
b) expressões estrangeiras, neologismos, gírias:
“Peace” foi o que escreveram na faixa.
Ficava “desmorrendo” com aquela feitiçaria.
Estou sentido uma “treta”.
c) Indicar o sentido não usual de um termo.
Energia “limpa” custa caro.
d) Indicar título de obra.
“Sentimento do Mundo” é uma obra do Modernismo Brasileiro.
e) Indicar ironia
Ele é um grande “pensador” da humanidade.
DICA 03
CONCORDÂNCIA VERBAL
Sujeito construído com substantivo plural: duas possibilidades.
a) Sem artigo ou com artigo no singular: verbo no singular.
Exemplo: Minas Gerais exporta cultura.
O Amazonas é vasto.
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20
b) Com artigo no plural: verbo no plural.
Exemplo: Os Estados Unidos entraram no conflito.
DICA 04
TEXTO _________________- é o texto que visa a dar instruções, ordens, avisos,
conselhos, fazer advertências ou prescrever procedimentos, com o propósito de instruir o
leitor/interlocutor. Exemplos: receitas culinárias ou médicas, manuais de instrução, bulas
de medicamentos, placas de sinalização, campanhas comunitárias.
DICA 05
TEXTO _____________ - é uma modalidade de composição textual cujo objetivo é fazer
um retrato por escrito (ou não) de um lugar, uma pessoa, um animal, um pensamento, um
sentimento, um objetivo, um movimento (descrição objetiva, normalmente numa
enumeração, verbos de ligação, manuais, anúncios, propaganda, relatórios, biografia,
tutorial).
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21
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO
DICA 06
Progressão Aritmética
Denomina-se progressão aritmética(PA) a sequência em que cada termo, a partir do
segundo, é obtido adicionando-se uma constante r ao termo anterior. Essa constante r
chama-se __________.
DICA 07
As ___________________ podem ser classificadas de acordo com o valor da razão
r.
r<0, PA decrescente
r>0, PA crescente
r=0 PA constante
DICA 08
Denomina-se ______________ a sequência em que se obtém cada termo, a partir do
segundo, multiplicando o anterior por uma constante q, chamada razão da PG.
DICA 09
As classificações geométricas são classificadas assim:
- Crescente: Quando cada termo é maior que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e q >
1 ou quando a1 < 0 e 0 < q < 1.
- Decrescente: Quando cada termo é menor que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e
0 < q < 1 ou quando a1 < 0 e q > 1.
- __________: Quando cada termo apresenta sinal contrário ao do anterior. Isto ocorre
quando q < 0.
- Constante: Quando todos os termos são iguais. Isto ocorre quando q = 1. Uma PG
constante é também uma PA de razão r = 0. A PG constante é também chamada de PG
estacionaria.
- __________: Quando zero é um dos seus termos. Isto ocorre quando a1 = 0 ou q = 0.
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22
INFORMÁTICA
DICA 10
A segurança de uma determinada informação pode ser afetada por
__________________ e de uso de quem se utiliza dela, pelo ambiente ou
infraestrutura que a cerca ou por pessoas mal intencionadas que tem o objetivo de
furtar, destruir ou modificar a informação.
Antes de proteger, devemos saber:
- O que proteger.
- De quem proteger.
- Pontos vulneráveis.
- Processos a serem seguidos.
DICA 11
Definimos o ____________ como sendo uma barreira inteligente entre duas redes,
geralmente a rede local e a Internet, através da qual só passa tráfego autorizado. Este
tráfego é examinado pelo __________ em tempo real e a seleção é feita de acordo
com um conjunto de regras de acesso Ele é tipicamente um roteador (equipamento
que liga as redes com a Internet), um computador rodando filtragens de pacotes, um
software Proxy, um firewall-in-a-box (um hardware proprietário específico para função
de __________), ou um conjunto desses sistemas.
DICA 12
De acordo com os mecanismos de funcionamentos dos firewalls podemos destacar
três tipos principais:
- Filtros de __________
- Stateful Firewalls
- Firewalls em Nível de Aplicação
DICA 13
____________________
Um conjunto de dados encriptados, associados a um documento do qual são função,
garantindo a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade.
DICA 14
__________: É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação
de um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema,
enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele
sistema.
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23
NOÇÕES DE FÍSICA
DICA 15
As _______________só são válidas em referenciais de inércia, só será inercial se estiver
em repouso ou em movimento retilíneo uniforme.
DICA 16
Movimento Uniforme = velocidade constante e aceleração nula
Movimento _______________ = velocidade constante e possui aceleração centrípeta
DICA 17
O movimento circular uniforme (MCU) ocorre quando um móvel qualquer movimenta-
se sobre uma trajetória circular com velocidade de módulo __________.
