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Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da Liderança dos Democratas na edição de 23 de março

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Devido a importância da comemoração da emancipação política do Município de Tucano (ocorrido em 21 de março) e as congratulações realizadas pelo deputado federal José Nunes em plenário da Câmara dos Deputados, o Jornal da Liderança dos Democratas trouxe em sua edição desta quarta-feira - 23/03 - a íntegra do discurso de homenagens ao Município.

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Discurso de congratulações ao Município de Tucano foi publicado no Jornal da Liderança dos Democratas na edição de 23 de março

  1. 1. Quarta-feira, 23 de março de 2011 | Circulação Interna - Ano XVII – Nº 13 Informativo Parlamentar - Ano XIII - Nº 106 22/11/2007 Igualdade para todos Deputado Onofre Santo Agostini – SC A imprensa divulga, escutamos nos jornais e na televisão, o que vai acontecer com as emendas parlamentares. Há informação, nos bastidores ou no pé do ouvido, de que aqueles deputados autores de emenda que fazem parte do governo vão receber as suas emendas, vão liberá-las, e aqueles que não fazem parte não vão consegui-lo. Se isso for verdadeiro, acho que será uma afronta a este Parlamento. Não acredito nisso. Mas, em todo caso, vamos fazê-lo de forma oficial. Eis o pedido de informação à Exa. Sra. ministra Miriam Belchior: Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 24, V e §2º, e 115, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V.Exa. seja encaminhadoà Exa. ministra do Planejamento, sra. Miriam Belchior, o seguinte pedido de informação: 1) Qual o valor dos cortes anunciados pelo governo nas emendas individuais edas bancadas parlamentares? 2) Os cortes se referem a qual ano? 3) As emendas de 2011 serão atingidaspor essa medida? Segundo notícias veiculadas pelaimprensa, a presidenta Dilma Rousseff disse que ocontingenciamento das verbas do governo federal, de50 bilhões, vai continuar afetando as emendasparlamentares. Segundo a ministra, haverá um corte de3,5 bilhões nos gastos com pessoal, 2 bilhões comdespesas da Previdência Social, ao mesmo tempo emque haverá um bloqueio de 3 bilhões nos gastos comabono e seguro-desemprego. Também está previsto um corte de 9 bilhões nos chamadossubsídios, além de outros cortes. Diante de tais fatos, vimos solicitar essas informações. Na semana passada, ouvi o comentário de alguns deputados sobre muitos (Cont.)
  2. 2. Câmara dos Deputados prefeitos do Brasil que se encontravam na capital brasileira para verificar o problema ocorrido com suas emendas. Ouvi de alguns deputados que os prefeitos vinham com a angústia de receber recursos federais, porque não conseguem quitar as despesas de seus municípios. E a dúvida permaneceu. Então, muitos prefeitos me procuraram e também a outros Parlamentares para perguntarem se, afinal, as emendas irão ou não sair este ano? E a dúvida permaneceu. A imprensa afirma que não vai sair nenhuma emenda, e há deputados que dizem ao pé do ouvido que, para aqueles que são do governo, as emendas serão liberadas. Acho que essa será uma atitude violenta a este Parlamento se isso realmente acontecer. Se for para cancelar as emendas, vamos cancelar as de todos. Se for para sair, que saia para todo o mundo! Vejam bem, não serei contemplado com emendas, porque este é o meu primeiro mandato como deputado federal. Apresentarei emenda este ano. Acho injusto conceder para alguns prefeitos e não para outros. Sinceramente, confesso que acredito na presidenta Dilma, que está demonstrando grande capacidade administrativa e coerência, acima de tudo. Por isso, acredito que S. Exa. vá efetivamente fazer justiça a este Parlamento. As emendas devem ser para todos ou para nenhum. Isso evita que haja discriminação entre deputados. AniversariamDia 23/3 – quarta-feiraDeputado Cristiano - PTdoB/RJDeputado Oziel Oliveira - PDT/BADeputado Paes Landim - PTB/PISenadora Ana Amelia – PP/RS O Democratas apresenta votos de felicidade ÍNDICECapa – Deputado Onofre Santo Agostini .................... 1 Plantão Vice-Líderes ............................................................7Avisos ............................................................................. 3 Comissões ...........................................................................8Opinião - Deputado Júlio Campos ................................ 