SlideShare uma empresa Scribd logo
i. Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC)
Uma nova modalidade de compras no setor público, denominada “Compras Públicas Sustentáveis e
Compartilhadas (CPSC)” tem se tornado muito eficiente e vantajosa para aquisição de bens que
visam à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Mecanismo de fácil acesso entre as organizações públicas em que compartilham os mesmos itens de
compra, desde que o objeto esteja bem definido. Meirelles (2006, p. 51) afirma que a definição do
objeto é “condição de legitimidade da licitação, sem a qual não pode prosperar o procedimento
licitatório, qualquer que seja a modalidade de licitação”.
Quando estes itens são lançados em maior quantidade, economias de grande escala são alcançadas,
o custo tende a cair, obtendo através do aumento de volume de cada item de compras, a diminuição
de custos do produto.
Esta recente e inovadora modalidade de compras já beneficiou alguns órgãos governamentais, tais
como: o Comando da Marinha, o Comando da Aeronáutica, o Instituto Jardim Botânico do Rio de
Janeiro e a Universidade de Pernambuco, entre outros.
Realizada em 20 de setembro de 2010, a primeira compra compartilhada sustentável do Brasil foi
idealizada, gerenciada e coordenada pelo Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), que
desde 2001 passou a ser uma autarquia vinculada ao MMA. (ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014).
Dez Instituições Públicas Federais participaram da primeira compra compartilhada sustentável na
modalidade de pregão[1] eletrônico nº. JBRJ 03/2010, UASG 443020, com o cadastrado de 48
(quarenta e oito) itens de materiais sustentáveis[2] e de expediente, sendo 22 (vinte e dois) itens
adquiridos pelos órgãos cadastrados em quantidades necessárias a cada um deles. O Pregão foi
homologado no dia 13 de outubro de 2010. (ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014).
Dando continuidade ao sucesso observado nas Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas
outros órgãos públicos passaram a alternar e assumir a gerência das compras, como a Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) que é uma instituição de nível federal vinculada ao Ministério da Saúde,
criada em 1900, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Brasil. A FioCruz, em 2012, cadastrou 33
(trinta e três) itens sustentáveis e foram adquiridos 20 (vinte) itens, dos itens listados, pelos órgãos
públicos participantes. (ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014).
A terceira compra compartilhada sustentável foi coordenada pela Marinha do Brasil, onde foram
adquiridos 17 (dezessete) itens dos 36 (trinta e seis) itens de material de expediente sustentável
cadastrados.
Atualmente, 34 (trinta e quatro) instituições públicas já participam desta modalidade de Compras
Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC), para material sustentável de expediente:
Universidades do Rio de janeiro e Pernambuco, alguns Hospitais Públicos do Rio de Janeiro, os
Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, entre outros. As CPSC, em 2014, totalizaram
uma economia para os cofres públicos de 49,89%, na primeira compra e de 43,59% na segunda
compra, comparando-se com a pesquisa de mercado de produtos sem selo de sustentabilidade.
(ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014).
As Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC) estão respaldadas por legislações
citadas no trabalho, que serão aqui apontadas, e por demais legislações que serão citadas a seguir:
§ a Lei nº. 12.187/2009, da Política Nacional de Mudanças Climáticas, (abordada
anteriormente, neste capítulo) no artigo 6º, inciso XII prevalece o estabelecimento de critérios
de preferência nas licitações e concorrências públicas para as propostas que proporcionem maior
economia de energia, água e outros recursos naturais, contribuindo com a redução da emissão de
gases de efeito estufa e de resíduos. No artigo 5º, inciso XIII, alínea ‘b’, estabelece como
diretriz para a consecução dos objetivos da política "o estímulo e o apoio à manutenção e à
promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo", que está ligada as compras públicas
sustentáveis;
§ a Lei nº. 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, (abordada anteriormente,
neste capítulo), no artigo 7º, inciso III estimula à adoção de padrões sustentáveis de produção e
consumo de bens e serviços;
§ a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 01/2010, (abordada anteriormente, neste capítulo)
que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de
serviços ou obras pela Administração Pública Federal, Direta, Autárquica fundacional;
§ a Lei nº. 12.349/2010 - Lei Ordinária para Licitações e Contratos da Administração Pública
(abordada anteriormente, neste capítulo) que altera o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, (Lei de
licitações), com a inclusão da Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável como
objetivo das licitações;
