Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases:
1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
2) As principais espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
3) Impostos tem como fato gerador situações patrimoniais ou econômicas do contribuinte, enquanto taxas remuneram servi
O documento apresenta conceitos iniciais de direito tributário, como lei, direito tributário e tributo. Também resume os principais princípios do direito tributário brasileiro, como legalidade, irretroatividade, anterioridade, republicano, liberdade de tráfego, federativo, capacidade contributiva, vedação de confisco e igualdade. Por fim, define os tipos de tributos de imposto, taxa e contribuição, além de obrigação tributária principal e acessória.
Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1Pedro Kurbhi
Este documento apresenta o plano de ensino de um curso de Direito Tributário em uma universidade. Ele descreve os principais tópicos a serem abordados no curso, incluindo teoria da imposição tributária, princípios constitucionais tributários, espécies tributárias, obrigação tributária e tributos da União, Estados e Municípios. Também apresenta as formas de avaliação e bibliografia básica e complementar para o curso.
Unip direito nas organizacoes 100825 - aulas 1-5Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também define as diferenças entre lei complementar e lei ordinária no campo tributário e lista os principais tributos da União, Estados e Municípios.
O documento apresenta informações sobre um curso de ciências contábeis na Universidade Anhanguera-Uniderp, com lista de alunos e professores. Também contém detalhes sobre os diferentes regimes tributários para empresas no Brasil, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, com tabelas comparativas de alíquotas.
O documento descreve o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ele define tributo e descreve os cinco tipos de tributos reconhecidos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios), além de detalhar as competências da União, estados e municípios para criar seus próprios tributos. O documento também fornece detalhes sobre impostos federais como o Imposto de Importação, Imposto de Renda e Imposto sobre Prod
O documento discute a classificação de espécies tributárias no Brasil. Ele define impostos, taxas e contribuições de melhoria e explica os critérios para identificar cada uma, incluindo a hipótese de incidência e base de cálculo. Também discute a importância da destinação efetiva dos recursos arrecadados.
O documento classifica e descreve as principais espécies tributárias no Brasil. Apresenta uma classificação tripartite com base na vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal, distinguindo tributos vinculados e não vinculados. Em seguida descreve as cinco espécies principais: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições, definindo os critérios e características de cada uma.
Este documento descreve os conceitos e espécies de tributos no sistema tributário nacional brasileiro. Resume-se em 3 frases:
1) Tributo é definido como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
2) As principais espécies de tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
3) Impostos tem como fato gerador situações patrimoniais ou econômicas do contribuinte, enquanto taxas remuneram servi
O documento apresenta conceitos iniciais de direito tributário, como lei, direito tributário e tributo. Também resume os principais princípios do direito tributário brasileiro, como legalidade, irretroatividade, anterioridade, republicano, liberdade de tráfego, federativo, capacidade contributiva, vedação de confisco e igualdade. Por fim, define os tipos de tributos de imposto, taxa e contribuição, além de obrigação tributária principal e acessória.
Unip Direito Nas Organizacoes 100804 Aula 1Pedro Kurbhi
Este documento apresenta o plano de ensino de um curso de Direito Tributário em uma universidade. Ele descreve os principais tópicos a serem abordados no curso, incluindo teoria da imposição tributária, princípios constitucionais tributários, espécies tributárias, obrigação tributária e tributos da União, Estados e Municípios. Também apresenta as formas de avaliação e bibliografia básica e complementar para o curso.
Unip direito nas organizacoes 100825 - aulas 1-5Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também define as diferenças entre lei complementar e lei ordinária no campo tributário e lista os principais tributos da União, Estados e Municípios.
O documento apresenta informações sobre um curso de ciências contábeis na Universidade Anhanguera-Uniderp, com lista de alunos e professores. Também contém detalhes sobre os diferentes regimes tributários para empresas no Brasil, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, com tabelas comparativas de alíquotas.
O documento descreve o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ele define tributo e descreve os cinco tipos de tributos reconhecidos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios), além de detalhar as competências da União, estados e municípios para criar seus próprios tributos. O documento também fornece detalhes sobre impostos federais como o Imposto de Importação, Imposto de Renda e Imposto sobre Prod
O documento discute a classificação de espécies tributárias no Brasil. Ele define impostos, taxas e contribuições de melhoria e explica os critérios para identificar cada uma, incluindo a hipótese de incidência e base de cálculo. Também discute a importância da destinação efetiva dos recursos arrecadados.