4 Cargos Comissões Permanentes ........................................10Comentário – Deputado José Nunes ............................ 6 Plenário ................................................................................10Vice-Líderes .................................................................... 7 2 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  3. 3. Câmara dos Deputados A Assessoria Técnico-jurídica da Liderança do Democratas avisa às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que o prazo para o oferecimento de emendas: À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, de 2011, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo”, encerrar-se-á no dia 24/03/2011; AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, de 2011, do Sr. Edmar Arruda, que “altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a posse dos Deputados Federais nos períodos de recesso do Congresso Nacional”, encerrar-se-á no dia 22/03/2011; AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, de 2011, do Sr. Rubens Bueno, que “altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos”, encerrar-se-á no dia 28/03/2011; AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, de 2011, do Sr. Francisco Praciano, que “institui as Bancadas Regionais no âmbito da Câmara dos Deputados”, encerrar-se-á no dia 22/03/2011; AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, de 2011, do Srª. Mara Gabrilli, que “cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, encerrar-se-á no dia 22/03/2011; AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22, de 2011, do Sr. José Guimarães, que “cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, dentre as suas Comissões Permanentes, a Comissão da Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CINDERG, e dá outras providências”, encerrar-se-á no dia 28/03/2011; e AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, de 2011, do Sr. Gilmar Machado, que “acrescenta inciso V ao art. 235 do Regimento Interno instituindo a possibilidade de afastamento do exercício do mandato em razão de luto”, encerrar-se-á no dia 28/03/2011.3 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  4. 4. Câmara dos Deputados OPINIÃO “Veias abertas” Deputado Júlio Campos – MT Defendo não somente as causas do meu estado, Mato Grosso, mas, sobretudo as do Brasil. A nossa nação é o potencial celeiro do mundo, um dos maiores produtores e exportadores de grãos, isso porque, conta com a Amazônia Legal, composta por nove estados. Ela se destaca no país, pois movimenta mais de 30% de todas as cargas para exportação do Brasil. E é vital para que a Amazônia Legal tenha maior competitividade e redução nos custos logísticos de transporte, que invista em modaishidroviários de escoamento, que é um dos mais baratos, quatro vezes mais rentável que orodoviário e duas vezes mais que o ferroviário. Quero defender a urgência da criação das hidrovias Juruena-Tapajós e TelesPires-Tapajós. A primeira representará uma economia de pelo menos 40% para fazer oescoamento de grãos mato-grossense para Xangai, pelos rios Arinos e Juruena e depois peloTapajós até o Porto de Vila do Conde (PA). Atualmente, a exportação é feita via porto deParanaguá (PR). Já o rio Teles Pires-Tapajós gerará uma economia de pelo menos 70% emcada tonelada de escoamento. Só teremos benefícios com a criação destas hidrovias, podemos contar com umagigantesca geração de empregos diretos e indiretos e também uma ascensão na arrecadaçãodos tributos, além de fortalecer, também geraria um grande desenvolvimento para moradores daregião e entorno e fortalecerá a logística da produção industrial do norte de Mato Grosso,do Pará e Leste de Rondônia, e resolverá o problema logístico da regiãopor 10 ou 15 anos. Um exemplo é o escoamento daprodução de grãos mato-grossenses que poderiam serescoados pelos rios Arinos, Juruena e o Telespires até oporto de Vila do Conde (PA). O custo do frete por toneladade milho produzido em Lucas do Rio Verde (MT) paraXangai, por exemplo, seria quase 40% menor do que é hojepara se atingir o mesmo destino, dos R$ 226 atuaiscontabilizados no trajeto até o porto de Paranaguá (PR), poronde é exportado para a China, passaria à R$ 136, valor que seriagasto caso a região tivesse a hidrovia Juruena/Tapajós. Mato Grosso possui a maior malha viária estadual do país, ao todo são 28 milquilômetros de estradas estaduais, dos quais apenas cerca de quatro mil estão pavimentados.Temos também sete rodovias federais que juntas totalizam 4.136,10 mil quilômetros de extensão,sendo que 3.216,15 mil quilômetros encontram-se pavimentados. (Cont.)4 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  5. 