§ o Decreto nº. 7.746/2012 (abordado anteriormente, neste capítulo) que regulamenta o art.
3o da Lei no. 8.666/93, (Lei de licitações), para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
§ o Decreto nº. 43.629/2012 que possui critérios de sustentabilidade na aquisição de bens,
contratação de obras e serviços na esfera estadual do Rio de Janeiro e acrescentando critérios na
lei 8.666/93;
§ a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 10/2012, (citada no trabalho) que regulamenta
o artigo nº. 16 do Decreto 7.746/2012, que institui a Comissão Interministerial de
Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP);
§ o Decreto nº. 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que cria a Central de Compras e Contratações.
“A Central de Compras desonera os ministérios, traz inteligência para as compras públicas e
certamente teremos redução de despesas”, ressalta o chefe da Assessoria para Modernização de
Gestão do Ministério do Planejamento, Valter Correia, responsável pela Central;
§ o Decreto nº. 8.250, de 23 de maio de 2014, que altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro
de 2013, e regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993. No art. 2º, parágrafo VI, passa a utilizar o termo compra nacional,
oficializando as instituições em qualquer esfera do governo (federal, estadual, municipal ou
distrital) a participar de certames gerenciados por um órgão federal;
§ a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 2/2014, (abordada anteriormente, neste capítulo)
que “Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores
de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da
Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações
públicas federais novas ou que recebam retrofit[3]”;
§ a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 5/2014, (abordada anteriormente, neste capítulo)
cria procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisas de preço de mercado
e a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 7, de 29 de agosto de 2014, que altera a Instrução
normativa IN MPOG/SLTI nº.5/2014; e
§ a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 6/2014, (abordada anteriormente, neste capítulo)
que dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços
registrados nas atas de preços.
As compras governamentais correspondem em 10% o PIB no Brasil. Desta maneira afirma
(COUTO, 2011) que “o governo começa a estimular setores importantes da economia que buscam
se adequar às demandas previstas nos editais de licitação”.
Nesse novo mercado de Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC), além de
evidenciada a economia nos cofres públicos, existem outros pontos positivos:
• o Apoio do MPOG na melhoria da qualidade do projeto das (CPSC) e na
divulgação; a existência do Projeto Esplanada Sustentável e da Rede Esplanada
Sustentável; a existência da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na
Administração Pública (CISAP); o fortalecimento da A3P e a existência do Plano de
Produção e Consumo Sustentável; o Trabalho da Advocacia Geral da União (AGU), na
elaboração de instrumentos e guias orientadores para as contratações de bens e
serviços; o Projeto em curso da Central de Compras e Contratações (consulta pública
Nº 01/2014, para contratação de consultoria técnica especializada, em 03 de fevereiro
de 2014). (ORNELAS, 2015).
Como pontos necessários, citados por Ornelas:
“é imprescindível a criação de um órgão central para coordenação das Compras
Públicas Sustentáveis e Compartilhadas; é importante aperfeiçoar os critérios de
sustentabilidade nos produtos e serviços contratados pela administração pública; é
primordial a mudança na cultura, nos valores, nos comportamentos arraigados nas
organizações incompatíveis com o novo paradigma; é importante a capacitação e
sensibilização de gestores públicos para a questão da sustentabilidade; e é necessário
a criação de um selo verde para as CPSC legitimado pela esfera pública”.
(ORNELAS, 2015).
A pequena estrutura existente para a CPSC dificulta a criação de um formato de Gestão integrada
para a adesão dos órgãos públicos. É importante observar o desconhecimento para lidarem com o
novo tema. Observa-se a falta de uma estrutura formalizada de Centrais de Compras Públicas
Sustentáveis e Compartilhadas e há a necessidade de um cadastro de empresas sustentáveis no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do governo, para esta nova
modalidade de compras, com divisão por itens de materiais e serviços sustentáveis.
Os catálogos de produtos sustentáveis são pouco detalhados; é pequena a oferta de mercado de
produtos sustentáveis; e há dificuldade em identificar tecnicamente e com análises laboratoriais se
os produtos oferecidos atendem, de fato, aos critérios de sustentabilidade. O Decreto nº. 8.250/14,
citado anteriormente, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e passa a utilizar o termo
compra nacional, deve corrigir o descompasso nas CPSC, pois aprova um órgão gerenciador no
