Apresentação nr6

Equipamento de ProteçãoEquipamento de Proteção
Individual e Coletivo – EPI / EPCIndividual e Coletivo – EPI / EPC

LegislaçãoLegislação
• Constituição Federal 05/10/1988.Constituição Federal 05/10/1988.
Art.7 – elenca os direitos dos trabalhadores. Entre estes redução dosArt.7 – elenca os direitos dos trabalhadores. Entre estes redução dos
riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene eriscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança (inc. XXII) e adicional de remuneração para atividadessegurança (inc. XXII) e adicional de remuneração para atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inc. XXIII) epenosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (inc. XXIII) e
seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, semseguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrerexcluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer
endolo ou culpa (inc. XXIV)endolo ou culpa (inc. XXIV)
• CLT - Decreto Lei n.5452 de 01/05/1943.CLT - Decreto Lei n.5452 de 01/05/1943.
• Lei n. 6514 de 22/12/1977, que alterou a redação do capítulo V daLei n. 6514 de 22/12/1977, que alterou a redação do capítulo V da
CLT “art.3” As disposições contidas nesta lei aplicam-se, no queCLT “art.3” As disposições contidas nesta lei aplicam-se, no que
couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhescouber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes
tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivastomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas
categorias profissionais...categorias profissionais...

LegislaçãoLegislação
Portaria n.3214 de 08/06/1978 - Segurança e Medicina do trabalho ePortaria n.3214 de 08/06/1978 - Segurança e Medicina do trabalho e
n.1 de 08/01/1982 – Cadastro de Fabricantes de Equipamentos den.1 de 08/01/1982 – Cadastro de Fabricantes de Equipamentos de
Proteção Individual.Proteção Individual.
• Capítulo V - Seção IV – art. 166, da CLT – A empresa é obrigada aCapítulo V - Seção IV – art. 166, da CLT – A empresa é obrigada a
fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteçãofornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção
individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação eindividual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçamfuncionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam
completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde doscompleta proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos
empregadosempregados
Art. 167 – O equipamento de proteção, só poderá ser posto à venda ouArt. 167 – O equipamento de proteção, só poderá ser posto à venda ou
utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministérioutilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério
do Trabalho e Emprego – MTBEdo Trabalho e Emprego – MTBE
Seção XVI – Das penalidades – Art.201. As infrações ao dispostoSeção XVI – Das penalidades – Art.201. As infrações ao disposto
neste capítulo relativo a medicina do trabalho, serão punidas com multaneste capítulo relativo a medicina do trabalho, serão punidas com multa
de 30 (trinta) a 300 (trezentas) vezes o valor-de-referência previsto node 30 (trinta) a 300 (trezentas) vezes o valor-de-referência previsto no
art.2 parágrafo único, da lei n.6.205 de 29 de abril de 1975 e asart.2 parágrafo único, da lei n.6.205 de 29 de abril de 1975 e as
concernentes à segurança do trabalho com multa de 50 (cinqüenta) aconcernentes à segurança do trabalho com multa de 50 (cinqüenta) a
500 (quinhentas) vezes o mesmo valor.500 (quinhentas) vezes o mesmo valor.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência àParágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à
fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo defiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de
fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUALNR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
• 6.16.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora –Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora –
NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI,NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI,
todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelotodo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo
trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis detrabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de
ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
• 6.1.16.1.1 Entende-se como Equipamento Conjugado de ProteçãoEntende-se como Equipamento Conjugado de Proteção
Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que oIndividual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o
fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possamfabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam
ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar aocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a
segurança e a saúde no trabalho.segurança e a saúde no trabalho.
• 6.26.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacionalO equipamento de proteção individual, de fabricação nacional
ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com aou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a
indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido peloindicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo
órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde noórgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no
trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

• 6.36.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente,A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente,
EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação eEPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e
funcionamento, nas seguintes circunstâncias:funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completaa) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa
proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doençasproteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças
profissionais e do trabalho;profissionais e do trabalho;
b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendob) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo
implantadas; e,implantadas; e,
c) para atender a situações de emergência.c) para atender a situações de emergência.
• 6.46.4 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, eAtendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e
observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aosobservado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos
trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto notrabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no
ANEXO I desta NR.ANEXO I desta NR.

