O documento descreve o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis implementado pelo Estado de São Paulo através de uma série de decretos que estabeleceram critérios socioambientais para compras públicas e cadastros de fornecedores, gerando economias e impactos positivos.

1. Estudos de casos
Estado de São Paulo, Brasil
Estado de São Paulo adota Programa
de Compras Públicas Sustentáveis
A sustentabilidade vem adquirindo cada vez mais importância no Estado com o
maior poder de consumo do Brasil através do Programa Estadual de Contratações
Públicas Sustentáveis. Agindo de modo responsável, pretende-se influenciar
positivamente o mercado consumidor e a economia como um todo.
Resumo
O Estado de São Paulo vem passando nos últimos anos por uma evolução no que diz respeito
à inserção das variáveis socioambientais em seus procedimentos, sendo que, na presente
gestão, a busca pela eficiência da máquina administrativa constitui um dos principais
objetivos, tendo em vista a necessidade de melhor aproveitamento dos recursos, tanto
financeiros quanto humanos.
Na condição de responsável pela maior parte do PIB nacional, São Paulo é o Estado com o
maior poder de consumo do País, de forma que o aspecto ambiental vem adquirindo cada
vez mais importância em razão do referido poder de consumo causar impactos diretos
e indiretos sobre os recursos naturais. Tal situação demanda criatividade por parte dos
gestores públicos para a solução de questões dessa natureza, sem que haja prejuízos ao
desenvolvimento econômico.
Preocupado com essas questões, o Governo José Serra, cujo término ocorrerá em 2011, vem
procurando, por meio das instituições competentes, inserir as variáveis social e ambiental
em suas compras e contratações, o que foi oficializado por meio da criação do Programa
Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis.
O Programa foi instituído pelo Decreto estadual nº. 53.336, de 20 de agosto de 2008,
entretanto, o tema “compras públicas sustentáveis” já vinha sendo discutido há algum
tempo, antes de culminar no instrumento legal mencionado.
Importância da questão
Todos os anos, grande parte dos recursos orçamentários do Estado de São Paulo são
aplicados na aquisição de produtos e na contratação de serviços, necessários ao adequado
funcionamento dos serviços prestados, atingindo um percentual considerável do PIB (Produto
Interno Bruto) do País – cerca de 10%. Fica demonstrada, portanto, a enorme influência do
Estado como agente econômico, podendo impactar positivamente a economia e estimulando

2. negócios responsáveis sob o ponto de Nome do Projeto
vista socioambiental. Programa Estadual de Contratações
Públicas Sustentáveis
Assim, mediante a aprovação de
políticas públicas, construídas
coletivamente, com a participação
Perfil do Estado
de todos os atores envolvidos, é
População 41.001.973 hab.
importante que governos, como o
Área 248.209 km²
do Estado de São Paulo, comecem
PIB US$ 279,2 bilhões
a fazer compras mais responsáveis,
Orçamento estadual R$ 118,2 bilhões [2009]
tais como: mobiliário proveniente
de manejo florestal sustentável Fonte: Secretaria de Economia e Planejamento
com cadeia de custódia legalizada,
carros que utilizem combustíveis O caso do
menos poluentes, equipamentos Estado de São Paulo
de informática energeticamente
eficientes, lâmpadas menos Contexto
poluentes e mais eficientes, etc. Em países desenvolvidos e em
algumas cidades do Brasil já é
Além disso, o governo, enquanto possível verificar os resultados
indutor de políticas sociais e decorrentes da implementação do
públicas, deve servir de exemplo conceito de compras sustentáveis,
nesse sentido, ou seja, os privilegiando-se os fornecedores
consumidores institucionais devem comprometidos com o uso racional
agir de modo responsável, tendo em dos recursos naturais, pressionando
vista a sua influência no mercado as outras empresas a se adaptarem
consumidor e na economia como um aos padrões de responsabilidade
todo. socioambiental sob pena de perderem
sua competitividade no mercado.