processo das CPSC, e cita que cada órgão participante deverá acompanhar a decisão do órgão
gerenciador. (ORNELAS, 2015).
É importante observar que a estrutura, da maioria dos órgãos participantes das CPSC, também é
pequena. Há falta de profissionais com dedicação exclusiva para lidar com a nova temática, como
também, há falta de um Fórum Permanente de Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas
com treinamento prático. A legislação é carente de exigências e dispositivos de obrigatoriedade e
controle, para com os fornecedores que ofertam insumos sustentáveis.
O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), através da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviços Gerais, com amparo no
Decreto nº. 3.931, de 19 de setembro de 2001, implantou a funcionalidade denominada “Intenção
de Registro de Preços” IRP[4], tornando pública no âmbito dos usuários do sistema de Compras
pela Internet (COMPRASNET), as intenções de futuras licitações (Pregões Eletrônicos, Presencias
e Concorrências) para Registro de Preços.
Afirma Paulo Ornelas, responsável pelas Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas, do
JBRJ e um dos precursores das CPSC, que o cadastramento no Portal de Compra do Governo
Federal com Critérios de Sustentabilidade (CATMAT), de COMPRASNET, continua sendo
“problemático”, com pequenas melhorias em relação ao ano de 2010, e que faltam critérios e
balizadores a serem definidos para cada tipo de material. (ORNELAS, 2015).
Ornelas observa que existem dificuldades e atrasos no processo das CPSC e esclarece que há
necessidade de modificar o tempo de espera para a confirmação do cadastro da Intenção de Registro
de Preços (IRP), que atualmente é de dois dias. Sugere Ornelas, alterações no prazo para o cadastro
dos órgãos participantes, destinando o prazo existente somente para os órgãos não cadastrados
anteriormente, ou para os que necessitarem de alterações de dados. Os demais órgãos, com
cadastros inalterados, estariam aptos e confirmados automaticamente para as CPSC, evitando
retrabalho no sistema.
[1] O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a
disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para
classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
[2] Materiais sustentáveis - que observam a promoção e indicação de novos padrões de
produção e de consumo, evitando a degradação dos recursos naturais, com economia de água e de
energia e redução de rejeitos, devendo ser exemplo na redução de impactos socioambientais
negativos, gerados pelas atividades públicas.
[3] Retrofit é um termo utilizado em muitas disciplinas. Como em Arquitetura para designar
um processo de reconversão ou em engenharia para designar o processo de modernização de algum
equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma.
[4] O IRP tem como finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou
Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham interesse em
contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.
Afirma Paulo Ornelas, responsável pelas Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas, do
JBRJ e um dos precursores das CPSC, que o cadastramento no Portal de Compra do Governo
Federal com Critérios de Sustentabilidade (CATMAT), de COMPRASNET, continua sendo
“problemático”, com pequenas melhorias em relação ao ano de 2010, e que faltam critérios e
balizadores a serem definidos para cada tipo de material. (ORNELAS, 2015).
Ornelas observa que existem dificuldades e atrasos no processo das CPSC e esclarece que há
necessidade de modificar o tempo de espera para a confirmação do cadastro da Intenção de Registro
de Preços (IRP), que atualmente é de dois dias. Sugere Ornelas, alterações no prazo para o cadastro
dos órgãos participantes, destinando o prazo existente somente para os órgãos não cadastrados
anteriormente, ou para os que necessitarem de alterações de dados. Os demais órgãos, com
cadastros inalterados, estariam aptos e confirmados automaticamente para as CPSC, evitando
retrabalho no sistema.
[1] O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a
disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para
classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
[2] Materiais sustentáveis - que observam a promoção e indicação de novos padrões de
produção e de consumo, evitando a degradação dos recursos naturais, com economia de água e de
energia e redução de rejeitos, devendo ser exemplo na redução de impactos socioambientais
negativos, gerados pelas atividades públicas.
[3] Retrofit é um termo utilizado em muitas disciplinas. Como em Arquitetura para designar
um processo de reconversão ou em engenharia para designar o processo de modernização de algum
equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma.
[4] O IRP tem como finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou
Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham interesse em
contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Palestra workshop