• 6.4.16.4.1 As solicitações para que os produtos que não estejamAs solicitações para que os produtos que não estejam
relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados comorelacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como
EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados,EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados,
deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelodeverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo
órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde noórgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no
trabalho, após ouvida a CTPP, sendo as conclusões submetidastrabalho, após ouvida a CTPP, sendo as conclusões submetidas
àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação.àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação.
• 6.56.5 Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de SegurançaCompete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança
e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna dee em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes – CIPA, nas empresas desobrigadas dePrevenção de Acidentes – CIPA, nas empresas desobrigadas de
manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado aomanter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao
risco existente em determinada atividade.risco existente em determinada atividade.
• 6.5.16.5.1 Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe aoNas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao
designado, mediante orientação de profissional tecnicamentedesignado, mediante orientação de profissional tecnicamente
habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.

• 6.66.6 Cabe ao empregadorCabe ao empregador
• 6.6.16.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :Cabe ao empregador quanto ao EPI :
a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) exigir seu uso;b) exigir seu uso;
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacionalc) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional
competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda ed) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e
conservação;conservação;
e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

• 6.76.7 Cabe ao empregadoCabe ao empregado
• 6.7.16.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que sea) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se
destina;destina;
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;
c) comunicar ao empregador qualquer alteração que oc) comunicar ao empregador qualquer alteração que o
torne impróprio para uso; e,torne impróprio para uso; e,
d) cumprir as determinações do empregador sobre o usod) cumprir as determinações do empregador sobre o uso
adequado.adequado.

• 6.86.8 Cabe ao fabricante e ao importadorCabe ao fabricante e ao importador
• 6.8.16.8.1 O fabricante nacional ou o importador deverá:O fabricante nacional ou o importador deverá:
a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competentea) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente
em matéria de segurança e saúde no trabalhoem matéria de segurança e saúde no trabalho
b) solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II;b) solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II;
c) solicitar a renovação do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido oc) solicitar a renovação do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o
prazo de validade estipuladoprazo de validade estipulado
pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde dopelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do
trabalho;trabalho;
d) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alteraçãod) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alteração
das especificações do equipamento aprovado;das especificações do equipamento aprovado;
e) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origeme) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem
ao Certificado de Aprovação - CA;ao Certificado de Aprovação - CA;
f) comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;f) comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;

g) comunicar ao órgão nacional competente em matériag) comunicar ao órgão nacional competente em matéria
de segurança e saúde no trabalho quaisquerde segurança e saúde no trabalho quaisquer
alterações dos dados cadastrais fornecidos;alterações dos dados cadastrais fornecidos;
h) comercializar o EPI com instruções técnicas noh) comercializar o EPI com instruções técnicas no
idioma nacional, orientando sua utilização,idioma nacional, orientando sua utilização,
manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;
i) fazer constar do EPI o número do lote de fabricação;i) fazer constar do EPI o número do lote de fabricação;
e,e,
j) providenciar a avaliação da conformidade do EPI noj) providenciar a avaliação da conformidade do EPI no
âmbito do SINMETRO, quando for o caso.âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

• 6.96.9 Certificado de Aprovação – CACertificado de Aprovação – CA
• 6.9.16.9.1 Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:
a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que nãoa) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não
tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;
b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO,b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO,
quando for o caso;quando for o caso;
c) de 2 (dois) anos, para os EPI desenvolvidos até a data da publicação destac) de 2 (dois) anos, para os EPI desenvolvidos até a data da publicação desta
Norma, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais,Norma, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais,
oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dosoficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos
ensaios, sendo que nesses casos os EPI terão sua aprovação pelo órgão nacionalensaios, sendo que nesses casos os EPI terão sua aprovação pelo órgão nacional
competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediantecompetente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante
apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e daapresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da
especificação técnica de fabricação, podendo ser renovado até 2006, quando seespecificação técnica de fabricação, podendo ser renovado até 2006, quando se
expirarão os prazos concedidos; e,expirarão os prazos concedidos; e,
d) de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, para os EPI desenvolvidosd) de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, para os EPI desenvolvidos
após a data da publicação desta NR, quando não existirem normas técnicasapós a data da publicação desta NR, quando não existirem normas técnicas
nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratórionacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório
capacitado para realização dos ensaios, caso em que os EPI serão aprovadoscapacitado para realização dos ensaios, caso em que os EPI serão aprovados
pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho,pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho,
mediante apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e damediante apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da
especificação técnica de fabricação.especificação técnica de fabricação.

