Este documento descreve uma ação judicial eleitoral movida contra um candidato, Fernando Cunha, alegando abuso de poder econômico e uso indevido da mídia. A decisão analisa jurisprudência sobre o tema e examina exemplares de jornais que continham matérias sobre o candidato, concluindo que as provas não demonstraram gravidade suficiente para caracterizar as irregularidades alegadas.

1. SENTENÇA
PROCESSO: Nº 0000655-35.2016.6.26.0080 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL UF: SP
Vistos.
Trata-se de “ação de investigação judicial
eleitoral” apresentada pela coligação “HONESTAMENTE A VERDADEIRA
MUDANÇA” nos seguintes termos: o candidato FERNANDO CUNHA, desde o
período que precede a campanha eleitoral, vem abusando da mídia em seu
favor, utilizando-se do seu poder econômico para sustentar uma farta
propaganda antecipada, culminando com o abuso de poder político e dos
meios de comunicação social durante a campanha eleitoral; o jornal
“café & jornal”, de fevereiro a agosto, não ficou uma única edição sem
noticiar algum fato relacionado a FERNANDO CUNHA; o candidato FERNANDO
CUNHA distribuiu “outdoors” pela cidade. Juntou(aram) documentos
(fls.10/59).
Houve decisão (fls.60) determinando a
notificação dos requeridos.
As partes representadas FERNANDO e FÁBIO,
devidamente notificadas (fls.63), apresentaram contestação (fls.65/77)
mencionando que: jamais ocorreu qualquer abuso de poder econômico; o
fato de os representados possuírem um patrimônio, declarado em imposto
de renda e totalmente legalizado, não os coloca em situação de
superioridade durante o pleito eleitoral; foi uma campanha justa
perante os adversários; houve ataques desmedidos por parte de seus
adversários; não houve qualquer excesso na pré-campanha, bem como não
houve durante a campanha. Juntaram documentos (fls.78/91).
O Ministério Público se manifestou
(fls.93/101).
Houve decisão designando audiência
(fls.102/104).
Foi realizada audiência (fls.107), ocasião em
que duas testemunhas foram ouvidas. As partes nada requereram e a
instrução foi encerrada.
As partes (fls.111/120 e 123/126) e o
Ministério Público (fls.129/130) apresentaram memoriais.
É o relatório do essencial.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto
no inciso XVI, do Art.22 da Lei Complementar 64/90: “Art. 22. Qualquer
partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral
poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-
Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e
circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar
uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de
autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação
social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o
seguinte rito: ... XVI – para a configuração do ato abusivo, não será
considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição,
mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.

2. Sobre o tema, vale a leitura de texto
específico sobre o tema publicado nos “Cadernos Jurídicos” de Direito
Eleitoral da Escola Paulista da Magistratura: “Da análise dos julgados
do C. TSE. Conforme apontado acima, tentaremos chegar à resposta da
pergunta central deste estudo olhando para os casos concretos
enfrentados pelo Tribunal Superior Eleitoral, observando,
precisamente, se a alteração no requisito exigido para configuração do
abuso de poder (da potencialidade lesiva para a gravidade), mais
precisamente do tipo uso indevido dos meios de comunicações, logrou
sancionar um número maior de situações. Assim, realizamos uma pesquisa
no sítio eletrônico do TSE empregando a expressão ‘comunicação
social’, tendo o resultado encontrado 152 acórdãos. Em sequência após
tabelar as ementas de todos os julgados localizados, retiramos da
tabela todos os resultados dos casos que o uso indevido dos meios de
comunicação não é reconhecido e 25 em que o abuso é vislumbrado, quer
pelo Corte Regional, quer pela própria Corte Superior Eleitoral. Segue
abaixo a relação dos acórdãos selecionados... Vejamos o que é
considerado para tal enquadramento: i) veiculação de matérias em
jornal que já era contratado pela Prefeitura Municipal para fazer as
publicações oficiais do município durante o período eleitoral, tendo
sido ressaltadas a gravidade da conduta e a potencialidade de
influenciar o resultado do pleito em favor dos candidatos à reeleição
aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em detrimento dos demais
candidatos (agravo Regimental em recurso Especial Eleitoral nº46797.