O documento classifica e descreve as principais espécies tributárias no Brasil. Apresenta uma classificação tripartite com base na vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal, distinguindo tributos vinculados e não vinculados. Em seguida descreve as cinco espécies principais: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições, definindo os critérios e características de cada uma.
O documento discute as classificações tributárias e os tipos de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies (acrescentando empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Explora as diferenças entre cada tipo de tributo com base nos critérios de materialidade da hipótese de incidência e base de cálculo.
O documento discute as características gerais das taxas e contribuições de melhoria como espécies tributárias. Apresenta suas finalidades, classificações, competência para instituição, diferenças entre elas e princípios da legalidade e anterioridade que se aplicam. Também aborda especificamente a contribuição de melhoria, definindo seu fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e limites de cobrança.
O documento discute as principais teorias e classificações de tributos no Brasil. Apresenta as diferenças entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras obrigações tributárias. Explica que os tributos são uma espécie de obrigação legal e descreve as características essenciais de cada categoria tributária.
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também descreve as espécies tributárias e competências da União, Estados e Municípios para instituir diferentes tipos de tributos.
Unip direito nas organizacoes - 100814 - aula 2Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também descreve as espécies tributárias e competências da União, Estados e Municípios para instituir diferentes tipos de tributos.
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-6Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também descreve as espécies tributárias e competências da União, Estados e Municípios para instituir diferentes tipos de tributos.
Este documento apresenta o primeiro capítulo de um curso sobre Direito Tributário para o Exame de Ordem da OAB. Nele, o professor introduz conceitos básicos sobre o Direito Tributário, como sua natureza pública e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Também apresenta o cronograma do curso e um resumo das matérias mais cobradas na prova da OAB.
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
Este documento discute as fontes da legislação tributária no Brasil. Apresenta os conceitos de legislação tributária, atos normativos primários e secundários e as principais fontes formais do direito tributário, incluindo a Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e decretos. Também explica as atribuições e hierarquia dessas fontes.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute as principais classificações das espécies tributárias na doutrina brasileira. A classificação tripartida divide os tributos em não vinculados, vinculados diretamente e vinculados indiretamente. A classificação quinquipartida os divide em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A destinação legal dos recursos é critério importante para identificar espécies como contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
Direito tributário alexandre lugon ponto dos concursosJane Cesca
O documento apresenta um curso online sobre direito tributário com foco no ICMS, ministrado pelo professor Alexandre Lugon. O curso abordará exercícios específicos sobre a disciplina, dando ênfase às questões da banca do concurso ICMS-SP de 2006, ao longo de 6 encontros.
O documento discute os princípios constitucionais do direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito de tributo como uma prestação pecuniária compulsória destinada a financiar o Estado. Também aborda a diferenciação entre tributos fiscais e extrafiscais.
O documento introduz conceitos básicos de direito tributário, incluindo a definição de tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei para financiar as atividades do Estado. Também distingue tributos fiscais de extrafiscais e convida o leitor a se inscrever em cursos online sobre o tema.
O documento apresenta um curso online sobre legislação tributária oferecido pela Unieducar. Ele define o que é um tributo segundo o Código Tributário Nacional e explica as cinco espécies de tributos: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. O curso online está disponível gratuitamente no site da Unieducar e oferece certificação.
O documento apresenta um curso online sobre contabilidade e planejamento tributário. O curso discute conceitos como elisão fiscal, evasão fiscal, simulação e planejamento tributário para reduzir a carga tributária das empresas de forma legal. O curso está disponível gratuitamente no site www.unieducar.org.br.
O documento apresenta um curso online sobre Direito Tributário dividido em módulos. O Módulo I trata da introdução ao tema, definindo conceitos como direito tributário e fontes do direito tributário. Também aborda princípios jurídicos tributários como igualdade perante a lei e vedação de confisco. O leitor é convidado a se inscrever no curso para obter certificação.
Compliance fiscal e relações tributárias.pdfMaciel Borges
O documento discute os conceitos de governança corporativa, compliance e relações tributárias. Apresenta as obrigações principais e acessórias no âmbito tributário e discute a importância do cumprimento da legislação para evitar penalizações. Também aborda a fiscalização tributária e os desafios da gestão e do planejamento tributário nas empresas.
O documento discute as classificações tributárias e os tipos de tributos no Brasil. Apresenta as classificações constitucional em três espécies (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e em cinco espécies (acrescentando empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Explora as diferenças entre cada tipo de tributo com base nos critérios de materialidade da hipótese de incidência e base de cálculo.
O documento discute as características gerais das taxas e contribuições de melhoria como espécies tributárias. Apresenta suas finalidades, classificações, competência para instituição, diferenças entre elas e princípios da legalidade e anterioridade que se aplicam. Também aborda especificamente a contribuição de melhoria, definindo seu fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e limites de cobrança.
O documento discute as principais teorias e classificações de tributos no Brasil. Apresenta as diferenças entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras obrigações tributárias. Explica que os tributos são uma espécie de obrigação legal e descreve as características essenciais de cada categoria tributária.
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-4Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também descreve as espécies tributárias e competências da União, Estados e Municípios para instituir diferentes tipos de tributos.
Unip direito nas organizacoes - 100814 - aula 2Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também descreve as espécies tributárias e competências da União, Estados e Municípios para instituir diferentes tipos de tributos.
Unip direito nas organizacoes - 100821 - caps 1-6Pedro Kurbhi
O documento apresenta um plano de ensino para o curso de Direito nas Organizações que aborda os principais tópicos de Direito Tributário, incluindo princípios constitucionais tributários como legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei. Também descreve as espécies tributárias e competências da União, Estados e Municípios para instituir diferentes tipos de tributos.
Este documento apresenta o primeiro capítulo de um curso sobre Direito Tributário para o Exame de Ordem da OAB. Nele, o professor introduz conceitos básicos sobre o Direito Tributário, como sua natureza pública e os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Também apresenta o cronograma do curso e um resumo das matérias mais cobradas na prova da OAB.
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
Este documento discute as fontes da legislação tributária no Brasil. Apresenta os conceitos de legislação tributária, atos normativos primários e secundários e as principais fontes formais do direito tributário, incluindo a Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e decretos. Também explica as atribuições e hierarquia dessas fontes.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute as principais classificações das espécies tributárias na doutrina brasileira. A classificação tripartida divide os tributos em não vinculados, vinculados diretamente e vinculados indiretamente. A classificação quinquipartida os divide em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A destinação legal dos recursos é critério importante para identificar espécies como contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
Direito tributário alexandre lugon ponto dos concursosJane Cesca
O documento apresenta um curso online sobre direito tributário com foco no ICMS, ministrado pelo professor Alexandre Lugon. O curso abordará exercícios específicos sobre a disciplina, dando ênfase às questões da banca do concurso ICMS-SP de 2006, ao longo de 6 encontros.
O documento discute os princípios constitucionais do direito tributário brasileiro. Apresenta o conceito de tributo como uma prestação pecuniária compulsória destinada a financiar o Estado. Também aborda a diferenciação entre tributos fiscais e extrafiscais.
O documento introduz conceitos básicos de direito tributário, incluindo a definição de tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei para financiar as atividades do Estado. Também distingue tributos fiscais de extrafiscais e convida o leitor a se inscrever em cursos online sobre o tema.
O documento apresenta um curso online sobre legislação tributária oferecido pela Unieducar. Ele define o que é um tributo segundo o Código Tributário Nacional e explica as cinco espécies de tributos: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. O curso online está disponível gratuitamente no site da Unieducar e oferece certificação.
O documento apresenta um curso online sobre contabilidade e planejamento tributário. O curso discute conceitos como elisão fiscal, evasão fiscal, simulação e planejamento tributário para reduzir a carga tributária das empresas de forma legal. O curso está disponível gratuitamente no site www.unieducar.org.br.
O documento apresenta um curso online sobre Direito Tributário dividido em módulos. O Módulo I trata da introdução ao tema, definindo conceitos como direito tributário e fontes do direito tributário. Também aborda princípios jurídicos tributários como igualdade perante a lei e vedação de confisco. O leitor é convidado a se inscrever no curso para obter certificação.