Ademais, a adoção de critérios
sociais e ambientais nas compras O Estado de São Paulo,
e contratações realizadas pela localizado na Região
administração pública constitui um Sudeste do País, é
processo de melhoramento contínuo, o principal centro
adequando os efeitos ambientais das financeiro do País
condutas do Poder Público à política e um dos maiores da
de prevenção de impactos negativos América Latina.
ao meio ambiente.
Preocupado com a má utilização
Considerando que a Administração e gerenciamento dos recursos
Pública está sujeita ao controle naturais decorrentes da compras
da legalidade de seus atos, a e contratações públicas, o governo
institucionalização do Programa, foi estadual instituiu, por meio da
possível por meio de instrumento Resolução CC-53/04, um Grupo
normativo compatível, acompanhado Técnico incumbido da elaboração de
de uma política voltada para o estudos e da prestação de assessoria
desenvolvimento sustentável. Essa técnica e jurídica na área ambiental,
é uma medida de fundamental visando a introdução de critérios
importância para operacionalizar ambientais compatíveis com as
a sustentabilidade no consumo políticas socioambientais do Governo.
praticado pelo Poder Público. Além disso, houve preocupação
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3. relativamente à ampliação dos Segundo a legislação atualmente
sistemas eletrônicos de aquisição de existente no Estado, verifica-se uma
bens e serviços utilizados pelo Estado. série de normas relativas à proteção
do meio ambiente relacionadas ao
Como marco legal dos trabalhos uso do CFC (Decreto Estadual nº.
desenvolvidos pelo Grupo Técnico, 41.629, de 10 de março de 1997),
foi publicado o Decreto estadual nº. à obrigatoriedade de aquisição de
50.170, de 04 de novembro de 2005, veículos movidos a álcool (Decreto
que instituiu o Selo SOCIOAMBIENTAL Estadual nº. 42.836, de 2 de
no âmbito da Administração Pública fevereiro de 1998) e à redução do
estadual. Esse Decreto prevê, dentre consumo e racionalização do uso de
outras coisas, que o desenvolvimento água (Decreto Estadual nº. 48.138, de
e a implantação de políticas, 7 de outubro de 2003).
programas e ações de Governo devem
considerar a adoção de critérios Além disso, no Estado de São Paulo,
sociais e ambientais compatíveis com já é possível verificar algumas
as diretrizes de desenvolvimento medidas adotadas com o objetivo de
sustentável. preservar o meio ambiente, dentre
as quais se destacam o Decreto
Assim, as especificações técnicas Estadual nº 45.643/01, que dispõe
dos bens e serviços que sobre a obrigatoriedade da aquisição
adotem ao menos um dos pela Administração Pública Estadual
critérios elencados no de lâmpadas de maior eficiência
referido instrumento energética e menor teor de mercúrio.
legal (economia O Decreto Estadual nº 53.047, de 02
no consumo de de junho de 2008, criou o Cadastro
água e energia, Estadual das Pessoas Jurídicas que
minimização comercializam, no Estado de São
na geração de Paulo, produtos e subprodutos
resíduos, redução de origem nativa – CADMADEIRA
de emissão de e estabeleceu procedimentos de
poluentes etc.) estarão controle ambiental para a aquisição
aptas a receber o Selo. de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa em obras
Descrição do caso e serviços de engenharia contratados
pelo Estado de São Paulo.
As compras públicas sustentáveis foram
implementadas no estado de São Paulo Nesse contexto, a Secretaria do
através de uma série de decretos Meio Ambiente (SMA) do Estado de
sobre questões específicas (como o uso São Paulo ficou com a atribuição
de CFCs, eficiência energética etc.), de apontar, dentre os itens do
que gerou um conjunto de ações com Catálogo de Materiais do Sistema
impactos socioambientais positivos Integrado de Informações Físico-
em diversos mercados envolvidos no Financeiras (CADMAT/SIAFISICO),
fornecimento de produtos e serviços ao aqueles que por suas especificações
estado. Ao mesmo tempo, o governo atendem aos requisitos para a
organizou informações sobre critérios concessão do Selo. A Secretaria de
de responsabilidade socioambiental Gestão Pública avaliza a relação
adotados pelas empresas no de itens, a qual é posteriormente
estado por meio de cadastros de enviada à Secretaria da Fazenda,
fornecedores e distribuição de selos de responsável pela administração do
reconhecimento. Catálogo. Atualmente a visualização
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4. do Selo encontra-se em fase de recursos, ensejando uma modificação
implementação pela Secretaria substancial nos padrões tradicionais
da Fazenda juntamente com a de gestão da administração. A
Companhia de Processamento economia de recursos decorreu da
de Dados do Estado de São Paulo padronização das especificações
(PRODESP), a fim de permitir a técnicas dos serviços, as quais
visualização do Selo pelo público em passaram a ser adotadas por todos
geral no site da Bolsa Eletrônica de os órgãos da Administração. Foram
Compras (www.bec.sp.gov.br). incluídos requisitos de economia
relativamente à utilização de
Em relação aos serviços comumente embalagens econômicas, utilização
prestados no âmbito do Estado, de veículos bi-combustíveis, com
a Casa Civil criou o Cadastro de idade máxima de uso determinada
Serviços Terceirizados (www.cadterc. e obrigatoriedade de manutenção
sp.gov.br). Essa ferramenta é parte preventiva, a fim de garantir o baixo
integrante do Sistema Estratégico consumo de combustível, dentre
de Informações do Estado de outros aspectos. A economia de
São Paulo (SEI), no qual foram recursos decorre, ainda, do fato de
publicados estudos, na forma de esses serviços serem contratados por
volumes, visando à padronização e meio de licitações na modalidade
homogeneização das especificações pregão, que, em razão dos lances que
técnicas relativas aos serviços ocorrem durante as sessões, permitem
terceirizados contratados pelos a contratação por valores inferiores
órgãos estaduais, sendo, portanto, de aos inicialmente estimados.
uso obrigatório pela Administração.
O Governo reforçou sua postura frente
Todos os atuais 17 volumes desse ao desenvolvimento sustentável
cadastro contemplam critérios sociais do Estado ao celebrar, em 2007,
e/ou ambientais nas especificações Convênio com o ICLEI – Governos
técnicas e nas condições de execução Locais pela Sustentabilidade, por meio
dos serviços, o que permitiu a de seu Escritório de Projetos no Brasil.
concessão do Selo SOCIOAMBIENTAL O Estado de São Paulo se caracterizou
para essas especificações. como um dos três governos-piloto
Pode-se afirmar que essa forma de no âmbito do Projeto “Fomentando
gerir os negócios públicos propiciou Compras Públicas Sustentáveis no
uma significativa economia de Brasil” (CPS-Brasil), do qual também
participam o Governo de Minas
Gerais e o Município de São Paulo.
O convênio contempla atividades
como eventos de sensibilização,
estudos relativos à disponibilidade de
produtos sustentáveis no mercado (em
parceria com o Centro de Estudos em
Sustentabilidade da Fundação Getúlio
Vargas - GVces), mapeamento de
consumo, dentre outras.
Recentemente foi instituído, nos
termos do Decreto estadual nº.
53.336, de 20 de agosto de 2008, o
Programa Estadual de Contratações
Públicas Sustentáveis, parceria entre
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5. a Secretaria de Gestão Pública,
responsável pela coordenação do
Programa, e a Secretaria do Meio
Ambiente, com a atribuição de
elaborar estudos e prestar assessoria
técnica na área ambiental.
