O documento discute conceitos fundamentais de direito administrativo como estado, governo, administração pública e seus princípios. Apresenta exemplos de como esses conceitos e princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade são aplicados em questões de concursos públicos e na atuação de órgãos governamentais.

1. PONTO 1 - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS,
ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS.
1 - CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que
a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função
administrativa.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos
que integram a estrutura administrativa do Estado.
2 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus
serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
3 - CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo
Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a
uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade
eminentemente técnica.
4 - CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo
Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
5 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções
administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
incumbidos dessas funções.
6 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de
órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da
função administrativa do Estado.
7 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria
atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
8 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

2. O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a
administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e
exercida mediante conduta hierarquizada.
9 - CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por
pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às
necessidades coletivas.
10 - CESPE - 2007 - TJ-TO
a) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os
órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.
d) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída
especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de
competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída
genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.
11 - CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do
direito administrativo.
12 - CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo
Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial
para autopromover-se.
13 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a
administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do
princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime
jurídico-administrativo.
14 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos
agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.
15 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos
fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

3. 16 - MPT - 2013 - MPT - Procurador / Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato
administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.
b) Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e
sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.
c) De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da
República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no
que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.
d) O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública
para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.
e) não respondida.
17 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está
relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
18 - CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo
discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para
eliminar-se a ilicitude.
19 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário
a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e
para a administração pública.
b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos
e impor obrigações a terceiros.
e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a
atuação da administração pública.
20 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo / Acerca do direito administrativo
relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a
receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes,
evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa
solicitação.

4. 21 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Em
relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento
da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de
honestidade.