Compliance fiscal e relações tributárias.pdfMaciel Borges
O documento discute os conceitos de governança corporativa, compliance e relações tributárias. Apresenta as obrigações principais e acessórias no âmbito tributário e discute a importância do cumprimento da legislação para evitar penalizações. Também aborda a fiscalização tributária e os desafios da gestão e do planejamento tributário nas empresas.
O documento apresenta um curso online sobre Direito Administrativo. Aborda tópicos como a função administrativa, os princípios do regime jurídico administrativo, a organização administrativa e o ato administrativo. O curso fornece certificação aos participantes e está disponível gratuitamente no site www.unieducar.org.br.
O documento apresenta o currículo e ementário de um curso de Gestão Tributária ministrado pelo professor Fábio Firmino Cabral. O currículo destaca a formação acadêmica e experiência profissional do professor. O ementário descreve os principais tópicos que serão abordados no curso, incluindo conceitos de contabilidade tributária, classificação de tributos e apuração de impostos.
O documento apresenta um curso sobre escrita fiscal, com informações sobre:
1) Enquadramentos tributários federais como lucro presumido, lucro real e simples nacional;
2) Enquadramentos tributários estaduais como RPA e inscrições no estado e município;
3) Conceitos básicos de ICMS, IPI e ISS.
Elisão Fiscal no Brasil - Caso do ISS Imposto sobre Serviços (2009)Vinny Bravo
O objetivo deste trabalho foi analisar a elisão fiscal e sua compatibilidade com o sistema constitucional tributário, tendo em vista os princípios da legalidade e tipicidade tributária, e os atos praticados pela Administração. Para isso, foram necessárias noções históricas sobre a elisão fiscal, bem como o conceito da elisão e evasão fiscal, apontando as principais diferenças entre os dois institutos. Para trazer a elisão fiscal ao ambiente empresarial, apresentamos o caso do ISS no Brasil, no qual empresas buscam municípios com a menor tributação do referido imposto municipal para se instalarem ou prestarem seus serviços, de acordo com a regra aplicável aos tipos de serviços prestados.
(Nota: apenas versão em Português disponível)
Co-autores: Helena Hashimoto Higashi, João Paulo Marques de Sousa e Paulo Penafiel Pinho
Tax Avoidance in Brazil - Tax on Services Case Study (2009)Vinny Bravo
The purpose of this paper was to analyze the tax avoidance and your compatibility with the constitutional system of taxation in Brazil, considering the principles of tax legality and tipicity, and the acts executed by the Major State. To achieve the purpose it was necessary historical knowledge about the tax avoidance, as such the concepts of tax avoidance and tax evasion, presenting the main differences between both institutes. In order to bring the tax avoidance to the corporate environment, it was presented the case of tax on services ("ISS") in Brazil, in which companies search cities with the lowest taxation of the above mentioned city tax to establish their headquarters or to execute their services, according to the rule applicable to the types of offered services.
(Note: only Portuguese version available)
O documento apresenta um resumo do Código de Ética do Servidor Público Federal, comentando seus principais pontos e incluindo questões sobre o tema retiradas de concursos públicos. O código estabelece regras de conduta para servidores, como zelo, dignidade, verdade e publicidade dos atos. Também trata da Comissão de Ética e das punições possíveis por descumprimento, como censura.
Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...José Evaldo
O documento discute a taxa de licenciamento e localização (TLL), também conhecida como alvará de funcionamento. A TLL é uma taxa municipal cobrada para autorizar o exercício de atividades econômicas em um município. O documento explica que a TLL tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município e é qualificada como uma taxa segundo a lei tributária brasileira. Além disso, discute os aspectos relacionados ao lançamento, sujeitos, base de cálculo e alíquota da TLL.
O documento discute os conceitos de direito financeiro, direito tributário e sistema tributário no Brasil. Em três frases: (1) Direito financeiro regula a atividade financeira do Estado enquanto direito tributário rege a arrecadação de tributos. (2) O sistema tributário brasileiro é constituído por impostos, taxas, contribuições e está sujeito a princípios como legalidade e isonomia. (3) O Código Tributário Nacional estabelece normas gerais sobre tributos e conflitos de competência entre entidades est
O documento descreve um laudo psiquiátrico sobre um adolescente de 13 anos que matou sua família. O laudo aponta que o adolescente sofreu falta de oxigenação no cérebro e desenvolveu "encefalopatia" e "delírios encapsulados", comparando sua condição ao personagem Dom Quixote por misturar imaginação e realidade. O laudo sugere que jogos violentos e histórias de tiros em sua casa influenciaram o adolescente a se ver como um "justiceiro errante".
