Este documento é um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município de Monte Castelo para regularizar o saneamento básico no município. O documento descreve a situação precária do saneamento em Santa Catarina e os impactos na saúde pública. Ele também cita leis e programas relacionados ao saneamento e estabelece que o município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento para melhorar a infraestrutura.
Este documento estabelece a Política Municipal de Saneamento Ambiental e o Plano Municipal de Saneamento Ambiental da cidade de Caldas Novas. Ele define os princípios, diretrizes e instrumentos da política, como o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental e o Conselho Gestor de Saneamento Ambiental. O objetivo é garantir a salubridade do território urbano e rural e o bem-estar ambiental dos habitantes da cidade.
Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Município de Papanduva para implementar a política nacional de resíduos sólidos. O município se compromete a elaborar um plano de gestão de resíduos, implementar coleta seletiva e apoiar associações de catadores em 6 meses, sob pena de multa.
Este documento é um guia sobre saneamento básico em Santa Catarina com perguntas e respostas sobre os principais aspectos da legislação e normas técnicas aplicáveis. O guia destaca a importância do saneamento básico para a saúde pública e o meio ambiente e analisa a situação atual do setor no estado, com pouca cobertura de esgotamento sanitário. O documento também resume a carta do Seminário "O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento", que discute as responsabilidades dos munic
O documento discute a situação do saneamento no Brasil e no Rio Grande do Sul. Apresenta dados mostrando que, apesar de avanços, ainda há um grande déficit no acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário no país. Destaca investimentos realizados pela Companhia Riograndense de Saneamento para expandir os serviços de abastecimento de água e esgoto no estado.
O documento apresenta as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Salvador, incluindo a constituição de comitês de coordenação e execução, a realização de diagnósticos técnicos e participativos, e a definição de programas e projetos estratégicos para os serviços de saneamento da cidade.
Este documento recomenda que o INEMA garanta a participação popular nos Comitês de Bacia através do financiamento de reuniões e despesas dos membros. Também recomenda respeitar as decisões dos Comitês e fornecer informações sobre as ações tomadas ao Ministério Público.
Plano Municipal de Saneamento Básico de Angra dos Reis - Para Consulta Pública
A Audiência Pública está prevista para acontecer no dia 17/12 às 19h no Centro de Estudos Ambientais, situado na Av. Jair Carneiro Toscano de Brito s/n, Praia da Chácara, Angra dos Reis.
Para comentários, dúvidas e sugestões, encaminhar e-mail para sma@angra.rj.gov.br ou ligar para (24) 3368-6509 ou (24) 3365-7489
Guia para elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos.Franklin Oliveira
Nos últimos cinquenta anos o Brasil se transformou de país agrário num país urbano, concentrando, em 2010, 85% da sua população nas cidades. O crescimento das cidades brasileiras não foi acompanhada pela provisão de infraestrutura e de serviços urbanos, entre eles os serviços públicos de saneamento básico, que envolvem o abastecimento de água potável; coleta e tratamento de esgoto sanitário; estrutura para a drenagem urbana e o sistema de gestão e manejo dos resíduos sólidos.
Este documento estabelece a Política Municipal de Saneamento Ambiental e o Plano Municipal de Saneamento Ambiental da cidade de Caldas Novas. Ele define os princípios, diretrizes e instrumentos da política, como o Sistema Municipal de Saneamento Ambiental e o Conselho Gestor de Saneamento Ambiental. O objetivo é garantir a salubridade do território urbano e rural e o bem-estar ambiental dos habitantes da cidade.
Este documento é um termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o Município de Papanduva para implementar a política nacional de resíduos sólidos. O município se compromete a elaborar um plano de gestão de resíduos, implementar coleta seletiva e apoiar associações de catadores em 6 meses, sob pena de multa.
Este documento é um guia sobre saneamento básico em Santa Catarina com perguntas e respostas sobre os principais aspectos da legislação e normas técnicas aplicáveis. O guia destaca a importância do saneamento básico para a saúde pública e o meio ambiente e analisa a situação atual do setor no estado, com pouca cobertura de esgotamento sanitário. O documento também resume a carta do Seminário "O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento", que discute as responsabilidades dos munic
O documento discute a situação do saneamento no Brasil e no Rio Grande do Sul. Apresenta dados mostrando que, apesar de avanços, ainda há um grande déficit no acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário no país. Destaca investimentos realizados pela Companhia Riograndense de Saneamento para expandir os serviços de abastecimento de água e esgoto no estado.
O documento apresenta as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Salvador, incluindo a constituição de comitês de coordenação e execução, a realização de diagnósticos técnicos e participativos, e a definição de programas e projetos estratégicos para os serviços de saneamento da cidade.
Este documento recomenda que o INEMA garanta a participação popular nos Comitês de Bacia através do financiamento de reuniões e despesas dos membros. Também recomenda respeitar as decisões dos Comitês e fornecer informações sobre as ações tomadas ao Ministério Público.
Plano Municipal de Saneamento Básico de Angra dos Reis - Para Consulta Pública
A Audiência Pública está prevista para acontecer no dia 17/12 às 19h no Centro de Estudos Ambientais, situado na Av. Jair Carneiro Toscano de Brito s/n, Praia da Chácara, Angra dos Reis.
Para comentários, dúvidas e sugestões, encaminhar e-mail para sma@angra.rj.gov.br ou ligar para (24) 3368-6509 ou (24) 3365-7489
Guia para elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos.Franklin Oliveira
Nos últimos cinquenta anos o Brasil se transformou de país agrário num país urbano, concentrando, em 2010, 85% da sua população nas cidades. O crescimento das cidades brasileiras não foi acompanhada pela provisão de infraestrutura e de serviços urbanos, entre eles os serviços públicos de saneamento básico, que envolvem o abastecimento de água potável; coleta e tratamento de esgoto sanitário; estrutura para a drenagem urbana e o sistema de gestão e manejo dos resíduos sólidos.
O documento discute a importância dos planos municipais de saneamento básico no Brasil. A lei no 11.445/2007 determina que todos os municípios devem elaborar esses planos para garantir o acesso universal aos serviços de saneamento. Os planos devem ser participativos e abordar os quatro componentes do saneamento: abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Estudo comparativo em matéria do direito na UNASUL: ênfase nos elementos inte...Isabela Espíndola
O documento apresenta um estudo comparativo sobre o direito humano à água no Brasil e na Bolívia, analisando como cada país aborda nove elementos essenciais para a promoção deste direito. O Brasil não reconhece explicitamente a água como direito fundamental, ao contrário da Bolívia, mas ambos países possuem leis e instituições que regulamentam o acesso, disponibilidade e qualidade da água.
Seplan/representação não conformidades no plano diretor 2016-17resgate cambui ong
Campinas-SP
Plano diretor Campinas 2016-17
Cidadãos representam ao Ministerio Publico inumeras não conformidades em processos e produtos na revisão de plano diretor e LUOS, e tambem um abaixo assinado https://view.publitas.com/p222-14811/set-out-2017-abaixo-assinado-de-apoiamento-representacao-ao-mpe-sp-revisao-da-legislacao-urbanistica-de-campinas-sp-plano-diretor-e-luos-protocolado-000003606/page/1
O documento discute a importância dos planos municipais de saneamento básico no Brasil. A lei no 11.445/2007 determina que todos os municípios devem elaborar esses planos para garantir o acesso universal aos serviços de saneamento. O documento também descreve os papéis do governo federal, estadual e municipal nesse processo.
Este documento discute o planejamento urbano ambiental na cidade de Porto Alegre, Brasil. Analisa como os planos diretores da cidade incorporaram princípios de preservação ambiental ao longo do tempo e como o licenciamento ambiental pode ser usado como instrumento de gestão urbana. Argumenta que é necessária maior compatibilização entre os órgãos responsáveis pelo planejamento e licenciamento para definir objetivos que conciliem desenvolvimento, sustentabilidade e proteção ambiental.
O documento apresenta diretrizes sobre planejamento participativo de saneamento básico nos municípios brasileiros. Discorre sobre a importância da participação social na elaboração dos planos municipais de saneamento e dos benefícios do saneamento para a saúde pública e qualidade de vida. Também define os papéis da União, estados e municípios no setor e os princípios norteadores da Política Nacional de Saneamento Básico.
Emendas acatadas na LDO 2018 e parecer da comissão de finançasClaudio Figueiredo
O documento trata de um projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2018 no município de Vila Velha, Espírito Santo. O relator da comissão de finanças recomenda a aprovação do projeto com algumas emendas para corrigir erros e incluir novas ações prioritárias nos programas.
Este documento estabelece o Plano Plurianual (PPA) da Prefeitura Municipal de Santa Cruz para o período de 2014 a 2017, definindo os programas e metas da administração municipal para esse período. O PPA inclui anexos que detalham as receitas orçadas, os valores por unidade administrativa, os programas finalísticos e as metas financeiras e físicas de cada programa.
Suplemento do Diário Oficial do Dia (Parte 2) - 27/12/2013prefeituraguaruja
Este documento é um diário oficial que publica a Lei Complementar no 156/2013 que institui o Plano Diretor do município de Guarujá, São Paulo. O Plano Diretor estabelece as diretrizes e objetivos gerais para as políticas de desenvolvimento urbano, econômico e social do município, cobrindo tópicos como uso do solo, habitação, meio ambiente, mobilidade, patrimônio histórico e cultural.
Este documento estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, definindo seus princípios, objetivos e diretrizes para o transporte público coletivo. A política busca promover a acessibilidade universal e a mobilidade sustentável nas cidades brasileiras por meio do planejamento integrado dos diferentes modos de transporte.
Proposta de Lei 44 2012 - regime jurídico da reorganização administrativa ter...Umberto Pacheco
Este documento propõe uma lei para reformar a administração local em Portugal através da reorganização do território das freguesias e municípios. A proposta visa cumprir compromissos internacionais para reduzir o número de autarquias, racionalizar recursos, e melhorar a prestação de serviços públicos locais. A lei estabelece objetivos, princípios e parâmetros para a agregação de freguesias de acordo com o tamanho e densidade populacional dos municípios.
Proposta de lei no 44 XII reorganizacao administrativa do territorial autarquicauqslarquitectura
Este documento propõe uma lei para reformar a administração local em Portugal através da reorganização do território das autarquias locais. A proposta visa cumprir compromissos internacionais para reduzir o número de autarquias, racionalizar recursos, e melhorar a prestação de serviços públicos locais. A lei estabelecerá objetivos, princípios e parâmetros para a reorganização, garantindo a participação das autarquias locais e a preservação da identidade das comunidades.
Este documento apresenta o Projeto de Lei no 037/2013 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017. O plano define os programas, objetivos, indicadores e custos da administração municipal para o período, de acordo com quatro eixos estratégicos: desenvolvimento sustentável, desenvolvimento social, serviços à cidade e melhoria da gestão.
1) O Ministério Público move ação civil pública contra ex-gestores e empresa por irregularidades em contratos de consultoria realizados sem licitação pela Prefeitura do Recife.
2) Os contratos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas por não se enquadrarem no objeto estatutário da empresa contratada.
3) A licitação visa garantir igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, conforme prevê a Constituição e a lei.
O Plano Diretor Trata da Política Urbana. E a Política urbana é o conjunto de ações que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
É diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município.
É o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991
1) O Ministério Público abriu investigação sobre contratos da Prefeitura do Recife com o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas sem licitação.
2) Os contratos totalizaram R$ 3,856 milhões para consultoria em engenharia, articulação social e planejamento, apesar dos objetivos estatutários do Instituto serem diferentes.
3) O Tribunal de Contas julgou a dispensa de licitação irregular por não haver compatibilidade entre o objeto dos contratos e o objetivo estatutário da organização contrat
Este documento é um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município de Papanduva para regularizar a situação do saneamento básico no município. O documento descreve a situação precária do saneamento em Santa Catarina e os impactos na saúde pública, e estabelece compromissos do município para elaborar planos e políticas de saneamento e melhorar a coleta e tratamento de esgoto.
Dia mundial da terra, a conversa sera agua 2Cleber Calça
O documento discute a gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, em especial na bacia hidrográfica do Alto Tietê. Apresenta os princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos de participação e gestão descentralizada da sociedade civil. Destaca a estrutura e composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) que inclui representantes do Estado, municípios e sociedade civil.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
1) O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncia anônima sobre suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente e aterramento de nascentes durante a construção de um shopping em Criciúma.
2) Foram determinadas diligências iniciais como notificar a empresa investigada, solicitar vistoria da fundação ambiental local e pedir documentação à prefeitura sobre licenciamento do empreendimento.
3) O objetivo é total apuração dos fatos para verificar se houve viol
MPF diz que "é difícil" água da Transposição chegar à Paraíba agoraPortal NE10
O documento recomenda a adoção de medidas ambientais e estruturais para garantir a correta execução da obra de transposição do Rio São Francisco na Paraíba. Ele cita a necessidade de estudos de impacto ambiental e a importância da segurança de barragens, devido a incidentes ocorridos no estado. Também reforça a obrigação legal de proteger o meio ambiente e a saúde pública.
5 -PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE BELFORD ROXO - ANEXO IXsaneamentobelford
O documento discute a importância dos planos municipais de saneamento básico no Brasil. A lei no 11.445/2007 determina que todos os municípios devem elaborar esses planos para garantir o acesso universal aos serviços de saneamento. Os planos devem ser participativos e abordar os quatro componentes do saneamento: abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O documento discute a importância dos planos municipais de saneamento básico no Brasil. A lei no 11.445/2007 determina que todos os municípios devem elaborar esses planos para garantir o acesso universal aos serviços de saneamento. Os planos devem ser participativos e abordar os quatro componentes do saneamento: abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Estudo comparativo em matéria do direito na UNASUL: ênfase nos elementos inte...Isabela Espíndola
O documento apresenta um estudo comparativo sobre o direito humano à água no Brasil e na Bolívia, analisando como cada país aborda nove elementos essenciais para a promoção deste direito. O Brasil não reconhece explicitamente a água como direito fundamental, ao contrário da Bolívia, mas ambos países possuem leis e instituições que regulamentam o acesso, disponibilidade e qualidade da água.
Seplan/representação não conformidades no plano diretor 2016-17resgate cambui ong
Campinas-SP
Plano diretor Campinas 2016-17
Cidadãos representam ao Ministerio Publico inumeras não conformidades em processos e produtos na revisão de plano diretor e LUOS, e tambem um abaixo assinado https://view.publitas.com/p222-14811/set-out-2017-abaixo-assinado-de-apoiamento-representacao-ao-mpe-sp-revisao-da-legislacao-urbanistica-de-campinas-sp-plano-diretor-e-luos-protocolado-000003606/page/1
O documento discute a importância dos planos municipais de saneamento básico no Brasil. A lei no 11.445/2007 determina que todos os municípios devem elaborar esses planos para garantir o acesso universal aos serviços de saneamento. O documento também descreve os papéis do governo federal, estadual e municipal nesse processo.
Este documento discute o planejamento urbano ambiental na cidade de Porto Alegre, Brasil. Analisa como os planos diretores da cidade incorporaram princípios de preservação ambiental ao longo do tempo e como o licenciamento ambiental pode ser usado como instrumento de gestão urbana. Argumenta que é necessária maior compatibilização entre os órgãos responsáveis pelo planejamento e licenciamento para definir objetivos que conciliem desenvolvimento, sustentabilidade e proteção ambiental.
O documento apresenta diretrizes sobre planejamento participativo de saneamento básico nos municípios brasileiros. Discorre sobre a importância da participação social na elaboração dos planos municipais de saneamento e dos benefícios do saneamento para a saúde pública e qualidade de vida. Também define os papéis da União, estados e municípios no setor e os princípios norteadores da Política Nacional de Saneamento Básico.
Emendas acatadas na LDO 2018 e parecer da comissão de finançasClaudio Figueiredo
O documento trata de um projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2018 no município de Vila Velha, Espírito Santo. O relator da comissão de finanças recomenda a aprovação do projeto com algumas emendas para corrigir erros e incluir novas ações prioritárias nos programas.
Este documento estabelece o Plano Plurianual (PPA) da Prefeitura Municipal de Santa Cruz para o período de 2014 a 2017, definindo os programas e metas da administração municipal para esse período. O PPA inclui anexos que detalham as receitas orçadas, os valores por unidade administrativa, os programas finalísticos e as metas financeiras e físicas de cada programa.
Suplemento do Diário Oficial do Dia (Parte 2) - 27/12/2013prefeituraguaruja
Este documento é um diário oficial que publica a Lei Complementar no 156/2013 que institui o Plano Diretor do município de Guarujá, São Paulo. O Plano Diretor estabelece as diretrizes e objetivos gerais para as políticas de desenvolvimento urbano, econômico e social do município, cobrindo tópicos como uso do solo, habitação, meio ambiente, mobilidade, patrimônio histórico e cultural.
Este documento estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana no Brasil, definindo seus princípios, objetivos e diretrizes para o transporte público coletivo. A política busca promover a acessibilidade universal e a mobilidade sustentável nas cidades brasileiras por meio do planejamento integrado dos diferentes modos de transporte.
Proposta de Lei 44 2012 - regime jurídico da reorganização administrativa ter...Umberto Pacheco
Este documento propõe uma lei para reformar a administração local em Portugal através da reorganização do território das freguesias e municípios. A proposta visa cumprir compromissos internacionais para reduzir o número de autarquias, racionalizar recursos, e melhorar a prestação de serviços públicos locais. A lei estabelece objetivos, princípios e parâmetros para a agregação de freguesias de acordo com o tamanho e densidade populacional dos municípios.
Proposta de lei no 44 XII reorganizacao administrativa do territorial autarquicauqslarquitectura
Este documento propõe uma lei para reformar a administração local em Portugal através da reorganização do território das autarquias locais. A proposta visa cumprir compromissos internacionais para reduzir o número de autarquias, racionalizar recursos, e melhorar a prestação de serviços públicos locais. A lei estabelecerá objetivos, princípios e parâmetros para a reorganização, garantindo a participação das autarquias locais e a preservação da identidade das comunidades.
Este documento apresenta o Projeto de Lei no 037/2013 da Prefeitura Municipal de Vila Velha, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017. O plano define os programas, objetivos, indicadores e custos da administração municipal para o período, de acordo com quatro eixos estratégicos: desenvolvimento sustentável, desenvolvimento social, serviços à cidade e melhoria da gestão.
1) O Ministério Público move ação civil pública contra ex-gestores e empresa por irregularidades em contratos de consultoria realizados sem licitação pela Prefeitura do Recife.
2) Os contratos foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas por não se enquadrarem no objeto estatutário da empresa contratada.
3) A licitação visa garantir igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, conforme prevê a Constituição e a lei.
O Plano Diretor Trata da Política Urbana. E a Política urbana é o conjunto de ações que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
É diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município.
É o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991
1) O Ministério Público abriu investigação sobre contratos da Prefeitura do Recife com o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas sem licitação.
2) Os contratos totalizaram R$ 3,856 milhões para consultoria em engenharia, articulação social e planejamento, apesar dos objetivos estatutários do Instituto serem diferentes.
3) O Tribunal de Contas julgou a dispensa de licitação irregular por não haver compatibilidade entre o objeto dos contratos e o objetivo estatutário da organização contrat
Este documento é um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Município de Papanduva para regularizar a situação do saneamento básico no município. O documento descreve a situação precária do saneamento em Santa Catarina e os impactos na saúde pública, e estabelece compromissos do município para elaborar planos e políticas de saneamento e melhorar a coleta e tratamento de esgoto.
Dia mundial da terra, a conversa sera agua 2Cleber Calça
O documento discute a gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo, em especial na bacia hidrográfica do Alto Tietê. Apresenta os princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos de participação e gestão descentralizada da sociedade civil. Destaca a estrutura e composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) que inclui representantes do Estado, municípios e sociedade civil.
Este contrato estabelece um acordo entre o Município de Candeal e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região, definindo as obrigações e direitos de ambas as partes, os critérios para tarifas e qualidade dos serviços, e as condições para o funcionamento do contrato.
1) O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público para apurar denúncia anônima sobre suposta destruição de vegetação em área de preservação permanente e aterramento de nascentes durante a construção de um shopping em Criciúma.
2) Foram determinadas diligências iniciais como notificar a empresa investigada, solicitar vistoria da fundação ambiental local e pedir documentação à prefeitura sobre licenciamento do empreendimento.
3) O objetivo é total apuração dos fatos para verificar se houve viol
MPF diz que "é difícil" água da Transposição chegar à Paraíba agoraPortal NE10
O documento recomenda a adoção de medidas ambientais e estruturais para garantir a correta execução da obra de transposição do Rio São Francisco na Paraíba. Ele cita a necessidade de estudos de impacto ambiental e a importância da segurança de barragens, devido a incidentes ocorridos no estado. Também reforça a obrigação legal de proteger o meio ambiente e a saúde pública.
