Regimento Escolar e Proposta Pedagógica dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino de Araucária

1. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME/ARAUCÁRIA Nº 03/2006
INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Araucária
ASSUNTO: Regimento Escolar e Proposta Pedagógica dos estabelecimentos do Sistema
Municipal de Ensino de Araucária
COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – PORTARIA Nº 05/2006
COORDENADORA: Ana Lúcia Ribeiro dos Santos
RELATORA: Janete Maria Miotto Schiontek
O Conselho Municipal de Educação de Araucária no uso de suas atribuições,
ouvida a Comissão Permanente de Gestão Democrática, e com fundamento no inciso III
do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/96, à vista da Lei Municipal nº 1.527, de 2 de novembro
de 2004 (publicada em Diário Oficial do Paraná em 30/06/2005)
Resolve:
Art. 1º – A Deliberação nº 16/99 do Conselho Estadual de Educação do Paraná
(CEE/PR) e Indicação nº 007/99-CEE, que dispõe sobre o Regimento Escolar, e a
Deliberação nº 14/99 do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) e
Indicação 004/99-CEE, que dispõe sobre os indicadores para elaboração da Proposta
Pedagógica dos estabelecimentos de ensino da educação básica em suas diferentes
modalidades, aplicam-se ao Sistema Municipal de Ensino de Araucária, a partir da
presente data, ressalvado o § 4º do art. 6º da Deliberação nº 16/99-CEE que trata da
função do diretor da Unidade Educacional no órgão colegiado, por não se adequar ao
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Educação de Araucária autorizada a
estabelecer os procedimentos e orientações complementares necessárias para o
atendimento da sua política educacional, visando a aplicação da presente Resolução.
Art. 3º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova por unanimidade a presente
Resolução.
Em 06 de junho de 2006.
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
PRESIDENTE
RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR
cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com

2. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Conselheiros titulares e suplentes que participaram da elaboração desta
Resolução:
Ana Lúcia Ribeiro dos Santos Janete Maria Miotto Schiontek
COORDENADORA RELATORA
Demais Conselheiros:
José Luiz Brogian Rodrigues
Conselheiros titulares do CME/Araucária que discutiram, votaram e aprovaram por
unanimidade esta Resolução:
Adriana Cristina Kaminski Ferreira
Maria Irene Bora Barbosa
Janete Maria Miotto Schiontek
Maria Terezinha Piva
Elisiane Klabunde Berno
RUA SÃO VICENTE DE PAULO – 670 – CENTRO – FONE/FAX: 3901-5079 – CEP 83.702-050 - ARAUCÁRIA – PR
cme@araucaria.pr.gov.br / cme.araucaria@gmail.com