AULA 1
Definição de Tributos e Nota Fiscal;
Impostos, Taxas e Contribuições;
Finalidades dos tributos.
AULA 2
Sistema Federal, Estadual e Municipal;
Princípios constitucionais tributários;
Competência Tributária.
Este documento apresenta o programa de um curso sobre tributos federais no Brasil, incluindo uma lista dos principais tributos que serão estudados, a metodologia de ensino, seminários, avaliação e bibliografia básica.
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
1. O documento apresenta um resumo do capítulo 1 sobre a introdução ao direito fiscal, definindo direito financeiro, tributário e fiscal, conceito de imposto e suas fases.
2. As fases da vida de um imposto são: incidência, lançamento, liquidação e cobrança.
3. Os impostos podem ser classificados como proporcionais, progressivos ou regressivos dependendo da taxa aplicada à matéria coletável.
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Estude e aprenda sobre os principais temas do direito comercial, e ainda prepare-se para o Exame de Suficiência do CFC. Com uma metodologia totalmente online e flexível, o curso de Direto Comercial, aborda tópicos extremamente relevantes, como títulos de crédito, falência, recuperação de empresa, concorrência e consumidor, entre outros.
A Calúnia, a difamação e a injúria estão em ordem decrescente de gravidade, quando tratamos de crimes contra a honra. Mas, qual é mesmo o significado de honra? Mesmo considerando o elemento imaterial, trata-se de valor inerente à dignidade humana. A honra pode também ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de uma determinada pessoa. Em nosso sistema penal, não há livre censura de atributos alheios, ou de seus comportamentos, bem como não podemos expor nossos pensamentos a seu respeito. Essa é a essência dos raciocínios ligados com os crimes contra a honra.
Este curso online ensina contabilidade aplicada ao setor público para o exame de suficiência do CFC, cobrindo tópicos como administração pública, receita e despesa pública, sistemas de escrituração e demonstrações contábeis aplicados ao setor público. Os alunos receberão certificação após conclusão do curso.
O Exame de Suficiência do CFC é um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade - CRC (Lei nº 12.249/2010) para os formandos que concluíram o curso de Contabilidade. A Unieducar disponibiliza tanto o programa completo quanto as disciplinas isoladas. Neste curso você estuda a disciplina Contabilidade de Custos com o conteúdo programático exigido pelo Exame Nacional de Suficiência. Prepare-se para as provas estudando online com as videoaulas Unieducar e garanta sua aprovação.
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A Estratégia de Saúde da Família tem atualmente um cenário de atuação bastante favorável, tanto em tempo presente como em projeção para o futuro. Buscando superar as concepções tradicionais de atenção e tratamento, e ao mesmo consolidar um novo paradigma de atendimento. O que se busca é a integralidade como ação resultante da interação de todos os atores envolvidos. E se busca tal objetivo a partir de propostas para melhorar a qualidade de vida e de saúde dos pacientes atendidos.
Negócio Jurídico é o ato jurídico constituído por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de determinados efeitos práticos, com intenção de alcançá-los sob tutela do direito. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Instrumento principal de realização do princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada. O negócio jurídico pode ser conceituado como sendo toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito.
Este documento descreve um curso online sobre gestão de mídia e comunicação na área da saúde oferecido pela Unieducar, destacando os tópicos abordados no curso, como obter certificação e os benefícios dos certificados emitidos.
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O Planejamento Estratégico se constitui de um processo de gestão relacionado à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução. Leva em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a empresa deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação. Para os prestadores de serviços profissionais, como Advogados, é cada vez mais necessário gerenciar estratégias de prestação de serviços, atendimento e marketing. Assim o planejamento estratégico tenta prever o futuro da organização. De uma forma genérica, consiste em saber o que deve ser executado e de que maneira deve ser executado.