Acórdão de 17/12/2014. Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASIS
MOURA. Diário de Justiça Eletrônico – DJE, t.25, 5 fev. 2015, p. 160-
161); ii) a configuração de abuso de poder por meio do uso frequente e
ostensivo de jornal eletrônico, tendo sido ressaltadas a finalidade
eleitoral e a gravidade das circunstâncias em que se deu a promoção em
favor dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em
detrimento dos demais candidatos e com influência no resultado das
eleições (Recurso Especial Eleitoral nº 24416. Acórdão de 02/12/2014.
Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASIS MOURA. Diário de Justiça
Eletrônico – DJE, t. 29, 11 fev. 2015, p. 67-68) e iii) a concessão de
entrevista por terceiros em benefício do candidato ou por ele mesmo,
bem como a veiculação de campanha promovida por TV em período de
disputa eleitoral, quando apenas era permitida a propaganda em rádio e
TV no horário destinado à propaganda eleitoral gratuita, de modo a
comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito (Recurso
Ordinário nº 406492. Acórdão de 03/12/2013. Relator(a) Min. LAURITA
HILÁRIO VAZ. Diário de Justiça Eletrônico – DJE, t. 31, 13 fev. 2014,
p. 97-98)” (Título: A Gravidade das circunstâncias e a punição do
abuso de poder: uma análise a partir da jurisprudência do TSE sobre o
uso indevido dos meios de comunicação social; Autores: Ricardo Vita
Porto e Guilherme Giometti Santinho; EPM; Cadernos Jurídicos – Direito
Eleitoral; p.147/153; g.n.).
Ainda sobre o tema, é preciso citar alguns
julgados do Tribunal Superior Eleitoral que tratam de questões que
serão analisadas nos autos.
O primeiro julgado se refere ao desequilíbrio
de forças e à desigualdade da disputa decorrentes da exposição massiva
de candidato e do abuso do poder econômico: “... 3. Nos termos da
jurisprudência deste Tribunal, ‘o abuso de poder econômico ocorre
quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos
de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a própria
legitimidade do pleito. Já o uso indevido dos meios de comunicação se
dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrente da
exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em
detrimento de outros’ (REspe nº 4709-68/RN, rel. Min. Nancy Andrighi,

3. julgado em 10.5.2012). 4. Conquanto algumas das publicidades
realizadas pelo sindicato tenham sido julgadas regulares pela Justiça
Eleitoral, outras extrapolaram os limites da liberdade de expressão e
revelaram propaganda eleitoral negativa. Contudo, não há, na hipótese
dos autos, fato grave a ensejar condenação, pois, nos termos da nova
redação do art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, não se
analisa mais a potencialidade de a conduta influenciar no pleito
(prova indiciária da interferência no resultado), mas "a gravidade das
circunstâncias que o caracterizam". Entendimento que não exclui a
possibilidade de eventuais publicidades irregulares serem analisadas
em outra ação e em conjunto com outros possíveis ilícitos eleitorais.
Conforme a jurisprudência deste Tribunal, ‘a caracterização do abuso
do poder econômico não pode ser fundamentada em meras presunções e
deve ser demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável, por meio de
provas robustas que demonstrem a gravidade dos fatos. Precedentes’
(REspe nº 518-96/SP, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em
22.10.2015)...” (TSE; Rel. Min. GILMAR MENDES; j.08/09/2016; RO 4573-
57.2014.613.0000; g.n.).
O segundo julgado do TSE deixa claro que é
possível a um meio de comunicação “assumir posição favorável em
relação a determinada candidatura”: “...4. É pacífico na
jurisprudência do Tribunal Eleitoral que ‘os veículos impressos de
comunicação podem assumir posição favorável em relação a determinada
candidatura, inclusive divulgando atos de campanha e atividades
parlamentares, sem que isso caracterize por si só uso indevido dos
meios de comunicação social, devendo ser punidos pela Justiça
Eleitoral os eventuais excessos. Ausência de ilicitude no caso dos
autos’ (REspe n° 468-22, rei. Mm. João Otávio de Noronha, DJE de
16.6.2014). 5. Igualmente, é assente que "o abuso do poder econômico
não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a
comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que
caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa
eleitoral, nos termos do art. 22, )(Vl, da LC n0 64/90 (AgRREspe n°
349-15/TO, rei. Mm. Dias Toifoli, DJE de 27.3.2014 e REspe n° 130-
68/RS, rel. Mm. Henrique Neves, DJE de 4.9.201 3)..." (TSE; Rel. Min.
HENRIQUE NEVES DA SILVA; j.17/05/2016; recurso 0000567-
29.2012.626.0244; g.n.).
