Marco civil na Internet

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Slide que aborda o Marco Civil na internet, promulgada em abril de 2014. Mas o que realmente vai mudar?

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Marco civil na Internet

  1. 1. Sancionado pela presidente Dilma Rouseff em 23 de abril de 2014. O Brasil discutiu por 4 anos o Marco Civil na internet, que hoje, sancionado, é considerado como a “Constituição da Internet”, pois estabelece regras e conceitos básicos da rede. Mas o que realmente vai mudar?
  2. 2. As empresas de telecomunicação não poderão diminuir a velocidade da conexão ou cobrar de acordo com os serviços usados pelo cliente. A neutralidade da regra é clara. Por isso, se algum provedor discriminar o tráfego, terá de se explicar. Porém, em alguns aspectos poderá haver discriminação, mas estes ainda não foram abordados pelo projeto Marco Civil, alegando o projeto ser um marco geral sobre a internet e não situações específicas como esta.
  3. 3. O Marco Civil da internet obriga que os registros de conexão dos usuários deverão ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo. A lei também estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.
  4. 4. Os provedores não se responsabilizarão pelos conteúdos ofensivos postados. O conteúdo só poderá ser retirado da rede por ordem judicial, salvo em casos de racismo, violência ou pedofilia. Com isso, o projeto pretende evitar a censura na internet.
  5. 5. Grupo formado por Roberta Emmanuelle, Julyana Messeder e Tiago Florentino

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