• 6.9.26.9.2 O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde noO órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no
trabalho, quando necessário e mediante justificativa, poderá estabelecertrabalho, quando necessário e mediante justificativa, poderá estabelecer
prazos diversos daqueles dispostos no subitem 6.9.1.prazos diversos daqueles dispostos no subitem 6.9.1.
• 6.9.36.9.3 Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis,Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis,
o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o númeroo nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número
do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote dedo CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de
fabricação e o número do CA.fabricação e o número do CA.
• 6.9.3.16.9.3.1 Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, oNa impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, o
órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalhoórgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho
poderá autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelopoderá autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo
fabricante ou importador, devendo esta constar do CA.fabricante ou importador, devendo esta constar do CA.
• 6.106.10 Restauração, lavagem e higienização de EPIRestauração, lavagem e higienização de EPI
• 6.10.16.10.1 Os EPI passíveis de restauração, lavagem e higienização, serãoOs EPI passíveis de restauração, lavagem e higienização, serão
definidos pela comissão tripartite constituída, na forma do disposto no itemdefinidos pela comissão tripartite constituída, na forma do disposto no item
6.4.1, desta NR, devendo manter as características de proteção original.6.4.1, desta NR, devendo manter as características de proteção original.

• 6.11.16.11.1 Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde noCabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no
trabalho:trabalho:
a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI;a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI;
b) receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;b) receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;
c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios dec) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de
EPI;EPI;
d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;
e) fiscalizar a qualidade do EPI;e) fiscalizar a qualidade do EPI;
f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e,f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e,
g) cancelar o CA.g) cancelar o CA.
• 6.11.1.16.11.1.1 Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matériaSempre que julgar necessário o órgão nacional competente em matéria
de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI,de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI,
identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além deidentificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de
outros requisitos.outros requisitos.

• 6.11.26.11.2 Cabe ao órgão regional do MTE:Cabe ao órgão regional do MTE:
a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;
b) recolher amostras de EPI; e,b) recolher amostras de EPI; e,
c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimentoc) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento
desta NR.desta NR.
• 6.126.12 Fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas aoFiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao
EPI.EPI.
• 6.12.16.12.1 Por ocasião da fiscalização poderão ser recolhidas amostras de EPI, no fabricantePor ocasião da fiscalização poderão ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante
ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto à empresaou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto à empresa
utilizadora, em número mínimo a ser estabelecido nas normas técnicas de ensaio, asutilizadora, em número mínimo a ser estabelecido nas normas técnicas de ensaio, as
quais serão encaminhadas, mediante ofício da autoridade regional competente emquais serão encaminhadas, mediante ofício da autoridade regional competente em
matéria de segurança e saúde no trabalho, a um laboratório credenciado junto ao MTEmatéria de segurança e saúde no trabalho, a um laboratório credenciado junto ao MTE
ou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejandoou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando
comunicação posterior ao órgão nacional competente.comunicação posterior ao órgão nacional competente.
• 6.12.26.12.2 O laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, deverá elaborarO laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, deverá elaborar
laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras,laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras,
ressalvados os casos em que o laboratório justificar a necessidade de dilatação desteressalvados os casos em que o laboratório justificar a necessidade de dilatação deste
prazo, e encaminhá-lo ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúdeprazo, e encaminhá-lo ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde
no trabalho, ficando reservado a parte interessadano trabalho, ficando reservado a parte interessada
acompanhar a realização dos ensaios.acompanhar a realização dos ensaios.