Outro julgado importante do TSE é o seguinte:
“ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. USO ABUSIVO DOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A abrangência da mídia impressa é
limitada, uma vez que depende do interesse do leitor, ao contrário do
que ocorre com os mecanismos de comunicação direta e de fácil acesso,
como o rádio e a televisão. Precedentes. 2. Não há falar em uso
abusivo dos meios de comunicação social, na medida em que a conduta em
análise, diante das circunstâncias delineadas no acórdão regional, não
revelou a gravidade suficiente para afetar a legitimidade e a
normalidade das eleições. 3. Para a caracterização da captação ilícita
de sufrágio, é necessário que o oferecimento de bens ou vantagens seja
condicionado à obtenção do voto, o que conforme se depreende do
acórdão recorrido, não ficou demonstrado na espécie. 4. A aplicação
das sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, dada sua
gravidade, deve assentar-se em provas robustas, inexistentes nos
autos. 5. Recurso especial provido” (TSE; Rel. Min. LUCIANA CHRISTINA
GUIMARÃES LÓSSIO; j.10/05/2016; recurso 0000561-73.2012.624.0051;
g.n.).
Passo, assim, a analisar as provas dos autos.

4. O documento de fls.10 (repetido no documento de
fls.79) constitui exemplar do jornal “Café & Jornal”, datado de
dezembro de 2015, em que na última página há mensagem de final de ano
do representado FERNANDO CUNHA.
O documento de fls.11 (repetido no documento de
fls.80) constitui exemplar do jornal “Café & Jornal”, datado de
janeiro de 2016, em que na primeira página há foto do representado
FERNANDO CUNHA ao lado do Governado do Estado, além de reportagem na
página 07 sobre entrega casas populares em outra cidade.
O documento de fls.12 (repetido no documento de
fls.81) constitui exemplar do jornal “Café & Jornal”, datado de
fevereiro/março de 2016, em que na primeira página há foto do
representado FERNANDO CUNHA em visita ao Ministro dos Transportes,
além de reportagem na página 07 sobre o assunto.
O documento de fls.13 (repetido no documento de
fls.82) constitui exemplar do jornal “Café & Jornal”, datado de março
de 2016, em que na primeira página há foto do representado FERNANDO
CUNHA já qualificado como “pré-candidato”, além de reportagem na
página 06 sobre suas propostas.
O documento de fls.14 (repetido no documento de
fls.83) constitui exemplar do jornal “Café & Jornal”, datado de abril
de 2016, em que na primeira página há foto do representado FERNANDO
CUNHA ao lado do Governador do Estado, além de reportagem na página 07
sobre o encontro e sobre missa que o representado participou.
O documento de fls.15 (repetido no documento de
fls.84) constitui exemplar do jornal “Café & Jornal”, datado de maio
de 2016, em que na primeira página há foto do representado FERNANDO
CUNHA, além de reportagens na página 07.
O documento de fls.16 (repetido no documento de
fls.85) constitui exemplar do jornal “Café & Jornal”, datado de maio
de 2016, em que na primeira página há foto do representado FERNANDO
CUNHA, comunicando alianças políticas, além de diversas reportagens e
fotos por todo o documento.
O documento de fls.17 (repetido no documento de
fls.86) constitui exemplar do jornal “Jornal & Notícias”, datado de
julho de 2016, em que na página 03 há foto do representado FERNANDO
CUNHA noticiando o lançamento da pré-candidatura, além de foto na
página 09 de evento social.
O documento de fls.18 (repetido no documento de
fls.87) constitui exemplar do jornal “Jornal & Notícias”, datado de
agosto de 2016, que trata das eleições. Além da foto do representado
FERNANDO CUNHA, há fotos de outros candidatos, noticiando o lançamento
da pré-candidatura, além de foto na página 09 de evento social.
O documento de fls.19 (repetido no documento de
fls.88) constitui exemplar do jornal “Jornal & Notícias”, datado de
setembro de 2016, que trata das eleições, trazendo apenas a propaganda
eleitoral do representado FERNANDO CUNHA na última folha, o que é
permitido.
O documento de fls.20 representa página de rede
social, não havendo qualquer irregularidade.

5. Os documentos de fls.21/31 são fotos de
“outdoors” espalhados pela cidade, em que há a foto do representado
FERNANDO CUNHA, com felicitações de “dia das mães” e “Parabéns Olímpia
113 anos de história”.
Os documentos de fls.32/35 comprovam que houve
evento social (“Arraiá”) e que lá foi afixada uma placa mencionando:
“APOIO FERNANDO CUNHA”.