5. Câmara dos Deputados Das federais destacam-se as BRs-163, 158 e a 070, como sendo os maisimportantes meios de ligação com os transportes modais (ferrovias e hidrovias), para oescoamento da produção agrícola. Entre as principais rodovias estaduais encontram-se as MTs - 246, 343, 358,170que compõe parte do Corredor Noroeste de Exportação uma vez que se encontram no eixoestruturante de escoamento da produção da região de Campo Novo do Parecis e Brasnorte tantopara a hidrovia do Rio Madeira, quanto para os Portos de Santos e Paranaguá. Além delas nãopodemos deixar de destacar a MT – 235 que corta o estado no sentido Leste-Oeste e é de sumaimportância no quesito transporte já que possibilita a toda a região produtora de Sapezal,Campos de Julio e Comodoro (rotas naturais do Corredor Noroeste) o acesso aos Portos deSantos, Paranaguá e ao de Santarém, por meio da ligação com o município de Nova Mutum. Hátambém a MT-242 que corta Mato-Grosso no mesmo sentido das MTs acima citadas, interligaBrasnorte aos municípios de Ribeirão Cascalheira, passando por importantes municípiosprodutores, tais como Ipiranga do Norte, Sorriso, Nova Ubiratã e Gaúcha do Norte. É umarodovia que de fato dá acesso a todos os corredores de exportação do Mato-Grosso. Por últimonão poderíamos deixar de falar da MT-100, pois ela liga Alto Araguaia ao município de Cocalinhona divisa MT/GO. A importância desta rodovia deve-se ao fato de ligar a região produtora doAraguaia aos Portos de Santos e Paranaguá. Sua federalização traria grandes benefícios àlogística do transporte em Mato-Grosso. Para o desenvolvimento dos nossos municípios que estão parados no tempo épreciso descentralizar a gestão da Caixa e atribui-la a outras agências bancárias executoras.Atualmente a agência é responsável por uma carteira com mais de 45 mil contratos de repasses,distribuídos por nove ministérios, e pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)e a Agência Nacional de Águas (ANA). Muitos projetos são apresentados pelas prefeituras dos estados, mas ficamreféns da centralização e burocratização da estatal e passam muito tempo a espera da liberaçãodos recursos. Tudo corre no seu plano normal, mas quando chega na Caixa trava. Estamosnum momento importante de desenvolvimento do país, mas é preciso repensar e descentralizarpara que os recursos cheguem aos municípios com mais celeridade. Além do problema decentralização das atividades de análise na agência, os municípios ainda ficam prejudicados porgreves feitas por funcionários da Caixa, situação que deixam ainda mais a desejar nodesempenho do trabalho. Para mudar essa situação triste em que vivem os municípios com obras iniciadase não finalizadas, defendo que outros bancos, como o Banco do Brasil divida o trabalho e tratecom mais agilidade ao caos em que se encontra os municípios brasileiros.5 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  6. 6. Câmara dos Deputados COMENTÁRIO O voo de Tucano Deputado José Nunes - BA Quero congratular o município de Tucano, Estado da Bahia, pela comemoração de seus 174 anos de emancipação política, data festiva que ocorreu no dia 21 de março. O município de Tucano encontra-se localizado na região nordeste do estado, banhado pelo rio Itapicuru, limitando- se com os municípios de Quijingue, Ribeira do Pombal, Ribeirado Amparo, Cipó, Nova Soure e Araci, com uma população de 51.432 habitantes. Por volta do ano de 1727, Tucano não passava de uma aldeia de índios, quenessa região e época eram catequizados pelos jesuítas. Esta aldeia pertencia ao município deItapicuru de cima, território do vale do rio Itapicuru. Com relação ao nome “Tucano”, atribui-se a vários contentos bastantediscutíveis: uns dizem que o nome originou-se da aldeia dos índios tucanos, outros imaginamque o nome provém das aves da família dos ranfastídeos (hoje quase extintas). Outra hipótesepara o nome “tucano” foi a do transporte de gado pela região, os boiadeiros passavam earmavam tocas para descansar. Mais tarde estas pessoas receberam o nome de ‘tocanos”. Finalmente em 21 de março de 1837,a Lei nº 51, criou o município de Tucanodesmembrado do município e vila de Nossa Senhorade Nazareth do Itapicuru de Cima. Esta mesma leielevou o arraial a categoria de Vila com o título deimperial “Vila de Tucano”. Tucano