Contratações Públicas Sustentáveis
Contratações Públicas SustentáveisContratações Públicas Sustentáveis
Contratações Públicas Sustentáveis
André Luís M. Freire
 
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10
forumsustentar
 
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo
Ppcs bh 24ago2011 laura macedoPpcs bh 24ago2011 laura macedo
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo
forumsustentar
 
Cartilha mg
Cartilha mgCartilha mg
Cartilha mg
leonardo2710
 
BRU_n07_compras.pdf
BRU_n07_compras.pdfBRU_n07_compras.pdf
BRU_n07_compras.pdf
VaderBelzebuth
 
1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-
luakardo
 
Consumidor e a Ordem Economica1.ppt
Consumidor e a Ordem Economica1.pptConsumidor e a Ordem Economica1.ppt
Consumidor e a Ordem Economica1.ppt
RAFAEL COSTA
 
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
Cps tst florance   iclei-ago11_fklCps tst florance   iclei-ago11_fkl
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
leonardo2710
 
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
Cps tst florance   iclei-ago11_fklCps tst florance   iclei-ago11_fkl
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
leonardo2710
 
Compras públicas sustentáveis uma proposta à fundação joaquim nabuco
Compras públicas sustentáveis   uma proposta à fundação joaquim nabucoCompras públicas sustentáveis   uma proposta à fundação joaquim nabuco
Compras públicas sustentáveis uma proposta à fundação joaquim nabuco
leonardo2710
 
Guia
GuiaGuia
Apresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcs
Apresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcsApresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcs
Apresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcs
leonardo2710
 
Festival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatório
Festival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatórioFestival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatório
Festival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatório
ABCR
 
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversaCartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Celso LS
 
Compras sustentáveis - Estado de São Paulo
Compras sustentáveis - Estado de São PauloCompras sustentáveis - Estado de São Paulo
Compras sustentáveis - Estado de São Paulo
CES FGV
 
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
Semasa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
 
1001 Questões comentadas de AFO (cespe) - Admnistração financeira e orçament...
1001 Questões comentadas de AFO (cespe)  - Admnistração financeira e orçament...1001 Questões comentadas de AFO (cespe)  - Admnistração financeira e orçament...
1001 Questões comentadas de AFO (cespe) - Admnistração financeira e orçament...
Na Silva
 
Gati
GatiGati
Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012
Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012
Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012
institutoethos
 
Sanções administrativas_PUC_MONOGRAFIA
Sanções administrativas_PUC_MONOGRAFIASanções administrativas_PUC_MONOGRAFIA
Sanções administrativas_PUC_MONOGRAFIA
Otavio Bertolani
 

Semelhante a Palestra workshop (20)

Contratações Públicas Sustentáveis
Contratações Públicas SustentáveisContratações Públicas Sustentáveis
Contratações Públicas Sustentáveis
 
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo 16_10
 
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo
Ppcs bh 24ago2011 laura macedoPpcs bh 24ago2011 laura macedo
Ppcs bh 24ago2011 laura macedo
 
Cartilha mg
Cartilha mgCartilha mg
Cartilha mg
 
BRU_n07_compras.pdf
BRU_n07_compras.pdfBRU_n07_compras.pdf
BRU_n07_compras.pdf
 
1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-
 
Consumidor e a Ordem Economica1.ppt
Consumidor e a Ordem Economica1.pptConsumidor e a Ordem Economica1.ppt
Consumidor e a Ordem Economica1.ppt
 
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
Cps tst florance   iclei-ago11_fklCps tst florance   iclei-ago11_fkl
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
 
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
Cps tst florance   iclei-ago11_fklCps tst florance   iclei-ago11_fkl
Cps tst florance iclei-ago11_fkl
 
Compras públicas sustentáveis uma proposta à fundação joaquim nabuco
Compras públicas sustentáveis   uma proposta à fundação joaquim nabucoCompras públicas sustentáveis   uma proposta à fundação joaquim nabuco
Compras públicas sustentáveis uma proposta à fundação joaquim nabuco
 
Guia
GuiaGuia
Guia
 
Apresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcs
Apresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcsApresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcs
Apresentação de laura silvia valente de macedo tst ppcs
 
Festival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatório
Festival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatórioFestival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatório
Festival 2016 - Como captar do Governo com o novo marco regulatório
 
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversaCartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
Cartilha resíduos sólidos FecomercioSP - logística reversa
 
Compras sustentáveis - Estado de São Paulo
Compras sustentáveis - Estado de São PauloCompras sustentáveis - Estado de São Paulo
Compras sustentáveis - Estado de São Paulo
 
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
Seminário Desafios Ambientais Contemporâneos - Mesa 2 Marcela Santos - DESAFI...
 
1001 Questões comentadas de AFO (cespe) - Admnistração financeira e orçament...
1001 Questões comentadas de AFO (cespe)  - Admnistração financeira e orçament...1001 Questões comentadas de AFO (cespe)  - Admnistração financeira e orçament...
1001 Questões comentadas de AFO (cespe) - Admnistração financeira e orçament...
 
Gati
GatiGati
Gati
 
Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012
Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012
Luciana Betiol - Seminário 4 dezembro 2012
 
Sanções administrativas_PUC_MONOGRAFIA
Sanções administrativas_PUC_MONOGRAFIASanções administrativas_PUC_MONOGRAFIA
Sanções administrativas_PUC_MONOGRAFIA
 

Mais de Rio de Sustentabilidade

Residuos Solidos 2014
Residuos Solidos 2014Residuos Solidos 2014
Residuos Solidos 2014
Rio de Sustentabilidade
 
Apresentação Semana Servidor 2013
Apresentação Semana Servidor 2013Apresentação Semana Servidor 2013
Apresentação Semana Servidor 2013
Rio de Sustentabilidade
 
Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014
Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014
Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014
Rio de Sustentabilidade
 
Manual para coleta seletiva
Manual para coleta seletivaManual para coleta seletiva
Manual para coleta seletiva
Rio de Sustentabilidade
 
Administracao Estrategica
Administracao EstrategicaAdministracao Estrategica
Administracao Estrategica
Rio de Sustentabilidade
 
Manual de Licitacoes Sustentaveis
Manual de Licitacoes SustentaveisManual de Licitacoes Sustentaveis
Manual de Licitacoes Sustentaveis
Rio de Sustentabilidade
 
Edital Reagentes lab dipeq
Edital Reagentes lab dipeqEdital Reagentes lab dipeq
Edital Reagentes lab dipeq
Rio de Sustentabilidade
 
Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014
Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014
Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014
Rio de Sustentabilidade
 
Perguntas frequentes-sobre-pnrs
Perguntas frequentes-sobre-pnrsPerguntas frequentes-sobre-pnrs
Perguntas frequentes-sobre-pnrs
Rio de Sustentabilidade
 
P 04-ma rev 0 coleta seletiva
P 04-ma rev  0 coleta seletivaP 04-ma rev  0 coleta seletiva
P 04-ma rev 0 coleta seletiva
Rio de Sustentabilidade
 
Coleta Residuo Sólido Reciclável minuta padrão
Coleta Residuo Sólido Reciclável   minuta padrãoColeta Residuo Sólido Reciclável   minuta padrão
Coleta Residuo Sólido Reciclável minuta padrão
Rio de Sustentabilidade
 
Minuta contrato edital resíduos - edital 01
Minuta contrato   edital resíduos - edital 01Minuta contrato   edital resíduos - edital 01
Minuta contrato edital resíduos - edital 01
Rio de Sustentabilidade
 
Logistica reversa
Logistica reversaLogistica reversa
Logistica reversa
Rio de Sustentabilidade
 
Pls JBRJ
Pls JBRJPls JBRJ
Novo paradigma das compras governamentais
Novo paradigma das compras governamentaisNovo paradigma das compras governamentais
Novo paradigma das compras governamentais
Rio de Sustentabilidade
 

Mais de Rio de Sustentabilidade (15)

Residuos Solidos 2014
Residuos Solidos 2014Residuos Solidos 2014
Residuos Solidos 2014
 
Apresentação Semana Servidor 2013
Apresentação Semana Servidor 2013Apresentação Semana Servidor 2013
Apresentação Semana Servidor 2013
 
Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014
Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014
Apresentação A3P JBRJ hosp lagoa 2014
 
Manual para coleta seletiva
Manual para coleta seletivaManual para coleta seletiva
Manual para coleta seletiva
 
Administracao Estrategica
Administracao EstrategicaAdministracao Estrategica
Administracao Estrategica
 
Manual de Licitacoes Sustentaveis
Manual de Licitacoes SustentaveisManual de Licitacoes Sustentaveis
Manual de Licitacoes Sustentaveis
 
Edital Reagentes lab dipeq
Edital Reagentes lab dipeqEdital Reagentes lab dipeq
Edital Reagentes lab dipeq
 
Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014
Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014
Edital coleta seletiva_solidária_jbrj[1] 2014
 
Perguntas frequentes-sobre-pnrs
Perguntas frequentes-sobre-pnrsPerguntas frequentes-sobre-pnrs
Perguntas frequentes-sobre-pnrs
 
P 04-ma rev 0 coleta seletiva
P 04-ma rev  0 coleta seletivaP 04-ma rev  0 coleta seletiva
P 04-ma rev 0 coleta seletiva
 
Coleta Residuo Sólido Reciclável minuta padrão
Coleta Residuo Sólido Reciclável   minuta padrãoColeta Residuo Sólido Reciclável   minuta padrão
Coleta Residuo Sólido Reciclável minuta padrão
 
Minuta contrato edital resíduos - edital 01
Minuta contrato   edital resíduos - edital 01Minuta contrato   edital resíduos - edital 01
Minuta contrato edital resíduos - edital 01
 
Logistica reversa
Logistica reversaLogistica reversa
Logistica reversa
 
Pls JBRJ
Pls JBRJPls JBRJ
Pls JBRJ
 
Novo paradigma das compras governamentais
Novo paradigma das compras governamentaisNovo paradigma das compras governamentais
Novo paradigma das compras governamentais
 

Palestra workshop

  • 1. i. Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC) Uma nova modalidade de compras no setor público, denominada “Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC)” tem se tornado muito eficiente e vantajosa para aquisição de bens que visam à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Mecanismo de fácil acesso entre as organizações públicas em que compartilham os mesmos itens de compra, desde que o objeto esteja bem definido. Meirelles (2006, p. 51) afirma que a definição do objeto é “condição de legitimidade da licitação, sem a qual não pode prosperar o procedimento licitatório, qualquer que seja a modalidade de licitação”. Quando estes itens são lançados em maior quantidade, economias de grande escala são alcançadas, o custo tende a cair, obtendo através do aumento de volume de cada item de compras, a diminuição de custos do produto. Esta recente e inovadora modalidade de compras já beneficiou alguns órgãos governamentais, tais como: o Comando da Marinha, o Comando da Aeronáutica, o Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro e a Universidade de Pernambuco, entre outros. Realizada em 20 de setembro de 2010, a primeira compra compartilhada sustentável do Brasil foi idealizada, gerenciada e coordenada pelo Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), que desde 2001 passou a ser uma autarquia vinculada ao MMA. (ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014). Dez Instituições Públicas Federais participaram da primeira compra compartilhada sustentável na modalidade de pregão[1] eletrônico nº. JBRJ 03/2010, UASG 443020, com o cadastrado de 48 (quarenta e oito) itens de materiais sustentáveis[2] e de expediente, sendo 22 (vinte e dois) itens adquiridos pelos órgãos cadastrados em quantidades necessárias a cada um deles. O Pregão foi homologado no dia 13 de outubro de 2010. (ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014). Dando continuidade ao sucesso observado nas Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas outros órgãos públicos passaram a alternar e assumir a gerência das compras, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que é uma instituição de nível federal vinculada ao Ministério da Saúde, criada em 1900, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Brasil. A FioCruz, em 2012, cadastrou 33
  • 2. (trinta e três) itens sustentáveis e foram adquiridos 20 (vinte) itens, dos itens listados, pelos órgãos públicos participantes. (ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014). A terceira compra compartilhada sustentável foi coordenada pela Marinha do Brasil, onde foram adquiridos 17 (dezessete) itens dos 36 (trinta e seis) itens de material de expediente sustentável cadastrados. Atualmente, 34 (trinta e quatro) instituições públicas já participam desta modalidade de Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC), para material sustentável de expediente: Universidades do Rio de janeiro e Pernambuco, alguns Hospitais Públicos do Rio de Janeiro, os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, entre outros. As CPSC, em 2014, totalizaram uma economia para os cofres públicos de 49,89%, na primeira compra e de 43,59% na segunda compra, comparando-se com a pesquisa de mercado de produtos sem selo de sustentabilidade. (ORNELAS, JBRJ/MMA, 2014). As Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC) estão respaldadas por legislações citadas no trabalho, que serão aqui apontadas, e por demais legislações que serão citadas a seguir: § a Lei nº. 12.187/2009, da Política Nacional de Mudanças Climáticas, (abordada anteriormente, neste capítulo) no artigo 6º, inciso XII prevalece o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas para as propostas que proporcionem maior economia de energia, água e outros recursos naturais, contribuindo com a redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos. No artigo 5º, inciso XIII, alínea ‘b’, estabelece como diretriz para a consecução dos objetivos da política "o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo", que está ligada as compras públicas sustentáveis; § a Lei nº. 