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24
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
DICA 18
Decreto Nº 1.171
Das Comissões de Ética
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de __________ e sua
fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
Dica 19
__________: desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou
inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções
necessárias;
Dica 20
__________: falta de técnica necessária para realização de certa atividade;
Dica 21
__________: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência
acerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu. REPETIÇÃO DE ERROS
Dica 22
DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
Qualquer cidadão, ________________, pessoa jurídica de direito privado, associação ou
entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à
apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente
estatal.
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25
GEOPOLÍTICA BRASILEIRA
DICA 23
______________ (ou Antropocénico em português europeu) é um termo usado por
alguns cientistas para descrever o período mais recente na história do Planeta Terra.
DICA 24
A greve dos caminhoneiros ocorrida no Brasil, no mês de maio de 2018, teve como tema
central o _____________________, especialmente o diesel.
DICA 25
A Operação Lava Jato desenvolvida no Brasil a partir de 2014 teve como objetivo Investigar
um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo doleiros, empresários e
agentes políticos com recursos desviados dos __________________________.
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26
HISTÓRIA DA PRF
DICA 26
Da época de sua criação até meados de 1939, o Sistema Rodoviário incluía apenas as
rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo, Rio-Bahia e __________________.
Dica 27
No mês de setembro de 1941, foi feito uma emenda no Código Nacional de Trânsito que
criou o _______________________________, a nível federal e os Conselhos Estaduais
de Trânsito, dos estados, subordinado aos governadores estaduais.
Dica 28
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi criada pelo presidente _________________ no
dia 24 de julho de 1928, através do Decreto no 18.323 – que definia as regras de trânsito
a época, com a denominação inicial de “Polícia de Estradas”.
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27
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
DICA 29
Art. 2º do CTB - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros,
os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades
locais e as ____________________.
DICA 30
O freio motor é a prática de utilizar o próprio funcionamento do motor para ajudar a
controlar a velocidade do carro, sem usar o pedal do freio. Sua principal utilização é em
______________, nas quais é recomendado evitar o uso excessivo do freio para não
causar a fadiga do sistema por aquecimento.
DICA 31
CTB
DAS INFRAÇÕES:
ART.169. dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança:
INFRAÇÃO: _____________;
PENALIDADE: multa.
DICA 32
ANEXO I do CTB
- _________________ - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada
ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e
bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
DICA 33
FLUXO DESCONTÍNUO ou INTERROMPIDO: condições de operação determinadas por
fatores “externos” à corrente de tráfego.
-Interrupções periódicas do fluxo causadas por semáforos ou outras correntes de tráfego
prioritárias;
-Condições de operação influenciadas pelo ritmo das interrupções;
-__________: usualmente ocorrem nas interseções (em nível).
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28
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 34
ATO ADMINISTRATIVO
__________________: É o poder que tem a Administração de impor o ato ao
administrado, independentemente de sua concordância. Não está presente em todos os
atos. Decorre do poder extroverso do Estado, poder de impor obrigações de modo unilateral
na esfera do administrado.
DICA 35
Teoria dos motivos determinantes: quando o ato for motivado, ele só será válido se os
motivos apresentados forem verdadeiros, caso contrário, o ato será ilegal e passível de
anulação. A __________ deve ser prévia ou concomitante à prática do ato para o
controle imediato de sua legalidade.
DICA 36
Pelo princípio da ______________________, não bastará ao administrador o cumprimento
da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça,
pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.
(MORAES, 2005, p. 296)
DICA 37
O PRINCÍPIO DA ____________________, bem como a constitucionalização dos
princípios da Administração conferiu ao Poder Judiciário e aos demais órgãos de controle a
possibilidade de examinar aspectos do ato antes vedados ao Poder Judiciário. Princípios
como os da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, dentre outros previstos no
ordenamento jurídico, são utilizados no controle de atos administrativos, dentro da ideia, já
referida, de que a Administração Pública deve obediência não só à lei, mas ao Direito.
A consequência da ampliação da legalidade é a redução da discricionariedade e,
em consequência, do mérito do ato administrativo.
DICA 38
Motivação: Indicação dos pressupostos de fato e de direito.
A motivação será sempre obrigatória, salvo se a _______________ ou for incompatível
com a natureza do ato. (Di Pietro).
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29
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 39
Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe
o prazo para o _____________________.
DICA 40
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta
nas esferas federal, estadual e municipal.
IMPORTANTE - Súmulas vinculantes não obrigam o __________ e o Poder legislativo
em sua atividade típica
DICA 41
ASSOCIAÇÕES
Criação:
- Não depende de autorização do poder público;
- É vedada a criação de associações de caráter __________.
Suspensão das atividades:
- Somente por decisão judicial.
Dissolução:
- Somente por decisão judicial com trânsito em julgado
DICA 42
SÚMULA 693 STF Não cabe __________ contra decisão condenatória a pena de multa,
ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única
cominada.
DICA 43
SUMULA 227 STJ- pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
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30
NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
DICA 44
__________________ - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do
criminoso - HÁ ISENÇÃO DE PENA.
__________________ - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do
criminoso - NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA.