• 6.12.2.16.12.2.1 Se o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado não atende aos requisitosSe o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado não atende aos requisitos
mínimosmínimos
especificados em normas técnicas, o órgão nacional competente em matéria deespecificados em normas técnicas, o órgão nacional competente em matéria de
segurança e saúde no trabalho expedirá ato suspendendo a comercialização e a utilizaçãosegurança e saúde no trabalho expedirá ato suspendendo a comercialização e a utilização
do lote do equipamento referenciado,publicando a decisão no Diário Oficial da União –do lote do equipamento referenciado,publicando a decisão no Diário Oficial da União –
DOU.DOU.
• 6.12.2.26.12.2.2 A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, quando julgar necessário, poderáA Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, quando julgar necessário, poderá
requisitar para analisar, outros lotes do EPI, antes de proferir a decisão final.requisitar para analisar, outros lotes do EPI, antes de proferir a decisão final.
• 6.12.2.36.12.2.3 Após a suspensão de que trata o subitem 6.12.2.1, a empresa terá o prazo de 10Após a suspensão de que trata o subitem 6.12.2.1, a empresa terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentar defesa escrita ao órgão nacional competente em matéria de(dez) dias para apresentar defesa escrita ao órgão nacional competente em matéria de
segurança e saúde no trabalho.segurança e saúde no trabalho.
• 6.12.2.46.12.2.4 Esgotado o prazo de apresentação de defesa escrita, a autoridade competente doEsgotado o prazo de apresentação de defesa escrita, a autoridade competente do
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, analisará o processo eDepartamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, analisará o processo e
proferirá sua decisão, publicando-a no DOU.proferirá sua decisão, publicando-a no DOU.
• 6.12.2.56.12.2.5 Da decisão da autoridade responsável pelo DSST, caberá recurso, em últimaDa decisão da autoridade responsável pelo DSST, caberá recurso, em última
instância, ao Secretário de Inspeção do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias a contar dainstância, ao Secretário de Inspeção do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data da publicação da decisão recorrida.data da publicação da decisão recorrida.
• 6.12.2.66.12.2.6 Mantida a decisão recorrida, o Secretário de Inspeção do Trabalho poderáMantida a decisão recorrida, o Secretário de Inspeção do Trabalho poderá
determinar odeterminar o
recolhimento do(s) lote(s), com a conseqüente proibição de sua comercialização ourecolhimento do(s) lote(s), com a conseqüente proibição de sua comercialização ou
ainda o cancelamento do CA.ainda o cancelamento do CA.

• 6.12.36.12.3 Nos casos de reincidência de cancelamento doNos casos de reincidência de cancelamento do
CA, ficará a critério da autoridade competente emCA, ficará a critério da autoridade competente em
matéria de segurança e saúde no trabalho a decisãomatéria de segurança e saúde no trabalho a decisão
pela concessão, ou não, de um novo CApela concessão, ou não, de um novo CA
• 6.12.46.12.4 As demais situações em que ocorra suspeiçãoAs demais situações em que ocorra suspeição
de irregularidade, ensejarão comunicação imediatade irregularidade, ensejarão comunicação imediata
às empresas fabricantes ou importadoras, podendo aàs empresas fabricantes ou importadoras, podendo a
autoridade competente em matéria de segurança eautoridade competente em matéria de segurança e
saúde no trabalho suspender a validade dossaúde no trabalho suspender a validade dos
Certificados de Aprovação de EPI emitidos em favorCertificados de Aprovação de EPI emitidos em favor
dasdas mesmas, adotando as providências cabíveis.mesmas, adotando as providências cabíveis.

ANEXO IANEXO I
LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUALLISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
A - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇAA - EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA
• A.1A.1 – Capacete– Capacete
a) capacete de segurança para proteção contra impactos de objetos sobre oa) capacete de segurança para proteção contra impactos de objetos sobre o
crânio;crânio;
b) capacete de segurança para proteção contra choques elétricos;b) capacete de segurança para proteção contra choques elétricos;
c) capacete de segurança para proteção do crânio e face contra riscosc) capacete de segurança para proteção do crânio e face contra riscos
provenientes de fontes geradoras de calor nos trabalhos de combate a incêndio.provenientes de fontes geradoras de calor nos trabalhos de combate a incêndio.
• A.2A.2 – Capuz– Capuz
a) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos dea) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra riscos de
origem térmica;origem térmica;
b) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra respingos deb) capuz de segurança para proteção do crânio e pescoço contra respingos de
produtos químicos;produtos químicos;
c) capuz de segurança para proteção do crânio em trabalhos onde haja risco dec) capuz de segurança para proteção do crânio em trabalhos onde haja risco de
contato com partes giratórias ou móveis de máquinas.contato com partes giratórias ou móveis de máquinas.