fica a 260 km da capital doestado. O município é cortado pela BR 116 e possuiuma área de 2.436 km², sua principal atividadeeconômica é a agricultura, onde se cultiva o feijão e omilho. Ao município de Tucano pertence àEstância Hidromineral de Caldas do Jorro, cujaságuas são resultantes da combinação de dois lençoisfreáticos. As suas propriedades terapêuticas já sãobastante conhecidas e comprovadas, com umatemperatura de 48º graus é considerada como medicinal sendo indicada para tratamento dedoenças. Caldas do Jorro possui, também, um grande potencial em artesanato. Além de Caldasdo Jorro, Tucano atrai muitos turistas por possuir outras atrações turísticas belíssimas, tais como:o Balneário de Jorrinho, localizado a 4 km do Jorro com água termal de 36º graus; a gruta do (Cont.)6 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  7. 7. Câmara dos DeputadosBuraco do Vento, com belíssimas formações rochosas esculpidas pela própria natureza; aCachoeira do Inferno, local muito bonito e agradável e a famosa Feira Livre, com produtostípicos da região. O município possui tradicionais eventos, como as festas de Santo Antônio, SãoPedro, Padroeira Senhora Santana em 26 de julho e a tradicional micareta Tucano Folia, emsetembro. Pela elevada importância desta data comemorativa dos 174 anos deemancipação política de Tucano, é que apresentei na Câmara dos Deputados requerimento devotos de congratulações, por entender que tal manifestação de regozijo e louvor deve serprestada a este acontecimento de alta significância não somente para o Estado da Bahia, maspara o Brasil. Pauderney Avelino (1º Vice) Abelardo Lupion Cláudio Cajado Eduardo Sciarra Efraim Filho Marcos Montes Mendonça Filho Nice Lobão Onofre Santo Agostini Onyx Lorenzoni Ronaldo Caiado Março 01 – Onyx Lorenzoni 03 – Onofre Agostini 15 – Pauderney Avelino 02 – Mendonça Filho 17 – Abelardo Lupion 22 – Cláudio Cajado 16 – Ronaldo Caiado 24 – Efraim Filho 29 – Marcos Montes 23 – Eduardo Sciarra 31 – Mendonça Filho 30 – Onofre Agostini7 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  8. 8. Câmara dos Deputados COMISSÕES Permanente ASSUNTO DIA/HORÁRIO/ LOCAL EVENTO PARTICIPANTES Hoje, às 10 horas, noAmazônia Reunião Ordinária plenário 15 do Anexo II Hoje, às 10 horas, noAgricultura Reunião Ordinária plenário 6 do Anexo II Hoje, às 10 horas, noConstituição e Justiça Reunião Ordinária plenário 1 do Anexo II Hoje, às 10 horas, noCiência e Tecnologia Reunião Ordinária plenário 13 do Anexo II • Sr. Ronaldo Mota Sardenberg - Presidente da Agência Nacional de Audiência Pública Telecomunicações – Hoje, às 14 horas, no Extraordinária: "Discutir a ANATEL; plenário 10 do Anexo II qualidade do serviço de • Sr. Roberto Oliveira deDefesa do Consumidor telefonia móvel". Lima - Presidente da VIVO; e • entre outros. Hoje, às 10 horas, no Reunião Ordinária plenário 8 do Anexo II Hoje, às 14 horas, noDireitos Humanos Reunião Ordinária plenário 9 do Anexo IIDesenvolvimento Hoje, às 10 horas, no Reunião OrdináriaUrbano plenário 16 do Anexo II Hoje, às 10 horas, noEducação e Cultura Reunião Ordinária plenário 10 do Anexo IIFiscalização Financeira Hoje, às 9h30m, no Reunião Ordináriae Controle plenário 9 do Anexo II Hoje, às 10 horas, noFinanças e Tributação Reunião Ordinária plenário 4 do Anexo II Hoje, às 14 horas, noLegislação Participativa Reunião Ordinária plenário 3 do Anexo II8 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  9. 9. Câmara dos Deputados • Exmo. Sr. Deputado Aldo Audiência Pública: Rebelo - Relator do Projeto Apresentação das de Lei n.º 1876, de 1999 alterações sugeridas no (Código Florestal); Hoje, às 10 horas, no substitutivo elaboradoMeio Ambiente • Exmo. Sr. Dr. Luis Carlos de plenário 2 do Anexo II pelo deputado Aldo Silva de Moraes - Procurador Rebelo ao Projeto de Lei da Fazenda Nacional do nº 1876/1991 (Código Estado de São Paulo; e Florestal). • Entre outros. Audiência Pública: Discussão sobre a Sr. Alfredo Tranjan Filho – situação das usinas Presidente das Indústrias nucleares existentes e de Nucleares; Brasileiras - INB; novas usinas inseridas no Sr. Odair Dias Gonçalves – Programa Nuclear Presidente da Comissão Brasileiro, em Hoje, às 11 horas, no Nacional de Energia Nuclear;-Minas e Energia atendimento aos plenário 14 do Anexo II CNEN; e Requerimentos nºs 6, 8 e Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva 11, de 2011, – Presidente da Eletrobras respectivamente, de Termonuclear; S/A - autoria dos deputados