Dentre as atividades a serem
desenvolvidas no âmbito do Programa
estão previstas:
1. A capacitação de funcionários
relativamente à inserção de
critérios sócio-ambientais nos
editais de licitação;
2. A orientação para a aquisição e www.comprassustentaveis.net
contratação dos bens e serviços • Empreender ações visando
cuja especificação tenha recebido conscientizar e envolver todos os
o Selo SOCIOAMBIENTAL e servidores, em especial aqueles
3. A elaboração de Relatórios de diretamente ligados aos setores
Sustentabilidade pelos órgãos e de compras e contratações, na
entidades. implantação do programa;
• Submeter à Secretaria de Gestão
Essas tarefas têm como finalidade Pública, ao final de cada exercício,
diagnosticar o atual perfil de um relatório detalhado das ações e
consumo do Estado para posterior programas desenvolvidos.
estabelecimento de metas de
redução e adequação. Foi realizado, no dia 26 de novembro
de 2008, o Primeiro Encontro
O artigo 5º do Decreto prevê Técnico das Comissões. O evento,
a proposição de diretrizes e que marcou o início dos trabalhos a
procedimentos voltados ao fomento serem desenvolvidos no âmbito do
da adoção de critérios sócio- Programa, contou com a participação
ambientais a serem efetivados no de cerca de oitenta servidores da
Estado de São Paulo, bem como a Administração Pública Estadual.
articulação dos diversos órgãos e
entidades da Administração estadual Atualmente, as Comissões vêm
necessária para a implementação passando por um processo de
do Programa. Para alcançar capacitação para o tema, por meio
este objetivo foram criadas de curso de ensino à distância
Comissões Internas de Contratações – “Licitação Sustentável” – bem como
Sustentáveis do Estado de São Paulo. por um intenso processo de troca de
Em cada órgão ou entidade foi nomeada informações por meio de ferramenta
uma Comissão Interna de Contratações de Internet criada especificamente
Públicas Sustentáveis. Cada Comissão para essa finalidade (www.
tem no mínimo dois membros, que comprassustentaveis.net), na qual os
serão designados pelo dirigente do membros das Comissões podem editar
órgão. São atribuições da Comissão: textos, inserir notícias referentes
ao tema, bem como ter acesso à
• Implantar o Programa Estadual de relação dos itens contemplado com
Contratações Públicas Sustentáveis o Selo SOCIOAMBIENTAL, enquanto o
no órgão ou entidade a que mesmo não se encontra efetivamente
pertence, disponibilizado no CADMAT.
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6. Considerando-se o elevado poder Dentro da parceria firmada com
de compra do Estado, a priorização o ICLEI, verificou-se um avanço
de bens e serviços considerados significativo na questão da
ambientalmente sustentáveis sensibilização e conscientização
ensejará a inovação das formas de dos atores envolvidos nos
produção por parte dos fornecedores, processos de compras para o
que buscarão atender aos requisitos tema da sustentabilidade. Isso
estabelecidos pela Administração. foi alcançado especialmente
Ressalte-se que todo o processo por meio de eventos realizados
de ampliação da relação dos itens com o objetivo de demonstrar
do CADMAT aptos a receber o Selo o impacto positivo da inserção
SOCIOAMBIENTAL vem acompanhado de critérios socioambientais nas
de um diálogo constante da licitações, inclusive no que diz
Secretaria do Meio Ambiente com respeito aos recursos financeiros,
o setor produtivo, a fim de garantir permitindo a instauração de um
o atendimento da demanda por processo contínuo de mudança de
produtos ambientalmente amigáveis comportamento e estabelecimento
pelo mercado fornecedor. de novos paradigmas de consumo.
Resultados Lições aprendidas
Tanto o Programa Estadual de Considerando que o trabalho que vem
Contratações Públicas Sustentáveis, sendo desenvolvido pela Secretaria
desenvolvido pela Secretaria do do Meio Ambiente do Estado de São
Meio Ambiente em parceira com Paulo baseia-se no relacionamento
a Secretaria de Gestão Pública, e interação entre os diversos atores
quanto o Projeto CPS-Brasil, fruto relevantes, sejam eles públicos ou
da parceria da SMA com o ICLEI, vêm privados, ficou demonstrado o poder
apresentando resultados positivos, que tais parcerias representam para
apesar de algumas dificuldades a consolidação de um sistema de
encontradas, especialmente as de compras ambiental, econômica e
natureza jurídica e de postura por socialmente amigáveis, apoiado em
parte dos atores envolvidos. critérios técnicos e no envolvimento
do corpo de funcionários para a
O primeiro resultado concreto implementação das boas práticas.
