Esta resolução estabelece normas para a educação especial no município de Araucária no Paraná, adotando as diretrizes do Conselho Estadual de Educação. Ela autoriza a Secretaria Municipal de Educação a implementar procedimentos complementares para atender alunos com necessidades especiais e entra em vigor após sua publicação.

1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA N º 02/2006
INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Araucária
ASSUNTO: Normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino de Araucária
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – PORTARIA Nº 03/2006
COORDENADORA: Emília Correia
RELATOR: Aldinei Arantes
O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições legais,
ouvida a Comissão Permanente de Educação Especial, e com fundamento no inciso III do
art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista da Lei Municipal nº 1.527, de 2 de novembro de
2004 (publicada em Diário Oficial do Paraná em 30/06/2005)
Resolve:
Art. 1º – A Deliberação n° 02/03 do Conselho Estadual de Educação do Paraná
(CEE/PR), que estabelece Normas para a Educação Especial, modalidade da Educação
Básica para alunos com necessidades educacionais especiais, no Sistema de Ensino do
Estado do Paraná, aplica-se ao Sistema Municipal de Ensino de Araucária, a partir da
presente data, nos programas e ações educacionais mantidos pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Educação de Araucária autorizada a
estabelecer os procedimentos e orientações complementares necessárias para o
atendimento da sua política educacional, visando a aplicação da presente Resolução.
Art. 3º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a presente
Resolução.
Em 06 de junho de 2006.
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
PRESIDENTE
RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR
cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com

2. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Conselheiros titulares e suplentes que participaram da elaboração desta
Resolução:
Emília Correia Aldinei Arantes
COORDENADORA RELATOR
Demais Conselheiros:
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
Maria Aparecida Iargas Karas
Conselheiros titulares do CME/Araucária que discutiram, votaram e aprovaram por
unanimidade esta Resolução:
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
Maria Irene Bora Barbosa
Janete Maria Miotto Schiontek
Maria Terezinha Piva
Elisiane Klabunde Berno
RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR
cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com