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LEGISLAÇÃO
Lei 6514 de 22/12/77 altera o Capítulo V do Título II da CLT, estabelecendo
uma série de disposições quanto a segurança e medicina do trabalho.
Portaria n.º 3214/78, aprova as Normas Regulamentadoras - NR do mesmo
Capítulo.
Iniciousse com 28 Normas Regulamentadoras e atualmente, em sua
63ª edição conta com 33, dentre as quais a NR-6 que dispõe sobre
Equipamentos de Proteção Individual.

DEFINIÇÃO
Considerasse Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou
produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção
de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
Entendesse como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo
aquele composto por mais de um dispositivo, que o fabricante tenha
associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e
que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO
O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado,
só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de
Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de
Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome
comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou,
no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o
número do CA.

O CA tem validade predeterminada, o empregador deve manter controle de
vencimento destes equipamentos pois o fornecimento de EPI´s com C.A.
vencido, é item passível de fiscalização e penalidade junto aos órgãos
competentes.
Site para consulta de CA:
http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Pesquisa/Default.asp

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FORNECIMENTO DO EPI
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI
adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas
seguintes circunstâncias:
Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção
contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do
trabalho;
Ex.: Rotatividade de tarefas

FORNECIMENTO DO EPI
Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;
Ex.: Enclausuramento de fonte ruídosa (quando passível de implementação).

FORNECIMENTO DO EPI
Atendimento a situações de emergência;
Ex.: Derramamento de grande quantidade de óleo no piso.

INDICAÇÃO DE EPI´S
Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT,
recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em
determinada atividade.
Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado,
mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o
EPI adequado à proteção do trabalhador.

RESPONSABILIDADES
Cabe ao empregador quanto ao EPI :
a) Adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) Exigir seu uso;
c) Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional
competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
d) Fornecer orientação e treinamento ao trabalhador sobre o uso adequado,
guarda e conservação;
e) Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f) Responsabilizarse pela higienização e manutenção periódica; e,
g) Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

RESPONSABILIDADES
Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) Usar, utilizandoo apenas para a finalidade a que se destina;
b) Responsabilizarse pela guarda e conservação;
c) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para
uso; e
d) Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

RESPONSABILIDADES
O colaborador que não fazer uso dos EPI´s fornecidos pela empresa estará
sujeito a advertências, sanções punitivas e em caso de reincidência
frequente, demissão por justa causa, com base no disposto nos Artigo 158 e
Artigo 482 alínea “H” da CLT.

RESPONSABILIDADES
Art. 158. Cabe aos empregados:
I. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as
...instruções fornecidas nas ordens de serviço;
II. Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
Parágrafo único.
Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
I. À observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do
...item II do artigo anterior;
II. Ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecido pela
empresa.

RESPONSABILIDADES
Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho
pelo empregador:
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a
deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua
condição de empregado subordinado.
A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui
ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica
constitui ato típico de indisciplina.

CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO
O controle e distribuição dos EPI´s deve ser realizado mediante Ficha de
Controle, garantindo que informações como data, equipamento, numeração,
quantidade e assinatura do colaborador esteja contemplada na ficha.
Estas devem ser guardadas por período de 20 anos e são utilizadas com
evidência de que a empresa distribuiu os EPI´s adequado de acordo com a
exposição a agentes ambientais e riscos ocupacionais de cada atividade.

TIPOS DE EPI´S
Proteção da Cabeça

TIPOS DE EPI´S
Proteção da face

TIPOS DE EPI´S
Proteção dos olhos

TIPOS DE EPI´S
Proteção Auricular

TIPOS DE EPI´S
Proteção Respiratória

TIPOS DE EPI´S
Proteção das Mãos

TIPOS DE EPI´S
Proteção do Corpo

TIPOS DE EPI´S
Proteção das Pernas

TIPOS DE EPI´S
Proteção contra queda em altura

TIPOS DE EPI´S
Proteção dos pés

TIPOS DE EPI´S
Proteção da pele

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