do Programa será a elaboração
do Relatório de Sustentabilidade O aspecto cultural se mostrou
do Estado. A partir dos relatórios uma importante barreira a ser
encaminhados pelos diversos órgãos e transposta na administração pública.
entidades da Administração estadual, A resistência a mudança se mostrou
o Relatório de Sustentabilidade um fator de primeira grandeza ao
do Estado simbolizará a inovação se tentar implementar critérios
do Governo no tema, pois será o socioambientais nas compras públicas
primeiro relatório de sustentabilidade do Estado. Também foi identificado
nos moldes do Global Reporting que o complexo e federalizado
Initiative (GRI) publicado por um código de leis brasileiro, dificulta a
ente governamental no Brasil. O inovação em partes do governo e,
Relatório permitirá a elaboração de apesar de funcionarem para a justiça
um inventário de consumo a partir do dos processos, pode funcionar como
qual serão estabelecidas as metas de um mecanismo de atraso a inovação
adequação baseadas na escolha de e estabelecimento das compras
produtos considerados sustentáveis. públicas sustentáveis.
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7. Por maior que seja a resistência por Equipe
parte de alguns, o tema vem sendo
inserido, mesmo que lentamente, A coordenação do Programa Estadual de Contratações
no cotidiano dos órgãos e entidades Públicas é realizada pela Secretaria de Gestão, com apoio
estaduais de forma gradual, porém da Secretaria do Meio Ambiente (SMA).
com a efetividade necessária para
garantir seu estabelecimento de A SMA representa o Estado de São Paulo no Projeto
forma sólida no Poder Público realizado em parceria com o ICLEI, concentrando as
estadual. atividades, em ambos os casos, na Coordenadoria de
Planejamento Ambiental (CPLA).
Replicabilidade
Contatos
Os trabalhos relativos ao incentivo
da sustentabilidade nos processos de • Secretaria de Estado do Meio Ambiente
compras e contratações do Estado Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA
de São Paulo é passível de replicação www.ambiente.sp.gov.br
em outros Estados e, municípios
inclusive. É perfeitamente legal Data de publicação
a celebração de convênios com Junho de 2009
os municípios com sede e foro no
Estado de São Paulo para que estes
possam utilizar a Bolsa Eletrônica
de Compras do Governo de São ICLEI – Governos Locais
Paulo – BEC/SP para suas aquisições pela Sustentabilidade
e contratações. Estes municípios é uma associação
estão portanto, aptos a servir-se internacional de governos
dos mecanismos existentes, dentre locais implementando o
os quais a visualização do Selo desenvolvimento sustentável. A missão do ICLEI
SOCIOAMBIENTAL no momento da é construir e servir a um movimento mundial de
escolha dos produtos existentes no governos locais para alcançar melhorias tangíveis
CADMAT. na sustentabilidade global com foco especial nas
condições ambientais através de ações locais
Em outros Estados, a replicação cumulativas.
pode acontecer de forma ainda
mais eficiente, bastando que Escritório de Projetos no Brasil
sejam consolidadas normativas Av. IV Centenário, 1268, sala 215 Portão 7A do
e mecanismos de capacitação de Parque Ibirapuera
recursos humanos para que seja CEP 04030-000 São Paulo, SP Brasil
criado um programa similar ao Tel: +55-11-5084 3079 Fax: + 55-11-5084 3082
existente no Estado de São Paulo. www.iclei.org/lacs/portugues
Representantes de governos
que já possuem políticas de
sustentabilidade e governos nos
quais o tema ainda é incipiente
procuram pela equipe da SMA, por
meio do canal de comunicação
disponibilizado em www.ambiente.
sp.gov.br/adminisLicitacoes.php,
no qual podem obter diversas
informações sobre o assunto,
incluindo legislação aplicável.
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