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04/11/2016 TEC Concursos Questões para concursos, provas, editais, simulados.
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CONSULPLAN
Direito Administrativo
Questão 1: CONSULPLAN Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Recursos Humanos/2010
Assunto: Princípios da Administração Pública
A administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá obedecer os seguintes princípios, EXCETO:
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade e eficiência.
e) Funcionalidade e complexidade.
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Questão 2: CONSULPLAN Biblio (Monte Belo)/Pref Monte Belo/2011
A administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de, EXCETO:
a)  Legalidade.
b)  Exclusividade.
c)  Anualidade.
d)  Impessoalidade.
e)  Moralidade.
Questão 3: CONSULPLAN GM (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedecerá aos princípios de, EXCETO:
a) Moralidade.
b) Legalidade.
c) Institucionalidade.
d) Impessoalidade.
e) Publicidade.
Questão 4: CONSULPLAN Ass Adm (Resende)/Pref Resende/2010
A Administração Pública direta ou indireta dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
a)  Publicidade.
b)  Impessoalidade.
c)  Legalidade.
d)  Institucionalidade.
e)  Moralidade.
Questão 5: CONSULPLAN Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014
Segundo ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá‐los implicará
violação ao próprio direito, configurando ilicitude, que sujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do
art. 37 da Constituição”. Este excerto traduz qual princípio do Direito Administrativo?
a) Princípio da Licitude.
b) Princípio da Legalidade.
c) Princípio da Autotutela.
d) Princípio da Moralidade.
Questão 6: CONSULPLAN AJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/2013
A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que
a) não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de
aplicabilidade prática.
b)  o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse
geral da coletividade.
c)  o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova
interpretação a situações pretéritas.
d)  o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que

passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.
e) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos
fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.
Questão 7: CONSULPLAN Psico (Coimbra)/Pref Coimbra/2014
Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são elencados princípios expressos norteadores da administração pública. Marque a alternativa que
apresenta uma interpretação INCORRETA acerca dos princípios constitucionais.
a) Fere o princípio da impessoalidade o ato de provimento de cargos efetivos do município de Coimbra sem a realização do competente concurso público.
b) Pelo princípio da legalidade, o município de Coimbra fica impedido de praticar atos administrativos que não tenham amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
c) O princípio da moralidade pode ser invocado por um órgão de controle para a invalidação de um ato de nepotismo praticado por servidor público do município de
Coimbra.
d) O Prefeito do município de Coimbra, por força do princípio da autotutela, pode rever atos administrativos, tanto anulando os atos ilegais, quanto revogando os atos
legais.
e) Na Lei Orgânica do município de Coimbra deve constar expressamente o princípio da supremacia do interesse público, posto que este princípio não pode ser
deduzido implicitamente da Constituição Federal.
Questão 8: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é
correto afirmar que a lei na administração pública é
a)  comando normativo autorizativo.
b)  campo para o exercício da vontade individual.
c)  passível de lacuna preenchível autoritariamente.
d)  desnecessária diante da existência de atos administrativos.
Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem
os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela
a)  ética.
b)  avaliação.
c)  subordinação.
d)  estandardização.
Questão 10: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/Contabilidade/2015
“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo
descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas
advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
a)  violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.
b)  agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má‐fé.
c)  agiu legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente violação ao princípio da proporcionalidade.
d) agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária que no caso concreto afasta o princípio da
proporcionalidade.
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)
Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da
a)  autotutela.
b)  legitimidade.
c)  impessoalidade.
d)  razoável duração do processo.
Questão 12: CONSULPLAN NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015
É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

a)  legalidade, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
b)  supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, publicidade e continuidade dos serviços públicos.
c)  supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
d)  supremacia do interesse público, eficiência, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica.
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Questão 13: CONSULPLAN NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015
O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé.”
É correto afirmar que referido dispositivo legal sobreleva o princípio da
a)  autotutela.
b)  supremacia do interesse público.
c)  legalidade.
d)  segurança jurídica.
Questão 14: CONSULPLAN ESET (CREA RJ)/CREA RJ/Engenharia Civil/2011
Assunto: Atos administrativos
Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:
1. Anulação.
2. Revogação.
3. Finalidade do ato.
4. Teoria dos motivos determinantes.
5. Perfeição.
( ) Quando o ato encerrou o seu ciclo de formação.
( ) A Administração Pública pode fazêlo em relação aos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
( ) Interesse Público.
( ) A Administração pode fazêlo em relação aos seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.
( ) Baseiase no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que gerou a manifestação de vontade.
A sequência está correta em:
a) 1, 2, 3, 4, 5
b) 5, 4, 3, 2, 1
c) 1, 3, 5, 4, 2
d) 5, 1, 3, 2, 4
e) 4, 1, 3, 2, 5
Questão 15: CONSULPLAN JT TRT1/TRT 1/2005
Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)
Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:
a) não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa;
b) a motivação integra a "formalização" do ato, sendo requisito formalístico dele;
c) tratase da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e,
muitas vezes, obrigatoriamente, a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado;
d) diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a
própria lei dispensar a exigência;
e) cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornouse desnecessária em qualquer hipótese.
Questão 16: CONSULPLAN Of Adm (CMCV)/CM CV/2010
Os requisitos dos atos administrativos os distinguem dos demais atos jurídicos de direito privado, conferindolhes o status de emanação do poder público e dandolhes
validade. Assinale a alternativa que apresenta tais requisitos do ato administrativo:
a)  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
b)  Competência, imperatividade e publicidade.
c)  Supremacia do interesse público, moralidade e legitimidade.
d)  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e)  Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Questão 17: CONSULPLAN Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014
“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é
correto afirmar que a finalidade é um

a)  sinônimo de poder vinculado.
b)  sinônimo de poder discricionário.
c)  atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto.
d)  elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente.
e)  princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão.
Questão 18: CONSULPLAN Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014
No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que
a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente
inadequada ao resultado obtido.
Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que
a) motivo é requisito do ato vinculado e motivação é requisito do ato discricionário.
b) os vícios de finalidade, competência e forma são sanáveis, podendo ser convalidados.
c) o elemento objeto do ato é o fim mediato que a administração pública pretende alcançar.
d) o elemento competência é discricionário, devendo ser definido pela autoridade máxima do órgão.
e) motivo ou fundamento corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato.
Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos
Certo município determinou a afixação de placas, contendo a identificação do nome das ruas, nos muros dos imóveis de esquina, situados no centro da cidade. Diante da
hipótese, é correto afirmar que o referido ato administrativo possui o(s) seguinte(s) atributo(s)
a) imperatividade, somente.
b) presunção de legitimidade, somente.
c) imperatividade e autoexecutoriedade, somente.
d) presunção de legitimidade e imperatividade, somente.
e) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos
A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
a)  a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
b)  a presunção relativa de validade e discricionariedade.
c)  a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
d)  a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.
Assunto: Classificação dos atos administrativos
Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I – Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da
existência e legitimidade dos motivos indicados. Tratase da aplicação da teoria dos motivos determinantes;
II – O ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário;
III – Nos atos punitivos de atuação interna, em relação à disciplina de seus servidores, segundo o regime jurídico a que estão sujeitos, o Poder Público age com
larga margem discricionária, quer quanto aos meios de apuração das infrações, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde que conceda
ao interessado a possibilidade de defesa;
IV – São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade;
V – A estabilidade é um atributo pessoal do servidor. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público.
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) apenas a proposição V está incorreta;
d) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
e) apenas as proposições I e II estão corretas
Questão 23: CONSULPLAN Adv (Sertaneja)/Pref Sertaneja/2010

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu
próprio interesse.
c) A licença é um ato discricionário.
d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.
Questão 24: CONSULPLAN Proc (Londrina)/Pref Londrina/2011
“Ato administrativo é ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público.” Acerca disso, marque a afirmativa
INCORRETA:
a)  São requisitos do ato administrativo: o sujeito competente, a finalidade, a forma, o motivo, o objeto.
b)  São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
c)  O ato administrativo é vinculado quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir de tal forma, sem liberdade de escolha.
d)  O ato administrativo é discricionário, quando a lei deixa completamente livre o poder de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá
escolher, independente dos critérios pertinentes, qual o melhor caminho para o interesse público.
e)  A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que a validade do ato fica atrelada aos motivos indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou
falsos, implicam em sua nulidade.
Questão 25: CONSULPLAN Adv (SMM)/Pref Sta M Madalena/2010
Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
a) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b) A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu
próprio interesse.
c) A licença é um ato discricionário.
d) Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
e) Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.
Questão 26: CONSULPLAN Assit (CISAMAPI)/CISAMAPI/2011
Assinale a alternativa que indica condição indispensável para a eficácia dos atos administrativos.
a)  Cláusula revogatória.
b)  Publicação.
c)  Registro em cartório.
d)  Aprovação prévia pelo Legislativo.
e)  Previsão orçamentária.
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de
império que compõem a classificação de acordo com o seu
a)  objeto.
b)  alcance.
c)  destinatário.
d)  regramento.
Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
No direito administrativo, regra geral, produzem efeitos ex nunc, os atos:
a) nulos;
b) revogados;
c) anulados;
d) inexistentes.
e) nenhuma das respostas anteriores.
Questão 29: CONSULPLAN Tec Cont (Guaxupé)/Pref Guaxupé/2010

A extinção de um ato administrativo perfeito, que se tornou inoportuno e inconveniente, denominase:
a)  Revogação.
b)  Anulação.
c)  Convalidação.
d)  Conversão.
e)  Invalidação.
Questão 30: CONSULPLAN Adv (COFEN)/COFEN/2011
A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode:
a)  Revogar seus próprios atos.
b)  Anular seus próprios atos.
c)  Restaurar seus próprios atos.
d)  Perdoar.
e)  Abdicar de seus próprios atos.
Questão 31: CONSULPLAN PAE (CFN)/CFN/Advogado/2011
A Administração Pública, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode:
a)  Revogar seus próprios atos.
b)  Anular seus próprios atos.
c)  Restaurar seus próprios atos.
d)  Perdoar.
e)  Abdicar de seus próprios atos.
Questão 32: CONSULPLAN Adv (Itabaiana)/Pref Itabaiana/Trânsito e Transporte/2010
Sobre a extinção dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
a) Há caducidade quando a retirada do ato fundase no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
b) A cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitem a manutenção do ato do seus efeitos.
c) A anulação é a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade. Pode ser feita pela própria Administração ou pelo
Poder Judiciário.
d) A revogação se dá quando a Administração Pública promove a retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
e) A revogação gera efeitos retroativos.
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.
I. Entendese por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram
impostas.
II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.
III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio
constitucional da legalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
a)  I.
b)  II.
c)  III.
d)  I e II.
e)  II e III.
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que
a avenida passaria no local.
Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de
a)  cassação.
b)  revogação.
c)  conveniência e oportunidade.
d)  extinção.

Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes
“No âmbito da administração pública, sabese que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitandose à demonstração de
sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Tratase da teoria
a)  dos poderes implícitos.
b)  das razões de validação.
c)  dos motivos determinantes.
d)  dos motivos de fato e de direito.
e)  da conformação da vontade administrativa.
Assunto: Organização Administrativa da União
No que concerne à administração direta e indireta, é correto afirmar, EXCETO:
a)  As empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies do gênero empresas estatais.
b)  Os órgãos públicos são centros de competência instituídos no âmbito da mesma pessoa jurídica para o desempenho das funções estatais. Possuem personalidade
jurídica e convivem paralelamente à estrutura da pessoa a que pertencem.
c)  A descentralização de competências, com a outorga de funções a pessoas jurídicas diversas do ente estatal, que se vinculam a este para efeitos de controle e
avaliação de desempenho são as chamadas pessoas meramente administrativas.
d)  As autarquias não visam ao lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de
pessoas jurídicas. Possuem autonomia administrativa e patrimônio próprio.
e)  Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, entidades paraestatais, instituídos em lei, para ministrar assistência ou ensino a certas
categorias profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições corporativas.
Assunto: Organização Administrativa da União
Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
a)  na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.
b)  não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.
c)  dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.
d)  dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos
públicos.
e) os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinarse à
Administração central.
Assunto: Administração Direta (órgãos públicos)
Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna
destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que
a)  possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
b)  não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
c)  não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão.
d)  têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado.
e)  são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa
jurídica que se encontra vinculada.
Questão 39: CONSULPLAN Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Econômico Financeiro/2010
Assunto: Administração Indireta
Dependem de autorização legislativa específica:
a) Instituição de empresa pública.
b) Instituição de sociedade de economia mista.
c) Criação de subsidiária de empresa pública.
d) Criação de autarquia.
e) Instituição de fundação.
Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o
problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através
de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação
a)  é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b)  é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitaremse ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente
autorizada por lei.
c)  está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma
disciplina jurídica das empresas privadas.

d)  é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade
econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
e)  está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de
direito público, uma vez que tratase de atividade típica de Estado.
Questão 41: CONSULPLAN Aud (Cantagalo)/Pref Cantagalo/Contábil/2013
A administração indireta é formada pelos órgãos, com personalidade jurídica diversa do Estado, mas com o vínculo jurídico denominado controle. Sobre a administração
indireta e as paraestatais, analise.

I. A fundação, quando tem personalidade jurídica de Direito Público, possui regime jurídico idêntico ao das autarquias, por isso são também conhecidas como
Autarquias Fundacionais.
II. As Entidades Paraestatais são Pessoas Jurídicas de Direito Privado que, por desempenharem atividades de interesse público, recebem incentivos e se sujeitam
às restrições pelo Estado.
III. As Empresas Públicas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado criadas por autorização legislativa específica e possuem capital público e privado.
IV. As autarquias são Pessoas Jurídicas de Direito Público criadas por autorização legislativa específica, porém, sem autonomia administrativa.
Estão corretas as afirmativas
a)  I, II, III e IV.
b)  I e III, apenas.
c)  I e IV, apenas.
d)  III e IV, apenas.
e)  II, III e IV, apenas.
Determinado município pretende constituir uma entidade administrativa para gerir e administrar o fundo de previdência dos servidores efetivos municipais. Diante da
hipótese, é correto afirmar que
a) a entidade deve integrar a estrutura da administração direta municipal.
b) o órgão ficaria subordinado à estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
c) a criação da referida entidade depende de lei específica aprovada na Câmara Municipal.
d) deve constituir‐se como empresa pública, já que é obrigatório o regime jurídico de direito privado.
e) o modelo de sociedade de economia mista é o mais adequado, posto tratar‐se de atividade econômica.
Analise as afirmativas:

I. Administração indireta ou descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada
do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

II. Fundações são instituídas pelo poder público, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura
pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os objetivos de interesse coletivo, geralmente “culturais ou de assistência”, com
a personificação de bens públicos, sob o amparo e controle permanente do Estado.

III. Autarquia é a forma de descentralização administrativa, geralmente, são indicados serviços que requeiram maior especialização e, consequentemente,
organização adequada, autonomia de gestão e pessoal técnico especializado.

IV. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei para a
exploração de atividade econômica ou serviço, com participação do poder público e de particulares no seu capital e na sua administração.

Estão corretas apenas as afirmativas:
a) I, II, III, IV
b) I, II, III
c) II, III, IV
d) I, III, IV
e) II, IV
Questão 44: CONSULPLAN AJ TRE MG/TRE MG/Judiciária/2013
Assunto: Desconcentração e Descentralização
A partir da Constituição Federal de 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educação e Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestão
que envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vez mais comum programas federais dessas áreas serem estruturados para serem operacionalizados por
Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante repasse de recursos e definição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis específicas. Em relação a esse
fenômeno, é correto afirmar que se trata do(a)
a)  fenômeno denominado descentralização, dado que competências de execução de programas do governo federal são distribuídas para outras esferas de governo,
sem preservação de poder hierárquico ou de relação de subordinação.
b)  fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãos federais desconcentram atividades operacionais de seus programas para outras esferas de governo,
mas preservam as relações de hierarquia e de subordinação próprias entre órgãos repassadores e órgãos recebedores de recursos.

c)  conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas é descentralizada para outras
esferas de governo, ficando a obrigação constitucional de prestar contas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedores de recursos.
d)  conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentração, dado que competências de execução dos programas federais são distribuídas para outras
esferas de governo, com preservação da relação de subordinação entre órgãos repassadores e recebedores de recurso, para fins de verificação da regularidade da
aplicação dos recursos e do cumprimento de metas.
e)  conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentração, dado que a responsabilidade para a execução dos programas, bem como a de prestação de
contas são desconcentradas para as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãos que transferem os recursos da obrigação constitucional de prestar contas, ao
descentralizar esse dever para os órgãos recebedores de recursos.
A organização administrativa corresponde ao conjunto de atividades cabíveis ao Poder Público ou por ele delegadas para gestão de interesses coletivos e alcance dos
objetivos do Estado. Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
a)  quando o Estado transfere o exercício das atividades administrativas para outros sujeitos, estarseá diante da descentralização.
b)  na desconcentração administrativa não há o que se falar em hierarquia, tendo em vista que considera somente o território como critério.
c)  o Estado pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas ou pode prestálas através de outros sujeitos, desde que tenham personalidade de direito
público.
d)  o poder hierárquico é totalmente independente do poder de fiscalização, sendo que o poder hierárquico advém de um sistema de subordinação e o segundo de
cooperação.
e)  o poder de controle, considerando aquele existente entre a Administração Central e a pessoa descentralizada, está diretamente ligado à subordinação da segunda
em relação à primeira.
Questão 46: CONSULPLAN JL (TJ MG)/TJ MG/2015
“O Estado de Minas Gerais realizou concurso público para provimento do cargo efetivo de professor de matemática do ensino médio. A organizadora do certame foi a
UEMG, autarquia estadual ligada à administração indireta do Estado. João, que atualmente é ocupante do cargo efetivo de nível superior de Técnico Judiciário no TJMG,
caso aprovado no referido concurso, poderá acumular as duas atividades, desde que haja compatibilidade de horários e desde que a soma das remunerações não
ultrapasse o teto constitucional. Na hipótese de João, na qualidade de agente público, causar danos a terceiros, o Estado de Minas Gerais responderá objetivamente em
face do terceiro prejudicado, cabendo, posteriormente, propor ação regressiva em desfavor de João. Supondo que João venha a ser demitido, após regular processo
administrativo disciplinar, o ato administrativo sancionatório deverá atender aos requisitos de validade do ato administrativo. Um desses requisitos é o motivo, elemento
que corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a imposição da penalidade.” Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa
correta.
a)  No caso, o processo administrativo disciplinar é motivo do ato administrativo demissório, assim como a prática de infração disciplinar corresponde ao elemento
objeto do ato administrativo.
b)  A responsabilidade objetiva por danos causados por João, no exercício do cargo de Técnico Judiciário, deve ser imputada ao TJMG, posto que o referido órgão
tem personalidade jurídica própria.
c)  João não poderia acumular os dois cargos propostos no caso, pois a Constituição da República veda a acumulação de um cargo técnico com outro no ensino
médio, ainda que haja compatibilidade de horários.
d)  A UEMG, na condição de autarquia, representa um exemplo de descentralização administrativa na estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais, enquanto o
TJMG é exemplo de desconcentração.
Questão 47: CONSULPLAN PJ (MPE MG)/MPE MG/2012
Assunto: Agências Reguladoras e Executivas
Analise as assertivas abaixo:

I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em
Direito (civil ou comercial).

III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública
direta.

IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex‐dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.

Pode‐se afirmar que:
a) apenas as assertivas I e II estão CORRETAS.
b) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
c) apenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
d) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
Questão 48: CONSULPLAN CI (Pref CV)/Pref CV/2010
Assunto: Agências Reguladoras e Executivas
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares,
cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII – Art. 37 Constituição Federal)
1. O prazo de duração do contrato.
2. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. A remuneração pessoal.