DICA 45
Princípio da continuidade típico-normativa ou princípio da continuidade normativa
É quando o fato migra de um dispositivo legal para outro, mas continua sendo uma infração
penal, não ocorrendo a abolitio criminis. Em outras palavras: O princípio da continuidade
normativo-típica ocorre quando uma norma penal é revogada, porém, a mesma conduta
continua sendo incriminada pelo tipo penal revogador. Este não se confunde com o
instituto jurídico da “_____________”.
DICA 46
Cometer crime contra a previdência social É FASIM
Estelionato Previdenciário
Falsificação de documentos contra a previdência
A___________________________
Sonegação de contribuição previdenciária
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação
DICA 47
Advocacia administrativa - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante
a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a ____ meses, ou multa.
- Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de ______ meses a um ano, além da multa.
DICA 48
Agora, STF e STJ "andam de mãos dadas" nesse sentido, admitindo a aplicação do princípio
da insignificância para o delito de descaminho, no valor máximo de R$ _____________.
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31
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
DICA 49
Lei 11.343/2006
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas
ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem
como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias
Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ________________.
DICA 50
Súmula 501 do STJ: é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o
resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que
o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, SENDO VEDADA A _____________________.
DICA 51
Quanto à Marcha pela Legalização, o STF priorizou a liberdade de pensamento,
expressão, informação e ______________.
DICA 52
Para o STJ, O PRINCÍPIO ________________ não se aplica ao crime de posse/porte de
droga
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32
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
DICA 53
A denúncia internacional pode partir tanto de Estados quanto de grupos de pessoas,
indivíduos ou organizações, mas existem organismos internacionais que não aceitam
como parte legítima todos estes, reservando-a aos Estados e a outros organismos que
compõem a organização internacional. Isto se dá mais por uma questão estrutural do que
por se entender que a vítima não tem direito de acionar o âmbito internacional, permitindo
que ela acesse outros tribunais ou __________.
DICA 54
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em _____ turnos, por _____ quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
DICA 55
Regime dos tratados internacionais
1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda
constitucional
2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status
supralegal (acima das leis mas abaixo da CF. Nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de
Kelsin).
3) Tratados Internacionais: Força de _____________
DICA 56
Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de
proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por
outros Estados ou pela __________________________________________.
DICA 57
________________: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas
inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.

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Concurso PRF 2019 - Memorex PRF

  • 1. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 1
  • 2. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 2 Orientações de Uso do Material Parabéns por ter dado esse passo importante na sua preparação, meu amigo(a). Temos TOTAL certeza de que este material vai te fazer ganhar muitas questões. Mas agora eu quero orientar você quanto a melhor utilização do Memorex – PRF: Cada rodada do Memorex PRF é composta por 2 arquivos, sendo um o Memorex e o outro o Memorex – Fixação (sobre este explicaremos logo abaixo). O MEMOREX- FIXAÇÃO foi elaborado para dar mais precisão ao seu estudo, pois não basta apenas uma leitura fria das dicas, faz-se necessário um estudo mais ativo e mais dinâmico. Esse material deve ser usado para AUMENTAR o seu grau de memorização das dicas. Segue abaixo o passo a passo de como explorar ao máximo o Memorex PRF: 1º Leia o Memorex PRF (preferencialmente 2 vezes cada rodada). 2º Dê atenção especial aos grifos e prazos, pois a banca gosta disso. 3º Espere no mínimo um dia para fazer o Memorex – Fixação (esse ponto é muito importante), pois caso utilize esse material no mesmo dia, você vai ter a falsa sensação de que está acertando tudo, quando na verdade a matéria está recente na sua cabeça. 4º Complete todas as lacunas deste material e releia a dica após escrever a sua resposta. 5º Após completar todas as lacunas, abra o Memorex e confira se conseguiu se lembrar de todas as dicas. 6º Repita o processo na próxima rodada ou, caso não tenha ido bem, refaça o Memorex – Fixação.
