O documento solicita que a prefeitura contrate ou alugue um veterinário para realizar avaliações de saúde animal nos animais abatidos no matadouro público municipal e outras atividades veterinárias relacionadas ao abate humanitário de animais de acordo com a lei. A presença de um veterinário é exigida por lei e é essencial para garantir a saúde pública e a qualidade e higiene da carne.

1. REQUERIMENTO Nº150/2005.
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
CONTRATAÇÃO OU A LOCAÇÃO DE UM VETERINÁRIO PARA EFETUAR
AVALIAÇÃO DE SANIDADE ANIMAL NOS ANIMAIS QUE SERÃO
ABATIDOS NO MATADOURO PÚBLICO DO NOSSO MUNICÍPIO E
PROCEDER ÀS DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AO MÉDICO
VETERINÁRIO NO QUE CONCERNE AO ABATE HUMANITÁRIO DE
ANIMAIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o plenário, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, este requerimento
afim de que, a Prefeitura, possa contratar um veterinário para acompanhar as
atividades de abate de animais no matadouro público do nosso município.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a presença de médico veterinário em matadouros públicos é
uma exigência da legislação nacional e, também, que é de fundamental
importância para a garantia da saúde pública do município, pois, a carne
manipulada nesses ambientes, devem passar por inspeção técnica do veterinário
para a garantia da sua qualidade e higiene, e ainda que, os animais que são
abatidos nesses locais têm proteção legal e, os cidadãos que vivem do comércio
da carne, precisam de documentos emitidos por profissional veterinário
qualificado para efetuar o abate de seus animais.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 23 de maio de 2005.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador -
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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo