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Relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher

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Paulo Veras
Paulo Veras

- A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito foi criada para investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público na proteção de mulheres em situação de violência. - O relatório apresenta a composição inicial e final da Comissão, com a indicação dos membros titulares e suplentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para cada partido ou bloco. - A Comissão teve seu prazo de duração prorrogado duas vezes, encerrando seus trabalhos em agosto de 2013.

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COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO – CPMI “Com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”. RELATÓRIO Nº 1, DE 2013-CN Presidente: Deputada JÔ MORAES Vice-Presidente: Deputada KEIKO OTA Relatora: Senadora ANA RITA JULHO/2013
SUMÁRIO 2)Ë,2 1ž '( '$ 35(6,'(17( '$ 20,66­2L 5(48(5,0(172 1ž '( 1LL - COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO................................................................iii 20326,d­2 ),1$/ '$ 20,66­2LY 6,1236( '$ 75$0,7$d­2Y 5(/$7Ï5,2 1ž '( 1YL 2
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COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO 58
fevereiro de 2012 ORDEM DO DIA quinta-feira 9 19 Endereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 CCOMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (Requerimento nº 4, de 2011-CN) Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência. - Leitura: 13-7-2011 - Designação da Comissão: 14-12-2011 - Instalação da Comissão: 8-2-2012 - Prazo final da Comissão: 19-8-2012 Presidente: Deputada Jô Moraes Vice-Presidente: Relatora: Senadora Ana Rita Senado Federal Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo ((PT / PR / PDT / PSB / PCdoB / PRB) Ana Rita (PT/ES) 1. Humberto Costa (PT/PE) Marta Suplicy (PT/SP) 2. Wellington Dias (PT/PI) Lídice da Mata (PSB/BA) 3. Pedro Taques (PDT/MT) Angela Portela (PT/RR) 4. Marcelo Crivella (PRB/RJ) Bloco Parlamentar da Maioria ((PMDB / PP / PSC / PMN / PV) Ivonete Dantas (PMDB/RN) 22 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 33 e 4 2. 3. 4. Bloco Parlamentar da Minoria (PPSDB / DEM) Lúcia Vânia (PSDB/GO) 1. Maria do Carmo Alves (DEM/SE) 2. José Agripino (DEM/RN) PTB Armando Monteiro (PTB/PE) 1. João Vicente Claudino (PTB/PI) PSOL 1 Marinor Brito (PSOL/PA) 1. ________________________ Notas: 1- Vaga destinada ao rodízio, nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. 2- Designada a Senadora Ivonete Dantas, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 3/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 3- Cedida uma vaga de membro titular ao Bloco de Apoio ao Governo, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 2/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 4- Designada a Senadora Vanessa Grazziotin, em 21-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 149/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo. 59
20 quinta-feira 9 ORDEM DO DIA fevereiro de 2012 Endereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 CCâmara dos Deputados Titulares Suplentes PT Dr. Rosinha (PT/PR) 1. Dalva Figueiredo (PT/AP) Marina Santanna (PT/GO) 2. Luci Choinacki (PT/SC) PMDB Teresa Surita (PMDB/RR) 1. Elcione Barbalho (PMDB/PA) Jô Moraes (PCdoB/MG) 1 2. Fátima Pelaes (PMDB/AP) PSDB Eduardo Azeredo (PSDB/MG) 1. PP Rebecca Garcia (PP/AM) 1. Aline Corrêa (PP/SP) DEM Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 1. PR Gorete Pereira (PR/CE) 1. Neilton Mulim (PR/RJ) 2, 4 PSB Sandra Rosado (PSB/RN) 1 Keiko Ota (PSB/SP) PDT Sueli Vidigal (PDT/ES) 1. Flávia Morais (PDT/GO) Bloco PV, PPS Carmen Zanotto (PPS/SC) 1. Arnaldo Jordy (PPS/PA) PTB Celia Rocha (PTB/AL) 1. Marinha Raupp (PMDB/RO) 3 ________________ Notas: 1- Vaga cedida pelo PMDB. 2- Vaga cedida pelo PR. 3- Vaga cedida pelo PTB. 4- Designado o Deputado Neilton Mulim, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), em substituição à Deputada Liliam Sá, conforme Ofício nº 503/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, da Câmara dos Deputados. 60
COMPOSIÇÃO FINAL DA COMISSÃO 61
julho de 2013 ORDEM DO DIA quinta-feira 4 15 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (Requerimento nº 4, de 2011-CN) Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por 13 (treze) Senadores 18 e 13 (treze) Deputados 18 e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência. Leitura: 13-7-2011 Designação: 14-12-2011 Instalação: 8-2-2012 Prazo Final: 19-8-2012 Prazo Final Prorrogado: 28-3-2013 17 Prazo Final Prorrogado: 9-8-2013 21 Presidente: Deputada Jô Moraes Vice-Presidente: Deputada Keiko Ota Relatora: Senadora Ana Rita Senado Federal Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo (PT / PR / PDT / PSB / PCdoB / PRB) Ana Rita (PT/ES) 1. Humberto Costa (PT/PE) Marta Suplicy (PT/SP) 20 2. Lídice da Mata (PSB/BA) 10 e 11 11 3. Pedro Taques (PDT/MT) Angela Portela (PT/RR) 4. 6 19 5. 19 Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB / PP / PSC / PMN / PV) Ricardo Ferraço (PMDB/ES) 16 e 22 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 14 e 15 Ana Amélia (PP/RS) 3, 4, 9 e 13 2. Sérgio Souza (PMDB/PR) 2, 8, 12 e 16 3. 4. 19 5. 19 Bloco Parlamentar Minoria (PSDB / DEM) Lúcia Vânia (PSDB/GO) 1. Maria do Carmo Alves (DEM/SE) 2. José Agripino (DEM/RN) PTB Armando Monteiro (PTB/PE) 1. Gim (PTB/DF) 7 PSOL 1 5 1. ________________________ Notas: 1- Vaga destinada ao rodízio, nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. 2- Designada a Senadora Ivonete Dantas, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 3/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 3- Cedida uma vaga de membro titular ao Bloco de Apoio ao Governo, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 2/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 4- Designada a Senadora Vanessa Grazziotin, em 21-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 149/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo. 5- Em 28-12-2011, vago em virtude de a Senadora Marinor Brito ter deixado o mandato. 6- Em 2-3-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 034/2012-GSMC, do Senador Marcelo Crivella, comunicando seu afastamento do mandato, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, nos termos do inciso II do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal. 7- Designado o Senador Gim, em 13-3-2012 (Sessão do Senado Federal), em substituição ao Senador João Vicente Claudino, conforme Ofício nº 050/2012/GLPTB, da Liderança do PTB, no Senado Federal. 8- Vago em razão da reassunção do 1º suplente, Senador Garibaldi Alves, em 4-4-2012. 62
16 quinta-feira 4 ORDEM DO DIA julho de 2013 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: SCLCN@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 9- Em 24-4-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 055/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, comunicando a retirada do nome da Senadora Vanessa Grazziotin. 10- Em 24-4-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 056/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, comunicando a retirada do nome do Senador Wellington Dias. 11- Em 24-4-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 058/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, comunicando que a Senadora Lídice da Mata deixa da condição de titular e a passa a ser suplente. 12- Designado o Senador Sérgio Souza, em 23-5-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 96/2012, da Liderança do PMDB. 13- Designada a Senadora Ana Amélia, em 24-5-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 138/2012, da Liderança do PMDB. 14- Cedida uma vaga de membro suplente ao Bloco de Apoio ao Governo, em 18-6-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 155/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 15- Designada a Senadora Vanessa Grazziotini, como membro suplente, em vaga cedida pelo Bloco Parlamentar da Maioria, em 26-6-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 83/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo. 16- Designado o Senador Sérgio Souza, como membro suplente, pelo Bloco Parlamentar da Maioria, em 9-7-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 170/2012, da Liderança do Bloco, no Senado Federal. 17- Prazo prorrogado, conforme Requerimento do Congresso Nacional nº 2, de 2012, lido em 16-7-2012 (Sessão do Senado Federal). 18- Duas vagas acrescidas ao Senado Federal e duas vagas acrescidas à Câmara dos Deputados nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN. 19- Vaga acrescida nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN. 20- Em 13-9-2012, lido o Ofício nº 198/2012, da Senadora Marta Suplicy, comunicando, nos termos do inciso II do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, ter tomado posse no cargo de Ministra de Estado da Cultura. 21- Prazo prorrogado, conforme Requerimento do Congresso Nacional nº 4, de 2013, lido em 20-3-2013 (Sessão do Senado Federal). 22- Designado o Senador Ricardo Ferraço, como membro titular, pelo Bloco Parlamentar da Maioria, em 3-7-2013 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 210/2013, da Liderança do Bloco, no Senado Federal. 63