  • 3. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 3 Você está tendo acesso agora à Rodada 00. As outras 06 rodadas serão disponibilizadas por e-mail conforme o cronograma abaixo: Material Data Rodada 01 03/12 Rodada 02 12/12 Rodada 03 19/12 Rodada 04 26/12 Rodada 05 02/01 Rodada 06 09/01 Convém mencionar que todos que adquirirem o material completo irão receber TODAS AS RODADAS já disponíveis, independente da data de compra. Nesse material focamos também nos temas mais simples e com mais DECOREBA, pois, muitas vezes, os deixamos de lado e isso pode, infelizmente, custar inúmeras posições no resultado final. Lembre-se: uma boa revisão é o segredo da APROVAÇÃO. Portanto, utilize o nosso material com todo o seu esforço, estudando e aprofundando cada uma das dicas. Se houver qualquer dúvida, você pode entrar em contato conosco enviando suas dúvidas para: contato@pensarconcursos.com Ou fale conosco por meio do WhatsApp: 043 99844-6792
  • 4. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 4 ÍNDICE LÍNGUA PORTUGUESA...................................................................... 5 RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO................................................. 7 INFORMÁTICA ................................................................................. 8 NOÇÕES DE FÍSICA .......................................................................... 9 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO......................................................... 10 GEOPOLÍTICA BRASILEIRA............................................................ 11 HISTÓRIA DA PRF.......................................................................... 12 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO............................................................ 13 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO........................................ 14 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL ........................................ 15 NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ........ 16 LEGISLAÇÃO ESPECIAL .................................................................. 17 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ............................................... 18
  • 5. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 5 LÍNGUA PORTUGUESA DICA 01 ELIPSE é a omissão de termos da oração sem prejudicar o entendimento do contexto. ZEUGMA é a omissão de um termo já mencionado anteriormente. ZEUGMA É UM CASO PARTICULAR DE ELIPSE. DICA 02 Aspas – indicativo de destaque São usadas para indicar: a) Citação literal: “A mente do homem é como uma távola rasa” – disse o filósofo. b) expressões estrangeiras, neologismos, gírias: “Peace” foi o que escreveram na faixa. Ficava “desmorrendo” com aquela feitiçaria. Estou sentido uma “treta”. c) Indicar o sentido não usual de um termo. Energia “limpa” custa caro. d) Indicar título de obra. “Sentimento do Mundo” é uma obra do Modernismo Brasileiro. e) Indicar ironia Ele é um grande “pensador” da humanidade. DICA 03 CONCORDÂNCIA VERBAL Sujeito construído com substantivo plural: duas possibilidades. a) Sem artigo ou com artigo no singular: verbo no singular. Exemplo: Minas Gerais exporta cultura. O Amazonas é vasto. b) Com artigo no plural: verbo no plural.
  • 6. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 6 Exemplo: Os Estados Unidos entraram no conflito. DICA 04 TEXTO INJUNTIVO/INSTRUCIONAL- é o texto que visa a dar instruções, ordens, avisos, conselhos, fazer advertências ou prescrever procedimentos, com o propósito de instruir o leitor/interlocutor. Exemplos: receitas culinárias ou médicas, manuais de instrução, bulas de medicamentos, placas de sinalização, campanhas comunitárias. DICA 05 TEXTO DESCRITIVO - é uma modalidade de composição textual cujo objetivo é fazer um retrato por escrito (ou não) de um lugar, uma pessoa, um animal, um pensamento, um sentimento, um objetivo, um movimento (descrição objetiva, normalmente numa enumeração, verbos de ligação, manuais, anúncios, propaganda, relatórios, biografia, tutorial).
  • 7. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 7 RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO DICA 06 Progressão Aritmética Denomina-se progressão aritmética(PA) a sequência em que cada termo, a partir do segundo, é obtido adicionando-se uma constante r ao termo anterior. Essa constante r chama-se razão da PA. DICA 07 As progressões aritméticas podem ser classificadas de acordo com o valor da razão r. r<0, PA decrescente r>0, PA crescente r=0 PA constante DICA 08 Progressão Geométrica Denomina-se progressão geométrica(PG) a sequência em que se obtém cada termo, a partir do segundo, multiplicando o anterior por uma constante q, chamada razão da PG. DICA 09 As classificações geométricas são classificadas assim: - Crescente: Quando cada termo é maior que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e q > 1 ou quando a1 < 0 e 0 < q < 1. - Decrescente: Quando cada termo é menor que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e 0 < q < 1 ou quando a1 < 0 e q > 1. - Alternante: Quando cada termo apresenta sinal contrário ao do anterior. Isto ocorre quando q < 0. - Constante: Quando todos os termos são iguais. Isto ocorre quando q = 1. Uma PG constante é também uma PA de razão r = 0. A PG constante é também chamada de PG estacionaria. - Singular: Quando zero é um dos seus termos. Isto ocorre quando a1 = 0 ou q = 0.
  • 8. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 8 INFORMÁTICA DICA 10 A segurança de uma determinada informação pode ser afetada por fatores comportamentais e de uso de quem se utiliza dela, pelo ambiente ou infraestrutura que a cerca ou por pessoas mal intencionadas que tem o objetivo de furtar, destruir ou modificar a informação. Antes de proteger, devemos saber: - O que proteger. - De quem proteger. - Pontos vulneráveis. - Processos a serem seguidos. DICA 11 Firewalls Definimos o firewall como sendo uma barreira inteligente entre duas redes, geralmente a rede local e a Internet, através da qual só passa tráfego autorizado. Este tráfego é examinado pelo firewall em tempo real e a seleção é feita de acordo com um conjunto de regras de acesso Ele é tipicamente um roteador (equipamento que liga as redes com a Internet), um computador rodando filtragens de pacotes, um software Proxy, um firewall-in-a-box (um hardware proprietário específico para função de firewall), ou um conjunto desses sistemas. DICA 12 De acordo com os mecanismos de funcionamentos dos firewalls podemos destacar três tipos principais: - Filtros de pacotes - Stateful Firewalls - Firewalls em Nível de Aplicação DICA 13 Assinatura digital Um conjunto de dados encriptados, associados a um documento do qual são função, garantindo a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade. DICA 14 Honeypot: É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação de um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema, enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele sistema.
