O requerimento solicita que a Secretaria Municipal de Saúde fixe placas em locais visíveis nos postos de saúde indicando que idosos têm prioridade no atendimento, de acordo com o Estatuto do Idoso. Reclamações apontam que o estatuto não vem sendo cumprido nos postos do Programa Saúde da Família.

1. REQUERIMENTO VERBAL Nº 055/2005
EMENTA: SOLICITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PICUÍ NO ESTATUTO DO IDOSO A FIXAÇÃO DE
PLACAS INDICATIVAS EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE,
CONTENDO A SEGUINTE FRASE “PESSOAS IDOSAS TEM
PRIORIDADE”.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja
encaminhada cópia deste requerimento até a Secretaria de Saúde deste
município a fim de que seja afixada em local acessível placas indicando que
idosos têm prioridade no atendimento médico hospitalar.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dias temos recebido reclamações por parte de pessoas
idosas de que em alguns postos de saúde onde as pessoas são atendidas pelo
Programa Saúde na Família, o descumprimento do Estatuto do Idoso. Vale
salientar que este requerimento fundamento um outro já apresentado para o
Hospital Regional. Portanto lembramos que o referido estatuto assegura que
as instituições que oferecem serviços essenciais à população têm, alem de
outras obrigações de se adequar ao Estatuto do Idoso aprovado em 01 janeiro
de 2004 que em seu artigo 3° e inciso I dispõem que o Idoso tem “...
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviço à população” e inciso VIII que dá
“garantia de acesso á rede de serviços de saúde e de assistência social
locais” às pessoas idosas. Diante disso solicitamos da secretaria de saúde que
determine aos diretores dos Postos de Saúde que fixem as referidas em local
de boa visibilidade e que esses possam também executar tal ação na prática.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 15 de agosto de 2005.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador -
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
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