julho de 2013 ORDEM DO DIA quinta-feira 4 17 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 Câmara dos Deputados Titulares Suplentes PT Dr. Rosinha (PT/PR) 1. Dalva Figueiredo (PT/AP) Marina Santanna (PT/GO) 2. Luci Choinacki (PT/SC) PMDB Nilda Gondim14 e 16 1. Elcione Barbalho (PMDB/PA) 9 e 12 Jô Moraes (PCdoB/MG) 1 2. Fátima Pelaes (PMDB/AP) PSD Ademir Camilo (PSD/MG) 10 e 11 1. 2. PSDB Eduardo Azeredo (PSDB/MG) 1. Bruna Furlan (PSDB/SP) 8 PP Rebecca Garcia (PP/AM) 1. Aline Corrêa (PP/SP) DEM Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 1. Rosinha Da Adefal (PTdoB/AL) 5 PR Gorete Pereira (PR/CE) 1. 2, 4 e 13 PSB Keiko Ota (PSB/SP) 7 1 Sandra Rosado (PSB/RN) 7 PDT Sueli Vidigal (PDT/ES) 1. Flávia Morais (PDT/GO) Bloco PV, PPS Carmen Zanotto (PPS/SC) 1. Rosane Ferreira (PV/PR) 6 PTB 1 Magda Mofatto (PTB/GO)15 1. Marinha Raupp (PMDB/RO) 3 ________________ Notas: 1- Vaga cedida pelo PMDB. 2- Vaga cedida pelo PR. 3- Vaga cedida pelo PTB. 4- Designado o Deputado Neilton Mulim, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), em substituição à Deputada Liliam Sá, conforme Ofício nº 503/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, da Câmara dos Deputados. 5- Designada a Deputada Rosinha Da Adefal (PTdoB/AL), em 9-2-2012 (Sessão do Senado Federal), em vaga pertencente ao Democratas na Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 3/2012, da Liderança do Democratas. 6- Designada a Deputada Rosane Ferreira, em 15-2-2012 (Sessão do Senado Federal), em substituição ao Deputado Arnaldo Jordy, conforme Ofício nº 18/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar PV/PPS, da Câmara dos Deputados. 7- Designadas, em 15-2-2012 (Sessão do Senado Federal), a Deputada Keiko Ota, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, e a Deputada Sandra Rosado, como membro suplente, em substituição à Deputada Keiko Ota, conforme Ofício nº 4/2012, da Liderança do PSB, da Câmara dos Deputados. 8- Designada a Deputada Bruna Fulan, como membro suplente, em 5-3-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 71/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. 9- Designada a Deputada Nilda Gondim, como membro suplente, em substituição à Deputada Elcione Barbalho, em 15-5-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 493/2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados. 10- Vaga acrescida nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN. 11- Designado o Deputado Ademir Camilo, como membro titular, em 7-8-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 812, de 2012, do Líder do PSD. 12- Designada a Deputada Elcione Barbalho, como membro suplente, em substituição à Deputada Nilda Gondim, em 4-12-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 1.229/2012, da Liderança do PMDB. 13- Vago em virtude da renúncia do Deputado Neilton Mulim ao mandato de Deputado Federal, conforme Ofício nº 02/13/SGM/P, publicado no Diário do Senado Federal de 5-2-2013. 14- Vago em virtude da renúncia da Deputada Teresa Surita ao mandato de Deputada Federal, conforme Ofício nº 02/13/SGM/P, publicado no Diário do Senado Federal de 5-2-2013. 64
18 quinta-feira 4 ORDEM DO DIA julho de 2013 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: SCLCN@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 15- Designada a Deputada Magda Mofatto, como membro titular, em substituição à ex-Deputada Célia Rocha, em 21-3-2013 (Sessão do Senado Federal), nos termos do Ofício nº 125, de 2013, da Liderança do PTB. 16- Designada a Deputada Nilda Gondim, como membro titular, em 26-3-2013 (Sessão do Senado Federal), conforme o Ofício nº 284, de 2013, da Liderança do PMDB. Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito (SSCEPI) Diretor: Dirceu Vieira Machado Filho Telefone: (61) 3303-3490 / 3303-3514 E-mail: sscepi@senado.gov.br 65
SINPOSE DA TRAMITAÇÃO REQUERIMENTO Nº 4 DE 2011-CN 66
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 Identificação da Matéria REQUERIMENTO (CN) N º 4, DE 2011 Autor: SENADOR - Ana Rita Ementa: 5HTXHUHP QRV WHUPRV GR DUWLJR † ž GD RQVWLWXLomR )HGHUDO FRPELQDGR FRP R DUWLJR GR 5HJLPHQWR RPXP GR RQJUHVVR 1DFLRQDO D FULDomR GH RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR FRPSRVWD SRU RQ]H
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GLDV LQYHVWLJDU D VLWXDomR GD YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU QR %UDVLO H DSXUDU GHQ~QFLDV GH RPLVVmR SRU SDUWH GR SRGHU S~EOLFR FRP UHODomR j DSOLFDomR GH LQVWUXPHQWRV LQVWLWXtGRV HP OHL SDUD SURWHJHU DV PXOKHUHV HP VLWXDomR GH YLROrQFLD Apelido: 30, 9,2/Ç1,$ 2175$ $ 08/+(5
Data de apresentação: Situação atual: Local: 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 Situação: 20,66­2 21/8,'$ Matérias relacionadas: 541 5(48(5,0(172 1
GH 30, 9LROrQFLD FRQWUD D 0XOKHU 1
541 5(48(5,0(172 1
GH 30, 9LROrQFLD FRQWUD D 0XOKHU 1
Indexação da matéria: Indexação: 5(48(5,0(172 21*5(662 1$,21$/ 5,$d­2 20,66­2 3$5/$0(17$5 0,67$ '( ,148e5,72 3,
30,
20326,d­2 1Ò0(52 3$5/$0(17$5 7,78/$5 683/(17( 6(1$'2 Æ0$5$ '26 '(387$'26 35$=2 '(7(50,1$'2 2%-(7,92 $385$d­2 ,19(67,*$d­2 '(1Ò1,$ 20,66­2 32'(5 3Ò%/,2 3527(d­2 08/+(5 9,2/Ç1,$ Sumário da Tramitação Tramitação encerrada TRAMITAÇÕES RUGHP DVFHQGHQWH
13/07/2011 3/(* 352722/2 /(*,6/$7,92 $omR (VWH SURFHVVR FRQWpP FLQTXrQWD H GXDV
IROKDV QXPHUDGDV H UXEULFDGDV 13/07/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR RQWLQXDomR GD 6HVVmR RQMXQWD LQLFLDGD HP jV
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PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD DR /tGHU GR 3DUWLGR 7UDEDOKLVWD %UDVLOHLUR 37%
6HQ *LP $UJHOOR VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH XP
PHPEUR WLWXODU H XP
PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD j /tGHU GR 3DUWLGR 6RFLDOLVPR H /LEHUGDGH 362/
6HQ 0DULQRU %ULWR VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH XP
PHPEUR WLWXODU H XP
PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 01/09/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 5HWLILFDGR HP 'HVFRQVLGHUDU D DomR DFLPD 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SURFHVVR UHIHUHQWH DR RULJLQDO GR 2ItFLR */36'% GR /tGHU GR 36'% QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR D 6HQDGRUD /~FLD 9kQLD FRPR WLWXODU H R 6HQDGRU $WDtGHV 2OLYHLUD FRPR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH D 30, 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SUHFHVVDGR UHIHUHQWH DR RULJLQDO GR 2ItFLR Qž */'(0 GR /LGHU GR 'HPRFUDWDV QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR D 6HQDGRUD 0DULD GR DUPR FRPR WLWXODU H R 6HQDGRU -RVp $JULSLQR FRPR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SURFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2ItFLR 6)*60% Qž GR /tGHU GR 362/ QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR D 6HQDGRUD 0DULQRU %ULWR FRPR WLWXODU SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SUHFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2ItFLR Qž */37% GR /tGHU GR 37% QR 6HQDGR )HGHUDO R 6HQDGRU $UPDQGR 0RQWHLUR FRPR WLWXODU H R 6HQDGRU -RmR 9LFHQWH ODXGLQR FRPR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D UHIHULGD RPLVVmR 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SURFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2ItFLR Qž */'%$* GR /tGHU GR 37 H GR %ORFR GH $SRLR GR *RYHUQR QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR DV 6HQDGRUDV $QD 5LWD 0DUWD 6XSOLF /tGLFH GD 0DWD H $QJHOD 3RUWHOD FRPR WLWXODUHV RV 6HQDGRUHV +XPEHUWR RVWD :HOOLQJWRQ 'LDV 3HGUR 7DTXHV H 0DUFHOR ULYHOOD FRPR VXSOHQWHV SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 68
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGDV IOV H DR SURFHVVDGR UHIHUHQWHV DR 2ItFLR Qž 6*03 GR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV LQGLFDQGR RV PHPEURV GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV TXH GHYHUmR LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 5HWLILFDGR HP 2ItFLR Qž 6*03 GR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 01/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV H DR SURFHVVDGR UHIHUHQWHV DR 2ItFLR Qž 6*03 GR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV HQFDPLQKDQGR 2ItFLR Qž *$% GH GR /tGHU GR 37 QDTXHOD DVD LQGLFDQGR D 'HSXWDGD 0DULQD 6DQWDQQD *2
SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 13/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IO DR SURFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2)% Qž GD /tGHU GR 36% 'HS 6DQGUD 5RVDGR LQGLFDQGR D 'HSXWDGD .HLNR 2WD 36%63
FRPR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR j 'HS (ODLQH $ELVVDPUD 36%63
SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 14/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR SDUD GHVLJQDomR GD RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR 14/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR RQWLQXDomR GD VHVVmR FRQMXQWD LQLFLDGD HP jV
$ 3UHVLGrQFLD GH DFRUGR FRP DV LQGLFDo}HV GD /LGHUDQoDV GHVLJQD SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR RV VHJXLQWHV RQJUHVVLVWDV 6(1$'25(6 7,78/$5(6 683/(17(6 %ORFR GH $SRLR DR *RYHUQR 37 35 3'7 36% 3GR% 35%
$QD 5LWD 37(6
+XPEHUWR RVWD 373(
0DUWD 6XSOLF 3763
:HOOLQJWRQ 'LDV 373,
/tGLFH GD 0DWD 36%%$
3HGUR 7DTXHV 3'707
$QJHOD 3RUWHOD 3735
0DUFHOR ULYHOOD 35%5-
%ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD 30'% 33 36 301 39
%ORFR 3DUODPHQWDU GD 0LQRULD 36'% '(0
/~FLD 9kQLD 36'%*2
0DULD GR DUPR $OYHV '(06(
-RVp $JULSLQR '(051
37% $UPDQGR 0RQWHLUR 37%3(
-RmR 9LFHQWH ODXGLQR 37%3,
362/ 0DULQRU %ULWR 362/3$
9DJR
BBBBBBBBBBBBBBBBBB 5RGt]LR QRV WHUPRV GD 5HVROXomR Qž 1 '(387$'26 7,78/$5(6 683/(17(6 37 'U 5RVLQKD 3735
'DOYD )LJXHLUHGR 37$3
0DULQD 6DQWDQQD 37*2
/XFL KRLQDFNL 376
30'% 69
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 7HUHVD 6XULWD 30'%55
(OFLRQH %DUEDOKR 30'%3$
-{ 0RUDHV 3GR%0*
)iWLPD 3HODHV 30'%$3
36'% (GXDUGR $]HUHGR 36'%0*
33 5HEHFFD *DUFLD 33$0
$OLQH RUUrD 3363
'(0 3URIHVVRUD 'RULQKD 6HDEUD 5H]HQGH '(072
35 *RUHWH 3HUHLUD 35(
/LOLDP 6i 36'5-
36% 6DQGUD 5RVDGR 36%51
.HLNR 2WD 36%63
3'7 6XHOL 9LGLJDO 3'7(6
)OiYLD 0RUDLV 3'7*2
%ORFR 39 336 DUPHQ =DQRWWR 3366
$UQDOGR -RUG 3363$
37% HOLD 5RFKD 37%$/
0DULQKD 5DXSS 30'%52
BBBBBBBBBBBBBBBB 9DJD FHGLGD SHOR 30'% 9DJD FHGLGD SHOR 35 9DJD FHGLGD SHOR 37% 3XEOLFDomR HP QR '1 3iJLQDV
38% '1 1ž ( '( '(= '( 14/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 5HFHELGR QHVWD 6XEVHFUHWDULD jV K 14/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 'HVLJQR R VHUYLGRU $QW{QLR 2VFDU *XLPDUmHV /yVVLR SDUD VHFUHWDULDU D RPLVVmR 15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 15/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR 15/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD FRPXQLFD DR 3OHQiULR TXH R %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD FHGHX DR %ORFR GH $SRLR DR *RYHUQR XPD YDJD GH WLWXODU D TXH WHP GLUHLWR QD RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR FRQIRUPH 2ItFLR Qž GH GD /LGHUDQoD GR %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD QR 6HQDGR )HGHUDO FRPXQLFD DLQGD TXH GHVLJQD D 6HQDGRUD ,YRQHWH 'DQWDV FRPR PHPEUR WLWXODU SDUD LQWHJUDU D UHIHULGD RPLVVmR FRQIRUPH 2ItFLR Qž GH WDPEpP GD /LGHUDQoD GR %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD QR 6HQDGR )HGHUDO 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
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15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 5HFHELGR QHVWD 6XEVHFUHWDULD jV K 70
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 15/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR 15/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR 1RV WHUPRV GR 2ItFLR Qž GR 'HSXWDGR /LQFROQ 3RUWHOD /tGHU GR %ORFR 3DUODPHQWDU 3537GR% 3533+63736/ GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV D 3UHVLGrQFLD GHVLJQD R 'HSXWDGR 1HLOWRQ 0XOLP FRPR PHPEUR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR j 'HSXWDGD /LOLDP 6i SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR D TXH VH UHIHUH R SUHVHQWH 5HTXHULPHQWR 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