  • 9. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 9 NOÇÕES DE FÍSICA DICA 15 As Leis de Newton só são válidas em referenciais de inércia, só será inercial se estiver em repouso ou em movimento retilíneo uniforme. DICA 16 Movimento Uniforme = velocidade constante e aceleração nula Movimento Circular Uniforme = velocidade constante e possui aceleração centrípeta DICA 17 O movimento circular uniforme (MCU) ocorre quando um móvel qualquer movimenta- se sobre uma trajetória circular com velocidade de módulo constante.
  • 10. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 10 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO DICA 18 Decreto Nº 1.171 Das Comissões de Ética A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Dica 19 Negligência: desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções necessárias; Dica 20 Imperícia: falta de técnica necessária para realização de certa atividade; Dica 21 Imprudência: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência acerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu. REPETIÇÃO DE ERROS Dica 22 DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
  • 11. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 11 GEOPOLÍTICA BRASILEIRA DICA 23 Antropoceno (ou Antropocénico em português europeu) é um termo usado por alguns cientistas para descrever o período mais recente na história do Planeta Terra. DICA 24 A greve dos caminhoneiros ocorrida no Brasil, no mês de maio de 2018, teve como tema central o preço dos combustíveis, especialmente o diesel. DICA 25 A Operação Lava Jato desenvolvida no Brasil a partir de 2014 teve como objetivo Investigar um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo doleiros, empresários e agentes políticos com recursos desviados dos cofres da Petrobras.
  • 12. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 12 HISTÓRIA DA PRF DICA 26 Da época de sua criação até meados de 1939, o Sistema Rodoviário incluía apenas as rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo, Rio-Bahia e União Industria. Dica 27 No mês de setembro de 1941, foi feito uma emenda no Código Nacional de Trânsito que criou o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, a nível federal e os Conselhos Estaduais de Trânsito, dos estados, subordinado aos governadores estaduais. Dica 28 A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi criada pelo presidente Washington Luís no dia 24 de julho de 1928, através do Decreto no 18.323 – que definia as regras de trânsito a época, com a denominação inicial de “Polícia de Estradas”.
  • 13. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 13 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DICA 29 Art. 2º do CTB - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. DICA 30 O freio motor é a prática de utilizar o próprio funcionamento do motor para ajudar a controlar a velocidade do carro, sem usar o pedal do freio. Sua principal utilização é em descidas longas, nas quais é recomendado evitar o uso excessivo do freio para não causar a fadiga do sistema por aquecimento. DICA 31 CTB DAS INFRAÇÕES: ART.169. dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança: INFRAÇÃO: leve; PENALIDADE: multa. DICA 32 ANEXO I do CTB ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. DICA 33 FLUXO DESCONTÍNUO ou INTERROMPIDO: condições de operação determinadas por fatores “externos” à corrente de tráfego. -Interrupções periódicas do fluxo causadas por semáforos ou outras correntes de tráfego prioritárias; -Condições de operação influenciadas pelo ritmo das interrupções; -Interrupções: usualmente ocorrem nas interseções (em nível).
  • 14. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 14 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DICA 34 ATO ADMINISTRATIVO IMPERATIVIDADE: É o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado, independentemente de sua concordância. Não está presente em todos os atos. Decorre do poder extroverso do Estado, poder de impor obrigações de modo unilateral na esfera do administrado. DICA 35 Teoria dos motivos determinantes: quando o ato for motivado, ele só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros, caso contrário, o ato será ilegal e passível de anulação. A motivação deve ser prévia ou concomitante à pratica do ato para o controle imediato de sua legalidade. DICA 36 Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado. (MORAES, 2005, p. 296) DICA 37 O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, bem como a constitucionalização dos princípios da Administração conferiu ao Poder Judiciário e aos demais órgãos de controle a possibilidade de examinar aspectos do ato antes vedados ao Poder Judiciário. Princípios como os da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, dentre outros previstos no ordenamento jurídico, são utilizados no controle de atos administrativos, dentro da ideia, já referida, de que a Administração Pública deve obediência não só à lei, mas ao Direito. A consequência da ampliação da legalidade é a redução da discricionariedade e, em consequência, do mérito do ato administrativo. DICA 38 Motivação: Indicação dos pressupostos de fato e de direito. A motivação será sempre obrigatória, salvo se a lei dispensar ou for incompatível com a natureza do ato. (Di Pietro).
