Marco Civil da Internet

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Quarta feira, 19/08/2015 às 15h30
Carlos Affonso de Souza

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Marco Civil da Internet

  1. 1. Marco  Civil  da  Internet       Carlos Affonso Pereira de Souza   @caffsouza
  2. 2.     “internet  freedom”     não  é  ausência  de  regulação     mas  regulação  que  garanta  liberdades        
  3. 3.     processo  de  consulta          
  4. 4. 2. Liberdade de Expressão 1. Privacidade 3. Direitos de Acesso 4. Salvaguardas a Sites/Blogs 5. Neutralidade da Rede 6. Dados Governamentais
  5. 5. ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ABRANET - Associação Brasileira de Internet ABT - Associação Brasileira de Tecnologia Educacional ANJ - Associação Nacional de Jornais Câmara-e.net (Comitê Jurídico e de Telecom) FECOMÉRCIO - Federação do Comércio do Estado de São Paulo - Conselho Superior de Tecnologia da Informação Fundação Procon IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IPAE - Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação Instituto Nupef Ministério Público Federal - Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e da Comunicação (GTTIC) OAB - Conselho Federal - Comissão de Tecnologia de Informação partido pirata br Partido Pirata Pinheiro Neto Advogados
  6. 6. • 2 rounds de consulta • mais de 2.000 contribuições • texto final enviado ao Congresso em 2011
  7. 7.     processo  legisla>vo          
  8. 8. Brazilian Courts and the Internet – Rulings Before and After the Marco Civil on Intermediary Liability :: https://publixphere.net/i/noc/page/ OI_Case_Study_Brazilian_Courts_and_the_Internet A Bill of Rights for the Brazilian Internet (“Marco Civil”) – A Multistakeholder Policymaking Process :: https://publixphere.net/i/noc/page/ IG_Case_Study_A_Bill_of_Rights_for_the_Brazilian_Internet
  9. 9. zero  ra>ng   franquia  de  dados   direito  ao  esquecimento     guarda  de  dados   internet  das  coisas   acesso  a  dados  pessoais   direitos  autorais   aplicação  da  lei  brasileira   proibição  de  aplica>vos  
  10. 10. CAFF@ITSRIO.ORG www.itsrio.org www.facebook.com/ITSriodejaneiro

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