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15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 5HFHELGR QHVWD 6XEVHFUHWDULD jV K 21/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 21/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR 21/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR /HLWXUD GR 2ItFLR Qž */'%$* GH GR FRUUHQWH GD /LGHUDQoD GR %ORFR GH $SRLR DR *RYHUQR GH LQGLFDomR GD 6HQDGRUD 9DQHVVD *UD]]LRWLQ SDUD LQWHJUDU FRPR WLWXODU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR 9LROrQFLD FRQWUD D 0XOKHU HP YDJD FHGLGD SHOR %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD ¬ SXEOLFDomR 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
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22/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 22/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGDV IROKD UHIHUHQWH DR 2ItFLR Qž GH GH GH]HPEUR GH GR /tGHU GR 3GR% QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV UHIHUHQWH j LQGLFDomR GH 5HODWRUD 23/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH ÏUJmR QHVWD GDWD jV K 08/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  5HXQLmR ,QVWDODomR
GD RPLVVmR TXDQGR IRL HOHLWD 3UHVLGHQWH D 'HSXWDGD -{ 0RUDHV VHQGR GHVLJQDGD UHODWRUD D 6HQDGRUD $QD 5LWD )RUDP DQH[DGRV RV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV /LVWD GH SUHVHQoD GD  UHXQLmR H 2ItFLR 66(3, )OV D
3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
38% $7$  5(81,­2 ,167$/$d­2
6XSOHPHQWR 6XSOHPHQWR Qž %
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09/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR (QFDPLQKDGR j 66/1 D SHGLGR 09/02/2012 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 09/02/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR /HLWXUD GR 2ItFLR Qž /'HPRFUDWDV GH GH IHYHUHLUR GR FRUUHQWH GD /LGHUDQoD GR 'HPRFUDWDV GH LQGLFDomR GD 'HSXWDGD 5RVLQKD 'D $GHIDO 37GR%$/ QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV
SDUD LQWHJUDU FRPR PHPEUR VXSOHQWH D SUHVHQWH RPLVVmR HP YDJD SHUWHQFHQWH DR 'HPRFUDWDV QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 71
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 ¬ SXEOLFDomR 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
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10/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH yUJmR jV K 15/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR (QFDPLQKDGR j 66/1 D SHGLGR 15/02/2012 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 15/02/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD GHVLJQD D 'HSXWDGD 5RVDQH )HUUHLUD 3935
FRPR PHPEUR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR DR 'HSXWDGR $UQDOGR -RUG 3363$
SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR FULDGD SRU PHLR GR SUHVHQWH 5HTXHULPHQWR FRQIRUPH 2ItFLR Qž /,'39 GD /LGHUDQoD GR %ORFR 39336 QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
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15/02/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD GHVLJQD D 'HSXWDGD .HLNR 2WD 36%63
FRPR WLWXODU HP VXEVWLWXLomR j 'HSXWDGD 6DQGUD 5RVDGR 36%51
H D 'HSXWDGD 6DQGUD 5RVDGR 36%51
FRPR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR j 'HSXWDGD .HLNR 2WD 36%63
FRQIRUPH 2ItFLR Qž GD /LGHUDQoD GR 36% QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
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15/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH ÏUJmR HP jV K 28/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR 0$7e5,$ 20 $ 5(/$725,$ $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  5HXQLmR GD RPLVVmR QD RSRUWXQLGDGH IRL HOHLWD 9LFH3UHVLGHQWH D 'HSXWDGD .HLNR 2WD H IRUDP DSURYDGRV RV VHJXLQWHV UHTXHULPHQWRV QžV 5HTXHU VHMD FRQVWLWXtGR QR kPELWR GD 30, JUXSR GH WUDEDOKR SDUD DQDOLVDU D VLWXDomR GD YLROrQFLD YLYLGD SHODV PXOKHUHV GR FDPSR H GD IORUHVWD $XWRULD 'HS /XFL KRLQDFNL 5HTXHU D SUHVHQoD GD 30, QR (VWDGR GH 6DQWD DWDULQD $XWRULD 'HS /XFL KRLQDFNL H 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD DUPHP DPSRV RRUGHQDGRUD GR RPLWr /DWLQR$PHULFDQR H GR DULEH SDUD 'HIHVD GRV 'LUHLWRV GDV 0XOKHUHV /$'(0
$XWRULD 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D DGYRJDGD ,DULV 5DPDOKR RUWHV SDUD DSUHVHQWDU GDGRV VREUH D YLROrQFLD FRQWUD PXOKHUHV $XWRULD 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD $QD $OED %UD]mR 7HL[HLUD PHPEUR GR RPLWr ,PSXOVRU GD )UHQWH SHOR )LP GD 9LROrQFLD RQWUD DV 0XOKHUHV GD $VVRFLDomR GRV 0DJLVWUDGRV GR %UDVLO $XWRULD 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU D GHVLJQDomR GH WUrV DVVHVVRUHV SDUD FRQVWLWXtUHP R FRUSR GH DVVHVVRUHV GHVWD 3, $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D GHVLJQDomR GH XP RQVXOWRU SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD HP *RLkQLD 'HS 0DULQD 6DQW¶$QQD 5HTXHU D FULDomR GH 6XEFRPLVVmR GH ,QIUDHVWUXWXUD H GDV SUiWLFDV GDV 'HOHJDFLDV GH 3ROtFLD QRV (VWDGRV$XWRULD 'HS 0DULQD 6DQW¶$QQD 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGRV SDUD DXGLrQFLD D 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV 3DUD DV 0XOKHUHV R 0LQLVWpULR GD -XVWLoD H R RQVHOKR 1DFLRQDO GH -XVWLoD $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGDV SDUD DXGLrQFLD D 8QLmR %UDVLOHLUD GH 0XOKHUHV R )(0($ H D 5HGH )HPLQLVWD $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMDP UHDOL]DGDV UHXQL}HV GD 30, QDV FDSLWDLV HP SDUFHULD FRP D $VVHPEOHLD /HJLVODWLYD 3RGHU -XGLFLiULR ORFDO 6HFUHWDULDV GH 'HIHVD 6RFLDO H R PRYLPHQWR RUJDQL]DGR GH PXOKHUHV $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD FRP UHSUHVHQWDQWHV GD RQIHGHUDomR 1DFLRQDO GRV 7UDEDOKDGRUHV QD $JULFXOWXUD ± 217$* RPLVVmR 3DVWRUDO GD 7HUUD H R 0RYLPHQWR GRV 6HP 7HUUD ± 067 0XOKHUHV GD )ORUHVWD H D 5HGH GH 0XOKHUHV 5XUDLV QD $PpULFD /DWLQD H DULEH 72
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD FRP UHSUHVHQWDQWHV GDV GLYHUVDV HQWUDLV 6LQGLFDLV GR %UDVLO ± 87 7% )RUoD 6LQGLFDO 1RYD HQWUDO 6LQGLFDO H 8QLmR *HUDO GRV 7UDEDOKDGRUHV $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD FRP UHSUHVHQWDQWHV GD 8QLmR %UDVLOHLUD GH 0XOKHUHV ± 8%0 HQWUR )HPLQLVWD H $VVHVVRULD ± )(0($ $UWLFXODomR GH 0XOKHUHV 5HGH )HPLQLVWD GH 6D~GH 0LQLVWpULR 3~EOLFR H D HQWLGDGH GDV 1Do}HV 8QLGDV SDUD D ,JXDOGDGH GH *rQHUR H R (PSRGHUDPHQWR GDV 0XOKHUHV ± 218 0XOKHUHV $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR DUORV 7DGDXNL 2VKLNDWD SDUD H[SRU VREUH SURWRFROR GHVHQYROYLGR SHOD 8QLFDPS SDUD DWHQGLPHQWR jV PXOKHUHV YtWLPDV GH YLROrQFLD VH[XDO $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D 0LQLVWUD GD 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFD SDUD 0XOKHUHV SDUD H[SRU DV OLQKDV GH DWXDomR GR 0LQLVWpULR VREUH R WHPD $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD )RUDP MXQWDGRV D /LVWD GH 3UHVHQoD GD  UHXQLmR RItFLR 66(3, H D $WD GD  5HXQLmR IOV D
3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
38% $7$  5(81,­2 6XSOHPHQWR 6XSOHPHQWR Qž %
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02/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR (QFDPLQKDGR j 66/1 D SHGLGR 02/03/2012 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 05/03/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD GHVLJQD D 'HSXWDGD %UXQD )XUODQ 36'%63 QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV
FRPR PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR ³GHVWLQDGD D LQYHVWLJDU D VLWXDomR GD YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU QR %UDVLO H DSXUDU GHQ~QFLDV GH RPLVVmR SRU SDUWH GR SRGHU S~EOLFR FRP UHODomR j DSOLFDomR GH LQVWUXPHQWRV LQVWLWXtGRV HP OHL SDUD SURWHJHU DV PXOKHUHV HP VLWXDomR GH YLROrQFLD´ HP YDJD SHUWHQFHQWH DR 3DUWLGR GD 6RFLDO 'HPRFUDFLD %UDVLOHLUD QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV FRQIRUPH 2ItFLR Qž 36'% GD /LGHUDQoD GR 36'% QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
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05/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH yUJmR HP jV K 5HWLILFDGR HP 2QGH VH Or OHLDVH 06/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  UHXQLmR GD RPLVVmR RSRUWXQLGDGH HP TXH IRL DSURYDGR R 3ODQR GH 7UDEDOKR H RV VHJXLQWHV UHTXHULPHQWRV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QD FLGDGH GH 6mR 3DXOR63 HP GDWD H ORFDO D VHUHP GHILQLGRV $XWRULD 'HS .HLNR 2WD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR HVWDGR GR $PD]RQDV FRP R REMHWLYR GH DQDOLVDU D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD QDTXHOH HVWDGR $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ H 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QD FLGDGH GH %HOR +RUL]RQWH0* $XWRULD 'HS (GXDUGR $]HUHGR 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR HVWDGR GH 3HUQDPEXFR $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QD FLGDGH GH 6DOYDGRU $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMDP VROLFLWDGDV DRV 7ULEXQDLV GH -XVWLoD GRV (VWDGRV H GR 'LVWULWR )HGHUDO DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV 1R TXH FRQFHUQH j YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU TXDQWDV Do}HV MXGLFLDLV GHUDP HQWUDGD QRV ~OWLPRV DQRV 4XDQWDV GHVVDV Do}HV WUDPLWDP HP MXOJDGR $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD 5HTXHU VHMDP VROLFLWDGDV jV 6HFUHWDULDV GH 6HJXUDQoD 3~EOLFD GRV (VWDGRV H GR 'LVWULWR )HGHUDO DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV 4XDLV HVWDGRV WrP GHOHJDFLDV HVSHFLDOL]DGDV QR DWHQGLPHQWR jV PXOKHUHV YtWLPDV GH YLROrQFLD 4XDO R Q~PHUR GH %ROHWLQV GH 2FRUUrQFLD UHJLVWUDGRV QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV 1~PHUR GH LQTXpULWRV FRQFOXtGRV H TXDQWRV IRUDP HQFDPLQKDGRV SDUD R 0LQLVWpULR 3~EOLFR $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD 73
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO 2$%
SDUD SDUWLFLSDU GDV GLVFXVV}HV VREUH D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGRV R 0LQLVWpULR 3~EOLFR )HGHUDO D 3URFXUDGRULD *HUDO GD 5HS~EOLFD D )XQGDomR 1DFLRQDO GR ËQGLR )81$,
H DV RUJDQL]Do}HV GH PXOKHUHV LQGtJHQDV SDUD GLVFXWLU D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD HQWUH RV SRYRV LQGtJHQDV $XWRULD 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGRV R 0LQLVWpULR GD 6D~GH H D 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV GH 3URPRomR GD ,JXDOGDGH 5DFLDO $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMD UHDOL]DGD $XGLrQFLD 3~EOLFD QR (VWDGR GR $FUH $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV H 'HS 3HUSpWXD $OPHLGD 5HTXHU VHMD UHDOL]DGD $XGLrQFLD 3~EOLFD QR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR $XWRULD 'HS 6XHOL 9LGLJDO )RUDP MXQWDGRV R 3ODQR GH 7UDEDOKR RV UHTXHULPHQWRV DSURYDGRV D /LVWD GH 3UHVHQoD GD  5HXQLmR H D $WD GD  5HXQLmR )OV D
3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
38% $7$  5(81,­2 6XSOHPHQWR 6XSOHPHQWR Qž %
