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Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
realizada aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e doze, às dezoito horas, na sala de reuniões do
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Fizeram-se presentes os seguintes membros: Maria
Marlete Bini Marcelino, Silmara Rocha, Wilson Hobus, Emiliana Vargas a assistente social Elizete Righes e a
orientadora Maristela Scur da Silva. Com a seguinte pauta do dia: Organização da I Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trombudo Central (Regimento Interno, Palestrante e Valores,
Programação, oficio a ser encaminhado para a rede prestadora de serviços direcionados a Criança e ao
Adolescente, alimentação). A senhora Emiliana deu inicio a reunião, justificando a ausência da Conselheira
Marga Franz que não pode ser fazer presente, sendo assim a proposta de regimento interno não seria
apresentada nesta reunião. Sobre os palestrantes Maristela apresentou a proposta de Sergio Calixto que
custa mil oitocentos e noventa reais (R$ 1.890,00) e de Antonio Sergio Curioni com o valor de mil reais (R$
1.000,00) para a palestra da Conferência. Emiliana apresentou a proposta de Queli Anchau, no valor de mil
duzentos e cinqüenta reais (R$ 1.250,00) com uma proposta que implicaria na vinda, desta palestrante,
duas vezes em nosso município, uma para a realização da Pré-conferência, com os Adolescentes das
escolas do município e, outra para a Conferência propriamente dita. Sendo assim foi decido que
deveríamos contratar a Palestrante Queli Anchau para a realização desta importante atividade. A proposta
de programação foi apresentada pela senhora Emiliana a qual segue: 07h30m – inscrições; 08h00m –
Solenidade de abertura; 08h30m – Apresentação Cultural; 08h40m - Leitura e aprovação do Regimento
Interno da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trombudo Central; 09h30m
– Mesa temática “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes; 11h30m – Organização dos trabalhos para o período vespertino;
12h00m – Almoço; 13h30m – Retorno das Atividades; 15h00min – Apresentação dos Grupos para a
aprovação das propostas pela plenária; 16h45min – Eleição dos/as Delegados/as para Conferência
Estadual; 17h00min – Encerramento com Café e, entrega da Ficha de Avaliação da Conferência, que foi
aprovado por unanimidade. No que se refere ao oficio a ser encaminhado para a rede de serviços segue a
proposta de texto: A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes sempre se apresentou como uma das
mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988,
declara PRIORIDADE ABSOLUTA o direito de crianças e adolescentes serem atendidos prioritariamente nas
políticas públicas e na destinação de recursos públicos. É desse modo que o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Trombudo Central visa articular os atores do Sistema de
Garantia de Direitos para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Mas para que
consigamos impulsionar a efetivação desses direitos, necessário se faz a articulação entre os diversos
serviços oferecidos em nosso município. Entendendo o processo descentralizador que o Governo Federal
vem realizando é necessário o entendimento da co-responsabilidade entre os diversos serviços (policias
(Militar e Civil), Secretarias de Saúde, de Educação, de Assistência Social, Associações de Bairros, Hospital,
Igrejas, Escolas, Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, Comissário da Infância, Conselho
Tutelar, Câmara de Vereadores) e tantos outros, para que possamos visualizar os desafios a serem
superados, os quais elencamos: Atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com a lei; O Plano
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes; O Plano da Primeira Infância; A expansão e fortalecimento dos
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; Universalização de uma
educação de qualidade; Acesso a saúde com atenção integral; Eliminação de todas as formas de violência
contra crianças e adolescentes em todos os contextos – especialmente o abuso e a exploração sexual; Uma
política de segurança pública voltada para a garantia do direito a vida e a integridade física, moral e
psicológica; Uma política capaz de coordenar mecanismos de enfrentamento da exploração de crianças e
adolescentes no tráfico de drogas e armas atendimento psicossocial aos usuários de substâncias
psicoativas; Uma política de garantia dos direitos socioambientais das crianças e adolescentes nas áreas de
abrangências de grandes obras de desenvolvimento; Uma política de acessibilidade segura as Tecnologia
da Informação e Comunicação. Uma política voltada ao Lazer, Esporte e Cultura de crianças e
adolescentes de Trombudo Central; Uma política de atendimento a crianças e adolescentes em
instituição acolhedora. A realização desta Conferência tem como FOCO a mobilização, implementação e
monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal. Mas, para que a construção desta Política e
deste Plano tome uma forma, em nosso município, é necessário, depende da participação de nossas
lideranças, que engajados e comprometidos com esta tarefa de implementação da POLÍTICA NACIONAL E
DO PLANO DECENAL efetivem o verdadeiro papel de agentes transformadores de nossa sociedade. Sobre o
almoço a ser oferecido este ficará sob-responsabilidade da Secretaria de Educação, que deverá
providenciar as merendeiras e a compra de dos alimentos. A próxima reunião extraordinária foi agendada
para o dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e doze na sala de reuniões do CRAS. Nada mais havendo a
tratar foi lavrada esta ata.