Eletronuclear. Domingos Sávio, Fernando Jordão e Fernando Ferro. Hoje, às 10 horas, noRelações Exteriores Reunião Ordinária plenário 3 do Anexo II Hoje, às 14 horas, noSegurança Pública Reunião Ordinária plenário 6 do Anexo II Sra. Mary E. Young - Consultora Sênior do Centro de Audiência Pública Desenvolvimento da Criança da Extraordinária: "Discutir Universidade de Harvard e Hoje, às 11 horas, no proposta de Formação de Consultora em Saúde Global e plenário 7 do Anexo II Lideranças em Desenvolvimento Infantil;Seguridade Social Desenvolvimento na Sr. Vital Didonet - Primeira Infância". Representante da Rede Nacional Primeira Infância; Entre outros. Hoje, às 9h30m, no Reunião Ordinária plenário 7 do Anexo II Hoje, às 10 horas, noTrabalho Reunião Ordinária plenário 12 do Anexo II Hoje, às 10 horas, noViação e Transportes Reunião Ordinária plenário 11 do Anexo II EspecialMedidas Preventivas Hoje, às 14h30m, no Reunião OrdináriaDiante de Catástrofes plenário 13 do Anexo II9 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  10. 10. Câmara dos Deputados PLENÁRIOCÂMARASESSÃO ORDINÁRIA (14h)ORDEM DO DIA (16h) Provável Pedimos desculpas pela impossibilidade de publicar a análise de algumas matérias. Aorientação de voto será transmitida em Plenário. URGÊNCIA (Art. 62, §6º da Constituição Federal) Discussão1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 511, de 2010, do Poder Executivo,10 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  11. 11. Câmara dos Deputados– Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia dofinanciamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio deJaneiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.Sobresta a Pauta: 02/02/2011.Perda de Eficácia: 17/04/2011.Assessoria de Orçamento2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, de 2010, do Poder Executivo,– Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para odesenvolvimento regional e da indústria automotiva.Sobresta a Pauta: 20/02/2011.Perda de Eficácia: 05/05/2011.Assessoria de Orçamento3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513, de 2010, do Poder Executivo,– Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na formadisciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais -CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados naApólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT autilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviáriafederal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da RelaçãoDescritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional deViação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.Dos assuntos tratados pela MP 513, de 2010, destacam-se: i) autorização para que o Fundo deCompensação de Variações Salariais – FCVS assuma direitos e obrigações do SeguroHabitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH e ofereça cobertura direta aoscontratos de financiamento averbados na apólice do SH/SFH; ii) concessão de crédito pela Uniãoao Banco do Nordeste sob a forma de colocação direta de títulos da dívida pública (R$ 1 bilhão,conforme prevê a Lei 12.249, de 2010); iii) autorização para que a União conceda subvençãoeconômica ao BNDES nas operações destinadas a capital de giro e investimento de empresas emicro empreendedores individuais localizados em Alagoas e Pernambuco. Financiamentoslimitados a R$ 600 milhões; iv) alterações na lei de criação do Fundo Soberano do Brasil – FSB.Fica aberta a possibilidade de títulos da dívida pública constituírem recursos do FSB; v)mudanças nas regras do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP. Fundosespeciais da União e empresas estatais passam a integrar o rol de instituições aptas a participarem FGP; e vi) acréscimo do Porto do Pólo Industrial de Manaus ao Anexo do Plano Nacional deViação.Sobre as matérias acima, cabe-nos tecer os seguintes comentários:sobre o SH/SFH, até o final de 2009 o FCVS já garantia o equilíbrio desse seguro, ficando, aindaque de forma indireta, com todo o risco da operação. A medida proposta procura garantirsegurança jurídica ao FCVS, principalmente no caso de alguns mutuários que se encontram semqualquer tipo de cobertura para sinistros como Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicosaos Imóveis;no tocante aos financiamentos do BNDES para os empreendedores de Alagoas e Pernambuco,procurou-se dar algum alívio aos municípios desses 2 estados atingidos por desastres naturais eque decretaram estado de emergência ou calamidade pública. Entendemos que a medida épertinente, mas não completa, uma vez que vários municípios de outros estados da Federação11 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  12. 