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A infecção hospitalar é uma síndrome infecciosa que o indivíduo adquire após a sua hospitalização ou realização de procedimento ambulatorial. A manifestação da infecção hospitalar pode ocorrer após a alta, desde que esteja relacionada com algum procedimento realizado durante a internação. A legislação nacional prevê que os hospitais devem desenvolver programas de prevenção e controle de infecções hospitalares, que representam grandes riscos para os pacientes. As Comissões de Controle de Infecções Hospitalares devem ser compostas por membros consultores e executores, sendo esses últimos representantes do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) e responsáveis pela operacionalização das ações programadas do controle de infecção hospitalar.
A infecção hospitalar é uma síndrome infecciosa que o indivíduo adquire após a sua hospitalização ou realização de procedimento ambulatorial. A manifestação da infecção hospitalar pode ocorrer após a alta, desde que esteja relacionada com algum procedimento realizado durante a internação. A legislação nacional prevê que os hospitais devem desenvolver programas de prevenção e controle de infecções hospitalares, que representam grandes riscos para os pacientes. As Comissões de Controle de Infecções Hospitalares devem ser compostas por membros consultores e executores, sendo esses últimos representantes do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH) e responsáveis pela operacionalização das ações programadas do controle de infecção hospitalar.
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O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.
Este curso online aborda tópicos da prática tributária como execução fiscal, ações anulatória e declaratória, mandado de segurança, repetição de indébito e ação de consignação. Ao se inscrever no site, o aluno terá acesso a videoaulas, e-books, provas online e um certificado eletrônico ou impresso após a conclusão com sucesso.
A Teoria Geral do Direito é uma disciplina de caráter concreto e lógico. Descreve, formalmente, alguns conceitos gerais e permanentes ao Direito como um todo. A Teoria Geral do Direito tem como objeto o estudo de temas, conceitos e princípios inerentes a todos os ramos do direito. É importante dizer que trata de conceitos comuns a todas as espécies de ordem jurídica.
O Biodireito é um dos ramos do Direito Público. Encontra-se associado à Bioética. Estuda as relações jurídicas entre o direito e os avanços tecnológicos conectados à medicina e à biotecnologia, com peculiaridades relacionadas ao corpo e à dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º., IX, trata da liberdade da atividade científica como um dos direitos fundamentais, sem deixar de penalizar qualquer ato perigoso (imperícia) na relação médico-paciente. Temas polêmicos como aborto, eutanásia, suicídio assistido, inseminação artificial, transplante de órgãos, clonagem terapêutica e científica são algumas das discussões relacionadas ao Biodireito.
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...Eró Cunha
XIV Concurso de Desenhos Afro/24
TEMA: Racismo Ambiental e Direitos Humanos
PARTICIPANTES/PÚBLICO: Estudantes regularmente matriculados em escolas públicas estaduais, municipais, IEMA e IFMA (Ensino Fundamental, Médio e EJA).
CATEGORIAS: O Concurso de Desenhos Afro acontecerá em 4 categorias:
- CATEGORIA I: Ensino Fundamental I (4º e 5º ano)
- CATEGORIA II: Ensino Fundamental II (do 6º ao 9º ano)
- CATEGORIA III: Ensino Médio (1º, 2º e 3º séries)
- CATEGORIA IV: Estudantes com Deficiência (do Ensino Fundamental e Médio)
Realização: Unidade Regional de Educação de Imperatriz/MA (UREI), através da Coordenação da Educação da Igualdade Racial de Imperatriz (CEIRI) e parceiros
OBJETIVO:
- Realizar a 14ª edição do Concurso e Exposição de Desenhos Afro/24, produzidos por estudantes de escolas públicas de Imperatriz e região tocantina. Os trabalhos deverão ser produzidos a partir de estudo, pesquisas e produção, sob orientação da equipe docente das escolas. As obras devem retratar de forma crítica, criativa e positivada a população negra e os povos originários.
- Intensificar o trabalho com as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, buscando, através das artes visuais, a concretização das práticas pedagógicas antirracistas.
- Instigar o reconhecimento da história, ciência, tecnologia, personalidades e cultura, ressaltando a presença e contribuição da população negra e indígena na reafirmação dos Direitos Humanos, conservação e preservação do Meio Ambiente.
Imperatriz/MA, 15 de fevereiro de 2024.