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, (abordada anteriormente, neste capítulo), no artigo 7º, inciso III estimula à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; § a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 01/2010, (abordada anteriormente, neste capítulo) que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, Direta, Autárquica fundacional; § a Lei nº. 12.349/2010 - Lei Ordinária para Licitações e Contratos da Administração Pública (abordada anteriormente, neste capítulo) que altera o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, (Lei de licitações), com a inclusão da Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável como objetivo das licitações; § o Decreto nº. 7.746/2012 (abordado anteriormente, neste capítulo) que regulamenta o art. 3o da Lei no. 8.666/93, (Lei de licitações), para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; § o Decreto nº. 43.629/2012 que possui critérios de sustentabilidade na aquisição de bens, contratação de obras e serviços na esfera estadual do Rio de Janeiro e acrescentando critérios na lei 8.666/93; § a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 10/2012, (citada no trabalho) que regulamenta
  • 3. o artigo nº. 16 do Decreto 7.746/2012, que institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP); § o Decreto nº. 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que cria a Central de Compras e Contratações. “A Central de Compras desonera os ministérios, traz inteligência para as compras públicas e certamente teremos redução de despesas”, ressalta o chefe da Assessoria para Modernização de Gestão do Ministério do Planejamento, Valter Correia, responsável pela Central; § o Decreto nº. 8.250, de 23 de maio de 2014, que altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No art. 2º, parágrafo VI, passa a utilizar o termo compra nacional, oficializando as instituições em qualquer esfera do governo (federal, estadual, municipal ou distrital) a participar de certames gerenciados por um órgão federal; § a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 2/2014, (abordada anteriormente, neste capítulo) que “Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit[3]”; § a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 5/2014, (abordada anteriormente, neste capítulo) cria procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisas de preço de mercado e a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 7, de 29 de agosto de 2014, que altera a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº.5/2014; e § a Instrução normativa IN MPOG/SLTI nº. 6/2014, (abordada anteriormente, neste capítulo) que dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de preços. As compras governamentais correspondem em 10% o PIB no Brasil. Desta maneira afirma (COUTO, 2011) que “o governo começa a estimular setores importantes da economia que buscam se adequar às demandas previstas nos editais de licitação”. Nesse novo mercado de Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas (CPSC), além de evidenciada a economia nos cofres públicos, existem outros pontos positivos: • o Apoio do MPOG na melhoria da qualidade do projeto das (CPSC) e na divulgação; a existência do Projeto Esplanada Sustentável e da Rede Esplanada Sustentável; a existência da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP); o fortalecimento da A3P e a existência do Plano de Produção e Consumo Sustentável; o Trabalho da Advocacia Geral da União (AGU), na elaboração de instrumentos e guias orientadores para as contratações de bens e serviços; o Projeto em curso da Central de Compras e Contratações (consulta pública Nº 01/2014, para contratação de consultoria técnica especializada, em 03 de fevereiro de 2014). (ORNELAS, 2015). Como pontos necessários, citados por Ornelas:
  • 4. “é imprescindível a criação de um órgão central para coordenação das Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas; é importante aperfeiçoar os critérios de sustentabilidade nos produtos e serviços contratados pela administração pública; é primordial a mudança na cultura, nos valores, nos comportamentos arraigados nas organizações incompatíveis com o novo paradigma; é importante a capacitação e sensibilização de gestores públicos para a questão da sustentabilidade; e é necessário a criação de um selo verde para as CPSC legitimado pela esfera pública”. (ORNELAS, 2015). A pequena estrutura existente para a CPSC dificulta a criação de um formato de Gestão integrada para a adesão dos órgãos públicos. É importante observar o desconhecimento para lidarem com o novo tema. Observa-se a falta de uma estrutura formalizada de Centrais de Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas e há a necessidade de um cadastro de empresas sustentáveis no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do governo, para esta nova modalidade de compras, com divisão por itens de materiais e serviços sustentáveis. Os catálogos de produtos sustentáveis são pouco detalhados; é pequena a oferta de mercado