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13/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  UHXQLmR GD RPLVVmR RSRUWXQLGDGH HP TXH IRUDP DSURYDGRV RV VHJXLQWHV UHTXHULPHQWRV 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR R 0LQLVWpULR GD (GXFDomR SDUD SDUWLFLSDU GDV GLVFXVV}HV VREUH D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR HVWDGR GR 5LR GH -DQHLUR FRP D ILQDOLGDGH GH REWHU LQIRUPDo}HV VREUH D VLWXDomR GD YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU DV Do}HV GR SRGHU S~EOLFR SDUD FRLELU WDO YLROrQFLD H SURWHJHU D PXOKHU QHVWD VLWXDomR EHP FRPR D LPSODQWDomR GD /HL Qž ± /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV H 'HS -DQGLUD )HJKDOL 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD SDUD GLVFXWLU PHGLGDV WRPDGDV HP RXWURV SDtVHV H QR %UDVLO SDUD FRLELU D YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU 6XJHUH FRPR FRQYLGDGDV 5HEHFFD 7DYDUHV UHSUHVHQWDQWH GD 81,)(0 /LD =DQRWWD SURIHVVRUD GRXWRUD GD 81% H 2EVHUYDWyULR GH 0RQLWRUDPHQWR GD /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS 5RVDQH )HUUHLUD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD QD FLGDGH GH 7HUHVLQD3, $XWRULD 'HS 5RVDQH )HUUHLUD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD QD FLGDGH GH XULWXED35 $XWRULD 'HS 5RVDQH )HUUHLUD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD QD FLGDGH GH 6mR )pOL[ GR $UDJXDLD07 $XWRULD 'HS 0DULQD 6DQW¶$QQD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR (VWDGR GR $PDSi $XWRULD 'HS 'DOYD )LJXHLUHGR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD $QGUpLD $EULWWD *DU]RQ 7RQHW 3UHVLGHQWH GR RQVHOKR 1DFLRQDO GRV 'HIHQVRUHV 3~EOLFRV SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR OiXGLR 6RDUHV /RSHV 3UHVLGHQWH GR RQVHOKR 1DFLRQDO GRV 3URFXUDGRUHV *HUDLV SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR +DPDQ 7DERVD GH 0RUDHV H yUGRYD 'HIHQVRU 3~EOLFR GD 8QLmR SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR +HQULTXH 1HOVRQ GH DODQGUD 3UHVLGHQWH GD $VVRFLDomR GH 0DJLVWUDGRV %UDVLOHLURV SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR 5REHUWR 0RQWHLUR *XUJHO 6DQWRV 3URFXUDGRU *HUDO GD 5HS~EOLFD SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR /XtV ,QiFLR /XFHQD $GDPV $GYRJDGR *HUDO GD 8QLmR SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR 2SKLU )LOJXHLUDV DYDOFDQWH -~QLRU 3UHVLGHQWH GD 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR 5REHUWR 0RQWHLUR *XUJHO 6DQWRV 3UHVLGHQWH GR RQVHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D RQVXOWRUD DUPHP +HLQ GH DPSRV 'RXWRUDQGD HP LrQFLDV ULPLQDLV SHOD 3856 SDUD FRQWULEXLU FRP RV WUDEDOKRV GD UHODWRULD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD VROLFLWDGD DR 7ULEXQDO GH RQWDV GD 8QLmR D GHVLJQDomR GH XP PHPEUR GD LQVWLWXLomR SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 74
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU VHMD VROLFLWDGD DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR )HGHUDO D GHVLJQDomR GH GRLV PHPEURV GD LQVWLWXLomR SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD VROLFLWDGD DR 'HSDUWDPHQWR GH 3ROtFLD )HGHUDO D GHVLJQDomR GH GRLV PHPEURV GD LQVWLWXLomR SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV D HVWD 30, SHOD 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV SDUD DV 0XOKHUHV RV GDGRV UHIHUHQWHV jV OLJDo}HV GR /LJXH VH SRVVtYHO VHSDUDGRV SRU (VWDGR H SRU WLSR GH GHQ~QFLD QRV ~OWLPRV DQRV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV D HVWD 30, SHOD 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV SDUD DV 0XOKHUHV RV GDGRV UHIHUHQWHV j H[HFXomR RUoDPHQWiULD GD 6HFUHWDULD QR TXH VH UHIHUH DR HQIUHQWDPHQWR j YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU GHVWDFDQGR VH SRVVtYHO R PRQWDQWH GHVWLQDGR DV Do}HV GHVHQYROYLGDV H DV IRUPDV GH DSOLFDomR GHVHQYROYLGDV QRV ~OWLPRV DQRV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $FUH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $ODJRDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $PDSi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $PD]RQDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GD %DKLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR HDUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 'LVWULWR )HGHUDO H 7HUULWyULRV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD 'LVWULWDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH *RLiV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV 75
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 0DUDQKmR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 3DUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GD 3DUDtED R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 3DUDQi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV 76
Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 5RQG{QLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 5RUDLPD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 6DQWD DWDULQD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 6mR 3DXOR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 6HUJLSH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 7RFDQWLQV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $FUH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $ODJRDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $PDSi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $PD]RQDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR %DKLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV 77
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13/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR RQWLQXDomR GR %$/ DQWHULRU
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Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR $PD]RQDV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GD %DKLD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR HDUi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 'LVWULWR )HGHUDO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH *RLiV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 0DUDQKmR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR GR 6XO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR$XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 3DUi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GD 3DUDtED $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 3DUDQi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 3LDXt $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 6XO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 81
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Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DUDQKmR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3DUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GD 3DUDtED R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3DUDQi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3LDXt R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 5RQG{QLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 5RUDLPD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV 83
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Relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher

  • 1. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO – CPMI “Com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”. RELATÓRIO Nº 1, DE 2013-CN Presidente: Deputada JÔ MORAES Vice-Presidente: Deputada KEIKO OTA Relatora: Senadora ANA RITA JULHO/2013
  • 2. SUMÁRIO 2)Ë,2 1ž '( '$ 35(6,'(17( '$ 20,66­2L 5(48(5,0(172 1ž '( 1LL - COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO................................................................iii 20326,d­2 ),1$/ '$ 20,66­2LY 6,1236( '$ 75$0,7$d­2Y 5(/$7Ï5,2 1ž '( 1YL 2
  • 3. 3
  • 4. 4
  • 5. 5
  • 6. 6
  • 7. 2 7
  • 8. 3 8
  • 9. 4 9
  • 10. 5 10
  • 11. 6 11
  • 12. 7 12
  • 13. 8 13
  • 14. 9 14
  • 15. 10 15
  • 16. 11 16
  • 17. 12 17
  • 18. 13 18
  • 19. 14 19
  • 20. 15 20
  • 21. 16 21
  • 22. 17 22
  • 23. 18 23
  • 24. 19 24
  • 25. 20 25
  • 26. 21 26
  • 27. 22 27
  • 28. 23 28
  • 29. 24 29
  • 30. 25 30
  • 31. 26 31
  • 32. 27 32
  • 33. 28 33
  • 34. 29 34
  • 35. 30 35
  • 36. 31 36
  • 37. 32 37
  • 38. 33 38
  • 39. 34 39
  • 40. 35 40
  • 41. 36 41
  • 42. 37 42
  • 43. 38 43
  • 44. 39 44
  • 45. 40 45
  • 46. 41 46
  • 47. 42 47
  • 48. 43 48
  • 49. 44 49
  • 50. 45 50
  • 51. 46 51
  • 52. 47 52
  • 53. 48 53
  • 54. 49 54
  • 55. 50 55
  • 56. 51 56
  • 57. 52 57
  • 58. COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO 58
  • 59. fevereiro de 2012 ORDEM DO DIA quinta-feira 9 19 Endereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 CCOMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (Requerimento nº 4, de 2011-CN) Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência. - Leitura: 13-7-2011 - Designação da Comissão: 14-12-2011 - Instalação da Comissão: 8-2-2012 - Prazo final da Comissão: 19-8-2012 Presidente: Deputada Jô Moraes Vice-Presidente: Relatora: Senadora Ana Rita Senado Federal Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo ((PT / PR / PDT / PSB / PCdoB / PRB) Ana Rita (PT/ES) 1. Humberto Costa (PT/PE) Marta Suplicy (PT/SP) 2. Wellington Dias (PT/PI) Lídice da Mata (PSB/BA) 3. Pedro Taques (PDT/MT) Angela Portela (PT/RR) 4. Marcelo Crivella (PRB/RJ) Bloco Parlamentar da Maioria ((PMDB / PP / PSC / PMN / PV) Ivonete Dantas (PMDB/RN) 22 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 33 e 4 2. 3. 4. Bloco Parlamentar da Minoria (PPSDB / DEM) Lúcia Vânia (PSDB/GO) 1. Maria do Carmo Alves (DEM/SE) 2. José Agripino (DEM/RN) PTB Armando Monteiro (PTB/PE) 1. João Vicente Claudino (PTB/PI) PSOL 1 Marinor Brito (PSOL/PA) 1. ________________________ Notas: 1- Vaga destinada ao rodízio, nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. 2- Designada a Senadora Ivonete Dantas, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 3/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 3- Cedida uma vaga de membro titular ao Bloco de Apoio ao Governo, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 2/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 4- Designada a Senadora Vanessa Grazziotin, em 21-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 149/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo. 59