O documento de fls.36 representa foto de uma
lousa comunicando que seria realizada uma “palestra” para
professores/funcionários na OAB para a “proposta de governo: Fernando
Cunha”, o que restou comprovado pela publicação e pelas fotos de
fls.37/40. Frise-se que não há como identificar de onde a foto foi
tirada e quem escreveu na lousa.
Os documentos de fls.42/44 se referem a
encontro realizado pelo representado FERNANDO CUNHA com a “terceira
idade na OAB”.
O documento de fls.45 é apenas “print” de
perfil em rede social do candidato a vereador GUSTAVO PIMENTA, com
apoio expresso ao representado FERNANDO CUNHO, o que é permitido,
apoio este comprovado pelos documentos de fls.46/49.
Os documentos de fls.50/52 comprovam que houve
evento denominado “adesivaço” realizado pelos requeridos, sendo que os
documentos de fls.89/90 comprovam e emissão de nota fiscal pela compra
do material da empresa “VISUAL SIGNS”.
Os documentos de fls.53/56 mencionam que houve
publicações sobre o representado FERNANDO CUNHA na revista denominada
“TENDÊNCIA”.
O DVD de fls.57 tem vídeo sobre a pré-
candidatura dos representados, tratando da história pessoal dos
representados e da história política de FERNANDO CUNHA, não havendo
referências em quais meios de comunicação houve
publicação/compartilhamento.
O documento de fls.127 nada mais é do que
exemplar do jornal “Planeta”, datado de outubro de 2016, noticiando a
opinião do representado sobre o pedido desta ação.
A testemunha Eliana, professora, diretora de
escolha e Secretária da Educação, praticamente confirmando todos os
termos da declaração de fls.91, disse em audiência que “quando começou
a campanha eleitoral, fomos procuradas pelos candidatos Beto e
Fernando para a apresentação de propostas de governo... agendamos data
e local para as reuniões... os outros dois candidatos não procuraram a
Secretaria... casualmente, encontrei o candidato Hilário em evento e o
convidei para uma conversa... ele compareceu e expliquei que estávamos
ouvindo os candidatos e estavam abertos para fazer uma reunião... ele
disse que já havia feito uma reunião e que estava bom... insisti no
convite e ele recusou, mencionando que a proposta estava no site...
sobre o convite de fls.36, não sei quem escreveu, quem fotografou e
como foi parar nas redes sociais... houve reunião com o candidato Beto
em uma chácara... foi a mesma forma de convite da reunião com Fernando
Cunha, com a mesma abertura... todos os setores envolvidos na educação
foram convidados... os convites por parte dos professores foram
feitos de forma verbal...”. Aliás, analisando a gravação de fls.58/59,

6. apesar de parte autora tentar atribuir à depoente favorecimento
partidário aos candidatos requeridos, entendo que não há elementos
nesse sentido.
A testemunha Dr. Gustavo, candidato pela
coligação dos representados, disse que “... fui informado pelos
próprios professores que tinham interesse em ouvir as propostas dos
candidatos... não tinha lugar para fazer essas reuniões... entrei em
contato com o Presidente da OAB e, como não tinha cunho partidário,
foi autorizada a reunião com os professores, coordenadores e
funcionários da educação... esclareci que o espaço da OAB estava à
disposição para qualquer partido e para a efetivação da democracia...
fiz a solicitação da sala na qualidade de Advogado... o candidato
Hilário, que também é Advogado, sempre utilizou o local para as
reuniões do partido dele, sendo também deferido pelo Presidente da
OAB... o candidato Beto Puttini também fez reunião com professores,
assim como o candidato Hilário... não sei se o candidato Hilário se
utilizou da Secretaria da Educação para agendar a reunião... sobre o
convite dos professores para a reunião, soube que a divulgação seria
por parte da Secretária da Educação e dos Diretores... teve uma
reunião na OAB e não tinha apenas pessoas de terceira idade... ”.
Analisadas as provas, passo às conclusões.
Quanto ao uso dos veículos e meios de
comunicação, vale destacar, conforme mencionado acima, que as
publicações do jornal “Jornal & Notícias” não são direcionadas
exclusivamente aos candidatos da coligação requerida. Aliás, a parte
autora juntou apenas três exemplares de tais jornais, sendo que em um
deles há notícia envolvendo todos os candidatos. Em relação à revista
“TENDÊNCIA”, houve apenas uma publicação. Ou seja, em relação aos dois
meios de comunicação mencionados acima, não há como falar em
“monopólio”.