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Ata da reuniao extrordinaria de 18 de janeiro 2012

  • 1. Ata da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e doze, às dezoito horas, na sala de reuniões do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Fizeram-se presentes os seguintes membros: Maria Marlete Bini Marcelino, Silmara Rocha, Wilson Hobus, Emiliana Vargas a assistente social Elizete Righes e a orientadora Maristela Scur da Silva. Com a seguinte pauta do dia: Organização da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trombudo Central (Regimento Interno, Palestrante e Valores, Programação, oficio a ser encaminhado para a rede prestadora de serviços direcionados a Criança e ao Adolescente, alimentação). A senhora Emiliana deu inicio a reunião, justificando a ausência da Conselheira Marga Franz que não pode ser fazer presente, sendo assim a proposta de regimento interno não seria apresentada nesta reunião. Sobre os palestrantes Maristela apresentou a proposta de Sergio Calixto que custa mil oitocentos e noventa reais (R$ 1.890,00) e de Antonio Sergio Curioni com o valor de mil reais (R$ 1.000,00) para a palestra da Conferência. Emiliana apresentou a proposta de Queli Anchau, no valor de mil duzentos e cinqüenta reais (R$ 1.250,00) com uma proposta que implicaria na vinda, desta palestrante, duas vezes em nosso município, uma para a realização da Pré-conferência, com os Adolescentes das escolas do município e, outra para a Conferência propriamente dita. Sendo assim foi decido que deveríamos contratar a Palestrante Queli Anchau para a realização desta importante atividade. A proposta de programação foi apresentada pela senhora Emiliana a qual segue: 07h30m – inscrições; 08h00m – Solenidade de abertura; 08h30m – Apresentação Cultural; 08h40m - Leitura e aprovação do Regimento Interno da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trombudo Central; 09h30m – Mesa temática “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; 11h30m – Organização dos trabalhos para o período vespertino; 12h00m – Almoço; 13h30m – Retorno das Atividades; 15h00min – Apresentação dos Grupos para a aprovação das propostas pela plenária; 16h45min – Eleição dos/as Delegados/as para Conferência Estadual; 17h00min – Encerramento com Café e, entrega da Ficha de Avaliação da Conferência, que foi aprovado por unanimidade. No que se refere ao oficio a ser encaminhado para a rede de serviços segue a proposta de texto: A garantia dos direitos de Crianças e Adolescentes sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, declara PRIORIDADE ABSOLUTA o direito de crianças e adolescentes serem atendidos prioritariamente nas políticas públicas e na destinação de recursos públicos. É desse modo que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Trombudo Central visa articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Mas para que consigamos impulsionar a efetivação desses direitos, necessário se faz a articulação entre os diversos serviços oferecidos em nosso município. Entendendo o processo descentralizador que o Governo Federal vem realizando é necessário o entendimento da co-responsabilidade entre os diversos serviços (policias (Militar e Civil), Secretarias de Saúde, de Educação, de Assistência Social, Associações de Bairros, Hospital, Igrejas, Escolas, Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, Comissário da Infância, Conselho Tutelar, Câmara de Vereadores) e tantos outros, para que possamos visualizar os desafios a serem superados, os quais elencamos: Atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com a lei; O Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil; O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; O Plano da Primeira Infância; A expansão e fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; Universalização de uma educação de qualidade; Acesso a saúde com atenção integral; Eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes em todos os contextos – especialmente o abuso e a exploração sexual; Uma política de segurança pública voltada para a garantia do direito a vida e a integridade física, moral e psicológica; Uma política capaz de coordenar mecanismos de enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes no tráfico de drogas e armas atendimento psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas; Uma política de garantia dos direitos socioambientais das crianças e adolescentes nas áreas de
  • 2. abrangências de grandes obras de desenvolvimento; Uma política de acessibilidade segura as Tecnologia da Informação e Comunicação. Uma política voltada ao Lazer, Esporte e Cultura de crianças e adolescentes de Trombudo Central; Uma política de atendimento a crianças e adolescentes em instituição acolhedora. A realização desta Conferência tem como FOCO a mobilização, implementação e monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal. Mas, para que a construção desta Política e deste Plano tome uma forma, em nosso município, é necessário, depende da participação de nossas lideranças, que engajados e comprometidos com esta tarefa de implementação da POLÍTICA NACIONAL E DO PLANO DECENAL efetivem o verdadeiro papel de agentes transformadores de nossa sociedade. Sobre o almoço a ser oferecido este ficará sob-responsabilidade da Secretaria de Educação, que deverá providenciar as merendeiras e a compra de dos alimentos. A próxima reunião extraordinária foi agendada para o dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e doze na sala de reuniões do CRAS. Nada mais havendo a tratar foi lavrada esta ata.