5 -PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL DE BELFORD ROXO - ANEXO IXsaneamentobelford
O documento discute a importância dos planos municipais de saneamento básico no Brasil. A lei no 11.445/2007 determina que todos os municípios devem elaborar esses planos para garantir o acesso universal aos serviços de saneamento. Os planos devem ser participativos e abordar os quatro componentes do saneamento: abastecimento de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Neste manual estão contemplados estudos e pesquisas relativos ao setor saneamento, temas institucionais e econômico-financeiros, bem como informações regulatórias, legais e outras. Publicado em 2012.
Política Nacional de Saneamento e a Interface com a Eficiência Energética slides-mci
O documento discute a Política Nacional de Saneamento no Brasil e suas interfaces com a eficiência energética. Apresenta os principais pontos da Política de Saneamento no país e os efeitos positivos observados, como a priorização do planejamento do saneamento e a exigência do controle social nos projetos apoiados com recursos federais. Também resume o Plano Nacional de Saneamento, que estabelece metas ambiciosas para universalizar os serviços até 2033.
Este documento descreve os requisitos para o Sistema de Informações de Saneamento Básico do município de Visconde do Rio Branco, MG. Ele inclui detalhes sobre a instituição responsável, o projeto que será beneficiado, dados da prefeitura, funcionários responsáveis e conceitos orientadores para coleta e inserção de dados no sistema. O sistema tem como objetivo fornecer informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou um inquérito civil para acompanhar e avaliar as regulamentações propostas pela prefeitura de Natal sobre instrumentos de gestão urbana, como outorga onerosa, transferência do direito de construir e fundo de urbanização. A promotora solicitou perícia técnica para analisar se as propostas são compatíveis com a legislação e se possibilitam uma melhor gestão democrática e sustentável da cidade.
Este documento é uma recomendação do Ministério Público para o município de Laguna que trata da regularização fundiária urbana. O documento recomenda que o município regularize assentamentos informais considerando o direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado, seguindo as leis e normas aplicáveis à ocupação e uso do solo urbano.
Este projeto de lei propõe alterações à Política Nacional de Recursos Hídricos e à Lei de Saneamento Básico para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reúso e água de chuva. As alterações incluem a inclusão do princípio de que água potável não deve ser usada quando há disponibilidade de fontes alternativas e a permissão do uso dessas fontes mesmo em áreas com rede pública.
O documento pede que o projeto de lei sobre o potencial construtivo para a reforma do estádio para a Copa de 2014 seja processado regularmente pelas comissões da Câmara Municipal com audiências públicas. A transferência de potencial construtivo deve seguir a lei e ter como objetivo o interesse público, não individual. A participação da população é essencial para garantir a legalidade e legitimidade dos projetos que afetam a cidade.
O documento descreve a política federal de saneamento básico no Brasil ao longo das décadas, desde o início do século XX até a atual Lei de Saneamento Básico de 2007. Ele destaca alguns marcos importantes como o PLANASA de 1971, a crise dos anos 1980, a resistência à privatização nos anos 1990 e a promulgação da lei atual. O documento também aborda princípios como planejamento, controle social e regulação no setor de saneamento.
O documento descreve a evolução histórica da política federal de saneamento básico no Brasil desde o início do século XX, destacando marcos como a criação da Funasa, do Plano Nacional de Saneamento Básico e da Lei no 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O texto também aborda princípios como planejamento, controle social e regulação estabelecidos pela lei e pelo decreto que regulamenta a política federal de saneamento.
O documento descreve a política federal de saneamento básico no Brasil ao longo das décadas, desde o início do século XX até a atual Lei 11.445/2007. Ele destaca alguns marcos importantes como o PLANASA de 1971, a crise dos anos 1980, a reforma sanitária de 1986 e a lei atual que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Minuta tac inserç o social e produtiva dos catadoresLorena Correia
O documento descreve os termos de um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e uma prefeitura municipal para promover a inclusão social de catadores de materiais recicláveis através da contratação direta de suas organizações. O acordo considera leis e declarações internacionais sobre direitos humanos, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanasdeputadamarina
Este documento discute a importância da gestão sustentável da água e propõe uma Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas. O documento reúne 14 projetos de lei relacionados ao tema e propõe incentivos para a coleta, armazenamento e reuso de águas pluviais e cinzas em edificações. A proposta objetiva reduzir enchentes, estimular o reuso direto da água e contribuir para a sustentabilidade hídrica das cidades brasileiras.
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...Ramon Peyroton
O documento propõe a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Vila Velha, que tem como objetivo promover a universalização dos serviços de água e esgoto no município. O plano define diagnósticos, objetivos, metas e ações para os próximos anos, e deverá ser revisado a cada 4 anos. Além disso, estabelece diretrizes para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
Diario oficial eletrnico mppe 24.07.2019blogdoelvis
O documento recomenda aos responsáveis por estabelecimentos comerciais de gás liquefeito de petróleo (GLP) em Buíque, Pernambuco que cumpram com as exigências legais para armazenamento e comercialização do produto, abstendo-se de práticas irregulares, sob pena de sanções. Além disso, recomenda às autoridades municipais e de segurança que fiscalizem o comércio do produto para coibir irregularidades.
Semelhante a Tac saneamento básico Monte Castelo (20)
O documento resume os principais destaques da gestão do Ministério Público de Santa Catarina entre 2019-2023, incluindo o combate ao racismo, crimes na internet, enfrentamento da pandemia, atendimento às vítimas, cooperação institucional e iniciativas de inovação, comunicação e resolutividade.
Este relatório apresenta os 20 objetivos estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina para 2022, com uma avaliação das ações realizadas em cada um. Também fornece dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça estadual e discute a estrutura organizacional do MPSC.
1. O documento apresenta o Planejamento Estratégico 2022-2029 do Ministério Público de Santa Catarina.
2. Foi adotada a metodologia OKR (Objectives and Key Results) para a execução do plano em ciclos anuais, sendo o primeiro período de julho de 2022 a junho de 2023.
3. O documento descreve a estrutura do Ministério Público de Santa Catarina, sua história, e detalha o primeiro ciclo de OKRs, com foco nos objetivos
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
Ação do MPSC aponta que não há qualquer menção às regras de promoção que promete viagem à Disney, sequer informação de existência de um regulamento e orientação à sua leitura, além do sorteio não ter autorização dos órgãos competentes.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
1. O documento apresenta conceitos e bases legais sobre violência contra a mulher, citando tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.
2. Defini orientações para garantir o atendimento humanizado da mulher vítima de violência durante o processo judicial, visando evitar sua revitimização.
3. Tem como objetivo principal fomentar a integração de procedimentos entre os órgãos do sistema de justiça para assegurar os direitos da mulher e o respeito à sua dignidade durante depoimentos e audiências.
Correções na estratégia do Município visam garantir o atendimento às diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Representações endereçadas à Promotoria denotam possível ineficiência do sistema de agendamentos e excessivo tempo de espera nas filas
O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) tem como objetivo garantir a permanência escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Visando aprimorar o programa para torná-lo mais eficaz, foi criado o sistema APOIA online. Saiba o que é e como funciona a partir deste manual.
1. O Ministério Público moveu ação contra o Município de Florianópolis para retomada das aulas presenciais na rede pública municipal.
2. O Município adiou a retomada das aulas e depois suspendeu as atividades presenciais em todo o ensino por decreto.
3. O juiz analisou o pedido de tutela de urgência e decidiu sobre a retomada imediata das aulas presenciais.
1. O Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra o município de São Bonifácio questionando o Decreto Municipal no 014/2021 que suspendeu as aulas presenciais.
2. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto no que se refere à educação e autorizando o retorno das aulas presenciais.
3. Foi estabelecida uma multa diária de R$10.000,00 caso haja descumprimento da decisão e
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
O Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra o Município de Rancho Queimado requerendo a suspensão do Decreto Municipal que proibiu aulas presenciais. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto apenas no que se refere à educação e determinando o retorno das aulas presenciais em 48 horas. O Município deverá ser citado para contestar e o MP para réplica.
Foi deferida mais uma liminar determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. As demais foram em Santo Amaro da Imperatriz, São Pedro de Alcântara, Angelina, Rancho Queimado, Águas Mornas, São José e Palhoça. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner e São Bonifácio aguardam decisão judicial
1. O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Angelina questionando o decreto municipal que suspendeu as aulas presenciais e manteve atividades não essenciais funcionando.
2. A juíza decidiu suspender os efeitos do decreto municipal apenas no que se refere à educação, determinando o retorno das aulas presenciais em escolas com plano de contingência aprovado.
3. O município deve ser intimado a cumprir a decisão judicial em 48 horas sob pena de multa di
O documento trata de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra um município para impedir o retorno obrigatório das aulas presenciais. A Justiça concedeu a tutela de urgência em parte, determinando que o município só pode suspender as aulas presenciais mediante decisão fundamentada em critérios técnicos e científicos.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o município de Santo Amaro da Imperatriz após este publicar um decreto suspendendo as aulas presenciais. A juíza concedeu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos do decreto no que diz respeito à educação e determinando o retorno das aulas presenciais.
Foi a segunda decisão determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. A anterior foi em São José. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial.
Decisão determinou que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas, públicas ou privadas, que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. MPSC sustentou que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial assim definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações semelhantes ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Palhoça, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial
Protocolo PISC - Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina
O Protocolo PISC é um instrumento teórico e prático referencial para a elaboração das políticas municipais de proteção à pessoa idosa em Santa Catarina.
Protocolo Pisc Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em S...
Tac saneamento básico Monte Castelo
1. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
Inquérito Civil
SIG n. 06.2009.00002094-8
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
representado, neste ato, pela Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça da
Comarca de Papanduva, BIANCA ANDRIGHETTI COELHO, com atribuição na Curadoria
do Meio Ambiente, e o MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, representado por seu
Prefeito Municipal, JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA, doravante denominado
COMPROMISSÁRIO, autorizados pelo § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 e pelo art.
89 da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina n. 197/2000, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público, pelo disposto no art. 129,
inciso III, da Constituição Federal, possui, dentre suas atribuições, a defesa dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, destacando-se, neste aspecto, a proteção
do direito à vida, à saúde e ao bem estar social como elementos essenciais à dignidade
da pessoa humana, ganhando relevo, neste aspecto, a adequada prestação, pelo
Estado, do saneamento básico à população, sendo o Ministério Público o órgão
público encarregado de promover o Inquérito Civil, o Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta ou, se necessário, a Ação Civil Pública para a proteção do
Meio Ambiente equilibrado e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO a tramitação no âmbito desta Promotoria de Justiça
do Inquérito Civil – IC n. 06.2009.00002094-8, instaurado pela Promotoria de Justiça
da Comarca de Papanduva, tendente a apurar a situação do saneamento básico no
município de Monte Castelo/SC;
2. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
CONSIDERANDO que "todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações", consoante dita o art. 225, caput, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, em 21 de outubro de 1999, foi
institucionalizado o Programa Água Limpa, firmando-se Termo de Cooperação Técnica
entre o Ministério Público, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável, a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, o Batalhão de Polícia
Militar Ambiental, a Fundação do Meio Ambiente, a Companhia Catarinense de Águas
e Saneamento, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, com o objetivo de contribuir para a preservação dos mananciais do Estado
e reverter os quadros de degradação constatados;
CONSIDERANDO que, em 9 de setembro de 2004, foi instaurado
Inquérito Civil, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça em Santa Catarina, com o
objetivo de apurar responsabilidades em face do baixo índice de saneamento básico
nos municípios catarinenses e buscar, em uma ação conjunta e solidária com os órgãos
do poder público, do Ministério Público e da sociedade em geral, a melhoria desse
quadro;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual de Santa Catarina n.
13.517/2005, ao dispor sobre a Política Estadual de Saneamento Básico, informa como
sendo seu princípio orientador o primado de que "as obras e as instalações públicas de
infra-estrutura sanitária constituem patrimônio de alto valor econômico e social e,
como tal, devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação,
manutenção e administração" (art. 4º, inc. III);
3. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
CONSIDERANDO que a Lei Estadual de Santa Catarina n.
13.517/2005, visando a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da
população, descreve mecanismos institucionais e financeiros que permitam a ação
articulada e integrada entre o Estado e os Municípios, atribuindo a estes "[...] o
gerenciamento das instalações e serviços de saneamento essencialmente municipais,
coordenando as ações pertinentes com os serviços e obras de expansão urbana,
pavimentação, disposição de resíduos, drenagem de águas pluviais, uso e ocupação do
solo e demais atividades de natureza tipicamente local" (art. 14, inc. II);
CONSIDERANDO a existência de Termo de Cooperação Técnica,
assinado em 17 de novembro de 2005, na Procuradoria-Geral de Justiça, cujo objeto
visa à articulação entre os órgãos signatários e o estabelecimento de ações integradas
que possibilitem, dentro de um horizonte factível, elevar a patamares plausíveis o
atual índice de atendimento à população urbana do Estado de Santa Catarina com
serviços adequados de esgoto;
CONSIDERANDO que a estimativa IBGE para 1º.7.2005 constatou
que, dos 295 (duzentos e noventa e cinco) municípios existentes no estado de Santa
Catarina, apenas 22 (vinte e dois) deles, correspondente a 8% (oito por cento), são
atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, índice este
inclusive inferior à média nacional que é de 19% (dezenove por cento);
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 11.445/2007, ao estabelecer
diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece dentre as condições de
validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de
saneamento básico "a existência de plano de saneamento básico", bem como "a
existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das
diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização"
(art. 11, incs. I e III);
4. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 11.445/2007 permite que, na
prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, as atividades de
regularização e fiscalização possam ser exercidas "por consórcio público de direito
público integrado pelos titulares de serviços" (art. 15, inc. II);
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 11.445/2007 exige a edição de
Planos de Saneamento Básico pelos titulares da prestação do serviço (art. 19);
CONSIDERANDO que, conforme as diretrizes do Decreto n.