4. As despesas funcionais.
Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que:
a)  Apenas um item é correto.
b)  Apenas dois itens são corretos.
c)  Apenas três itens são corretos.
d)  Todos os itens são corretos.
e)  Nenhum item completa corretamente o enunciado.
Assunto: Poderes da Administração
O prefeito de determinado município editou um decreto disciplinando o horário de funcionamento interno da prefeitura. Diante da hipótese, é correto afirmar que o
prefeito agiu no exercício dos poderes
a) de polícia e disciplinar.
b) disciplinar e vinculado.
c) vinculado e hierárquico.
d) de polícia e regulamentar.
e) regulamentar e hierárquico.
Assunto: Poder Hierárquico
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo
autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
a)  remessa.
b)  avocação.
c)  intervenção.
d)  plausibilidade.
Questão 51: CONSULPLAN Estag (TJ MG)/TJ MG/Direito/2014
Assunto: Poder Disciplinar
“É aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas a ela ligadas.” Trata‐se
do poder
a) de Polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) discricionário.
Assunto: Poder Regulamentar
“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Tratase do poder
a)  dever.
b)  de polícia.
c)  disciplinar ou de disciplina.
d)  normativo ou regulamentar.
e)  de regrado ou de regramento.
Assunto: Poder Regulamentar
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos
da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
a)  Congresso Nacional.
b)  Senado da República.
c)  Câmara dos Deputados.
d)  Supremo Tribunal Federal.
Questão 54: CONSULPLAN CI (Pref CV)/Pref CV/2010
Assunto: Poder de Polícia
São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município de Campo Verde, EXCETO:
a)  De conservação de vias e logradouros públicos.
b)  De expediente.
c)  De emolumentos.
d)  De vistoria e prevenção de incêndio.

e)  De licença.
Questão 55: CONSULPLAN Fisc (Cantagalo)/Pref Cantagalo/Tributos/2013
São consideradas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, em detrimento das infrações especificadas
nas normas de defesa do consumidor, EXCETO:
a)  Multa.
b)  Apreensão do produto.
c)  Inutilização do produto.
d)  Proibição de fabricação do produto.
e)  Interdição, somente parcial, da atividade e de obra, ficando vedada a interdição do estabelecimento.
Questão 56: CONSULPLAN GMA (Natividade)/Pref Natividade/2014
Acerca do poder de polícia, nova norma instituída para as guardas municipais, analise as afirmativas.
I. Tem por objetivo inserir as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garantindo, inclusive, o porte de arma.
II. Com essa norma, as guardas municipais poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo e no desenvolvimento de ações de prevenção
primária à violência.
III. Com a aprovação da lei referente a essa norma, as guardas municipais deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas a estrutura hierárquica
não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Questão 57: CONSULPLAN Adv (TERRACAP)/TERRACAP/2014
O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública
a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:
a)  De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.
b)  O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia.
c)  Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
d)  Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
e)  Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação
judicial
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma entidade responsável pela fiscalização está sendo
realizado o
a)  ato especial.
b)  poder de polícia.
c)  funcionamento regular.
d)  intervencionismo burocrático.
Questão 59: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2015
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto
afirmar que o poder de polícia
a)  é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
b)  impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
c) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
d)  é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Assunto: Poder Vinculado e Discricionário
Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulários constantes

em manual existente no âmbito da Secretaria de Fazenda está impondo ao administrador público o poder
a)  finalístico.
b)  vinculado.
c)  controlador.
d)  discricionário.
Assunto: Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração)
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é
INCORRETO afirmar que
a)  o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
b)  o ato administrativo imoral ou ilegal expõe‐se à nulidade.
c)  o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
d)  o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ensina Clóvis Beviláqua, que “o fundamento da responsabilidade do Estado é a ideia de que toda lesão de direito ou dano deve ser reparada, de modo que o Estado, tendo
por função principal realizar o direito, não pode chamar a si o privilégio de contrariar, no seu interesse, esse princípio de justiça.” A respeito da responsabilidade do
Estado, embasandose no contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Teoria do Risco Administrativo admite a prova das excludentes de responsabilidade, de modo a desfazer o liame causal imprescindível à responsabilização do
Estado.
( ) A responsabilidade da Administração Pública, desvinculada de qualquer fator subjetivo, pode ser afirmada mediante a demonstração de culpa, além de clara e
irrefutável demonstração de que foi o serviço público que causou o dano sofrido.
( ) A Responsabilidade Estatal no estágio doutrinário e jurisprudencial que se encontra, se mostra em perfeita sintonia com o sentimento comum de Justiça Social
fundada na ideia da socialização dos prejuízos decorrentes da atividade ou inatividade culposa do Estado, dado que presumidamente ocorreu em busca do bem
comum.
a)  V, V, V
b)  F, F, F
c)  F, V, F
d)  V, F, V
e)  V, V, F
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no
trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.
a)  Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco
administrativo.
b)  O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita
a prazo prescricional.
c)  No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade
recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
d) Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de
concessionários prestadores de serviço público.
e)  O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua
imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.
Assunto: Responsabilidade civil dos agentes públicos
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
a)  Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.
b)  A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c)  A responsabilidade civiladministrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
d)  A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.
Assunto: Controle da Administração
Para tornar efetiva, no mecanismo estatal, a submissão da Administração Pública à ordem jurídica, existe um sistema de controle de suas atividades, sendo incorreto
afirmar que:
a) o controle poderá se dar de maneira interna, exercido por órgãos da própria Administração, isto é, integrantes do aparelho do Poder Executivo;
b) o controle administrativo ou interno é um autocontrole dentro da Administração Pública, tendo por objetivos corrigir os defeitos de funcionamento interno do

organismo administrativo, aperfeiçoandoo no interesse geral, e ensejar reparação a direitos ou interesses individuais, que possam ter sido denegados ou preteridos em
conseqüência de erro ou omissão na aplicação da lei;
c) somente pessoas tecnicamente qualificadas podem suscitar o controle da Administração para que seja sancionado o agente que haja incidido em "abuso de
autoridade";
d) a Administração, como um todo, deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bom como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
e) nos termos da Constituição Federal, o controle externo compreende o controle parlamentar direto, o controle indireto, por intermédio do Tribunal de Contas, e o
controle jurisdicional.
Assunto: Controle da Administração
Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO:
a)  Recurso administrativo.
b)  Fiscalização hierárquica.
c)  Processo administrativo.
d)  Exercício do direito de petição.
e)  Projeto de lei de iniciativa popular.
Assunto: Controle Legislativo ou Parlamentar
Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
a)  Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não são assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
b)  É exemplo do controle externo a competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa.
c)  Configura exemplo do poder controlador privativo do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
d)  É exemplo do poder controlador privativo do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnicofinanceiro)
Sobre o controle externo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
( ) Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades
transferidores dos recursos federais.
( ) Entre as funções básicas do Tribunal de Contas da União está a sancionadora, que autoriza a aplicação de penalidades, desde multa e obrigação de devolução
do débito apurado, até afastamento provisório do cargo, o arresto dos bens de responsáveis julgados em débito e a inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança na administração pública.
a)  F, V, V
b)  F, F, V
c)  F, F, F
d)  V, F, V
e)  V, V, V
Assunto: Controle Jurisdicional
Sobre o tema Controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
a)  No direito brasileiro para a solução de conflitos, especialmente em se tratando de Direito Administrativo, adotase o sistema de dualidade de jurisdição ou sistema
francês.
b)  De regra o controle judicial é posterior, mas algumas situações especiais admitem controle prévio.
c)  Os atos interna corporis podem ser controlados pelo Poder Judiciário quando contiverem vícios de ilegalidade, de inconstitucionalidade ou vulnerarem direitos
individuais.
d)  Qualquer cidadão é parte legítima para promover ação popular.
e)  Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Assunto: Controle Jurisdicional
Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
a)  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

b)  Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da
ação civil pública.
c)  Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do
quíntuplo das custas.
d) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e
concessionárias de serviço público.
Questão 71: CONSULPLAN Adv (SJ de Ubá)/Pref JS de Ubá/2010
Assunto: Mandado de Segurança
Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
a)  O mandado de segurança não substitui a ação popular.
b)  O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança.
c)  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo
de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d)  É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
e)  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Assunto: Bens Públicos (Direito Administrativo)
Os bens públicos, no direito brasileiro, são marcados por características de regime. Sobre o tema, assinale a resposta incorreta:
a) a inalienabilidade ou alienabilidade nos termos da lei, são características dos bens públicos de uso do povo e os de uso especial, enquanto conservem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar;
b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados;
c) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que seja ocupado por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco
anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela
moradia;
d) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por
interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional;
e) são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios
e terceiros.
Questão 73: CONSULPLAN Adv (SJ de Ubá)/Pref JS de Ubá/2010
Assunto: Bens Públicos (Direito Administrativo)
Marque a afirmativa INCORRETA:
a)  O serviço funerário é da competência municipal, porquanto se trata inegavelmente de assunto de interesse local. Incide, pois, o art. 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
b)  Segundo certa corrente doutrinária, os cemitérios públicos qualificamse como bens de uso especial, vez que nas áreas públicas onde se situam há a prestação
específica de um serviço de interesse público.
c)  É vedado ao Poder Público adquirir bens mediante a usucapião.
d)  Se um bem público está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso dos indivíduos em geral, dizse que está
afetado a determinado fim público.
e)  O bem público está desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim público.
Assunto: Características dos bens públicos
Sobre bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a
que pertencerem.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
( ) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
a) V, V, V, V
b) F, F, F, F
c) V, V, V, F
d) V, V, F, F
e) V, F, V, F
Assunto: Formas de utilização de bens públicos
O Poder Executivo possui a prerrogativa de ceder, gratuitamente, bens imóveis da União a determinados destinatários, estabelecidos em lei. Assinale a categoria que NÃO
pode ser contemplada com esses bens, pelas condições anteriormente explanadas:

a) Pessoas Físicas, tratandose de interesse social.
b) Pessoas Jurídicas, com fins lucrativos, tratandose de aproveitamento econômico de bem de interesse nacional.
c) Entidades Sem Fins Lucrativos, de caráter educacional ou cultural.
d) Entidades Sindicais, tratandose de interesse da respectiva categoria.
e) Estados Federados.
Questão 76: CONSULPLAN AJ (TRE SC)/TRE SC/Apoio Especializado/Engenharia/2008
Assunto: Agentes Públicos
Assinale a proposição correta:
a) É vedada a contratação de agentes públicos em caráter transitório.
b) Os agentes públicos são prepostos do Estado, que prestam serviço a ele ou a quaisquer órgãos estatais.
c) Os agentes públicos têm o dever de observar cinco princípios expressos pelo legislador na Constituição Federal/1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
indisponibilidade do bem público e eficiência.
d) A regulamentação das atividades desenvolvidas pelos agentes políticos é aquela vigente no âmbito federativo para o
qual o mesmo presta serviços.
e) O poder judiciário é exemplo de órgão da administração pública direta da União.
Questão 77: CONSULPLAN TJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2015
Assunto: Classificação para agentes públicos
São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais
agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.
( ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.
( ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.
( ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes
políticos.
A sequência está correta em
a)  V, F, V, F.
b)  V, V, F, F.
c)  F, V, F, V.
d)  F, V, F, F.
Assunto: Agentes temporários
No que tange à contratação temporária a que alude o artigo 37, IX da Constituição Federal/1988, é INCORRETO afirmar que:
a) Temse como situação de excepcional interesse público a assistência a situações de calamidade pública, sendo prescindível, neste caso, inclusive, a realização de
processo seletivo.
b) Os recrutados sob esta modalidade não se encontram na categoria de servidores públicos, embora integrantes de um grupo especial.
c) A relação jurídica decorrente deste tipo de contratação será estabelecida com base em regras do regime estatutário, nos termos da lei.
d) É caracterizada pela determinabilidade temporal e pela excepcionalidade.
e) Os servidores contratados nestas circunstâncias sujeitamse ao regime jurídico especial.
Assunto: Classificação das funções, cargos e empregos públicos
Nos termos da Constituição Federal, o cargo em comissão distingue‐se da função de confiança. Quanto a tais diferenças, marque a afirmativa correta.
a) A função de confiança é de recrutamento amplo, enquanto o cargo em comissão é de recrutamento limitado.
b) A distinção entre a função de confiança e o cargo em comissão reside na realização de concurso, obrigatória no primeiro caso.
c) O cargo em comissão pode ser provido por servidor de carreira, enquanto a função de confiança deve ser provida por servidor efetivo.
d) O cargo em comissão destina‐se à atividade de direção e chefia, enquanto a função de confiança destina‐se à atividade de assessoramento.
e) A função de confiança destina‐se a atividades permanentes na administração pública, enquanto o cargo em comissão atende à necessidade de serviços sazonais.
Assunto: Estabilidade e estágio probatório
Acerca da estabilidade decorrente de nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é INCORRETO afirmar:
a) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) O procedimento de avaliação periódica de desempenho poderá ensejar a perda do cargo.
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se com menos de três anos de efetivo
exercício no serviço público, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu

adequado aproveitamento em outro cargo.
Questão 81: CONSULPLAN Tec (Sertaneja)/Pref Sertaneja/Recursos Humanos/2010
“A estabilidade do servidor público será concedida após três anos de efetivo exercício, desde que seja nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público.”
O servidor estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Considerando os incisos anteriores, é correto afirmar:
a) O 1º completa o enunciado e o 2º não é correto.
b) O 2º completa o enunciado e o 1º não é correto.
c) O 3º completa o enunciado e o 2º não é correto.
d) O 2º e o 3º apenas completam corretamente o enunciado.
e) O 1º, o 2º e o 3º completam corretamente o enunciado.
Questão 82: CONSULPLAN Cont (MAPA)/MAPA/2014
O Estágio Probatório é o período pelo qual o servidor público concursado de provimento efetivo passa por um processo de avaliação para verificação da adaptabilidade das
características do servidor ao cargo. Durante esse período, sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Dentre as alternativas a
seguir, marque a que indica um dos fatores a ser observado durante o período do estágio probatório.
a)  Produtividade.
b)  Nacionalidade brasileira.
c)  Gozo de direitos políticos.
d)  Quitação de obrigações militares e eleitorais.
O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exercício de suas atividades, se submeterá ao estágio probatório, cuja finalidade é a realização da avaliação de sua
aptidão e capacidade de desempenho do cargo. A avaliação do servidor nas condições mencionadas considera fatores específicos, dentre os quais:
a)  A disciplina e a assiduidade.
b)  A produtividade e a imparcialidade.
c)  A capacidade de criação e a disciplina.
d)  A responsabilidade e a capacidade de criação.
Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta:
a)  O servidor estável deve ser aproveitado, de forma adequada, em outro cargo.
b)  O servidor estável deve ser reintegrado, de forma adequada, em outro cargo.
c)  Deve haver reversão do cargo do servidor estável.
d)  O servidor estável deve ser reconduzido, de forma adequada, a outro cargo.
Assunto: Concurso Público
Determinado município pretende realizar concurso para o provimento do cargo efetivo de Advogado e, para tanto, elaborou uma minuta do edital do certame. Marque a
alternativa que apresenta uma possível cláusula do referido edital que, se existente, estaria em CONFRONTO com a Constituição Federal. O concurso
a) é de provas e títulos.
b) não será prorrogado.
c) tem validade de 1 ano.
d) exige formação superior em Direito.
e) tem validade de até 2 anos, prorrogáveis.
Assunto: Acessibilidade aos cargos e empregos públicos
“Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público.” Com apoio ao esquema, que
apresenta diversas formas de provimento que foram recepcionadas pelo Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de Sertaneja, responda a questão:


“A _____________, conforme lição doutrinária, pode ser considerada forma de provimento originário, isto é, aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma
relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que
rege o cargo agora provido.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
a) reintegração
b) nomeação
c) reversão
d) recondução
e) readaptação

“Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente,
criandose as condições jurídicas para se operar a ____________ . Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará o aproveitamento do servidor ou sua colocação em
disponibilidade remunerada; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da ________________ quanto a seu eventual ocupante, ou podendo também ser posto
em disponibilidade remunerada.” O par de palavras que, ordenadamente, completa as lacunas da assertiva posta em análise é:
a) demissão / inabilitação
b) reintegração / nomeação
c) transferência / reversão
d) estabilidade / vacância
e) reintegração / recondução
Questão 88: CONSULPLAN Adv (S Leopoldo)/Pref São Leopoldo/2010
Sobre o tema Direito Administrativo, podese afirmar que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele:
a) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b) Readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.
c) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.
d) Readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupandoa.
e) Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.
Assunto: Acumulação de cargos e empregos públicos e funções
A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários,
poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:
a) Cargos de professor da rede pública municipal de ensino e professor da rede pública estadual de ensino.
b) Cargos de médico e fisioterapeuta.
c) Cargos de professor e técnico de enfermagem.
d) Cargos de enfermeiro e vereador.
e) Cargos de farmacêutico e prefeito.

Assunto: Acumulação de cargos e empregos públicos e funções
Um certo servidor público de determinado município, detentor do cargo efetivo de Médico, ainda que haja compatibilidade de horários, está impedido de assumir qualquer
outro cargo público. Nos termos da Constituição Federal, afirma‐se que a informação anterior está
a) correta.
b) incorreta, pois o médico pode acumular até 3 vínculos na área da saúde.
c) incorreta, pois o servidor poderá ocupar, por exemplo, 1 cargo de professor.
d) incorreta, pois o impedimento de acumular é apenas para cargos no mesmo município.
e) incorreta, pois, havendo compatibilidade de horários, pode acumular qualquer cargo público.
Assunto: Aposentadorias
Em relação às regras de aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar, EXCETO:
a)  Aplicase regra do regime geral de previdência social ao servidor ocupante de emprego público.
b)  A aposentadoria voluntária de servidora estatutária titular de cargo efetivo, com proventos integrais, exige sejam cumpridas, de forma cumulativa, as seguintes
condições: dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 anos, com relação à aposentadoria voluntária, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e superior.
d)  É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservalhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Assunto: Mandato Eletivo (art. 38 da CF)
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é INCORRETO afirmar que:
a) Tratandose de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
d) Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
e) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo.
Assunto: Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF)
Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam‐se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, EXCETO:
a) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Questão 94: CONSULPLAN Ass Adm (Resende)/Pref Resende/2010
Assunto: Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF)
Aplicamse aos servidores municipais, além daqueles que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:
a)  Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
b)  Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
c)  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d)  Repouso semanal não remunerado.
e)  Saláriofamília para seus dependentes.
Questão 95: CONSULPLAN Adm (MAPA)/MAPA/2014
Assunto: Disposições preliminares (Lei 8.112 arts. 1º a 4º)
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo
legal, é correto afirmar que
a)  é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
b)  o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público.
c)  os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.
d)  cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos.
Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 arts. 5º a 32)
Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a
posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é:

a) A reintegração do servidor.
b) A demissão do servidor.
c) A exoneração do servidor.
d) A disponibilidade do servidor.
e) Tornarse sem efeito o ato de provimento.
Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCORRETA.
a)  A posse poderá darse mediante procuração específica.
b)  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
c)  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
d)  É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.
e)  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função.
Questão 98: CONSULPLAN AJ TRE MG/TRE MG/Apoio Especializado/Análise de Sistemas/2013
De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas.
I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidura em cargo público.

II. É vedada a posse em cargo público, mediante procuração.

III. A promoção é uma forma de provimento de cargo público.
a)  I.
b)  II.
c)  III.
d)  I e II.
e)  I e III.
Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.

I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à
manutenção do regime jurídicofuncional.
II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em
novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o
cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação. O servidor, com a reintegração, tem direito ao
ressarcimento de todas as vantagens.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
a)  I, II e III.
b)  II, apenas.
c)  I e II, apenas.
d)  I e III, apenas.
e)  II e III, apenas.
Questão 100: CONSULPLAN Adm (MAPA)/MAPA/2014
O Cap. I do Título II da Lei nº 8.112/90 trata, especificamente, sobre o provimento de cargos públicos. Em relação ao referido provimento, é INCORRETO afirmar que
a)  a nomeação, a promoção, a reversão e a readaptação são formas de provimento de cargos públicos.
b)  a nomeação farseá em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
c)  a investidura em cargo público se dá desde a aprovação no respectivo concurso público, sendo a nomeação em momento posterior à posse.
d)  a nacionalidade brasileira, bem como a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.
Questão 101: CONSULPLAN AJ TSE/TSE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012
Segundo o art. 5º da Lei nº 8.112/90, a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público. Entretanto, o §3º do mesmo artigo abre exceção aos
estrangeiros, na forma da lei, quando vierem a prover cargos de
a)  universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

b)  estatais de economia mista vinculados à atividade extrativista.
c)  universidades corporativas para o ensino a distância.
d)  órgãos públicos vinculados à atividade diplomática.
Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações em sua rotina laboral, trazendo como
consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto
afirmar que
a)  recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da
reintegração do anterior ocupante.
b)  reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica.
c) reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem
insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.
d) readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das
atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no
a)  prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
b)  prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.
c)  prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.
d)  prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.
Assunto: Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112   arts. 36 a 39)
Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise.
I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, obrigatoriamente com mudança de sede.
II. O interesse da administração e a manutenção da essência das atribuições do cargo são alguns dos preceitos a serem avaliados no caso de redistribuição.
III. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Assinale
a)  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b)  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)  se todas as afirmativas estiverem corretas.
d)  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Assunto: Vencimento, Remuneração e Subsídio
Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
a)  Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
b)  É assegurada a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
c)  No âmbito do Poder Legislativo dos Estados e Distrito Federal, aplicase como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.
d)  As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei serão computadas no teto remuneratório.
Assunto: Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 arts. 81 a 99)
Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio de concurso público de provas e títulos.
Decorridos quatro anos, Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o percebimento da respectiva remuneração, para a participação de curso de capacitação
profissional, tendo em vista o transcurso do triênio legal necessário à aquisição da estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de Carlos, de acordo com
as diretrizes traçadas pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
a)  Será possível, desde que haja interesse da Administração e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três meses.
b)  Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento de remuneração durante o período de licença para capacitação profissional.
c)  Não será possível, posto que o período de efetivo exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à  concessão da licença pleiteada.
d) Não será possível, uma vez que o afastamento para a participação de cursos de capacitação é permitido apenas aos servidores públicos, integrantes da
Administração Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas e tecnológicas.

Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 arts. 116 a 142)
O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis consequências.
De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.
a)  Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser
automaticamente instaurado.
b)  A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo
servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.
c)  Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei, a apuração
da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.
d)  A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo
servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão.
Assunto: Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 arts. 143 a 182)
“A”, servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência
para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A”, sem
que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar
que
a)  no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
b)  é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
c)  após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, devese
reconhecer a nulidade do procedimento.
d) é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para
apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
e)  é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e,
deste modo, devese reconhecer a nulidade do procedimento.
Determinado servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele poderá sofrer a pena de demissão, EXCETO no caso de
a)  corrupção.
b)  abandono de cargo.
c)  acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
d)  revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
e)  ausentarse do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
“Segundo a Lei nº 8.112/90, entendese por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, durante o período de
_______ meses.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.
a)  30 / 6
b)  30 / 12
c)  45 / 12
d)  60 / 6
e)  60 / 12
“O prazo para a conclusão do processo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90 não excederá _______ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
a)  30
b)  60
c)  90
d)  120
e)  180
A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.
a)  O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
b)  As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.
c)  A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
d) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus

membros.
e) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Determinado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro. Segundo a Lei
nº 8.112/90, este é um caso passível da seguinte penalidade:
a)  Demissão.
b)  Suspensão.
c)  Advertência.
d)  Disponibilidade.
e)  Destituição de cargo em comissão.
Sobre a sindicância, analise.
I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo
a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.
II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de
irregularidades no serviço público de que tiver ciência.
III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.
IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
a)  I, II
b)  II, III
c)  III, IV
d)  I, IV
Questão 115: CONSULPLAN GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016
Assunto: Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais
Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, ao servidor é vedado, em regra:
a)  Usar o telefone para tratar de assuntos particulares.
b)  Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades.
c)  Sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.
d)  Representar contra as ordens superiores manifestamente ilegais.
e)  Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.
Questão 116: CONSULPLAN GM (Cascavel)/Pref Cascavel/2016
Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel,
assinale a afirmativa correta.
a)  O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.
b)  A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.
c)  A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.
d)  O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.
e)  Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidila.
Questão 117: CONSULPLAN Ins Info (Cascavel)/Pref Cascavel/2016
Poderão ser concedidas ao servidor público da Prefeitura de Cascavel, além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas, EXCETO:
a)  Diárias.
b)  Gratificação.
c)  Auxíliocreche.
d)  Saláriofamília.
e)  Auxíliodoença.
Questão 118: CONSULPLAN Tec Enf (Cascavel)/Pref Cascavel/2016

Não se constitui direito do servidor municipal da Prefeitura Municipal de Cascavel, ter considerado de efetivo exercício para efeito de apuração de tempo de serviço,
observadas regras específicas desta lei, o dia em que estiver afastado em virtude de
a)  casamento.
b)  doação de sangue.
c)  suspensão preventiva.
d)  licença por doença em pessoa da família.
e)  trabalho voluntário em instituições beneficentes do município.
Assunto: Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais)
O Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de Sertaneja traz em seus primeiros artigos as definições dos institutos jurídicos que norteiam o texto legal.
Considere os conceitos listados abaixo e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente:

Código Instituto Jurídico
1 Cargo
2 Classe
3 Quadro
4 Emprego Público

( ) São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificandose pelas características de criação por lei, denominação própria, número
certo e vencimento específico, pago pelos cofres do município.
( ) Conjunto de carreira e cargos isolados.
( ) Agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.
a) 4, 1, 3, 2
b) 4, 2, 3, 1
c) 1, 3, 4, 2
d) 1, 4, 2, 3
e) 4, 2, 1, 3
Questão 120: CONSULPLAN Admin (Londrina)/Pref Londrina/2011
Assunto: Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais)
De acordo com o Regime Jurídico do Servidor Público, assinale a afirmativa correta:
a)  Os cargos públicos acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira que atendam às condições e preencham os requisitos legais, são criados por Lei, em
número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b)  O acesso é uma forma de provimento de cargo público.
c)  A realização de concursos públicos da Administração Direta constitui encargo exclusivo da Secretaria de Recursos Humanos, com envolvimento das repartições
competentes e formação de comissão, com membros designados por ato administrativo.
d)  A investidura em cargo público ocorre com a posse e se completa com o exercício.
e)  Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou de qualquer profissão ou ofício que dependam de titulação específica, será facultada a realização
da prova de títulos.

Considere os itens a seguir:
I. Provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, mental ou
sensorial, verificada em inspeção médica, podendo ser realizada de ofício ou a pedido do interessado.
II. Será tornado sem efeito se o servidor não tomar posse no prazo de dez dias da comunicação para retorno, salvo em caso de doença comprovada por junta
médica oficial ou por outra imposição legal.

III. Ocorrerá no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da data em que o servidor for afastado das funções de seu cargo original, mediante inspeção e
laudos médicos.
IV. Ocorrerá em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
V. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será encaminhado ao órgão ou entidade previdenciária competente para sua aposentadoria.

Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, as formas de provimento a que se referem os itens anteriores:
a) Aproveitamento – Readaptação – Aproveitamento – Readaptação – Aproveitamento
b) Aproveitamento – Aproveitamento – Aproveitamento – Readaptação – Readaptação
c) Readaptação – Aproveitamento – Readaptação – Aproveitamento – Readaptação
d) Readaptação – Aproveitamento – Readaptação – Readaptação – Aproveitamento
e) Readaptação – Readaptação – Aproveitamento – Aproveitamento – Aproveitamento

“Tício, nascido em 1938, aposentouse voluntariamente aos sessenta e oito anos de idade. No ano em curso, solicitou reversão para o cargo que ocupava. Contudo, a
Administração negou o pedido, embora haja cargo vago atualmente e, por conseguinte, interesse na reversão do servidor.” Considerando que Tício obteve laudo favorável
à reversão, sendo apto em inspeção de saúde, a Administração, assim negoulhe o pedido pois:
a) É vedada a reversão de servidor para exercer suas antigas atribuições.
b) Tício não era estável no exercício do cargo.
c) Não pode ser revertido aposentado com a idade de Tício.
d) A conduta de Tício configura abandono de cargo.
e) Não há dotação orçamentária para que Tício retorne ao exercício de suas atividades.
No que se refere ao Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento.
( ) A posse em cargo comissionado não exige afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou para o qual se
encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária.
( ) Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de
assentamentos funcional e financeiro.
a)  F, F, F
b)  V, V, V
c)  F, V, F
d)  V, F, V
e)  F, F, V
De acordo com o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, assinale a afirmativa INCORRETA:
a)  No caso de servidor legalmente afastado, o prazo para entrar em exercício em novo cargo será contado da data em que voltar ao serviço.
b)  O exercício terá início no prazo de quinze dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse.
c)  O servidor que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta dias de prazo para fazêlo.
d)  O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado do cargo.
e)  Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo.

O estatuto dos servidores públicos do município de São Leopoldo estabelece alguns conceitos fundamentais acerca de institutos jurídicos que você, na condição de futuro
servidor público deve, obrigatoriamente dominar e estar familiarizado. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Cargo público. 2. Posse.
3. Função
gratificada.
4. Readaptação.

( ) Instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os
requisitos para o exercício e cujo provimento atenderá a casos, condições e percentuais mínimos.
( ) É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica.
( ) Criado(a) em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor público.
( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
a) 4, 3, 2, 1
b) 3, 4, 1, 2
c) 1, 3, 2, 4
d) 3, 1, 4, 2
e) 2, 1, 4, 3
Sobre as formas de provimento descritas no Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a alternativa correta.
a)  Readaptação: retorno à atividade de funcionário posto em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
b)  Reversão: aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo imediatamente superior, galgado segundo critérios de merecimento
e antiguidade.
c) Recondução: retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos
determinantes da aposentadoria.
d)  Reintegração: reinvestidura do funcionário ao cargo anteriormente ocupado ou cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial.
e)  Aproveitamento: investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.
Assunto: Vacância (Servidores Estaduais e Municipais)
Constituem hipótese de vacância de cargo, EXCETO:
a) Aposentadoria.
b) Demissão.
c) Exoneração.
d) Falecimento.
e) Reversão.
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Estaduais e Municipais)
Nos termos do Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de três anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados, dentre outros, os seguintes requisitos, EXCETO:
a)  Eficiência.
b)  Grau de instrução
c)  Responsabilidade.
d)  Idoneidade moral.
e)  Assiduidade.

A Lei nº. 4928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o estatuto do regime jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina – PR, determina que
a estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público se dará após:
a)  1 ano de efetivo exercício.
b)  2 anos de efetivo exercício.
c)  3 anos de efetivo exercício.
d)  4 anos de efetivo exercício.
e)  5 anos de efetivo exercício.