  • 15. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 15 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL DICA 39 Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. DICA 40 O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. IMPORTANTE - Súmulas vinculantes não obrigam o próprio STF e o Poder legislativo em sua atividade típica DICA 41 ASSOCIAÇÕES Criação: - Não depende de autorização do poder público; - É vedada a criação de associações de caráter paramilitar. Suspensão das atividades: - Somente por decisão judicial. Dissolução: - Somente por decisão judicial com trânsito em julgado DICA 42 SÚMULA 693 STF Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. DICA 43 SUMULA 227 STJ - pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
  • 16. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 16 NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL DICA 44 Favorecimento pessoal - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso - HÁ ISENÇÃO DE PENA. Favorecimento real - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso - NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA. DICA 45 Princípio da continuidade típico-normativa ou princípio da continuidade normativa É quando o fato migra de um dispositivo legal para outro, mas continua sendo uma infração penal, não ocorrendo a abolitio criminis. Em outras palavras: O princípio da continuidade normativo-típica ocorre quando uma norma penal é revogada, porém, a mesma conduta continua sendo incriminada pelo tipo penal revogador. Este não se confunde com o instituto jurídico da “abolitio criminis”. DICA 46 Cometer crime contra a previdência social É FASIM Estelionato Previdenciário Falsificação de documentos contra a previdência Apropriação indébita previdenciária Sonegação de contribuição previdenciária Inserção de dados falsos em sistema de informação Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação DICA 47 Advocacia administrativa - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. DICA 48 Agora, STF e STJ "andam de mãos dadas" nesse sentido, admitindo a aplicação do princípio da insignificância para o delito de descaminho, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
  • 17. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 17 LEGISLAÇÃO ESPECIAL DICA 49 Lei 11.343/2006 Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. DICA 50 Súmula 501 do STJ: é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, SENDO VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS. DICA 51 Quanto à Marcha pela Legalização da Maconha, o STF priorizou a liberdade de pensamento, expressão, informação e comunicação. DICA 52 Para o STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA não se aplica ao crime de posse/porte de droga DICA 53 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA não pode ser aplicado ao tráfico de drogas.
  • 18. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 18 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DICA 54 A denúncia internacional pode partir tanto de Estados quanto de grupos de pessoas, indivíduos ou organizações, mas existem organismos internacionais que não aceitam como parte legítima todos estes, reservando-a aos Estados e a outros organismos que compõem a organização internacional. Isto se dá mais por uma questão estrutural do que por se entender que a vítima não tem direito de acionar o âmbito internacional, permitindo que ela acesse outros tribunais ou organismos. DICA 55 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. DICA 56 Regime dos tratados internacionais 1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional 2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF. Nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin). 3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária DICA 57 Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por outros Estados ou pela reclamação do sujeito que teve seus direitos violados. DICA 58 Direito Humanitário: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.
  • 19. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 19 MEMOREX FIXAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DICA 01 __________ é a omissão de termos da oração sem prejudicar o entendimento do contexto. ZEUGMA é a omissão de um termo já mencionado anteriormente. DICA 02 Aspas – indicativo de __________ São usadas para indicar: a) Citação literal: “A mente do homem é como uma távola rasa” – disse o filósofo. b) expressões estrangeiras, neologismos, gírias: “Peace” foi o que escreveram na faixa. Ficava “desmorrendo” com aquela feitiçaria. Estou sentido uma “treta”. c) Indicar o sentido não usual de um termo. Energia “limpa” custa caro. d) Indicar título de obra. “Sentimento do Mundo” é uma obra do Modernismo Brasileiro. e) Indicar ironia Ele é um grande “pensador” da humanidade. DICA 03 CONCORDÂNCIA VERBAL Sujeito construído com substantivo plural: duas possibilidades. a) Sem artigo ou com artigo no singular: verbo no singular. Exemplo: Minas Gerais exporta cultura. O Amazonas é vasto.
  • 20. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 20 b) Com artigo no plural: verbo no plural. Exemplo: Os Estados Unidos entraram no conflito. DICA 04 TEXTO _________________- é o texto que visa a dar instruções, ordens, avisos, conselhos, fazer advertências ou prescrever procedimentos, com o propósito de instruir o leitor/interlocutor. Exemplos: receitas culinárias ou médicas, manuais de instrução, bulas de medicamentos, placas de sinalização, campanhas comunitárias. DICA 05 TEXTO _____________ - é uma modalidade de composição textual cujo objetivo é fazer um retrato por escrito (ou não) de um lugar, uma pessoa, um animal, um pensamento, um sentimento, um objetivo, um movimento (descrição objetiva, normalmente numa enumeração, verbos de ligação, manuais, anúncios, propaganda, relatórios, biografia, tutorial).