de produtos sustentáveis; e há dificuldade em identificar tecnicamente e com análises laboratoriais se os produtos oferecidos atendem, de fato, aos critérios de sustentabilidade. O Decreto nº. 8.250/14, citado anteriormente, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e passa a utilizar o termo compra nacional, deve corrigir o descompasso nas CPSC, pois aprova um órgão gerenciador no processo das CPSC, e cita que cada órgão participante deverá acompanhar a decisão do órgão gerenciador. (ORNELAS, 2015). É importante observar que a estrutura, da maioria dos órgãos participantes das CPSC, também é pequena. Há falta de profissionais com dedicação exclusiva para lidar com a nova temática, como também, há falta de um Fórum Permanente de Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas com treinamento prático. A legislação é carente de exigências e dispositivos de obrigatoriedade e controle, para com os fornecedores que ofertam insumos sustentáveis. O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviços Gerais, com amparo no Decreto nº. 3.931, de 19 de setembro de 2001, implantou a funcionalidade denominada “Intenção de Registro de Preços” IRP[4], tornando pública no âmbito dos usuários do sistema de Compras pela Internet (COMPRASNET), as intenções de futuras licitações (Pregões Eletrônicos, Presencias e Concorrências) para Registro de Preços.
  • 5. Afirma Paulo Ornelas, responsável pelas Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas, do JBRJ e um dos precursores das CPSC, que o cadastramento no Portal de Compra do Governo Federal com Critérios de Sustentabilidade (CATMAT), de COMPRASNET, continua sendo “problemático”, com pequenas melhorias em relação ao ano de 2010, e que faltam critérios e balizadores a serem definidos para cada tipo de material. (ORNELAS, 2015). Ornelas observa que existem dificuldades e atrasos no processo das CPSC e esclarece que há necessidade de modificar o tempo de espera para a confirmação do cadastro da Intenção de Registro de Preços (IRP), que atualmente é de dois dias. Sugere Ornelas, alterações no prazo para o cadastro dos órgãos participantes, destinando o prazo existente somente para os órgãos não cadastrados anteriormente, ou para os que necessitarem de alterações de dados. Os demais órgãos, com cadastros inalterados, estariam aptos e confirmados automaticamente para as CPSC, evitando retrabalho no sistema. [1] O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. [2] Materiais sustentáveis - que observam a promoção e indicação de novos padrões de produção e de consumo, evitando a degradação dos recursos naturais, com economia de água e de energia e redução de rejeitos, devendo ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos, gerados pelas atividades públicas. [3] Retrofit é um termo utilizado em muitas disciplinas. Como em Arquitetura para designar um processo de reconversão ou em engenharia para designar o processo de modernização de algum equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma. [4] O IRP tem como finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.
  • 6. Afirma Paulo Ornelas, responsável pelas Compras Públicas Sustentáveis e Compartilhadas, do JBRJ e um dos precursores das CPSC, que o cadastramento no Portal de Compra do Governo Federal com Critérios de Sustentabilidade (CATMAT), de COMPRASNET, continua sendo “problemático”, com pequenas melhorias em relação ao ano de 2010, e que faltam critérios e balizadores a serem definidos para cada tipo de material. (ORNELAS, 2015). Ornelas observa que existem dificuldades e atrasos no processo das CPSC e esclarece que há necessidade de modificar o tempo de espera para a confirmação do cadastro da Intenção de Registro de Preços (IRP), que atualmente é de dois dias. Sugere Ornelas, alterações no prazo para o cadastro dos órgãos participantes, destinando o prazo existente somente para os órgãos não cadastrados anteriormente, ou para os que necessitarem de alterações de dados. Os demais órgãos, com cadastros inalterados, estariam aptos e confirmados automaticamente para as CPSC, evitando retrabalho no sistema. [1] O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. [2] Materiais sustentáveis - que observam a promoção e indicação de novos padrões de produção e de consumo, evitando a degradação dos recursos naturais, com economia de água e de energia e redução de rejeitos, devendo ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos, gerados pelas atividades públicas. [3] Retrofit é um termo utilizado em muitas disciplinas. Como em Arquitetura para designar um processo de reconversão ou em engenharia para designar o processo de modernização de algum equipamento já considerado ultrapassado ou fora de norma. [4] O IRP tem como finalidade permitir à Administração tornar públicas suas intenções de realizar Pregão ou Concorrência para Registro de Preços, com a participação de outros órgãos governamentais, que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferir melhores preços por meio de economia de escala.