Questão 130: CONSULPLAN Ag Adm (S Leopoldo)/Pref São Leopoldo/III/2010
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período previsto em lei, durante o qual a sua
aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vistas a aquisição da estabilidade, observados os
seguintes quesitos, EXCETO:
a) Assiduidade.
b) Eficiência.
c) Criatividade.
d) Pontualidade.
e) Relacionamento.
Assunto: Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais)
“O Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina disciplina quanto ao pagamento de adicionais.” São adicionais previstos na
legislação, EXCETO:
a)  Por tempo de serviço.
b)  Produtividade.
c)  De periculosidade ou insalubridade.
d)  Por serviços extraordinários.
e)  Noturno.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido em mais
trinta por cento por cento, ou a compensação correspondente.
( ) Será concedida gratificação, pela execução de atividades não inerentes ao cargo do servidor, de até cinquenta por cento do vencimento deste.
( ) O trabalho realizado pelo servidor em domingos e feriados será acrescido de adicional de cem por cento.
( ) O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos servidores efetivos, à razão de dez por cento, cumulativos, para cada biênio, de
efetivo exercício no serviço público municipal, inclusive o período celetista.
( ) Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá, no caso de
insalubridade, a vinte por cento sobre o salário base pago ao servidor.
a) F, V, F, V, F
b) F, V, V, F, F
c) V, F, F, V, V
d) V, V, F, F, F
e) F, V, V, F, V
Ao regulamentar o tempo de serviço, estipula o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina “será considerado de efetivo exercício,
dentre outros, o período de afastamento do servidor em virtude de”, EXCETO:
a)  Nascimento de filho.
b)  Licença para tratamento de saúde.
c)  Licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar.
d)  Licença por motivo de acidente em serviço.
e)  Licença para tratar de assuntos particulares, de trinta dias por ano.
Quanto às férias dos servidores, são estipulações do Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, EXCETO:
a)  O período aquisitivo de férias será de doze meses contínuos de efetivo exercício.
b)  A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, podendo ser alterada por autoridade superior.
c)  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.
d)  É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos.
e)  Em caso de aposentadoria ou exoneração, será devida ao funcionário a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

O Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina estipula, a respeito da remuneração, que juntamente com o vencimento básico,
podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO:
a)  Indenizações.
b)  Reembolsos.
c)  Gratificações.
d)  Adicionais
e)  Abonos.
Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos municipais estabelecidos por seu respectivo Estatuto (Lei Municipal nº. 6055/2006), analise:
I. O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem
prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
II. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus, e corresponderá a um doze
avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
IV. Por quinquênio de efetivo exercício no cargo público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% do vencimento de seu cargo
efetivo, até o limite de cinco quinquênios, o qual se incorpora para todos os efeitos legais.
V. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no
montante de 10% do vencimento básico.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
a) I, II, III, IV, V
b) Nenhuma das afirmativas.
c) I, III, V
d) I, II, III, IV
e) I, III, IV, V
Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne aos horários ordinário e extraordinário de trabalho, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de São Leopoldo:
a) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e
quatro horas semanais.
b) A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou por outra forma determinada em regulamento.
c) O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
d) O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não exclui a remuneração por serviço extraordinário, ainda que não sujeito ao controle de ponto.
e) O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Leopoldo estabelece as vantagens que poderão ser pagas além do vencimento. Analise os conceitos a seguir, em
atenção aos códigos estabelecidos para os diversos tipos de vantagens:
1. Diárias.
2. Auxílio para diferença de caixa.
3. Gratificação por horamáquina.
( ) A lei estabelece uma escala gradativa para o seu pagamento, segundo critérios diversos, além dos requisitos para a sua concessão, como por exemplo,
solicitação prévia ao Prefeito Municipal.
( ) Destinadas a indenizar as despesas com alimentação, estada e locomoção urbana para servidor que se afastar da sede, no interesse do município.
( ) Paga aos Motoristas, Tratoristas e Operadores de Máquinas Pesadas por hora de trabalho efetivo nas funções específicas determinadas por Lei.
( ) Corresponde a um auxílio no montante de 10% do vencimento básico.
a) 1, 1, 3, 2
b) 3, 1, 1, 2
c) 1, 2, 2, 3
d) 3, 2, 3, 1
e) 2, 3, 1, 2

Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a afirmativa INCORRETA.
a)  O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
b)  Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: ajuda de custo, diárias, gratificações, dentre outras.
c)  Ao funcionário investido em função de chefia e cargo em comissão é devida uma gratificação ou comissão pelo seu exercício, não fazendo jus, entretanto, ao
recebimento da gratificação por serviço extraordinário.
d)  Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que
não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
e) Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em
espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais)
Quanto aos afastamentos, o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina estipula, EXCETO:
a)  Darseá o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações
legais.
b)  Darseá o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, quando estiver participando de congressos e certames
culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município.
c)  O afastamento não excederá dois anos nos casos de estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pósgraduação na área de atuação do servidor, exercício em
órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório, ou ainda, em
relação ao regime jurídico de trabalho.
d)  Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para
promoção por merecimento.
e)  Será também considerado afastado, o servidor preso em flagrante delito e suspenso disciplinarmente.
Assunto: Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)
Além das responsabilidades por prejuízos causados à Fazenda Municipal, na condição de servidor público, e em face do cargo ocupado, o Estatuto do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Município de Londrina destaca de forma especial, EXCETO:
a)  Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
b)  Sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda, ou por não prestar contas, ou não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos,
regimentos, instruções e ordens de serviço.
c)  Faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
d)  Falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despachos, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
e)  Qualquer erro de cálculo, redução ou omissão contra a Fazenda Pública.
São deveres precípuos dos componentes da Corregedoria Geral, previstos na Lei nº. 9864/05, EXCETO:
a)  Manter perfeita conduta pública e privada.
b)  Absterse de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou possam ser submetidos à sua apreciação.
c)  Despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas atribuições dentro dos prazos estabelecidos.
d)  Zelar pela rápida tramitação de todos os procedimentos administrativos que lhe competirem.
e)  Recorrer de ofício, quando for o caso.
Analise as afirmativas:
I. A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, de infração às proibições e de reincidência em falta punida com a repreensão, não podendo exceder
a noventa dias.
II. A destituição da função de chefia, de assessoramento ou de direção será aplicada no caso de infração sujeita à penalidade de suspensão.
III. A pena de advertência será aplicada por escrito na falta de cumprimento dos deveres.
IV. Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar.
Afronta(m) o disposto no Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de Sertaneja, apenas a(s) afirmativa(s):
a) II
b) I, II
c) III
d) II, III, IV
e) I, IV

A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do servidor, à luz do Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina ocorrerá pelos
seguintes motivos, EXCETO:
a)  Se tiver praticado, quando em atividade, falta grave para a qual haja cominada a pena de suspensão.
b)  Se tiver aceitado ilegalmente cargo ou função pública.
c)  Se praticou a usura, em qualquer de suas formas.
d)  Se perder a nacionalidade brasileira.
e)  Se for declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício dentro do prazo de
trinta dias.
Questão 145: CONSULPLAN Fisc (Uberlândia)/Pref Uberlândia/Patrimônio/2012
São proibições éticas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, EXCETO:
a) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
b) Recusar fé a documentos públicos.
c) Proceder de forma desidiosa.
d) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
e) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)
A Lei Municipal nº. 9864/2005 dispõe sobre as apurações disciplinares dos servidores municipais e dá outras providências. De acordo com os dispositivos dessa lei,
assinale a afirmativa correta:
a)  A Corregedoria Geral é composta de Corregedor Geral, Conselho da Corregedoria Geral e dois Corregedores Adjuntos.
b)  O Corregedor Geral fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e proporá, em conclusão, ao Conselho da Corregedoria Geral o arquivamento dos autos ou
a instauração de processo disciplinar.
c)  O Corregedor Geral manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto as pessoas que a perturbarem.
d)  O requerimento de revisão não suspende o cumprimento da decisão revisada, salvo se o Corregedor Geral, ao instaurar o processo de revisão, derlhe o efeito
suspensivo.
e)  O prazo para conclusão de sindicância ou processo será de 90 dias, contado da notificação da decisão, prorrogável, mediante a devida fundamentação, a partir de
então, a cada 30 dias, e não poderá, na sua totalidade, exceder a 180 dias.
Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)
No que se refere à sindicância preliminar prevista na Lei nº. 9864/05, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O Corregedor Adjunto terá ampla liberdade na investigação até quanto à forma de praticar os atos relativos às diligências que promover.
( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor eventualmente indiciado não venha influir na apuração da irregularidade, o Corregedor Adjunto poderá solicitar
ao Corregedor Geral as providências necessárias para afastálo do exercício do cargo, emprego ou função pelo prazo até trinta dias, sem remuneração.
( ) A sindicância, que se aterá a apuração da ocorrência de irregularidades no serviço público e da sua autoria, deverá ser instaurada mesmo quando houver
elementos de convicção suficientes para a imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
a)  V, F, F
b)  V, V, F
c)  V, V, V
d)  F, F, F
e)  F, F, V
Assunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
O princípio da moralidade administrativa disposto no caput do artigo 37 da Carta da República traz em seu bojo a ética da conduta administrativa. Essa ética, pautada em
valores morais a que o agente público deve se submeter para o desempenho da Administração Pública, Tais valores de moralidade administrativa são concebidos a partir
daquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito. Em se tratando de ação de improbidade, é CORRETO afirmar:
a) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade em relação a um dos réus, o juiz extinguirá o processo em relação a esse, sem
julgamento do mérito. Dessa decisão caberá agravo de instrumento.
b) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo
objeto.
c) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá‐la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação, dentro do prazo de quinze dias.
d) Recebida a manifestação prévia, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade,
da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da

função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº. 8429, de 02/06/1992 até o limite do
valor da herança.
c) Ação ou omissão que meramente atente contra princípios da administração pública, sem causar dano ao patrimônio público, não constitui ato de improbidade
administrativa.
d) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos
bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Questão 150: CONSULPLAN ESLO (CREA RJ)/CREA RJ/Advogado/2011
A lei da improbidade administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. São dispositivos dessa lei, EXCETO:
a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito,
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
c) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
d) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de
ser arquivada no serviço de pessoal competente.
e) É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.
Explica Marino Pazzaglini Filho, citando De Plácido e Silva que é o ímprobo “mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem
ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é
privado de idoneidade e de boafama.”

(in Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 18).