• B – EPI PARA PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACEB – EPI PARA PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE
• B.1 - ÓculosB.1 - Óculos
a) óculos de segurança para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes;a) óculos de segurança para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes;
b) óculos de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;b) óculos de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa;
c) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação ultra-violeta;c) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação ultra-violeta;
d) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação infra-vermelha;d) óculos de segurança para proteção dos olhos contra radiação infra-vermelha;
e) óculos de segurança para proteção dos olhos contra respingos de produtos químicos.e) óculos de segurança para proteção dos olhos contra respingos de produtos químicos.
• B.2 – Protetor facialB.2 – Protetor facial
a) protetor facial de segurança para proteção da face contra impactos de partículasa) protetor facial de segurança para proteção da face contra impactos de partículas
volantes;volantes;
b) protetor facial de segurança para proteção da face contra respingos de produtosb) protetor facial de segurança para proteção da face contra respingos de produtos
químicos;químicos;
c) protetor facial de segurança para proteção da face contra radiação infra-vermelha;c) protetor facial de segurança para proteção da face contra radiação infra-vermelha;
d) protetor facial de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa.d) protetor facial de segurança para proteção dos olhos contra luminosidade intensa.

• B.3B.3 – Máscara de Solda– Máscara de Solda
a) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra impactos dea) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra impactos de
partículas volantes;partículas volantes;
b) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiaçãob) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiação
ultra-violeta;ultra-violeta;
c) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiaçãoc) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra radiação
infra-vermelha;infra-vermelha;
d) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contrad) máscara de solda de segurança para proteção dos olhos e face contra
luminosidade intensa.luminosidade intensa.
• C – EPI PARA PROTEÇÃO AUDITIVAC – EPI PARA PROTEÇÃO AUDITIVA
• C.1C.1 – Protetor auditivo– Protetor auditivo
a) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contraa) protetor auditivo circum-auricular para proteção do sistema auditivo contra
níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;níveis de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;
b) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis deb) protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de
pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II;
c) protetor auditivo semi -auricular para proteção do sistema auditivo contra níveisc) protetor auditivo semi -auricular para proteção do sistema auditivo contra níveis
de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II.de pressão sonora superiores ao estabelecido na NR – 15, Anexos I e II.

• D – EPI PARA PROTEÇÃO RESPIRATÓRIAD – EPI PARA PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA
• D.1D.1 – Respirador purificador de ar– Respirador purificador de ar
a) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contraa) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra
poeiras e névoas;poeiras e névoas;
b) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contrab) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra
poeiras, névoas e fumos;poeiras, névoas e fumos;
c) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contrac) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra
poeiras, névoas, fumos epoeiras, névoas, fumos e
radionuclídeos;radionuclídeos;
d) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contrad) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra
vapores orgânicos ou gasesvapores orgânicos ou gases
ácidos em ambientes com concentração inferior a 50 ppm (parte porácidos em ambientes com concentração inferior a 50 ppm (parte por
milhão);milhão);
e) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contrae) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias contra
gases emanados de produtosgases emanados de produtos
químicos;químicos;

f) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratóriasf) respirador purificador de ar para proteção das vias respiratórias
contra partículas e gases emanados de produtos químicos;contra partículas e gases emanados de produtos químicos;
g) respirador purificador de ar motorizado para proteção das viasg) respirador purificador de ar motorizado para proteção das vias
respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos.respiratórias contra poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos.
• D.2D.2 – Respirador de adução de ar– Respirador de adução de ar
a) respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido para proteçãoa) respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido para proteção
das vias respiratórias emdas vias respiratórias em
atmosferas com concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúdeatmosferas com concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde
e em ambientes confinados;e em ambientes confinados;
b) máscara autônoma de circuito aberto ou fechado para proteção dasb) máscara autônoma de circuito aberto ou fechado para proteção das
vias respiratórias em atmosferasvias respiratórias em atmosferas
com concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde e emcom concentração Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde e em
ambientes confinados;ambientes confinados;

• D.3D.3 – Respirador de fuga– Respirador de fuga
a) respirador de fuga para proteção das vias respiratórias contraa) respirador de fuga para proteção das vias respiratórias contra
agentes químicos em condições deagentes químicos em condições de
escape de atmosferas Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde ouescape de atmosferas Imediatamente Perigosa à Vida e à Saúde ou
com concentração de oxigênio menorcom concentração de oxigênio menor
que 18 % em volume.que 18 % em volume.
• E – EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCOE – EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO
• E.1E.1 – Vestimentas de segurança que ofereçam proteção ao tronco– Vestimentas de segurança que ofereçam proteção ao tronco
contra riscos de origem térmica,contra riscos de origem térmica,
mecânica, química, radioativa e meteorológica e umidademecânica, química, radioativa e meteorológica e umidade
proveniente de operações com uso de água.proveniente de operações com uso de água.