Produtora Executiva e Coordenadora Geral: Eronilde dos Santos Cunha (Eró Cunha)
2. DIREITO TRIBUTÁRIO
Na convivência dos
homens são
necessárias regras de
conduta que
asseguram direitos
e liberdades. Os
direitos de todos
também impõem
deveres a todos, o que
permite uma vida com
maior qualidade.
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3. DIREITO TRIBUTÁRIO
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4. DIREITO TRIBUTÁRIO
Para garantir
os direitos de seus
membros, e para
verificar se todos
estão cumprindo
com seus deveres,
a sociedade se
encontra ligada ao
Estado. Este detém
o monopólio da força
e possui a função de
fazer cumprir o direito
e garantir a todos seus
direitos e deveres.
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5. DIREITO TRIBUTÁRIO
Tributo:
É uma prestação
obrigatória em
dinheiro paga ao
Estado e que tem a
destinação
principal de prover
recursos para sua
manutenção e para
a realização de
suas atividades.
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6. DIREITO TRIBUTÁRIO
Por exemplo, quando alguém é proprietário de um imóvel em uma
área urbana, está obrigado a pagar o imposto sobre propriedade
territorial urbana, o IPTU.
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7. DIREITO TRIBUTÁRIO
Mas é certo que a maior parte dos recursos do Estado hoje é obtida
por meio da tributação aplicada principalmente sobre a renda, sobre
a propriedade e sobre o consumo.
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8. DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário,
então, estuda o
tributo e as regras
aplicáveis à sua
cobrança. O Estado
não pode
simplesmente
dividir a despesa
entre todos, pois
existem limites e
procedimentos
estabelecidos em lei
para que o tributo
seja criado e exigido.
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9. DIREITO TRIBUTÁRIO
Pressupõe-se que
tributo tenha
derivado de uma
atividade lícita.
Atos lícitos são os que
estão de acordo com
o direito; são aqueles
que não contrariam
as normas legais,
que obedecem aos
seus preceitos.
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10. DIREITO TRIBUTÁRIO
O tributo deve ser instituído por lei, e não por decreto, portaria ou
outra norma de posição hierárquica inferior.
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11. DIREITO TRIBUTÁRIO
Outra ligação forte
do Direito Tributário
é com o Direito
Administrativo. Nesse
ramo, estudam-se
assuntos como
o ato administrativo,
as licitações e
contratos
administrativos e a
disciplina do serviço
público, entre outros.
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12. DIREITO TRIBUTÁRIO
Dessa forma, analisando-se o sistema tributário e os tributos,
é possível classificá-los dentro de duas espécies distintas: os
tributos fiscais e os tributos extrafiscais.
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13. DIREITO TRIBUTÁRIO
No direito brasileiro, os
principais tributos com
finalidade fiscal são:
*Imposto de Renda
(IR) ;
*Imposto sobre
Propriedade Urbana
(IPTU) ;
*Imposto sobre
Circulação de
Mercadorias (ICMS) ;
*Imposto Sobre
Serviços (ISS) ;
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14. DIREITO TRIBUTÁRIO
Os tributos
extrafiscais também
podem ser utilizados
como barreira
alfandegária,para
impedir que
produtos
estrangeiros entrem
no Brasil com
preços muito baixos
e prejudiquem a
indústria nacional.
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15. DIREITO TRIBUTÁRIO
Em resumo, é possível afirmar que: O Direito Tributário regula a
atividade financeira do Estado no pertinente à tributação.
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16. DIREITO TRIBUTÁRIO
Esta demonstração abordou o assunto Introdução ao
Direito Tributário. No curso completo você terá acesso,
também, ao seguinte conteúdo programático:
*Introdução ao Direito Tributário;
*Princípios e Limites da Tributação;
*Obrigação Tributária e Crédito Tributário;
*Modalidades Tributárias e Tributos e Espécie;
*Regimes Tributários, Crimes Tributários e Tributação
Internacional ;
*Tributos e Espécies Tributárias;
*Competência e Capacidade Tributária;
*Princípios Constitucionais Tributários;
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17. DIREITO TRIBUTÁRIO
*Imunidades Tributárias;
*Imunidades Tributárias – II ;
*Crédito Tributário;
*Formas de Suspensão do Crédito Tributário;
*Formas de Extinção do Crédito Tributário I ;
*Formas de Extinção do Crédito Tributário II ;
*Formas de Exclusão do Crédito Tributário;
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