7.217/2010 o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico,
observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da
população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade, como
previsto na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saneamento, como
órgão integrante do Sistema Municipal de Saneamento, é a instância competente para
dispor sobre a definição, deliberação e controle das ações de saneamento no âmbito
do Município;
CONSIDERANDO que o Plano Estadual de Saneamento caracteriza as
peculiaridades do saneamento no Estado e é a base para a elaboração do Plano
Municipal de Saneamento;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento é o
instrumento da Política Municipal de Saneamento que, dentre outras finalidades,
define os programas e projetos onde serão aplicados os recursos financeiros do Fundo
Municipal de Saneamento;
5. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saneamento é o
instrumento institucional de caráter financeiro da Política Municipal de Saneamento,
destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos programas de
Plano Municipal de Saneamento;
CONSIDERANDO que Santa Catarina detém atualmente, dentre os
estados brasileiros, um dos piores índices de atendimento à população urbana com
serviços adequados de esgoto sanitário, na faixa de apenas 12% (doze por cento),
inferior à média nacional que é de 44% (quarenta por cento);
CONSIDERANDO que a situação acima descrita tem deixado
desprovida dessa importante infraestrutura mais de 4.000.000 (quatro milhões) de
catarinenses que residem na área urbana e levam o estado a um perfil de saneamento
equivalente ao de países pobres;
CONSIDERANDO que, da população urbana total residente nos
municípios catarinenses atendidos com serviços de esgoto sanitário, apenas 16%
(dezesseis por cento) dessa, ou não mais de 400.000 (quatrocentos mil) pessoas, têm
seus esgotos coletados e tratados adequadamente;
CONSIDERANDO que os 4.000.000 (quatro milhões) de catarinenses
residentes na área urbana do Estado que não são atendidos por serviços de esgoto
sanitário, produzem o número bastante significativo de 576.000.000 (quinhentos e
setenta e seis milhões) de litros de esgoto que são despejados diariamente, de forma
direta ou indireta, nos mananciais de água superficiais e subterrâneos existentes;
CONSIDERANDO que as doenças de veiculação hídrica provocam a
cada ano um número elevado de internações hospitalares, as quais consomem
anualmente do poder público recursos financeiros de grande monta nas ações de
medicina curativa;
6. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
CONSIDERANDO que muitas doenças, tais como: Poliomielite,
Hepatite A, Disenteria amebiana, Diarréia por vírus, Febre tifóide, Febre paratifóide,
Diarréias e Disenterias bacterianas como a cólera, Esquistossomose, entre outras, têm
relação direta com a ausência de rede de esgoto sanitário;
CONSIDERANDO que estudos desenvolvidos pela Organização
Mundial da Saúde (OMS) constataram que cada dólar investido em saneamento básico
representa a redução de cerca de 4 a 5 dólares nos gastos com medicina curativa;
CONSIDERANDO que, embora a bacia hidrográfica deva ser
considerada como unidade de planejamento, racionalizando as relações e ações dos
diversos usuários e dos atores das áreas de saneamento, recursos hídricos e
preservação ambiental, é essencial que cada município estruture-se na implantação da
sua política municipal para, em um segundo momento, atingir-se o objetivo maior do
planejamento regional por bacia hidrográfica;
CONSIDERANDO que o lançamento inadequado do esgoto no meio
ambiente, seja por responsabilidade pública ou privada, implica no crime de poluição
(art. 54, inc. VI, da Lei n. 9.605/1998), podendo ser responsabilizados, por ação ou
omissão, além de particulares, também os agentes públicos a uma pena de um a cinco
anos de reclusão, podendo recair sobre estes, também, a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei n. 8.429/1992;
CONSIDERANDO que nos dias 11 e 12 de julho de 2007, a Federação
Catarinense dos Municípios – FECAM, principal entidade representativa dos
Municípios Catarinenses, realizou, na Assembléia Legislativa do Estado, o Seminário
intitulado O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento, resultando
do encontro a conclusão de que as principais atribuições dos municípios na nova
Política Nacional de Saneamento Básico, regulamentada pela Lei n. 11.445/2007, são a
7. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
instituição da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, além da definição
da agência reguladora do serviço;
CONSIDERANDO que o Ministério Público de Santa Catarina, desde o
ano de 2007, elencou, dentre os objetivos estratégicos para a área do meio ambiente,
dar continuidade às ações já desencadeadas por meio de cooperação técnica e
operacional com os entes públicos e privados envolvidos, visando à eliminação dos
focos de contaminação e poluição, e em especial, em relação ao problema do
saneamento básico, ao Plano de Trabalho proposto, com as adequações necessárias,
no intuito de atingir os objetivos delineados no Inquérito Civil n. 04/2004/PGJ e no
presente Inquérito Civil n. 06.2009.00002094-8, especificamente direcionado à
melhoria do serviço de esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO que o potencial poluidor do esgotamento sanitário,
quando disposto inadequadamente, atinge direitos difusos da população,
constitucionalmente garantidos, afetos às atribuições institucionais do Ministério
Público;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a
legitimação ativa para lavrar com os interessados termo de compromisso de
ajustamento de condutas às exigências legais, conforme previsão do art. 5º, caput e §
6º, da Lei 7.347/1985;
CONSIDERANDO o interesse manifesto do MUNICÍPIO DE MONTE
CASTELO em realizar a regularização do saneamento básico de seu território, o qual,
inclusive, realizou convênio com a ARIS (Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento), visando a realização de diagnóstico para apontar a melhor solução para
a realidade do município;
8. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
CONSIDERANDO, por fim, a expressa demonstração de interesse do
COMPROMISSÁRIO em pactuar o que adiante segue, e que "o compromisso de
ajustamento é garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade";
RESOLVEM:
Celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, doravante denominado TERMO, com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei n.
7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), de conformidade com as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constituem os objetos do presente Termo de Compromisso de
Ajustamento de Condutas:
Parágrafo Primeiro – a eficiência do exercício do poder de polícia e
vigilância sanitária pelo COMPROMISSÁRIO de acordo com as normas federais e
estaduais pertinentes1
, definindo condições e prazos para a estruturação do serviço
público, fiscalização, coibição e correção de irregularidades ambientais constatadas
pelos órgãos competentes, para o fim de impedir, eliminar, punir e reprimir
lançamentos de esgoto sanitário no meio ambiente sem nenhum tratamento prévio
ou tratamento deficiente;
1 Face o disposto no art. 24, XII e §1º da CF/88, com especial atenção às Leis Federais n.° 8.080/90
(normas gerais de defesa e proteção da saúde), n.° 9.782/99 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária),
n.° 9.433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos) e n.° 9.445/07 (Política Nacional de Saneamento),
Lei n.° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), e às Leis Estaduais n.° 6.320/83 (Código Estadual de Saúde),
n.° 9.748/94 (Política Estadual de Recursos Hídricos),n.° 13.517/05, (Política Estadual de Saneamento).
9. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
Parágrafo Segundo – a adequação do COMPROMISSÁRIO às
diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007
e Lei n. 13.517/2006), por intermédio da realização do planejamento e estruturação
do Município à prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.