Com o objeto de combater esse mal, a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que os atos de improbidade importarão:
a)  A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
b)  A perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
c)  O ressarcimento ao erário e a perda dos direitos políticos.
d)  A perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade dos bens.
e)  A suspensão da função pública e a perda dos direitos políticos.
Questão 152: CONSULPLAN Adv (TERRACAP)/TERRACAP/2014
Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.
a)  O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
b)  No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c)  Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.
d)  A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
e)  As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de
cargo em comissão ou de função de confiança.
Questão 153: CONSULPLAN Cont (Uberlândia)/Pref Uberlândia/2012
Assunto: Dos atos de improbidade (Lei 8.429 arts. 9º a 11)
É correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa, que cause lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades e, notadamente,
I. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
IV. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido
ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
V. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou de assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio de quaisquer das entidades mencionadas em lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Estão corretas apenas as afirmativas
a) I, II, III, IV, V
b) II, III, V
c) I, IV
d) I, II

e) II, III, IV
Questão 154: CONSULPLAN Cont (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei. O ato de retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa
a)  que causa lesão ao erário.
b)  importando enriquecimento ilícito.
c)  importando enriquecimento e lesão ilícitos.
d)  que atenta contra os princípios da administração pública.
e)  importando lesão ao erário e quebra de princípios orçamentários.
Questão 155: CONSULPLAN Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014
Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
ato de improbidade que configura
a) prejuízo ao erário.
b) contravenção penal.
c) enriquecimento ilícito.
d) atentado aos princípios.
“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle
externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)
a)  erário público.
b)  padrão regulamentar.
c)  enriquecimento sem causa.
d)  princípios da administração pública.
Assunto: Das Penas (Lei 8.429 art. 12)
Um servidor público de certo município praticou ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº
8.429/1992, é correto afirmar que a(o)
a) ação de improbidade tramitará na via administrativa.
b) conduta implica suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos.
c) referido ato de improbidade classifica‐se como enriquecimento ilícito.
d) suspensão dos direitos políticos depende da ocorrência de condenação penal.
e) ação de ressarcimento, no caso de falecimento do servidor, não pode atingir a herança.
Assunto: Das Penas (Lei 8.429 art. 12)
“Determinado agente público municipal recebeu vantagem econômica para facilitar que, em uma licitação pública, a empresa XYZ LTDA fosse contratada por preço
superior ao praticado no mercado.” Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
a)  Embora o agente público possa ser condenado nos termos da Lei n.º 8.429/1992, a empresa XYZ LTDA não sofrerá condenação, posto que pessoa jurídica não
pratica ato de improbidade.
b)  Improbidade administrativa é um tipo penal que configura crime, por isso, o agente público poderá ser condenado à pena restritiva de liberdade e suspensão dos
direitos políticos por cinco a oito anos.
c)  A empresa XYZ LTDA poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa, contudo o agente público, por pertencer à esfera municipal, responde apenas
em face da lei de licitações e contratos.
d)  O agente público e a empresa XYZ LTDA podem ser condenados por enriquecimento ilícito, sendo cabível a suspensão dos diretos políticos por 8 a 10 anos e
multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.
Assunto: Da declaração de bens (Lei 8.429 art. 13)
Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no
momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
a)  patrimônio privado.
b)  patrimônio privado e de amigos íntimos.
c)  patrimônio privado e dos seus genitores.
d)  patrimônio privado incluindo eletrodomésticos.

Assunto: Do processo administrativo e judicial (Lei 8.429 arts. 14 a 18)
Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar:
a)  Apenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato administrativo.
b)  A autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público.
c)  A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)  É dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para
apurar a prática de ato de improbidade.
Assunto: Serviços Públicos
Nos termos da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:
a) Bens reversíveis são aqueles que foram objeto de desapropriação pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e que anteriormente integravam o patrimônio
de outro órgão ou entidade estatal ou paraestatal da administração direta, indireta ou fundacional.
b) Encampação consiste na estatização da empresa concessionária, após expirado o prazo da concessão, mediante prévia declaração de utilidade ou interesse
público, através de decreto específico do poder concedente.
c) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem
técnica ou de segurança das instalações; ou, ainda, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) A tarifa do serviço público concedido será fixada pela proposta de menor preço apresentada no processo de licitação, sendo vedada sua diferenciação em função
das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Sobre o tema Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA:
a)  As concessões e permissões sujeitarseão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
c)  As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários,
dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
d)  Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerase mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.
e)  Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto,
implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas a seguir se referem ao Serviço Público. Analiseas:
1. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
2. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente
a jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
3. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu
objeto, área e prazo.
4. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendose aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
5. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
A alternativa que indica a quantidade de afirmativas verdadeiras é:
a)  1
b)  2
c)  3
d)  4
e)  5
Sobre o tema Serviços Públicos, marque a alternativa INCORRETA:
a)  As concessões e permissões sujeitarseão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
c)  As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários,
dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
d)  Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerase mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

e)  Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto,
implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas a seguir se referem ao Serviço Público. Analiseas:
1. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
2. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente
a jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
3. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu
objeto, área e prazo.
4. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendose aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
5. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
A alternativa que indica a quantidade de afirmativas verdadeiras é:
a)  1
b)  2
c)  3
d)  4
e)  5
Com relação aos serviços públicos podese afirmar que, EXCETO:
a) Serviço público, por envolver interesse coletivo, não pode ser observado da ótica de simples comércio e, consequentemente, visar a lucro.
b) Não é permitida a interrupção do serviço quando ocorrer a falta de cumprimento de um contrato ou de qualquer de suas condições.
c) Deve ajustarse às conveniências do todo social e manterse na conformidade de satisfação das necessidades do indivíduo na coletividade.
d) Ao Poder Público reservase o direito de fiscalizar e também regulamentar os serviços, fixando unilateralmente o funcionamento, a organização e a forma de
prestação de serviço.
e) Consideramse como serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e
proporcionar o maior grau possível de bemestar social.
Assunto: Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço.
Sobre a situação, é correto afirmar que
a)  não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.
b)  empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.
c)  somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.
d)  é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura
integra.
e)  não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do
Estado e de socorro público em caso de calamidade.
Assunto: Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que
a)  não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa.
b)  não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração
Pública Direta ou Indireta.
c) é possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de
concessão, executar o serviço ou subdelegálo à agência executiva.
d)  tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário.
e)  a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada
pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.
Questão 169: CONSULPLAN Adv (Guaxupé)/Pref Guaxupé/2010
Assunto: Serviço adequado princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Dissertando sobre o tema Serviços Públicos, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho explica que “um determinado princípio apresentase com dupla faceta. Significa,
de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, beneficia o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar
relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e

jurídicas para a fruição.” No texto, o referido mestre administrativista se refere ao princípio da:
a)  Generalidade.
b)  Continuidade.
c)  Eficiência.
d)  Modicidade.
e)  Atualidade.
Assunto: Serviço adequado princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987)
Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de:
a) Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
b) Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) Continuidade, reserva, conveniência e outorga.
d) Proporcionalidade, adequação e exigibilidade.
e) Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade.
Assunto: Parceria PúblicoPrivada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Em relação às parcerias público‐privadas, nos termos da Lei n. 11.079/2004, analise as assertivas abaixo:

I. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público‐privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

III. A sociedade de propósito específico, constituída após a celebração do contrato da parceria, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores
mobiliários admitidos a negociação no mercado, assegurada à Administração Pública a titularidade da maioria do capital votante.

IV. A contratação de parceria público‐privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

Pode‐se afirmar que:
a) apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.
b) apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
c) apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
d) apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.
Assunto: Parceria PúblicoPrivada (PPP) (Lei 11.079/2004)
Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria públicoprivada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de
determinada rodovia interestadual. Estipulouse no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será
feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é
válido,
a)  uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias públicoprivadas é de 10 anos.
b)  uma vez que as parcerias públicoprivadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
c)  já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
d)  uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
e)  sendo certo que nas parcerias públicoprivadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo
usuário do serviço público.
Assunto: Processo Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
a) O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
b) Por força do princípio da oficialidade, que decorre da supremacia do interesse da Administração sobre o do administrado, vigora em nosso Direito, segundo súmula
do Supremo Tribunal Federal, a seguinte máxima: “formalismo para o administrado e informalismo para a Administração”.
c) O Supremo Tribunal Federal entende que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
d) Mesmo sendo dirigido ao superior hierárquico em relação à autoridade que editou o ato contra o qual se insurge o administrado, o pedido de reconsideração não
tem natureza jurídica de recurso administrativo, sendo cabível, segundo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, apenas nas hipóteses constitucionais de
defesa dos direitos e garantias fundamentais.
Assunto: Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a
Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o
processo administrativo federal, é correto afirmar que
a)  não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.

b)  para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.
c)  ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a máfé do servidor beneficiado.
d)  a instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.
e)  a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro
pagamento.
Questão 175: CONSULPLAN Aud (Cantagalo)/Pref Cantagalo/Técnico/2013
O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento
dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que
a)  a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
b)  pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.
c)  dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d)  a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e avocação.
e)  dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados.
“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu
informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº
9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início
a)  de ofício pela autoridade competente.
b)  exclusivamente por representação da vítima.
c)  por recomendação única do Ministério Público.
d)  concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.
“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado
momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da
Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)
a)  atuação de testemunha impedida.
b)  não depoimento de inimigos notórios do servidor.
c)  utilização do processo para resolver contendas pessoais.
d)  inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.
Assunto: Licitações (Lei 8.666/1993)
Em relação à licitação, à luz da legislação de regência, é INCORRETO dizer que:
a) A alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação, sendo dispensada a licitação quando se tratar de permuta de bens móveis entre
órgãos ou entidades integrantes do próprio Poder Público.
b) Nos casos em que couber a tomada de preços, a Administração poderá utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva
abertura.
d) É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou
entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão‐deobra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado.
A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal
transplantada para a Lei nº. 8666/93, permitindo esta, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação
dispensável e a inexigibilidade de licitação. Assinale, a respeito do processo de licitação, a alternativa INCORRETA:
a) O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento do art. 26 obrigatoriamente se instruirá com a caracterização da situação emergencial que
justifique a dispensa, com as razões de escolha do fornecedor ou executante, com a justificativa do preço e documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados, no que couber.
b)  A qualificação técnica é um dos requisitos essenciais de habilitação exigidos pela lei.
c)  Para a comprovação de regularidade fiscal, deverá ser apresentado comprovação documental de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d)  É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época, ou ainda em locais específicos, que inibam a participação
na licitação.
e)  Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, admitida cópia autenticada por cartório da comarca do contratante.