  • 60. 20 quinta-feira 9 ORDEM DO DIA fevereiro de 2012 Endereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 CCâmara dos Deputados Titulares Suplentes PT Dr. Rosinha (PT/PR) 1. Dalva Figueiredo (PT/AP) Marina Santanna (PT/GO) 2. Luci Choinacki (PT/SC) PMDB Teresa Surita (PMDB/RR) 1. Elcione Barbalho (PMDB/PA) Jô Moraes (PCdoB/MG) 1 2. Fátima Pelaes (PMDB/AP) PSDB Eduardo Azeredo (PSDB/MG) 1. PP Rebecca Garcia (PP/AM) 1. Aline Corrêa (PP/SP) DEM Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 1. PR Gorete Pereira (PR/CE) 1. Neilton Mulim (PR/RJ) 2, 4 PSB Sandra Rosado (PSB/RN) 1 Keiko Ota (PSB/SP) PDT Sueli Vidigal (PDT/ES) 1. Flávia Morais (PDT/GO) Bloco PV, PPS Carmen Zanotto (PPS/SC) 1. Arnaldo Jordy (PPS/PA) PTB Celia Rocha (PTB/AL) 1. Marinha Raupp (PMDB/RO) 3 ________________ Notas: 1- Vaga cedida pelo PMDB. 2- Vaga cedida pelo PR. 3- Vaga cedida pelo PTB. 4- Designado o Deputado Neilton Mulim, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), em substituição à Deputada Liliam Sá, conforme Ofício nº 503/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, da Câmara dos Deputados. 60
  • 61. COMPOSIÇÃO FINAL DA COMISSÃO 61
  • 62. julho de 2013 ORDEM DO DIA quinta-feira 4 15 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (Requerimento nº 4, de 2011-CN) Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta por 13 (treze) Senadores 18 e 13 (treze) Deputados 18 e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência. Leitura: 13-7-2011 Designação: 14-12-2011 Instalação: 8-2-2012 Prazo Final: 19-8-2012 Prazo Final Prorrogado: 28-3-2013 17 Prazo Final Prorrogado: 9-8-2013 21 Presidente: Deputada Jô Moraes Vice-Presidente: Deputada Keiko Ota Relatora: Senadora Ana Rita Senado Federal Titulares Suplentes Bloco de Apoio ao Governo (PT / PR / PDT / PSB / PCdoB / PRB) Ana Rita (PT/ES) 1. Humberto Costa (PT/PE) Marta Suplicy (PT/SP) 20 2. Lídice da Mata (PSB/BA) 10 e 11 11 3. Pedro Taques (PDT/MT) Angela Portela (PT/RR) 4. 6 19 5. 19 Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB / PP / PSC / PMN / PV) Ricardo Ferraço (PMDB/ES) 16 e 22 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 14 e 15 Ana Amélia (PP/RS) 3, 4, 9 e 13 2. Sérgio Souza (PMDB/PR) 2, 8, 12 e 16 3. 4. 19 5. 19 Bloco Parlamentar Minoria (PSDB / DEM) Lúcia Vânia (PSDB/GO) 1. Maria do Carmo Alves (DEM/SE) 2. José Agripino (DEM/RN) PTB Armando Monteiro (PTB/PE) 1. Gim (PTB/DF) 7 PSOL 1 5 1. ________________________ Notas: 1- Vaga destinada ao rodízio, nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. 2- Designada a Senadora Ivonete Dantas, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 3/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 3- Cedida uma vaga de membro titular ao Bloco de Apoio ao Governo, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 2/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 4- Designada a Senadora Vanessa Grazziotin, em 21-12-2011 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 149/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo. 5- Em 28-12-2011, vago em virtude de a Senadora Marinor Brito ter deixado o mandato. 6- Em 2-3-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 034/2012-GSMC, do Senador Marcelo Crivella, comunicando seu afastamento do mandato, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, nos termos do inciso II do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal. 7- Designado o Senador Gim, em 13-3-2012 (Sessão do Senado Federal), em substituição ao Senador João Vicente Claudino, conforme Ofício nº 050/2012/GLPTB, da Liderança do PTB, no Senado Federal. 8- Vago em razão da reassunção do 1º suplente, Senador Garibaldi Alves, em 4-4-2012. 62
  • 63. 16 quinta-feira 4 ORDEM DO DIA julho de 2013 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: SCLCN@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 9- Em 24-4-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 055/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, comunicando a retirada do nome da Senadora Vanessa Grazziotin. 10- Em 24-4-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 056/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, comunicando a retirada do nome do Senador Wellington Dias. 11- Em 24-4-2012 (Sessão do Senado Federal), foi lido o Ofício nº 058/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo, comunicando que a Senadora Lídice da Mata deixa da condição de titular e a passa a ser suplente. 12- Designado o Senador Sérgio Souza, em 23-5-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 96/2012, da Liderança do PMDB. 13- Designada a Senadora Ana Amélia, em 24-5-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 138/2012, da Liderança do PMDB. 14- Cedida uma vaga de membro suplente ao Bloco de Apoio ao Governo, em 18-6-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 155/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria. 15- Designada a Senadora Vanessa Grazziotini, como membro suplente, em vaga cedida pelo Bloco Parlamentar da Maioria, em 26-6-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 83/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo. 16- Designado o Senador Sérgio Souza, como membro suplente, pelo Bloco Parlamentar da Maioria, em 9-7-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 170/2012, da Liderança do Bloco, no Senado Federal. 17- Prazo prorrogado, conforme Requerimento do Congresso Nacional nº 2, de 2012, lido em 16-7-2012 (Sessão do Senado Federal). 18- Duas vagas acrescidas ao Senado Federal e duas vagas acrescidas à Câmara dos Deputados nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN. 19- Vaga acrescida nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN. 20- Em 13-9-2012, lido o Ofício nº 198/2012, da Senadora Marta Suplicy, comunicando, nos termos do inciso II do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, ter tomado posse no cargo de Ministra de Estado da Cultura. 21- Prazo prorrogado, conforme Requerimento do Congresso Nacional nº 4, de 2013, lido em 20-3-2013 (Sessão do Senado Federal). 22- Designado o Senador Ricardo Ferraço, como membro titular, pelo Bloco Parlamentar da Maioria, em 3-7-2013 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 210/2013, da Liderança do Bloco, no Senado Federal. 63
  • 64. julho de 2013 ORDEM DO DIA quinta-feira 4 17 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: sclcn@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 Câmara dos Deputados Titulares Suplentes PT Dr. Rosinha (PT/PR) 1. Dalva Figueiredo (PT/AP) Marina Santanna (PT/GO) 2. Luci Choinacki (PT/SC) PMDB Nilda Gondim14 e 16 1. Elcione Barbalho (PMDB/PA) 9 e 12 Jô Moraes (PCdoB/MG) 1 2. Fátima Pelaes (PMDB/AP) PSD Ademir Camilo (PSD/MG) 10 e 11 1. 2. PSDB Eduardo Azeredo (PSDB/MG) 1. Bruna Furlan (PSDB/SP) 8 PP Rebecca Garcia (PP/AM) 1. Aline Corrêa (PP/SP) DEM Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 1. Rosinha Da Adefal (PTdoB/AL) 5 PR Gorete Pereira (PR/CE) 1. 2, 4 e 13 PSB Keiko Ota (PSB/SP) 7 1 Sandra Rosado (PSB/RN) 7 PDT Sueli Vidigal (PDT/ES) 1. Flávia Morais (PDT/GO) Bloco PV, PPS Carmen Zanotto (PPS/SC) 1. Rosane Ferreira (PV/PR) 6 PTB 1 Magda Mofatto (PTB/GO)15 1. Marinha Raupp (PMDB/RO) 3 ________________ Notas: 1- Vaga cedida pelo PMDB. 2- Vaga cedida pelo PR. 3- Vaga cedida pelo PTB. 4- Designado o Deputado Neilton Mulim, em 15-12-2011 (Sessão do Senado Federal), em substituição à Deputada Liliam Sá, conforme Ofício nº 503/2011, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, da Câmara dos Deputados. 5- Designada a Deputada Rosinha Da Adefal (PTdoB/AL), em 9-2-2012 (Sessão do Senado Federal), em vaga pertencente ao Democratas na Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 3/2012, da Liderança do Democratas. 6- Designada a Deputada Rosane Ferreira, em 15-2-2012 (Sessão do Senado Federal), em substituição ao Deputado Arnaldo Jordy, conforme Ofício nº 18/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar PV/PPS, da Câmara dos Deputados. 7- Designadas, em 15-2-2012 (Sessão do Senado Federal), a Deputada Keiko Ota, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, e a Deputada Sandra Rosado, como membro suplente, em substituição à Deputada Keiko Ota, conforme Ofício nº 4/2012, da Liderança do PSB, da Câmara dos Deputados. 8- Designada a Deputada Bruna Fulan, como membro suplente, em 5-3-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 71/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. 9- Designada a Deputada Nilda Gondim, como membro suplente, em substituição à Deputada Elcione Barbalho, em 15-5-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 493/2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados. 10- Vaga acrescida nos termos da Resolução nº 1, de 2012-CN. 11- Designado o Deputado Ademir Camilo, como membro titular, em 7-8-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 812, de 2012, do Líder do PSD. 12- Designada a Deputada Elcione Barbalho, como membro suplente, em substituição à Deputada Nilda Gondim, em 4-12-2012 (Sessão do Senado Federal), conforme Ofício nº 1.229/2012, da Liderança do PMDB. 13- Vago em virtude da renúncia do Deputado Neilton Mulim ao mandato de Deputado Federal, conforme Ofício nº 02/13/SGM/P, publicado no Diário do Senado Federal de 5-2-2013. 14- Vago em virtude da renúncia da Deputada Teresa Surita ao mandato de Deputada Federal, conforme Ofício nº 02/13/SGM/P, publicado no Diário do Senado Federal de 5-2-2013. 64
  • 65. 18 quinta-feira 4 ORDEM DO DIA julho de 2013 Endereço na Internet: http:/www.senado.gov.br/atividade/plenario/cn E-mail: SCLCN@senado.gov.br Informações: (61) 3303-4050 15- Designada a Deputada Magda Mofatto, como membro titular, em substituição à ex-Deputada Célia Rocha, em 21-3-2013 (Sessão do Senado Federal), nos termos do Ofício nº 125, de 2013, da Liderança do PTB. 16- Designada a Deputada Nilda Gondim, como membro titular, em 26-3-2013 (Sessão do Senado Federal), conforme o Ofício nº 284, de 2013, da Liderança do PMDB. Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito (SSCEPI) Diretor: Dirceu Vieira Machado Filho Telefone: (61) 3303-3490 / 3303-3514 E-mail: sscepi@senado.gov.br 65
  • 67. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 Identificação da Matéria REQUERIMENTO (CN) N º 4, DE 2011 Autor: SENADOR - Ana Rita Ementa: 5HTXHUHP QRV WHUPRV GR DUWLJR † ž GD RQVWLWXLomR )HGHUDO FRPELQDGR FRP R DUWLJR GR 5HJLPHQWR RPXP GR RQJUHVVR 1DFLRQDO D FULDomR GH RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR FRPSRVWD SRU RQ]H
  • 68. 6HQDGRUHV H RQ]H
  • 69. 'HSXWDGRV )HGHUDLV H LJXDO Q~PHUR GH VXSOHQWHV FRP D ILQDOLGDGH GH QR SUD]R GH FHQWR H RLWHQWD
  • 70. GLDV LQYHVWLJDU D VLWXDomR GD YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU QR %UDVLO H DSXUDU GHQ~QFLDV GH RPLVVmR SRU SDUWH GR SRGHU S~EOLFR FRP UHODomR j DSOLFDomR GH LQVWUXPHQWRV LQVWLWXtGRV HP OHL SDUD SURWHJHU DV PXOKHUHV HP VLWXDomR GH YLROrQFLD Apelido: 30, 9,2/Ç1,$ 2175$ $ 08/+(5
  • 71. Data de apresentação: Situação atual: Local: 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 Situação: 20,66­2 21/8,'$ Matérias relacionadas: 541 5(48(5,0(172 1
  • 72. GH 30, 9LROrQFLD FRQWUD D 0XOKHU 1
  • 73.
  • 75. GH 30, 9LROrQFLD FRQWUD D 0XOKHU 1
  • 76.
  • 77. Indexação da matéria: Indexação: 5(48(5,0(172 21*5(662 1$,21$/ 5,$d­2 20,66­2 3$5/$0(17$5 0,67$ '( ,148e5,72 3,
  • 78. 30,
  • 79. 20326,d­2 1Ò0(52 3$5/$0(17$5 7,78/$5 683/(17( 6(1$'2 Æ0$5$ '26 '(387$'26 35$=2 '(7(50,1$'2 2%-(7,92 $385$d­2 ,19(67,*$d­2 '(1Ò1,$ 20,66­2 32'(5 3Ò%/,2 3527(d­2 08/+(5 9,2/Ç1,$ Sumário da Tramitação Tramitação encerrada TRAMITAÇÕES RUGHP DVFHQGHQWH
  • 80. 13/07/2011 3/(* 352722/2 /(*,6/$7,92 $omR (VWH SURFHVVR FRQWpP FLQTXrQWD H GXDV
  • 81. IROKDV QXPHUDGDV H UXEULFDGDV 13/07/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR RQWLQXDomR GD 6HVVmR RQMXQWD LQLFLDGD HP jV
  • 82. /HLWXUD 2 UHTXHULPHQWR OLGR FRQWpP R Q~PHUR FRQVWLWXFLRQDO GH VXEVFULWRUHV H VHUi SXEOLFDGR SDUD TXH SURGX]D VHXV HIHLWRV OHJDLV $ 3UHVLGrQFLD IDUi DV GHVLJQDo}HV SDUD RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR DVVLP FRQVWLWXtGD GH DFRUGR FRP DV LQGLFDo}HV GDV /LGHUDQoDV 3DUWLGiULDV 3XEOLFDomR HP QR '1 3iJLQDV
  • 83. 38% '1 1ž ( '( -8/+2 '( 15/07/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGD IO UHIHUHQWH DR 2ItFLR Qž 6*03 GR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV TXH HQFDPLQKD R 2ItFLR Qž GD /LGHUDQoD GR 3GR% QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV MXQWDGR j IO 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGD IO Qƒ UHIHUHQWH j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD DR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 'HS 0DUFR 0DLD VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH PHPEURV WLWXODUHV H VXSOHQWHV GD ' SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD DR /tGHU GR %ORFR GH $SRLR DR *RYHUQR 37353'736%3GR%35%
  • 84. 6HQ +XPEHUWR RVWD VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH TXDWUR
  • 86. PHPEURV VXSOHQWHV SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 67
  • 87. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD DR /tGHU GR %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD 30'%333630139
  • 88. 6HQ 5HQDQ DOKHLURV VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH TXDWUR
  • 90. PHPEURV VXSOHQWHV SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD DR /tGHU GR 3DUWLGR GD 6RFLDO 'HPRFUDFLD %UDVLOHLUD 36'%
  • 91. 6HQ $OYDUR 'LDV VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH XP
  • 93. PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD DR /tGHU GR 'HPRFUDWDV '(0
  • 94. 6HQ 'HPyVWHQHV 7RUUHV VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH XP
  • 96. PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD DR /tGHU GR 3DUWLGR 7UDEDOKLVWD %UDVLOHLUR 37%
  • 97. 6HQ *LP $UJHOOR VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH XP
  • 99. PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 09/08/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV QƒV H UHIHUHQWHV j FySLD GR 2ItFLR Qƒ 1 GHVWLQDGD j /tGHU GR 3DUWLGR 6RFLDOLVPR H /LEHUGDGH 362/
  • 100. 6HQ 0DULQRU %ULWR VROLFLWDQGR D LQGLFDomR GH XP
  • 102. PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 01/09/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 5HWLILFDGR HP 'HVFRQVLGHUDU D DomR DFLPD 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SURFHVVR UHIHUHQWH DR RULJLQDO GR 2ItFLR */36'% GR /tGHU GR 36'% QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR D 6HQDGRUD /~FLD 9kQLD FRPR WLWXODU H R 6HQDGRU $WDtGHV 2OLYHLUD FRPR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH D 30, 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SUHFHVVDGR UHIHUHQWH DR RULJLQDO GR 2ItFLR Qž */'(0 GR /LGHU GR 'HPRFUDWDV QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR D 6HQDGRUD 0DULD GR DUPR FRPR WLWXODU H R 6HQDGRU -RVp $JULSLQR FRPR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SURFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2ItFLR 6)*60% Qž GR /tGHU GR 362/ QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR D 6HQDGRUD 0DULQRU %ULWR FRPR WLWXODU SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SUHFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2ItFLR Qž */37% GR /tGHU GR 37% QR 6HQDGR )HGHUDO R 6HQDGRU $UPDQGR 0RQWHLUR FRPR WLWXODU H R 6HQDGRU -RmR 9LFHQWH ODXGLQR FRPR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDUHP D UHIHULGD RPLVVmR 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IOV DR SURFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2ItFLR Qž */'%$* GR /tGHU GR 37 H GR %ORFR GH $SRLR GR *RYHUQR QR 6HQDGR )HGHUDO LQGLFDQGR DV 6HQDGRUDV $QD 5LWD 0DUWD 6XSOLF /tGLFH GD 0DWD H $QJHOD 3RUWHOD FRPR WLWXODUHV RV 6HQDGRUHV +XPEHUWR RVWD :HOOLQJWRQ 'LDV 3HGUR 7DTXHV H 0DUFHOR ULYHOOD FRPR VXSOHQWHV SDUD LQWHJUDUHP D SUHVHQWH 30, 68
  • 103. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 23/11/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGDV IOV H DR SURFHVVDGR UHIHUHQWHV DR 2ItFLR Qž 6*03 GR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV LQGLFDQGR RV PHPEURV GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV TXH GHYHUmR LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 5HWLILFDGR HP 2ItFLR Qž 6*03 GR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 01/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR -XQWDGDV IOV H DR SURFHVVDGR UHIHUHQWHV DR 2ItFLR Qž 6*03 GR 3UHVLGHQWH GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV HQFDPLQKDQGR 2ItFLR Qž *$% GH GR /tGHU GR 37 QDTXHOD DVD LQGLFDQGR D 'HSXWDGD 0DULQD 6DQWDQQD *2
  • 104. SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 13/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGD IO DR SURFHVVDGR UHIHUHQWH DR 2)% Qž GD /tGHU GR 36% 'HS 6DQGUD 5RVDGR LQGLFDQGR D 'HSXWDGD .HLNR 2WD 36%63
  • 105. FRPR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR j 'HS (ODLQH $ELVVDPUD 36%63
  • 106. SDUD LQWHJUDU D SUHVHQWH 30, 14/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 '(6,*1$d­2 0(0%526 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR SDUD GHVLJQDomR GD RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR 14/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR RQWLQXDomR GD VHVVmR FRQMXQWD LQLFLDGD HP jV
  • 107. $ 3UHVLGrQFLD GH DFRUGR FRP DV LQGLFDo}HV GD /LGHUDQoDV GHVLJQD SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR RV VHJXLQWHV RQJUHVVLVWDV 6(1$'25(6 7,78/$5(6 683/(17(6 %ORFR GH $SRLR DR *RYHUQR 37 35 3'7 36% 3GR% 35%
  • 112. /tGLFH GD 0DWD 36%%$
  • 116. %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD 30'% 33 36 301 39
  • 117. %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0LQRULD 36'% '(0
  • 119. 0DULD GR DUPR $OYHV '(06(
  • 124. 9DJR
  • 125. BBBBBBBBBBBBBBBBBB 5RGt]LR QRV WHUPRV GD 5HVROXomR Qž 1 '(387$'26 7,78/$5(6 683/(17(6 37 'U 5RVLQKD 3735
  • 130. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 7HUHVD 6XULWD 30'%55
  • 144. %ORFR 39 336 DUPHQ =DQRWWR 3366
  • 148. BBBBBBBBBBBBBBBB 9DJD FHGLGD SHOR 30'% 9DJD FHGLGD SHOR 35 9DJD FHGLGD SHOR 37% 3XEOLFDomR HP QR '1 3iJLQDV
  • 149. 38% '1 1ž ( '( '(= '( 14/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 5HFHELGR QHVWD 6XEVHFUHWDULD jV K 14/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 'HVLJQR R VHUYLGRU $QW{QLR 2VFDU *XLPDUmHV /yVVLR SDUD VHFUHWDULDU D RPLVVmR 15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 15/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR 15/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD FRPXQLFD DR 3OHQiULR TXH R %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD FHGHX DR %ORFR GH $SRLR DR *RYHUQR XPD YDJD GH WLWXODU D TXH WHP GLUHLWR QD RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR FRQIRUPH 2ItFLR Qž GH GD /LGHUDQoD GR %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD QR 6HQDGR )HGHUDO FRPXQLFD DLQGD TXH GHVLJQD D 6HQDGRUD ,YRQHWH 'DQWDV FRPR PHPEUR WLWXODU SDUD LQWHJUDU D UHIHULGD RPLVVmR FRQIRUPH 2ItFLR Qž GH WDPEpP GD /LGHUDQoD GR %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD QR 6HQDGR )HGHUDO 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 151. 15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 5HFHELGR QHVWD 6XEVHFUHWDULD jV K 70
  • 152. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 15/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR 15/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR 1RV WHUPRV GR 2ItFLR Qž GR 'HSXWDGR /LQFROQ 3RUWHOD /tGHU GR %ORFR 3DUODPHQWDU 3537GR% 3533+63736/ GD kPDUD GRV 'HSXWDGRV D 3UHVLGrQFLD GHVLJQD R 'HSXWDGR 1HLOWRQ 0XOLP FRPR PHPEUR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR j 'HSXWDGD /LOLDP 6i SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR D TXH VH UHIHUH R SUHVHQWH 5HTXHULPHQWR 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 154. 15/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR 5HFHELGR QHVWD 6XEVHFUHWDULD jV K 21/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 21/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 6LWXDomR $*8$5'$1'2 ,167$/$d­2 '$ 20,66­2 $omR $R 3OHQiULR 21/12/2011 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR /HLWXUD GR 2ItFLR Qž */'%$* GH GR FRUUHQWH GD /LGHUDQoD GR %ORFR GH $SRLR DR *RYHUQR GH LQGLFDomR GD 6HQDGRUD 9DQHVVD *UD]]LRWLQ SDUD LQWHJUDU FRPR WLWXODU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR 9LROrQFLD FRQWUD D 0XOKHU HP YDJD FHGLGD SHOR %ORFR 3DUODPHQWDU GD 0DLRULD ¬ SXEOLFDomR 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 156. 22/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR ¬ 66/1 D SHGLGR 22/12/2011 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR -XQWDGDV IROKD UHIHUHQWH DR 2ItFLR Qž GH GH GH]HPEUR GH GR /tGHU GR 3GR% QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV UHIHUHQWH j LQGLFDomR GH 5HODWRUD 23/12/2011 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH ÏUJmR QHVWD GDWD jV K 08/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  5HXQLmR ,QVWDODomR
  • 157. GD RPLVVmR TXDQGR IRL HOHLWD 3UHVLGHQWH D 'HSXWDGD -{ 0RUDHV VHQGR GHVLJQDGD UHODWRUD D 6HQDGRUD $QD 5LWD )RUDP DQH[DGRV RV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV /LVWD GH SUHVHQoD GD  UHXQLmR H 2ItFLR 66(3, )OV D
  • 158. 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 159. 38% $7$  5(81,­2 ,167$/$d­2
  • 162. 09/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR (QFDPLQKDGR j 66/1 D SHGLGR 09/02/2012 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 09/02/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR /HLWXUD GR 2ItFLR Qž /'HPRFUDWDV GH GH IHYHUHLUR GR FRUUHQWH GD /LGHUDQoD GR 'HPRFUDWDV GH LQGLFDomR GD 'HSXWDGD 5RVLQKD 'D $GHIDO 37GR%$/ QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV
  • 163. SDUD LQWHJUDU FRPR PHPEUR VXSOHQWH D SUHVHQWH RPLVVmR HP YDJD SHUWHQFHQWH DR 'HPRFUDWDV QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 71