Parágrafo Terceiro – em conformidade com as Políticas Nacional (Lei
Federal n. 11.445/2007 e Decreto n. 7.217/2010) e Estadual (Lei n. 13.517/2006) de
Saneamento, buscar do COMPROMISSÁRIO:
a) a elaboração e regulamentação do Conselho Municipal de
Saneamento (com base [princípio do paralelismo] no art. 62 do Decreto n. 7.217/2010
e nos arts. 15 a 20 da Lei Estadual n. 13.517/2005);
b) a instalação e regulamentação do Fundo Municipal de
Saneamento (art. 13 da Lei Federal n. 11.445/2007 e art. 3º, inciso III; art. 21; art. 24
da Lei Estadual n. 13.517/2005);
c) a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, criado pela
Lei Municipal n. 019/2012, de 15 de agosto de 2012, a fim de que efetivamente esteja
de acordo com o Plano da Bacia Hidrográfica, nos termos do art. 9º, inciso I, e demais
dispositivos pertinentes, da Lei n. 11.445/2007.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Código Sanitário Municipal e Fiscalização do Limpa-Fossa
Parágrafo Primeiro – Procederá o COMPROMISSÁRIO, no prazo de
12 meses a elaboração/adequação e encaminhamento à Câmara de Vereadores, do
anteprojeto do Código Sanitário Municipal, incluindo a regulamentação da Vigilância
Sanitária Municipal e a estruturação de seu quadro de recursos humanos.
10. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
Parágrafo Segundo – O COMPROMISSÁRIO, através do competente
setor de Vigilância Sanitária Municipal, promoverá a fiscalização da atividade da
prestação do serviço privado de limpa-fossa no âmbito de seu território, caso houver,
notificando todos os prestadores do serviço no prazo de 8 (oito) meses da data da
assinatura do presente, exigindo o devido licenciamento perante o órgão ambiental
competente, aplicando, quando pertinente, as sanções administrativas.
Parágrafo Terceiro - O COMPROMISSÁRIO, através do competente
setor de Vigilância Sanitária Municipal, exigirá dos prestadores de serviço privado de
limpa-fossa relatórios semestrais, demonstrando a destinação dos efluentes coletados,
devendo obrigatoriamente seguir as determinações contidas na legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Regulamentação e Estruturação da Vigilância Sanitária
Municipal
Parágrafo Primeiro – Procederá o COMPROMISSÁRIO, no prazo
máximo de 12 meses a contar da assinatura do presente instrumento, a
regulamentação e a estruturação do exercício regular do poder de polícia e vigilância
sanitária municipal, realizando, no prazo máximo de 18 meses subsequentes ao
provimento no cargo, a capacitação dos servidores concursados, se necessário for,
possibilitando sua atuação em ações básicas de vigilância sanitária, podendo o
Município integrar-se nas ações desenvolvidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária
Estadual (Gerência de Fiscalização em Meio Ambiente – GEFAM).
Parágrafo Segundo – O COMPROMISSÁRIO dará continuidade, no
decurso dos prazos constantes no presente ajustamento de condutas, por intermédio
do serviço de vigilância sanitária municipal, à fiscalização e à adoção das medidas
11. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
pertinentes à regularização dos sistemas individuais, bem como, em sendo o caso,
promovendo as ligações à rede coletora de esgoto sanitário existente ou a que vier a
ser implantada no período, dos imóveis públicos e particulares existentes em sua
jurisdição;
Parágrafo Terceiro – O COMPROMISSÁRIO deverá, no prazo de 90
(noventa) dias da assinatura do presente instrumento, regulamentar e proceder, para
fins de expedição de Alvará de Construção, que venha a ser apresentado pelo
interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo de regularização),
para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário, a inclusão do
sistema de tratamento e disposição final de esgotos da edificação, elaborado
principalmente em conformidade com a NBR 7229/1993 e NBR13969/1997, por
profissional habilitado junto ao CREA/SC, e acompanhado da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica;
Parágrafo Quarto – O COMPROMISSÁRIO deverá, no prazo de 90
(noventa) dias da assinatura do presente instrumento, regulamentar e proceder, para
fins de expedição do documento de Habite-se do imóvel, que venha a ser solicitado
pelo interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo de
regularização), a exigência da apresentação dos projetos aprovados previstos no item
anterior, e a vistoria e cadastro no respectivo sistema de tratamento e disposição final
de esgotos construído em conformidade com o projeto aprovado, ou a respectiva
ligação do imóvel na rede pública de coleta de esgotos, se existente.
Parágrafo Quinto – Em relação aos imóveis já aprovados
independentemente do cumprimento das exigências previstas nos parágrafos terceiro
e quarto desta cláusula, o COMPROMISSÁRIO procederá, no prazo de 6 (seis) meses,
contados após a apresentação do diagnóstico de viabilidade pela ARIS, a comunicação
pessoal de todos os proprietários de imóveis em situação que se apontar como
irregular pelo diagnóstico mencionado, mediante comprovante de recebimento da
12. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
notificação, para que procedam à adequação, nos moldes das Normas Legais Vigentes
e do Código Sanitário Municipal.
Parágrafo Sexto – após a comunicação referida no Parágrafo Quinto,
o COMPROMISSÁRIO realizará efetiva fiscalização sobre os imóveis notificados,
verificando in locu a regularidade do funcionamento da solução individual de
tratamento, auxiliando em sua regularização, caso se trate de família de baixa renda,
assim considerada aquela inscrita no CadÚnico, ou lacrando aquelas nas quais as
irregularidades persistam ao final do prazo de notificação;
Parágrafo Sétimo – o COMPROMISSÁRIO encaminhará relatório
mensal a esta Promotoria de Justiça com a relação dos proprietários notificados e das
residências fiscalizadas, informando se está regular, irregular ou foi regularizada a
situação, para análise e adoção das medidas pertinentes, dentre aquelas de atribuição
do Ministério Público.
CLÁUSULA QUARTA
Da Capacitação dos Gestores e Técnicos Municipais e da Elaboração
da Política Municipal de Saneamento Básico
Parágrafo Único – Fixa-se o prazo de 18 (dezoito) meses, contados
da assinatura do presente Termo, ao COMPROMISSÁRIO, na condição de titular do
serviço de saneamento básico no âmbito de seu território, com o auxílio, se possível e
necessário, da Associação ou Federação a qual esteja vinculado, para que capacite os
gestores e técnicos municipais e formule/atualize a Política Municipal de Saneamento
Básico.
CLÁUSULA QUINTA
13. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
Da Entidade Reguladora
Parágrafo Único – Fixa-se o prazo de 6 (seis) meses, contados da
assinatura do presente Termo, para que o MUNICÍPIO COMPROMISSÁRIO encaminhe
a esta Promotoria de Justiça o Termo de Convênio de Adesão realizado com a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, no qual deverão ser informadas a
forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes
envolvidas, nos termos dos artigos 11, inc. III, 15, inc. II e 23 da Lei n. 11.445/2007.
CLÁUSULA SEXTA
Da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
Parágrafo Primeiro – Fixa-se o prazo de 18 meses, contados da
assinatura do presente Termo, para que o COMPROMISSÁRIO proceda à revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico, a fim de que efetivamente esteja compatível
com o plano da Bacia Hidrográfica, nos termos do art. 9º, I, e demais dispositivos
pertinentes da Lei n. 11.445/2007.