Marque a alternativa que corresponde à hipótese correta para que a pessoa física ou empresa, em relação à execução do projeto básico ou executivo possa participar, em
uma Administração Pública, de uma licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) Quando o participante for apenas autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica.
b) Quando o autor do projeto estiver participando como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da
Administração interessada.
c) Quando o participante for dirigente do órgão contratante.
d) Quando o participante for um consórcio de empresas, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou do qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, acionista.
e) N.R.A.
Para os fins da lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, NÃO podese considerar como serviços técnicos profissionais especializados,
os trabalhos relativos a:
a) Pareceres, perícias e avaliações em geral.
b) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
c) Publicidade e divulgação.
d) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
e) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Questão 182: CONSULPLAN Ass Adm (Uberlândia)/Pref Uberlândia/2012
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é dispensável a licitação para aquisição de bens ou serviços.
( ) As sociedades de economia mista, por terem capital particular em seu patrimônio, estão desobrigadas de realizarem licitações.
( ) Dependendo do bem ou serviço a ser adquirido, a Administração poderá realizar processo licitatório em sigilo.
( ) É inexigível a licitação, por inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
A sequência está correta em
a) V, F, F, V
b) V, V, F, F
c) F, F, F, V
d) V, V, F, V
e) F, V, F, V
Questão 183: CONSULPLAN Cont (Uberlândia)/Pref Uberlândia/2012
O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva,
a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. Em relação a um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, é correto afirmar que sempre
que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for
a) superior a duas vezes o limite previsto em Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade
responsável com antecedência mínima de dez dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com antecedência mínima de cinco dias úteis de sua
realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os
interessados.
b) superior a cinquenta vezes o limite previsto em Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade
responsável com antecedência mínima de dez dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de cinco dias úteis de sua
interessados.
c) superior a cem vezes o limite previsto em Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade
responsável com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de dez dias úteis de sua
interessados.
d) superior a vinte vezes o limite previsto em Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade
responsável com antecedência mínima de dez dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de cinco dias úteis de sua
interessados.
e) superior a duzentas vezes o limite previsto em Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade
responsável com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de cinco dias úteis de
sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os
interessados.
Questão 184: CONSULPLAN Tec (COFEN)/COFEN/Administrativo/2011
“Tem por objetivo escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas, para adquirir bens e/ou serviços destinados a manutenção e expansão das entidades
governamentais.” Tratase de:

a)  Empenho.
b)  Licitação.
c)  Programação.
d)  Fixação.
e)  Liquidação.
Questão 185: CONSULPLAN PSA (CFN)/CFN/Assistente Administrativo/2011
“Mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover, a fim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo
material ou patrimonial com a Administração.” O instrumento a que se refere o conceito é:
a)  Acordo.
b)  Contrato.
c)  Especulação.
d)  Licitação.
e)  Competição.
Questão 186: CONSULPLAN Ana SS (CESAN)/CESAN/Advogado/2011
Quanto à lei de licitações, Lei nº. 8666/93, podese afirmar que nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros,
principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:
a) Preferência à contratação de consórcios.
b) Impacto ambiental.
c) Segurança.
d) Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.
e) Funcionalidade e adequação ao interesse público.
Questão 187: CONSULPLAN Ana SS (CESAN)/CESAN/Administrativo/2011
De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº. 8666/93.
( ) A licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
( ) A licitação será sigilosa, sem acesso público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
a) V, V, F
b) V, F, V
c) F, V, F
d) V, V, V
e) V, F, F
A Secretaria de Saúde de determinado Estado da Federação pretende adquirir material cirúrgico a ser utilizado em operações de pacientes dos seus hospitais. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
a)  A compra deve ser precedida de licitação, a qual será dada ampla publicidade, por meio de audiência pública.
b)  A licitação não é exigida, mas, sim, procedimento simplificado de escolha dentre as Organizações Sociais cadastradas perante o Estado.
c)  A Administração Pública não necessita realizar licitação, uma vez que a aquisição de material para hospitais caracterizase como de urgência.
d)  A licitação é exigida, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços, a qual não pode ser processada perante o sistema de registro de preços.
e)  A licitação é necessária, sendo que no procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência dos bens
produzidos no Brasil.
Questão 189: CONSULPLAN Tec (CISAMAPI)/CISAMAPI/Contabilidade/2011
São informações mínimas necessárias ao Plano de Trabalho, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93, para a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública, EXCETO:
a)  Identificação do objeto a ser executado.
b)  Autorização legislativa.
c)  Cronograma de desembolso.
d)  Etapas de execução.

e)  Plano de aplicação dos recursos.
Questão 190: CONSULPLAN Tec (CISAMAPI)/CISAMAPI/Contabilidade/2011
Estão subordinadas ao Regime da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores, portanto, estão obrigadas a realizar licitações para aquisição de bens, realização
de obras ou contratação de serviços as seguintes pessoas jurídicas, EXCETO:
a)  Sociedades de Economia Mista.
b)  Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
c)  Órgãos da Administração Pública Direta.
d)  Sociedades em Conta de Participação.
e)  Autarquias e Fundações.
Questão 191: CONSULPLAN Ana Trib (Cascavel)/Pref Cascavel/2014
“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre
ofertantes.”

(Mello, 2004. p. 497.)

Verificase, acerca do tema, que alguns produtos e serviços não estão aptos ao procedimento licitatório. Sobre as causas de dispensa e inexigibilidade, em conformidade
com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que
a)  quando não acudirem interessados à licitação promovida anteriormente e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será
caso de inexigibilidade de licitação.
b)  a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública deverá sempre ser precedida de licitação, não
havendo hipóteses que justifiquem a dispensa.
c)  é inexigível a licitação para os casos de aquisição de bens nos casos de emergência ou de calamidade pública, sendo prescindível demonstrar a situação de perigo
à segurança das pessoas, bastando, portanto, a comprovação do fato.
d)  é dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo, não estando vedada a preferência de marca, desde que justificada a qualidade.
e) é inexigível a licitação nos casos de contratação de serviços em consultorias técnicas, desde que comprovada sua natureza singular, cujos profissionais ou
empresas sejam de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Questão 192: CONSULPLAN Tec Cont (CM Olinda)/CM Olinda/2015
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas
competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da
despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.”

(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)

Segundo a referida Lei, quem poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação
desta Lei, para os fins do disposto neste artigo?
a)  Somente o licitante.
b)  Somente o próprio poder judiciário.
c)  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.
d)  Somente os poderes executivos, da União, dos Estados e dos Municípios.
Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)
Entre as principais características de um Projeto Básico podese citar, EXCETO:
a) Desenvolver a alternativa escolhida como sendo viável, técnica, econômica e ambientalmente e que atenda aos critérios de conveniência de seu proprietário e da
sociedade.
b) Fornecer uma visão global da obra e identificar seus elementos constituintes de forma precisa.
c) Especificar o desempenho esperado da obra.
d) Considerar, para uma boa execução, todos os métodos construtivos independentemente da compatibilidade e adequação ao porte da obra.
e) Identificar e especificar, sem omissões, os tipos de serviços a executar, os materiais e equipamentos a incorporar a obra.
Questão 194: CONSULPLAN Cont (Monte Belo)/Pref Monte Belo/2011
Em relação a obras e serviços, a Lei nº. 8666 estabelece que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários. Analise.
I. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
II. O autor do projeto ou da empresa inclusive como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, a serviço da administração
interessada.
III. Participação indireta, exceto na existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto,

pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindose os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
a)  II
b)  I, IV
c)  II, III
d)  I, III, IV
e)  I, II

Questão 195: CONSULPLAN Tec SS (CESAN)/CESAN/Adjunto Administrativo/2011
A respeito das licitações reguladas pela Lei Federal nº. 8666/93, podemos afirmar que são condições necessárias para a licitação de obras e serviços, EXCETO:
a)  Existir projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
b)  Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
c) Haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
d)  O produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
e)  Os recursos financeiros estejam disponíveis em caixa para pagamento antecipado da contratação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de
empreendimentos executados e explorados sob o regime da concessão.
b)  Poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou
executivo, pessoa física ou jurídica.
c)  Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços será considerado ainda o impacto ambiental.
d)  A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinarse a outro órgão ou
entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
Questão 197: CONSULPLAN Ag Adm (Guaxupé)/Pref Guaxupé/2010
Assunto: Princípios (Licitação)
Conforme determinado pela Lei das Licitações e Contratos, Lei nº. 8666/93, são considerados princípios das licitações e contratos, EXCETO:
a)  Legalidade e publicidade.
b)  Impessoalidade e competitividade.
c)  Vinculação ao instrumento convocatório.
d)  Julgamento objetivo das propostas.
e)  Eficiência.
Questão 198: CONSULPLAN Cont (Pref CV)/Pref CV/2010
“O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última
instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.” De acordo com os Princípios que norteiam a licitação, a afirmativa anterior reflete o
Princípio da:
a)  Publicidade.
b)  Moralidade e da Impessoalidade.
c)  Igualdade.
d)  Legalidade.
e)  Probidade administrativa.
Questão 199: CONSULPLAN Ana SS (CESAN)/CESAN/Contábil e Tributário/2011
A Lei nº. 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destinase a garantir a observância do seguinte princípio
constitucional:
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Isonomia.
d) Moralidade.
e) Igualdade.

Questão 200: CONSULPLAN Ag Adm (Itabaiana)/Pref Itabaiana/Trânsito e Transporte/2010
“A licitação é norteada por alguns princípios, alguns dos quais expressos em lei, que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. O Princípio determina
que o Órgão Público, através de seu administrador, não faça prevalecer sua vontade pessoal à atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação é que em
última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta a desvios de objetivos.” Tal afirmativa se refere ao seguinte Princípio:
a) Da Legalidade.
b) Da Moralidade e Impessoalidade.
c) Da Igualdade.
d) Da Publicidade.
e) Da Probidade administrativa.

Gabarito
1) E 2) B 3) C 4) D 5) D 6) B 7) E
8) A 9) A 10) A 11) C 12) C 13) D 14) D
15) E 16) A 17) D 18) C 19) E 20) E 21) C
22) A 23) C 24) D 25) C 26) B 27) A 28) B
29) A 30) A 31) A 32) E 33) C 34) A 35) C
36) B 37) B 38) B 39) D 40) B 41) D 42) C
43) A 44) A 45) E 46) D 47) A 48) C 49) E
50) B 51) B 52) D 53) A 54) A 55) E 56) A
57) A 58) B 59) D 60) B 61) D 62) D 63) B
64) C 65) C 66) E 67) C 68) E 69) A 70) A
71) D 72) B 73) C 74) C 75) D 76) B 77) C
78) B 79) C 80) D 81) E 82) A 83) A 84) A
85) E 86) B 87) E 88) A 89) E 90) C 91) C
92) E 93) A 94) D 95) A 96) E 97) D 98) E
99) D 100) C 101) A 102) A 103) D 104) D 105) D
106) C 107) D 108) C 109) E 110) E 111) B 112) B
113) A 114) C 115) A 116) E 117) C 118) E 119) A
120) C 121) C 122) C 123) D 124) B 125) B 126) D
127) E 128) B 129) C 130) C 131) B 132) E 133) E
134) A 135) B 136) C 137) D 138) A 139) A 140) D
141) A 142) E 143) C 144) A 145) A 146) D 147) A
148) A 149) C 150) E 151) A 152) E 153) B 154) D
155) C 156) D 157) B 158) D 159) A 160) D 161) C
162) E 163) D 164) E 165) D 166) B 167) B 168) E
169) A 170) B 171) D 172) E 173) C 174) E 175) E
176) A 177) B 178) B 179) E 180) B 181) C 182) A
183) C 184) B 185) D 186) A 187) A 188) E 189) B
190) D 191) E 192) C 193) D 194) B 195) E 196) B
197) E 198) D 199) C 200) A

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