  • 21. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 21 RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO DICA 06 Progressão Aritmética Denomina-se progressão aritmética(PA) a sequência em que cada termo, a partir do segundo, é obtido adicionando-se uma constante r ao termo anterior. Essa constante r chama-se __________. DICA 07 As ___________________ podem ser classificadas de acordo com o valor da razão r. r<0, PA decrescente r>0, PA crescente r=0 PA constante DICA 08 Denomina-se ______________ a sequência em que se obtém cada termo, a partir do segundo, multiplicando o anterior por uma constante q, chamada razão da PG. DICA 09 As classificações geométricas são classificadas assim: - Crescente: Quando cada termo é maior que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e q > 1 ou quando a1 < 0 e 0 < q < 1. - Decrescente: Quando cada termo é menor que o anterior. Isto ocorre quando a1 > 0 e 0 < q < 1 ou quando a1 < 0 e q > 1. - __________: Quando cada termo apresenta sinal contrário ao do anterior. Isto ocorre quando q < 0. - Constante: Quando todos os termos são iguais. Isto ocorre quando q = 1. Uma PG constante é também uma PA de razão r = 0. A PG constante é também chamada de PG estacionaria. - __________: Quando zero é um dos seus termos. Isto ocorre quando a1 = 0 ou q = 0.
  • 22. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 22 INFORMÁTICA DICA 10 A segurança de uma determinada informação pode ser afetada por __________________ e de uso de quem se utiliza dela, pelo ambiente ou infraestrutura que a cerca ou por pessoas mal intencionadas que tem o objetivo de furtar, destruir ou modificar a informação. Antes de proteger, devemos saber: - O que proteger. - De quem proteger. - Pontos vulneráveis. - Processos a serem seguidos. DICA 11 Definimos o ____________ como sendo uma barreira inteligente entre duas redes, geralmente a rede local e a Internet, através da qual só passa tráfego autorizado. Este tráfego é examinado pelo __________ em tempo real e a seleção é feita de acordo com um conjunto de regras de acesso Ele é tipicamente um roteador (equipamento que liga as redes com a Internet), um computador rodando filtragens de pacotes, um software Proxy, um firewall-in-a-box (um hardware proprietário específico para função de __________), ou um conjunto desses sistemas. DICA 12 De acordo com os mecanismos de funcionamentos dos firewalls podemos destacar três tipos principais: - Filtros de __________ - Stateful Firewalls - Firewalls em Nível de Aplicação DICA 13 ____________________ Um conjunto de dados encriptados, associados a um documento do qual são função, garantindo a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade. DICA 14 __________: É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação de um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema, enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele sistema.
  • 23. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 23 NOÇÕES DE FÍSICA DICA 15 As _______________só são válidas em referenciais de inércia, só será inercial se estiver em repouso ou em movimento retilíneo uniforme. DICA 16 Movimento Uniforme = velocidade constante e aceleração nula Movimento _______________ = velocidade constante e possui aceleração centrípeta DICA 17 O movimento circular uniforme (MCU) ocorre quando um móvel qualquer movimenta- se sobre uma trajetória circular com velocidade de módulo __________.
  • 24. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 24 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO DICA 18 Decreto Nº 1.171 Das Comissões de Ética A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de __________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Dica 19 __________: desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, indolência, omissão ou inobservância do dever, em realizar determinado procedimento, com as precauções necessárias; Dica 20 __________: falta de técnica necessária para realização de certa atividade; Dica 21 __________: falta de cautela, de cuidado, é mais que falta de atenção, é a imprevidência acerca do mal, que se deveria prever, porém, não previu. REPETIÇÃO DE ERROS Dica 22 DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Qualquer cidadão, ________________, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
  • 25. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 25 GEOPOLÍTICA BRASILEIRA DICA 23 ______________ (ou Antropocénico em português europeu) é um termo usado por alguns cientistas para descrever o período mais recente na história do Planeta Terra. DICA 24 A greve dos caminhoneiros ocorrida no Brasil, no mês de maio de 2018, teve como tema central o _____________________, especialmente o diesel. DICA 25 A Operação Lava Jato desenvolvida no Brasil a partir de 2014 teve como objetivo Investigar um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo doleiros, empresários e agentes políticos com recursos desviados dos __________________________.
  • 26. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 26 HISTÓRIA DA PRF DICA 26 Da época de sua criação até meados de 1939, o Sistema Rodoviário incluía apenas as rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo, Rio-Bahia e __________________. Dica 27 No mês de setembro de 1941, foi feito uma emenda no Código Nacional de Trânsito que criou o _______________________________, a nível federal e os Conselhos Estaduais de Trânsito, dos estados, subordinado aos governadores estaduais. Dica 28 A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi criada pelo presidente _________________ no dia 24 de julho de 1928, através do Decreto no 18.323 – que definia as regras de trânsito a época, com a denominação inicial de “Polícia de Estradas”.
  • 27. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 27 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DICA 29 Art. 2º do CTB - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ____________________. DICA 30 O freio motor é a prática de utilizar o próprio funcionamento do motor para ajudar a controlar a velocidade do carro, sem usar o pedal do freio. Sua principal utilização é em ______________, nas quais é recomendado evitar o uso excessivo do freio para não causar a fadiga do sistema por aquecimento. DICA 31 CTB DAS INFRAÇÕES: ART.169. dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança: INFRAÇÃO: _____________; PENALIDADE: multa. DICA 32 ANEXO I do CTB - _________________ - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. DICA 33 FLUXO DESCONTÍNUO ou INTERROMPIDO: condições de operação determinadas por fatores “externos” à corrente de tráfego. -Interrupções periódicas do fluxo causadas por semáforos ou outras correntes de tráfego prioritárias; -Condições de operação influenciadas pelo ritmo das interrupções; -__________: usualmente ocorrem nas interseções (em nível).
  • 28. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 28 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DICA 34 ATO ADMINISTRATIVO __________________: É o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado, independentemente de sua concordância. Não está presente em todos os atos. Decorre do poder extroverso do Estado, poder de impor obrigações de modo unilateral na esfera do administrado. DICA 35 Teoria dos motivos determinantes: quando o ato for motivado, ele só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros, caso contrário, o ato será ilegal e passível de anulação. A __________ deve ser prévia ou concomitante à prática do ato para o controle imediato de sua legalidade. DICA 36 Pelo princípio da ______________________, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado. (MORAES, 2005, p. 296) DICA 37 O PRINCÍPIO DA ____________________, bem como a constitucionalização dos princípios da Administração conferiu ao Poder Judiciário e aos demais órgãos de controle a possibilidade de examinar aspectos do ato antes vedados ao Poder Judiciário. Princípios como os da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, dentre outros previstos no ordenamento jurídico, são utilizados no controle de atos administrativos, dentro da ideia, já referida, de que a Administração Pública deve obediência não só à lei, mas ao Direito. A consequência da ampliação da legalidade é a redução da discricionariedade e, em consequência, do mérito do ato administrativo. DICA 38 Motivação: Indicação dos pressupostos de fato e de direito. A motivação será sempre obrigatória, salvo se a _______________ ou for incompatível com a natureza do ato. (Di Pietro).
  • 29. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 29 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL DICA 39 Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o _____________________. DICA 40 O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. IMPORTANTE - Súmulas vinculantes não obrigam o __________ e o Poder legislativo em sua atividade típica DICA 41 ASSOCIAÇÕES Criação: - Não depende de autorização do poder público; - É vedada a criação de associações de caráter __________. Suspensão das atividades: - Somente por decisão judicial. Dissolução: - Somente por decisão judicial com trânsito em julgado DICA 42 SÚMULA 693 STF Não cabe __________ contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. DICA 43 SUMULA 227 STJ- pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
  • 30. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 30 NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL DICA 44 __________________ - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso - HÁ ISENÇÃO DE PENA. __________________ - se praticado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso - NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA. DICA 45 Princípio da continuidade típico-normativa ou princípio da continuidade normativa É quando o fato migra de um dispositivo legal para outro, mas continua sendo uma infração penal, não ocorrendo a abolitio criminis. Em outras palavras: O princípio da continuidade normativo-típica ocorre quando uma norma penal é revogada, porém, a mesma conduta continua sendo incriminada pelo tipo penal revogador. Este não se confunde com o instituto jurídico da “_____________”. DICA 46 Cometer crime contra a previdência social É FASIM Estelionato Previdenciário Falsificação de documentos contra a previdência A___________________________ Sonegação de contribuição previdenciária Inserção de dados falsos em sistema de informação Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação DICA 47 Advocacia administrativa - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a ____ meses, ou multa. - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de ______ meses a um ano, além da multa. DICA 48 Agora, STF e STJ "andam de mãos dadas" nesse sentido, admitindo a aplicação do princípio da insignificância para o delito de descaminho, no valor máximo de R$ _____________.
  • 31. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 31 LEGISLAÇÃO ESPECIAL DICA 49 Lei 11.343/2006 Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ________________. DICA 50 Súmula 501 do STJ: é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, SENDO VEDADA A _____________________. DICA 51 Quanto à Marcha pela Legalização, o STF priorizou a liberdade de pensamento, expressão, informação e ______________. DICA 52 Para o STJ, O PRINCÍPIO ________________ não se aplica ao crime de posse/porte de droga
  • 32. CLIQUE AQUI e Acesse o Memorex PRF Completo 32 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DICA 53 A denúncia internacional pode partir tanto de Estados quanto de grupos de pessoas, indivíduos ou organizações, mas existem organismos internacionais que não aceitam como parte legítima todos estes, reservando-a aos Estados e a outros organismos que compõem a organização internacional. Isto se dá mais por uma questão estrutural do que por se entender que a vítima não tem direito de acionar o âmbito internacional, permitindo que ela acesse outros tribunais ou __________. DICA 54 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____ turnos, por _____ quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. DICA 55 Regime dos tratados internacionais 1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional 2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF. Nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin). 3) Tratados Internacionais: Força de _____________ DICA 56 Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por outros Estados ou pela __________________________________________. DICA 57 ________________: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.