Resta, assim, analisar a situação do jornal
“Café & Jornal”, em que realmente houve uma exposição anormal do
candidato em vários exemplares. Contudo, não há elementos para
conferir gravidade em tais publicações, até porque a parte autora
sequer indicou qualquer relação dos candidatos da coligação requerida
com os responsáveis pelo jornal e também porque não há provas da
“tiragem” do jornal, o que era essencial para analisar o alcance das
publicações.
Vale destacar, ainda, que, considerando que é
fato público e notório que há diversos outros meios e veículos de
comunicação que no Município de Olímpia (até porque a própria parte
autora trouxe exemplar do jornal “Planeta”, datado de 21 de outubro de
2016, sendo que não há qualquer referência de que tal meio de
comunicação estivesse favorecendo os candidatos representados durante
a campanha eleitoral), a parte autora deveria ter trazido aos autos
exemplares contemporâneos dos outros meios/veículos de comunicação
para comprovar o abuso e que a sociedade estava sendo sufocada e
carente de informações (o que, logicamente, não restou demonstrado).
Acrescento, também, que, durante toda a
campanha, a Justiça Eleitoral recebeu diversas representações,
inclusive em face de outros meios de comunicação. Aliás, o requerido
FERNANDO CUNHA chegou ajuizar três representações em face de outro
meio de comunicação alegando que estava sendo ofendido e que tal
veículo estava prejudicando o equilíbrio das eleições (processos
0000604-24.2016.6.26.0080; 0000617-23.2016.6.26.0080 e 0000660-

7. 57.2016.6.26.0080). O requerido FERNANDO CUNHA também ajuizou diversas
representações discutindo a regularidade de publicações em redes
sociais, sendo que em uma delas (0000630-22.2016.6.26.0080) o objeto
era o compartilhamento de notícia desabonadora de sua conduta
proveniente do jornal “Bom dia”.
Por outro lado, consigno que a própria
coligação autora chegou a ser condenada por propaganda irregular
(0000605-09.2016.6.26.0080).
Ou seja, todos os setores da sociedade estavam
bem informados, sendo que os então candidatos puderam manifestar suas
opiniões e tecer críticas. Os veículos e meios de comunicação, cada um
com sua opinião, puderam publicar suas notícias, inclusive com
críticas ao representado. Nesse contexto, é possível afirmar que o
jogo democrático foi respeitado e houve paridade de armas, não havendo
gravidade nos fatos delineados na inicial quanto à utilização dos
meios de comunicação, sendo que tudo foi realizado no permissivo da
Lei 9.504/97: “Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral
antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção
à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré -
candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de
comunicação social, inclusive via internet: I - a participação de
filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas,
programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet,
inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos,
observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir
tratamento isonômico...”.
Consigno, ainda, que diversos requisitos
exigidos pelos Tribunais Superiores, conforme destaques acima, não
restaram demonstrados no caso concreto: (a) não há provas de que o
jornal “Café & Jornal” tenha relação anterior com a Prefeitura, até
porque os candidatos requeridos não concorriam à reeleição; (b) a
finalidade eleitoral não restou demonstrada em todas as publicações;
(c) não houve desequilíbrio de forças; (d) ainda que as publicações do
“Café & Jornal” sejam consideradas como posição favorável aos
requeridos, isso não é considerado como ilícito pelo TSE; (e) a causa
de pedir se limita a um ou dois meios de comunicação na modalidade
impressa; (f) a maioria dos casos de uso indevido dos veículos/meios
de comunicação possui fundamento em críticas reiteradas a candidatos,
sendo que no caso concreto a parte autora apenas se insurgiu contra a
“propaganda” da imagem dos candidatos da coligação requerida.
Quanto ao evento “adesivaço”, apesar das
alegações da parte autora, é preciso lembrar que tal tipo de
propaganda eleitoral era permitida no período de campanha, nos termos
da Lei 9.504/97: “Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal
e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda
eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros
impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do
partido, coligação ou candidato... § 3º Os adesivos de que trata o
caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta)
centímetros por 40 (quarenta) centímetros. § 4º É proibido colar
propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até
a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições,
adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3º”. Frise-se que não há
nenhuma prova nos autos de que a propaganda tenha sido de modo
irregular, valendo constar que no documento de fls.89 consta o que os
adesivos eram “perfurados”, ou seja, respeitavam os padrões legais.