  • 164. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 ¬ SXEOLFDomR 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 166. 10/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH yUJmR jV K 15/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR (QFDPLQKDGR j 66/1 D SHGLGR 15/02/2012 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 15/02/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD GHVLJQD D 'HSXWDGD 5RVDQH )HUUHLUD 3935
  • 167. FRPR PHPEUR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR DR 'HSXWDGR $UQDOGR -RUG 3363$
  • 168. SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR FULDGD SRU PHLR GR SUHVHQWH 5HTXHULPHQWR FRQIRUPH 2ItFLR Qž /,'39 GD /LGHUDQoD GR %ORFR 39336 QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 170. 15/02/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD GHVLJQD D 'HSXWDGD .HLNR 2WD 36%63
  • 171. FRPR WLWXODU HP VXEVWLWXLomR j 'HSXWDGD 6DQGUD 5RVDGR 36%51
  • 172. H D 'HSXWDGD 6DQGUD 5RVDGR 36%51
  • 173. FRPR VXSOHQWH HP VXEVWLWXLomR j 'HSXWDGD .HLNR 2WD 36%63
  • 174. FRQIRUPH 2ItFLR Qž GD /LGHUDQoD GR 36% QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 176. 15/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH ÏUJmR HP jV K 28/02/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 6LWXDomR 0$7e5,$ 20 $ 5(/$725,$ $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  5HXQLmR GD RPLVVmR QD RSRUWXQLGDGH IRL HOHLWD 9LFH3UHVLGHQWH D 'HSXWDGD .HLNR 2WD H IRUDP DSURYDGRV RV VHJXLQWHV UHTXHULPHQWRV QžV 5HTXHU VHMD FRQVWLWXtGR QR kPELWR GD 30, JUXSR GH WUDEDOKR SDUD DQDOLVDU D VLWXDomR GD YLROrQFLD YLYLGD SHODV PXOKHUHV GR FDPSR H GD IORUHVWD $XWRULD 'HS /XFL KRLQDFNL 5HTXHU D SUHVHQoD GD 30, QR (VWDGR GH 6DQWD DWDULQD $XWRULD 'HS /XFL KRLQDFNL H 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD DUPHP DPSRV RRUGHQDGRUD GR RPLWr /DWLQR$PHULFDQR H GR DULEH SDUD 'HIHVD GRV 'LUHLWRV GDV 0XOKHUHV /$'(0
  • 177. $XWRULD 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D DGYRJDGD ,DULV 5DPDOKR RUWHV SDUD DSUHVHQWDU GDGRV VREUH D YLROrQFLD FRQWUD PXOKHUHV $XWRULD 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD $QD $OED %UD]mR 7HL[HLUD PHPEUR GR RPLWr ,PSXOVRU GD )UHQWH SHOR )LP GD 9LROrQFLD RQWUD DV 0XOKHUHV GD $VVRFLDomR GRV 0DJLVWUDGRV GR %UDVLO $XWRULD 'HS DUPHQ =DQRWWR 5HTXHU D GHVLJQDomR GH WUrV DVVHVVRUHV SDUD FRQVWLWXtUHP R FRUSR GH DVVHVVRUHV GHVWD 3, $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D GHVLJQDomR GH XP RQVXOWRU SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD HP *RLkQLD 'HS 0DULQD 6DQW¶$QQD 5HTXHU D FULDomR GH 6XEFRPLVVmR GH ,QIUDHVWUXWXUD H GDV SUiWLFDV GDV 'HOHJDFLDV GH 3ROtFLD QRV (VWDGRV$XWRULD 'HS 0DULQD 6DQW¶$QQD 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGRV SDUD DXGLrQFLD D 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV 3DUD DV 0XOKHUHV R 0LQLVWpULR GD -XVWLoD H R RQVHOKR 1DFLRQDO GH -XVWLoD $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGDV SDUD DXGLrQFLD D 8QLmR %UDVLOHLUD GH 0XOKHUHV R )(0($ H D 5HGH )HPLQLVWD $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMDP UHDOL]DGDV UHXQL}HV GD 30, QDV FDSLWDLV HP SDUFHULD FRP D $VVHPEOHLD /HJLVODWLYD 3RGHU -XGLFLiULR ORFDO 6HFUHWDULDV GH 'HIHVD 6RFLDO H R PRYLPHQWR RUJDQL]DGR GH PXOKHUHV $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD FRP UHSUHVHQWDQWHV GD RQIHGHUDomR 1DFLRQDO GRV 7UDEDOKDGRUHV QD $JULFXOWXUD ± 217$* RPLVVmR 3DVWRUDO GD 7HUUD H R 0RYLPHQWR GRV 6HP 7HUUD ± 067 0XOKHUHV GD )ORUHVWD H D 5HGH GH 0XOKHUHV 5XUDLV QD $PpULFD /DWLQD H DULEH 72
  • 178. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD FRP UHSUHVHQWDQWHV GDV GLYHUVDV HQWUDLV 6LQGLFDLV GR %UDVLO ± 87 7% )RUoD 6LQGLFDO 1RYD HQWUDO 6LQGLFDO H 8QLmR *HUDO GRV 7UDEDOKDGRUHV $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD FRP UHSUHVHQWDQWHV GD 8QLmR %UDVLOHLUD GH 0XOKHUHV ± 8%0 HQWUR )HPLQLVWD H $VVHVVRULD ± )(0($ $UWLFXODomR GH 0XOKHUHV 5HGH )HPLQLVWD GH 6D~GH 0LQLVWpULR 3~EOLFR H D HQWLGDGH GDV 1Do}HV 8QLGDV SDUD D ,JXDOGDGH GH *rQHUR H R (PSRGHUDPHQWR GDV 0XOKHUHV ± 218 0XOKHUHV $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR DUORV 7DGDXNL 2VKLNDWD SDUD H[SRU VREUH SURWRFROR GHVHQYROYLGR SHOD 8QLFDPS SDUD DWHQGLPHQWR jV PXOKHUHV YtWLPDV GH YLROrQFLD VH[XDO $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D 0LQLVWUD GD 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFD SDUD 0XOKHUHV SDUD H[SRU DV OLQKDV GH DWXDomR GR 0LQLVWpULR VREUH R WHPD $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD )RUDP MXQWDGRV D /LVWD GH 3UHVHQoD GD  UHXQLmR RItFLR 66(3, H D $WD GD  5HXQLmR IOV D
  • 179. 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 180. 38% $7$  5(81,­2 6XSOHPHQWR 6XSOHPHQWR Qž %
  • 182. 02/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR (QFDPLQKDGR j 66/1 D SHGLGR 02/03/2012 66/1 68%6( 225'(1$d­2 /(*,6/$7,9$ '2 21*5(662 $omR $R 3OHQiULR 05/03/2012 $7$3/(1 68%6(5(7$5,$ '( $7$ 3/(1È5,2 $omR $ 3UHVLGrQFLD GHVLJQD D 'HSXWDGD %UXQD )XUODQ 36'%63 QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV
  • 183. FRPR PHPEUR VXSOHQWH SDUD LQWHJUDU D RPLVVmR 3DUODPHQWDU 0LVWD GH ,QTXpULWR ³GHVWLQDGD D LQYHVWLJDU D VLWXDomR GD YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU QR %UDVLO H DSXUDU GHQ~QFLDV GH RPLVVmR SRU SDUWH GR SRGHU S~EOLFR FRP UHODomR j DSOLFDomR GH LQVWUXPHQWRV LQVWLWXtGRV HP OHL SDUD SURWHJHU DV PXOKHUHV HP VLWXDomR GH YLROrQFLD´ HP YDJD SHUWHQFHQWH DR 3DUWLGR GD 6RFLDO 'HPRFUDFLD %UDVLOHLUD QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV FRQIRUPH 2ItFLR Qž 36'% GD /LGHUDQoD GR 36'% QD kPDUD GRV 'HSXWDGRV 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 185. 05/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 5HFHELGR QHVWH yUJmR HP jV K 5HWLILFDGR HP 2QGH VH Or OHLDVH 06/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  UHXQLmR GD RPLVVmR RSRUWXQLGDGH HP TXH IRL DSURYDGR R 3ODQR GH 7UDEDOKR H RV VHJXLQWHV UHTXHULPHQWRV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QD FLGDGH GH 6mR 3DXOR63 HP GDWD H ORFDO D VHUHP GHILQLGRV $XWRULD 'HS .HLNR 2WD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR HVWDGR GR $PD]RQDV FRP R REMHWLYR GH DQDOLVDU D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD QDTXHOH HVWDGR $XWRULD 6HQ 9DQHVVD *UD]]LRWLQ H 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QD FLGDGH GH %HOR +RUL]RQWH0* $XWRULD 'HS (GXDUGR $]HUHGR 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR HVWDGR GH 3HUQDPEXFR $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QD FLGDGH GH 6DOYDGRU $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMDP VROLFLWDGDV DRV 7ULEXQDLV GH -XVWLoD GRV (VWDGRV H GR 'LVWULWR )HGHUDO DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV 1R TXH FRQFHUQH j YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU TXDQWDV Do}HV MXGLFLDLV GHUDP HQWUDGD QRV ~OWLPRV DQRV 4XDQWDV GHVVDV Do}HV WUDPLWDP HP MXOJDGR $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD 5HTXHU VHMDP VROLFLWDGDV jV 6HFUHWDULDV GH 6HJXUDQoD 3~EOLFD GRV (VWDGRV H GR 'LVWULWR )HGHUDO DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV 4XDLV HVWDGRV WrP GHOHJDFLDV HVSHFLDOL]DGDV QR DWHQGLPHQWR jV PXOKHUHV YtWLPDV GH YLROrQFLD 4XDO R Q~PHUR GH %ROHWLQV GH 2FRUUrQFLD UHJLVWUDGRV QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV 1~PHUR GH LQTXpULWRV FRQFOXtGRV H TXDQWRV IRUDP HQFDPLQKDGRV SDUD R 0LQLVWpULR 3~EOLFR $XWRULD 'HS 'U 5RVLQKD 73
  • 186. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO 2$%
  • 187. SDUD SDUWLFLSDU GDV GLVFXVV}HV VREUH D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGRV R 0LQLVWpULR 3~EOLFR )HGHUDO D 3URFXUDGRULD *HUDO GD 5HS~EOLFD D )XQGDomR 1DFLRQDO GR ËQGLR )81$,
  • 188. H DV RUJDQL]Do}HV GH PXOKHUHV LQGtJHQDV SDUD GLVFXWLU D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD HQWUH RV SRYRV LQGtJHQDV $XWRULD 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU VHMDP FRQYLGDGRV R 0LQLVWpULR GD 6D~GH H D 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV GH 3URPRomR GD ,JXDOGDGH 5DFLDO $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV 5HTXHU VHMD UHDOL]DGD $XGLrQFLD 3~EOLFD QR (VWDGR GR $FUH $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV H 'HS 3HUSpWXD $OPHLGD 5HTXHU VHMD UHDOL]DGD $XGLrQFLD 3~EOLFD QR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR $XWRULD 'HS 6XHOL 9LGLJDO )RUDP MXQWDGRV R 3ODQR GH 7UDEDOKR RV UHTXHULPHQWRV DSURYDGRV D /LVWD GH 3UHVHQoD GD  5HXQLmR H D $WD GD  5HXQLmR )OV D
  • 189. 3XEOLFDomR HP QR '6) 3iJLQDV
  • 190. 38% $7$  5(81,­2 6XSOHPHQWR 6XSOHPHQWR Qž %
  • 192. 13/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR 1D SUHVHQWH GDWD IRL UHDOL]DGD D  UHXQLmR GD RPLVVmR RSRUWXQLGDGH HP TXH IRUDP DSURYDGRV RV VHJXLQWHV UHTXHULPHQWRV 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR R 0LQLVWpULR GD (GXFDomR SDUD SDUWLFLSDU GDV GLVFXVV}HV VREUH D DSOLFDomR GD /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS 5HEHFFD *DUFLD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR HVWDGR GR 5LR GH -DQHLUR FRP D ILQDOLGDGH GH REWHU LQIRUPDo}HV VREUH D VLWXDomR GD YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU DV Do}HV GR SRGHU S~EOLFR SDUD FRLELU WDO YLROrQFLD H SURWHJHU D PXOKHU QHVWD VLWXDomR EHP FRPR D LPSODQWDomR GD /HL Qž ± /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS -{ 0RUDHV H 'HS -DQGLUD )HJKDOL 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD SDUD GLVFXWLU PHGLGDV WRPDGDV HP RXWURV SDtVHV H QR %UDVLO SDUD FRLELU D YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU 6XJHUH FRPR FRQYLGDGDV 5HEHFFD 7DYDUHV UHSUHVHQWDQWH GD 81,)(0 /LD =DQRWWD SURIHVVRUD GRXWRUD GD 81% H 2EVHUYDWyULR GH 0RQLWRUDPHQWR GD /HL 0DULD GD 3HQKD $XWRULD 'HS 5RVDQH )HUUHLUD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD QD FLGDGH GH 7HUHVLQD3, $XWRULD 'HS 5RVDQH )HUUHLUD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD QD FLGDGH GH XULWXED35 $XWRULD 'HS 5RVDQH )HUUHLUD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH $XGLrQFLD 3~EOLFD QD FLGDGH GH 6mR )pOL[ GR $UDJXDLD07 $XWRULD 'HS 0DULQD 6DQW¶$QQD 5HTXHU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD QR (VWDGR GR $PDSi $XWRULD 'HS 'DOYD )LJXHLUHGR 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD $QGUpLD $EULWWD *DU]RQ 7RQHW 3UHVLGHQWH GR RQVHOKR 1DFLRQDO GRV 'HIHQVRUHV 3~EOLFRV SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR OiXGLR 6RDUHV /RSHV 3UHVLGHQWH GR RQVHOKR 1DFLRQDO GRV 3URFXUDGRUHV *HUDLV SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR +DPDQ 7DERVD GH 0RUDHV H yUGRYD 'HIHQVRU 3~EOLFR GD 8QLmR SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR +HQULTXH 1HOVRQ GH DODQGUD 3UHVLGHQWH GD $VVRFLDomR GH 0DJLVWUDGRV %UDVLOHLURV SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR 5REHUWR 0RQWHLUR *XUJHO 6DQWRV 3URFXUDGRU *HUDO GD 5HS~EOLFD SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR /XtV ,QiFLR /XFHQD $GDPV $GYRJDGR *HUDO GD 8QLmR SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR 2SKLU )LOJXHLUDV DYDOFDQWH -~QLRU 3UHVLGHQWH GD 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGR 5REHUWR 0RQWHLUR *XUJHO 6DQWRV 3UHVLGHQWH GR RQVHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD ID]HU H[SRVLomR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD FRQYLGDGD D RQVXOWRUD DUPHP +HLQ GH DPSRV 'RXWRUDQGD HP LrQFLDV ULPLQDLV SHOD 3856 SDUD FRQWULEXLU FRP RV WUDEDOKRV GD UHODWRULD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD VROLFLWDGD DR 7ULEXQDO GH RQWDV GD 8QLmR D GHVLJQDomR GH XP PHPEUR GD LQVWLWXLomR SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 74