• F – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORESF – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES
• F.1F.1 –– LuvaLuva
a) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes abrasivos ea) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes abrasivos e
escoriantes;escoriantes;
b) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes cortantes eb) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes cortantes e
perfurantes;perfurantes;
c) luva de segurança para proteção das mãos contra choques elétricos;c) luva de segurança para proteção das mãos contra choques elétricos;
d) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos;d) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos;
e) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes biológicos;e) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes biológicos;
f) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes químicos;f) luva de segurança para proteção das mãos contra agentes químicos;
g) luva de segurança para proteção das mãos contra vibrações;g) luva de segurança para proteção das mãos contra vibrações;
h) luva de segurança para proteção das mãos contra radiações iônizontes.h) luva de segurança para proteção das mãos contra radiações iônizontes.

• F.2F.2 – Creme protetor– Creme protetor
a) creme protetor de segurança para proteção dos membros superioresa) creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores
contra agentes químicos, de acordo com a Portaria SSST nº 26, decontra agentes químicos, de acordo com a Portaria SSST nº 26, de
29/12/1994.29/12/1994.
• F.3F.3 – Manga– Manga
a) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contraa) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra
choques elétricos;choques elétricos;
b) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contrab) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra
agentes abrasivos e escoriantes;agentes abrasivos e escoriantes;
c) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contrac) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra
agentes cortantes e perfurantes;agentes cortantes e perfurantes;
d) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contrad) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra
umidade proveniente de operaçõesumidade proveniente de operações
com uso de água;com uso de água;
e) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contrae) manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra
agentes térmicos.agentes térmicos.

• F.4F.4 – Braçadeira– Braçadeira
a) braçadeira de segurança para proteção do antebraçoa) braçadeira de segurança para proteção do antebraço
contra agentes cortantes.contra agentes cortantes.
• F.5F.5 – Dedeira– Dedeira
a) dedeira de segurança para proteção dos dedosa) dedeira de segurança para proteção dos dedos
contra agentes abrasivos e escoriantes.contra agentes abrasivos e escoriantes.

• G – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORESG – EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES
• G.1G.1 – Calçado– Calçado
a) calçado de segurança para proteção contra impactos de quedas dea) calçado de segurança para proteção contra impactos de quedas de
objetos sobre os artelhos;objetos sobre os artelhos;
b) calçado de segurança para proteção dos pés contra choquesb) calçado de segurança para proteção dos pés contra choques
elétricos;elétricos;
c) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentesc) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes
térmicos;térmicos;
d) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentesd) calçado de segurança para proteção dos pés contra agentes
cortantes e escoriantes;cortantes e escoriantes;
e) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contrae) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contra
umidade proveniente de operações com uso de água;umidade proveniente de operações com uso de água;
f) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contraf) calçado de segurança para proteção dos pés e pernas contra
respingos de produtos químicos.respingos de produtos químicos.

• G.2G.2 – Meia– Meia
a) meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas.a) meia de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas.
• G.3G.3 – Perneira– Perneira
a) perneira de segurança para proteção da perna contra agentesa) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes
abrasivos e escoriantes;abrasivos e escoriantes;
b) perneira de segurança para proteção da perna contra agentesb) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes
térmicos;térmicos;
c) perneira de segurança para proteção da perna contra respingos dec) perneira de segurança para proteção da perna contra respingos de
produtos químicos;produtos químicos;
d) perneira de segurança para proteção da perna contra agentesd) perneira de segurança para proteção da perna contra agentes
cortantes e perfurantes;cortantes e perfurantes;
e) perneira de segurança para proteção da perna contra umidadee) perneira de segurança para proteção da perna contra umidade
proveniente de operações com uso de água.proveniente de operações com uso de água.

• G.4G.4 – Calça– Calça
a) calça de segurança para proteção das pernas contraa) calça de segurança para proteção das pernas contra
agentes abrasivos e escoriantes;agentes abrasivos e escoriantes;
b) calça de segurança para proteção das pernas contrab) calça de segurança para proteção das pernas contra
respingos de produtos químicos;respingos de produtos químicos;
c) calça de segurança para proteção das pernas contrac) calça de segurança para proteção das pernas contra
agentes térmicos;agentes térmicos;
d) calça de segurança para proteção das pernas contrad) calça de segurança para proteção das pernas contra
umidade proveniente de operações com uso de água.umidade proveniente de operações com uso de água.

