O Marco Civil da Internet brasileiro tem como objetivo estabelecer um marco regulatório para garantir direitos e responsabilidades no uso da internet no Brasil, definindo claramente direitos como privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação, sem restringir liberdades ou inovação. Sua elaboração visa reduzir incertezas jurídicas e incentivar investimentos no setor.

1. O Marco Civil da Internet
O PROJETO
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a
Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de
outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no
Brasil.
CONTEXTO
A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem
restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto
tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à
utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que
garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.
A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica quanto ao resultado de questões
judiciais relacionadas ao tema. A falta de previsibilidade, por um lado, desincentiva
investimentos na prestação de serviços por meio eletrônico, restringindo a inovação e o
empreendedorismo. Por outro, dificulta o exercício de direitos fundamentais relacionados ao
uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja tutela parece carecer de instrumentos
adequados para sua efetivação.
O processo de elaboração normativa sobre o tema deve, no entanto, ter o cuidado de se ater
ao essencial. A natureza aberta e transnacional da internet, bem como a rápida velocidade de
sua evolução tecnológica, podem ser fortemente prejudicados por legislação que tenha
caráter restritivo. Qualquer iniciativa de regulamentação da internet deve, portanto, observar
princípios como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos
humanos e a preservação da dinâmica da internet como espaço de colaboração.
Opinião
O Marco Civil é bem interessante pois se propõe a regular direitos e deveres dos cidadãos que
possui o acesso à internet no que se refere ao uso da rede.Não podemos dizer que é
considerado exatamente bom porque nada agrada a todos, como tudo vai ter os seus lados
positivos e seus lados negativos, mas é muito importante contar com uma proteção em nossos
dados pessoais, com uma maior privacidade, com uma maior liberdade de expressão, mas
lógico com consciência, por isso contamos com restrições, condenações ou proibições relativas
ao uso da internet, que também são aspectos muito importantes.
Pros:
Transparência e proteção de dados pessoais;
Neutralidade de rede;
Soberania e data centers;
Privacidade;

2. Retenção de dados;
Liberdade de expressão;
Contras:
Registros eletrônicos para investigações de ilícitos;
Responsabilidade dos provedores por danos gerados por terceiros.