  • 193. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU VHMD VROLFLWDGD DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR )HGHUDO D GHVLJQDomR GH GRLV PHPEURV GD LQVWLWXLomR SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD VROLFLWDGD DR 'HSDUWDPHQWR GH 3ROtFLD )HGHUDO D GHVLJQDomR GH GRLV PHPEURV GD LQVWLWXLomR SDUD DX[LOLDU RV WUDEDOKRV GHVWD 30, $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV D HVWD 30, SHOD 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV SDUD DV 0XOKHUHV RV GDGRV UHIHUHQWHV jV OLJDo}HV GR /LJXH VH SRVVtYHO VHSDUDGRV SRU (VWDGR H SRU WLSR GH GHQ~QFLD QRV ~OWLPRV DQRV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV D HVWD 30, SHOD 6HFUHWDULD GH 3ROtWLFDV SDUD DV 0XOKHUHV RV GDGRV UHIHUHQWHV j H[HFXomR RUoDPHQWiULD GD 6HFUHWDULD QR TXH VH UHIHUH DR HQIUHQWDPHQWR j YLROrQFLD FRQWUD D PXOKHU GHVWDFDQGR VH SRVVtYHO R PRQWDQWH GHVWLQDGR DV Do}HV GHVHQYROYLGDV H DV IRUPDV GH DSOLFDomR GHVHQYROYLGDV QRV ~OWLPRV DQRV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $FUH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $ODJRDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $PDSi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $PD]RQDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GD %DKLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR HDUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 'LVWULWR )HGHUDO H 7HUULWyULRV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD 'LVWULWDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH *RLiV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV 75
  • 194. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 0DUDQKmR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 3DUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GD 3DUDtED R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 3DUDQi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV 76
  • 195. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 5RQG{QLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 5RUDLPD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 6DQWD DWDULQD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR GH 6mR 3DXOR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 6HUJLSH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMDP HQFDPLQKDGRV j RPLVVmR SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 7RFDQWLQV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV DFDWDGDV SHOD -XVWLoD (VWDGXDO H FRQVHTXHQWHPHQWH R Q~PHUR GH SURFHVVRV DEHUWRV UHODWLYRV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU FRQWUD D PXOKHU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV RX QD VXD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR UHIHUHQWHV DRV ~OWLPRV GR]H PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $FUH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $ODJRDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $PDSi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $PD]RQDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR %DKLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV 77
  • 196. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR HDUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 'LVWULWR )HGHUDO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH *RLiV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DUDQKmR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3DUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GD 3DUDtED R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3DUDQi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3LDXt R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 78
  • 197. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 5RQG{QLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 5RUDLPD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 6DQWD DWDULQD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 6mR 3DXOR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 6HUJLSH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 7RFDQWLQV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR $FUH $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH $ODJRDV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR $PDSi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR $PD]RQDV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GD %DKLD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR HDUi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 'LVWULWR )HGHUDO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VStULWR 6DQWR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH *RLiV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 79
  • 198. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 0DUDQKmR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 0DWR *URVVR GR 6XO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 0DWR *URVVR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 0LQDV *HUDLV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 3DUi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GD 3DUDtED $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 3DUDQi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 3HUQDPEXFR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 3LDXt $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 5LR GH -DQHLUR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR 5LR *UDQGH GR 6XO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 5RQG{QLD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 5RUDLPD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 6DQWD DWDULQD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 6mR 3DXOR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 6HUJLSH $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PHGLGDV SURWHWLYDV GH XUJrQFLD FRQFHGLGDV FRP EDVH QD /HL Qž SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GH 7RFDQWLQV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR $FUH $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH $ODJRDV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD RQWLQXD QR %$/ VHJXLQWH
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  • 202. 13/03/2012 6$(, 6(59,d2 $32,2 20 (63 3$5/ '( ,148(5,72 $omR RQWLQXDomR GR %$/ DQWHULRU
  • 203. 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR $PDSi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 80
  • 204. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR $PD]RQDV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GD %DKLD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR HDUi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 'LVWULWR )HGHUDO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH *RLiV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 0DUDQKmR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR GR 6XO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR$XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 3DUi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GD 3DUDtED $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 3DUDQi $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 3LDXt $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 6XO $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 81
  • 205. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 5RQG{QLD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 5RUDLPD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 6DQWD DWDULQD $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 6mR 3DXOR $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GH 6HUJLSH $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU R HQFDPLQKDPHQWR GR Q~PHUR GH PXOKHUHV DWHQGLGDV HP FDXVDV UHODWLYDV j YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPHV GH JrQHUR´ SHOD GHIHQVRULD GR (VWDGR GR 7RFDQWLQV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $FUH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $ODJRDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $PDSi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR $PD]RQDV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR %DKLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR HDUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 'LVWULWR )HGHUDO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR (VStULWR 6DQWR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH *RLiV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 82
  • 206. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DUDQKmR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 0DWR *URVVR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3DUi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GD 3DUDtED R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3DUDQi R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 3HUQDPEXFR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 3LDXt R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR GH -DQHLUR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 1RUWH R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GR 5LR *UDQGH GR 6XO R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 5RQG{QLD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 5RUDLPD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV 83
  • 207. Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias ,PSUHVVR HP K 6LVWHPD GH 7UDPLWDomR GH 0DWpULDV 541 GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 6DQWD DWDULQD R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD HQFDPLQKDGR SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR GH 6mR 3DXOR R Q~PHUR GH GHQ~QFLDV RIHUHFLGDV UHODWLYDV DRV FULPHV GH YLROrQFLD GRPpVWLFD H IDPLOLDU EHP FRPR YLROrQFLD VH[XDO DVVpGLR PRUDO H RXWUDV IRUPDV GH ³FULPH GH JrQHUR´ FODVVLILFDGDV SRU WLSR GH FULPH QRV ~OWLPRV DQRV QD LPSRVVLELOLGDGH QR PtQLPR QRV ~OWLPRV PHVHV $XWRULD 6HQ $QD 5LWD 5HTXHU VHMD 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