• H – EPI PARA PROTEÇÃO DO CORPO INTEIROH – EPI PARA PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO
• H.1H.1 – Macacão– Macacão
a) macacão de segurança para proteção do tronco e membrosa) macacão de segurança para proteção do tronco e membros
superiores e inferiores contra chamas;superiores e inferiores contra chamas;
b) macacão de segurança para proteção do tronco e membrosb) macacão de segurança para proteção do tronco e membros
superiores e inferiores contra agentes térmicos;superiores e inferiores contra agentes térmicos;
c) macacão de segurança para proteção do tronco e membrosc) macacão de segurança para proteção do tronco e membros
superiores e inferiores contra respingos de produtos químicos;superiores e inferiores contra respingos de produtos químicos;
d) macacão de segurança para proteção do tronco e membrosd) macacão de segurança para proteção do tronco e membros
superiores e inferiores contra umidade proveniente desuperiores e inferiores contra umidade proveniente de
operações com uso de água.operações com uso de água.

• H.2H.2 – Conjunto– Conjunto
a) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaquetaa) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaqueta
ou paletó, para proteção do tronco eou paletó, para proteção do tronco e
membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;membros superiores e inferiores contra agentes térmicos;
b) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaquetab) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaqueta
ou paletó, para proteção do tronco e membros superiores eou paletó, para proteção do tronco e membros superiores e
inferiores contra respingos de produtos químicos;inferiores contra respingos de produtos químicos;
c) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaquetac) conjunto de segurança, formado por calça e blusão ou jaqueta
inferiores contra umidade proveniente de operações com uso deinferiores contra umidade proveniente de operações com uso de
água;água;
d) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaquetad) conjunto de segurança, formado por cal ça e blusão ou jaqueta
inferiores contra chamas.inferiores contra chamas.

• H.3H.3 – Vestimenta de corpo inteiro– Vestimenta de corpo inteiro
a) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contraa) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contra
respingos de produtos químicos;respingos de produtos químicos;
b) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contrab) vestimenta de segurança para proteção de todo o corpo contra
umidade proveniente de operações comumidade proveniente de operações com
água.água.
• I – EPI PARA PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS COMI – EPI PARA PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS COM
DIFERENÇA DE NÍVELDIFERENÇA DE NÍVEL
• I.1I.1 – Dispositivo trava-queda– Dispositivo trava-queda
a) dispositivo trava-queda de segurança para proteção do usuárioa) dispositivo trava-queda de segurança para proteção do usuário
contra quedas em operações com movimentação vertical oucontra quedas em operações com movimentação vertical ou
horizontal, quando utilizado com cinturão de segurança parahorizontal, quando utilizado com cinturão de segurança para
proteção contra quedas.proteção contra quedas.

• I.2I.2 – Cinturão– Cinturão
a) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhosa) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda em trabalhos
em altura;em altura;
b) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda nob) cinturão de segurança para proteção do usuário contra riscos de queda no
posicionamento emposicionamento em
trabalhos em altura.trabalhos em altura.
Nota:Nota: O presente Anexo poderá ser alterado por portaria específica a ser expedida peloO presente Anexo poderá ser alterado por portaria específica a ser expedida pelo
órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, apósórgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após
observado o disposto no subitem 6.4.1.observado o disposto no subitem 6.4.1.
• ANEXO IIANEXO II
1.1 – O cadastramento das empresas fabricantes ou importadoras, será feito mediante a1.1 – O cadastramento das empresas fabricantes ou importadoras, será feito mediante a
apresentação de formulário único, conforme o modelo disposto no ANEXO III, destaapresentação de formulário único, conforme o modelo disposto no ANEXO III, desta
NR, devidamente preenchido e acompanhado de requerimento dirigido ao órgãoNR, devidamente preenchido e acompanhado de requerimento dirigido ao órgão
nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
• 1.2 – Para obter o CA, o fabricante nacional ou o importador, deverá requerer junto ao1.2 – Para obter o CA, o fabricante nacional ou o importador, deverá requerer junto ao
órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho a aprovação doórgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho a aprovação do
EPI.EPI.
• 1.3 – O requerimento para aprovação do EPI de fabricação nacional ou importado1.3 – O requerimento para aprovação do EPI de fabricação nacional ou importado
deverá ser formulado, solicitando a emissão ou renovação do CA e instruído com osdeverá ser formulado, solicitando a emissão ou renovação do CA e instruído com os
seguintes documentos:seguintes documentos:

a) memorial descritivo do EPI, incluindo o correspondentea) memorial descritivo do EPI, incluindo o correspondente
enquadramento no ANEXO I desta NR, suas características técnicas,enquadramento no ANEXO I desta NR, suas características técnicas,
materiais empregados na sua fabricação, uso a que se destina e suasmateriais empregados na sua fabricação, uso a que se destina e suas
restrições;restrições;
b) cópia autenticada do relatório de ensaio, emitido por laboratóriob) cópia autenticada do relatório de ensaio, emitido por laboratório
credenciado pelo órgão competente em matéria de segurança e saúdecredenciado pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde
no trabalho ou do documento que comprove que o produto teve suano trabalho ou do documento que comprove que o produto teve sua
conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, ou, ainda, no casoconformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, ou, ainda, no caso
de não haver laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório dede não haver laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório de
ensaio, do Termo de Responsabilidade Técnica, assinado peloensaio, do Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo
fabricante ou importador, e por um técnico registrado em Conselhofabricante ou importador, e por um técnico registrado em Conselho
Regional da Categoria;Regional da Categoria;
c) cópia autenticada e atualizada do comprovante de localização doc) cópia autenticada e atualizada do comprovante de localização do
estabelecimento, e,estabelecimento, e,
d) cópia autenticada do certificado de origem e declaração dod) cópia autenticada do certificado de origem e declaração do
fabricante estrangeiro autorizando o importador ou o fabricantefabricante estrangeiro autorizando o importador ou o fabricante
nacional a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPInacional a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI
importado.importado.

ANEXO IIIANEXO III
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHODEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
FORMULÁRIO ÚNICO PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAFORMULÁRIO ÚNICO PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESA
FABRICANTE OU IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃOFABRICANTE OU IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
INDIVIDUALINDIVIDUAL
• Identificação do fabricante ou importador de EPI:Identificação do fabricante ou importador de EPI:
• Fabricante: Importador: Fabricante e Importador:Fabricante: Importador: Fabricante e Importador:
• Razão Social:Razão Social:
• Nome Fantasia: CNPJ/MF:Nome Fantasia: CNPJ/MF:
• Inscrição Estadual – IE: Inscrição Municipal – IM:Inscrição Estadual – IE: Inscrição Municipal – IM:
• Endereço: Bairro: CEP:Endereço: Bairro: CEP:
• Cidade: Estado:Cidade: Estado:
• Telefone: Fax:Telefone: Fax:
• E-Mail: Ramo de Atividade:E-Mail: Ramo de Atividade:
• CNAE (Fabricante): CCI da SRF/MF (Importador):CNAE (Fabricante): CCI da SRF/MF (Importador):

2 – Responsável perante o DSST / SIT:2 – Responsável perante o DSST / SIT:
a) Diretores:a) Diretores:
• Nome N.º da Identidade Cargo na EmpresaNome N.º da Identidade Cargo na Empresa
• 11
• 22
• 33
b) Departamento Técnico:b) Departamento Técnico:
• Nome N.º do Registro Prof. Conselho Prof./EstadoNome N.º do Registro Prof. Conselho Prof./Estado
• 11
• 22
• 3 – Lista de EPI fabricados:3 – Lista de EPI fabricados:

• 4 – Observações:4 – Observações:
a) Este formulário único deverá ser preenchido e atualizado, sempre quea) Este formulário único deverá ser preenchido e atualizado, sempre que
houver alteração, acompanhadohouver alteração, acompanhado
de requerimento ao DSST / SIT / MTE;de requerimento ao DSST / SIT / MTE;
b) Cópia autenticada do Contrato Social onde conste dentre os objetivosb) Cópia autenticada do Contrato Social onde conste dentre os objetivos
sociais da empresa, a fabricaçãosociais da empresa, a fabricação
e/ou importação de EPI.e/ou importação de EPI.
Nota:Nota: As declarações anteriormente prestadas são de inteiraAs declarações anteriormente prestadas são de inteira
responsabilidade do fabricante ouresponsabilidade do fabricante ou
importador, passíveis de verificação e eventuais penalidades, facultadas emimportador, passíveis de verificação e eventuais penalidades, facultadas em
Lei.Lei.
_________________,_____ de ____________ de _______________________,_____ de ____________ de ______
______________________________________________________________________________________________
• Diretor ou Representante LegalDiretor ou Representante Legal

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