Esta resolução estabelece normas para a Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino de Araucária, aplicando as normas estaduais ao sistema municipal e autorizando a Secretaria Municipal de Educação a estabelecer procedimentos complementares. A resolução foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Educação de Araucária.

1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 05/2006
INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Araucária
ASSUNTO: Normas para a Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de
Ensino de Araucária
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – PORTARIA Nº
04/2006
COORDENADORA: Maria Irene Bora Barbosa
O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições legais,
ouvida a Comissão Permanente de Educação de Jovens e Adultos, e com fundamento no
inciso III do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista da Lei Municipal nº 1.527, de 2 de
novembro de 2004 (publicada em Diário Oficial do Paraná em 30/06/2005)
Resolve:
Art. 1º – A Deliberação nº 008/00 do Conselho Estadual de Educação do Paraná
(CEE/PR), que estabelece normas para a Educação de Jovens e Adultos no Ensino
Fundamental e Médio do Sistema de Ensino do Paraná, aplica-se ao Sistema Municipal
de Ensino de Araucária, a partir da presente data.
Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Educação de Araucária autorizada a
estabelecer os procedimentos e orientações complementares necessárias para o
atendimento da sua política educacional, visando a aplicação da presente Resolução.
Art. 3º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a presente
Resolução.
Em 06 de junho de 2006.
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
PRESIDENTE
RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR
cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com
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2. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Conselheiros titulares e suplentes que participaram da elaboração desta
Resolução:
Maria Irene Bora Barbosa
COORDENADORA
Demais Conselheiros:
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
Conselheiros titulares do CME/Araucária que discutiram, votaram e aprovaram por
unanimidade esta Resolução:
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
Maria Irene Bora Barbosa
Janete Maria Miotto Schiontek
Maria Terezinha Piva
Elisiane Klabunde Berno
RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR
cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com
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