Parágrafo Segundo - O Município, nesse mesmo prazo de 18 meses,
contados da assinatura do presente Termo, definirá o modelo institucional a ser
adotado para a prestação dos serviços (de forma direta, delegada ou mediante
concessão ou permissão do serviço público), adotando as providências para a
implementação do modelo escolhido.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Criação do Conselho Municipal de Saneamento
14. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
Parágrafo Único – No prazo de 90 (noventa) dias a contar da
assinatura do presente instrumento, o Município constituirá o Conselho Municipal de
Saneamento, com base (princípio do paralelismo) no art. 62 do Decreto n. 7.217/2010
e nos arts. 15 a 20 da Lei Estadual n. 13.517/2005.
CLÁUSULA OITAVA
Da Elaboração do Diagnóstico e Estudo Conceptivo para
Implantação de Solução ao Serviço de Esgotamento Sanitário
Parágrafo Único – Considerando a necessidade de estruturação da
municipalidade com o cumprimento das demais cláusulas do presente TERMO, sem o
que fica comprometida a formulação de um projeto de implantação das obras e
execução efetiva do serviço público de esgotamento sanitário, fica estabelecido o
prazo de 18 meses para que seja apresentado pelo COMPROMISSÁRIO o diagnóstico e
estudo conceptivo para implantação de soluções de tratamento de esgoto sanitário,
que possibilitará estabelecer estratégias e ações a serem realizadas, como solução de
esgotamento sanitário de modo a adotar a alternativa mais viável técnica e
financeiramente. O diagnóstico em questão será elaborado pela ARIS.
Findo o prazo, será designada nova data para reunião das partes, a
fim de avaliar a possibilidade de aditar o presente TERMO com o estabelecimento de
prazo para elaboração, pelo Município ou pela Concessionária a quem tenha sido
delegada a prestação do serviço, do(s) projeto(s), em conformidade com o plano
municipal de saneamento básico, para implantação das obras e execução da prestação
do serviço público de esgotamento sanitário no Município, por intermédio de
profissional habilitado junto ao respectivo Conselho Profissional.
CLÁUSULA NONA
15. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
Da Implantação, Operação e Prestação do Serviço Público de
Coleta, Transporte e Tratamento de Esgoto Sanitário
Parágrafo Primeiro – Findo o prazo de 18 meses previsto na cláusula
anterior, o Município deverá apresentar, após a realização do diagnóstico indicando a
melhor ação a ser realizada para a solução do esgotamento sanitário, cronograma de
implantação das obras e serviços necessários ao cumprimento das metas
estabelecidas no Plano, após o que será procedida à revisão do presente Termo de
Ajustamento de Conduta para inclusão do cronograma. Assim, por também o
cumprimento desta cláusula, por ora, restar comprometido, será discutida
oportunamente, quando realizada a reunião mencionada na cláusula anterior.
Parágrafo Segundo – Na revisão prevista no Parágrafo anterior,
serão fixadas as responsabilidades e obrigações de cada agente envolvido na
prestação dos serviços, no que se refere ao cumprimento do cronograma estabelecido
e na manutenção da prestação adequada dos mesmos.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Licenciamento Ambiental
Parágrafo Único – Compromete-se o Município de Monte Castelo-SC,
a apresentar nesta Promotoria de Justiça todos os licenciamentos ambientais,
atendendo-se os seus respectivos prazos, possibilitando a atualização das informações
acerca da situação da prestação do serviço público de esgotamento sanitário
municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Relatórios
16. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
Parágrafo Único – O COMPROMISSÁRIO prestará, a cada 6 meses da
assinatura deste documento, relatório a ser protocolado nesta Promotoria de Justiça,
informando o cumprimento das obrigações constantes no presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das Considerações Finais
Parágrafo Primeiro – Os parâmetros pactuados no presente Termo
não eximem as partes do cumprimento das exigências judiciais determinadas, ainda
que de modo cautelar, em ações civis já propostas e em tramitação, bem como em
procedimentos extrajudiciais já instaurados;
Parágrafo Segundo – A celebração deste Termo, ou de outro
pactuado com qualquer órgão da Administração Pública, não impede que um novo
termo de compromisso seja firmado entre o Ministério Público e o signatário, desde
que mais condizente com os interesses e direitos difusos objeto deste Termo;
Parágrafo Terceiro – O signatário poderá, a qualquer tempo, diante
de novas informações ou se as circunstâncias exigirem, por meio de requerimento
dirigido ao Ministério Público, pedir a convocação de todos para discussão de possível
retificação ou complementação deste Termo de Compromisso de Ajustamento de
Condutas, a fim de determinar outras providências que se fizerem necessárias,
mediante aditamento, desde que mais condizentes com os interesses e direitos
difusos protegidos pelo ajuste;
Parágrafo Quarto – Constatada qualquer irregularidade nas
informações prestadas ou na execução das disposições constantes no licenciamento,
17. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
será exigido o imediato cumprimento da legislação pertinente, não sendo permitido
ao inadimplente continuar usufruindo os prazos aqui estipulados;
Parágrafo Quinto – O Ministério Público Estadual compromete-se a
não adotar qualquer medida judicial de natureza cível ou administrativa contra os
órgãos e as entidades, pessoas físicas ou jurídicas, que assinarem ou aderirem a este
Termo de Ajustamento de Condutas, no tocante aos itens acordados, caso os
compromissos pactuados sejam cumpridos dentro dos prazos e das condições
previstas;
Parágrafo Sexto – A inexecução do presente compromisso por
quaisquer das entidades ou pessoas signatárias, e quaisquer dos prazos e obrigações
fixados, exceto por motivos de força maior ou caso fortuito formal e devidamente
justificados pelos signatários ao Ministério Público Estadual, facultará a este,
decorridos os prazos previstos, a iniciar a imediata execução do presente Termo, sem
prejuízo da responsabilização administrativa e criminal;
Parágrafo Sétimo – O descumprimento de qualquer dos parágrafos
da cláusula segunda, dos parágrafos primeiro, quinto, sexto e sétimo da cláusula
terceira, da cláusula quarta, da cláusula quinta, de qualquer dos parágrafos da cláusula
sexta, da cláusula sétima, da cláusula oitava, da cláusula nona, de qualquer dos
parágrafos da cláusula décima ou da cláusula décima primeira sujeitará o
inadimplente, na medida de sua responsabilidade, ao pagamento de multa mensal
correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parágrafo ou cláusula
descumprida; o descumprimento dos parágrafos segundo, terceiro ou quarto da
cláusula terceira sujeitará o inadimplente, na medida de sua responsabilidade, a multa
de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada descumprimento; os valores decorrentes das
multas serão revertidos para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado
de Santa Catarina, criado pelo Decreto n. 1.047, de 10 de dezembro de 1987 (CNPJ
76.276.849/001-54, Conta 63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil), além de
18. Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva
responder o inadimplente por eventuais ações que venham a ser propostas e por
execução específica das obrigações assumidas.
Assim, justos e acertados, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos, firmam as partes o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de
Condutas em 3 vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial, nos
termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985, o qual será submetido à análise do
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 19 do Ato PGJ n.
81/2008.
Papanduva, 31 de agosto de 2017.
Bianca Andrighetti Coelho
Promotora de Justiça
Jean Carlo Medeiros de Souza
Prefeito Municipal de Monte Castelo