12. Câmara dos Deputadosforam nos últimos meses atingidos por desastres naturais semelhantes, com consequências tãograves quanto aquelas observadas em Alagoas e Pernambuco;com relação às alterações promovidas na lei do FSB, julgamos que a utilização de títulospúblicos na constituição de recursos do Fundo se choca com um de seus objetivos básicos, queé o de formar poupança pública. Eventual emissão de títulos da dívida pública em favor do FSBprovocaria aumento do endividamento.Sobresta a Pauta: 20/02/2011.Perda de Eficácia: 05/05/2011.Frederico Gomes4. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, de 2010, do Poder Executivo,– Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, MinhaVida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, asLeis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 dedezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.Sobresta a Pauta: 26/02/2011.Perda de Eficácia: 11/05/2011.Frederico Gomes / Tércia Lisboa / Floriano Rabelo5. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 515, de 2010, do Poder Executivo,– Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do PoderExecutivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Assessoria de Orçamento6. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, de 2010, do Poder Executivo,– Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Frederico Gomes / Tércia Lisboa7. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, de 2010, do Poder Executivo,– Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera asLeis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivospara o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributáriasrelacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção doAdicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção doFundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Assessoria de Orçamento8. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, de 2010, do Poder Executivo,12 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  13. 13. Câmara dos Deputados– Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, depessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Tércia Lisboa9. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 519, de 2010, do Poder Executivo,– Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitáriainternacional.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Marco Rassier10. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520, de 2010, do Poder Executivo,– Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira deServiços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Valter Barbosa11. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 521, de 2010, do Poder Executivo,– Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e daGratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral daUnião.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Floriano Rabelo12. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, de 2011, do Poder Executivo,– Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional,no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Assessoria de Orçamento13. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523, de 2011, do Poder Executivo,– Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro einvestimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios doEstado do Rio de Janeiro.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Frederico Gomes13 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  14. 14. Câmara dos Deputados14. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, de 2011, do Poder Executivo,– Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratospor tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº8.745, de 9 de dezembro de 1993.Sobresta a Pauta: 19/03/2011.Perda de Eficácia: 01/06/2011.Floriano Rabelo URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal) Discussão15. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 525, de 2011, do Poder Executivo,– Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.Sobresta a Pauta: 01/04/2011.Perda de Eficácia: 14/06/2011.Tércia Lisboa16. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 526, de 2011, do Poder Executivo,– Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico eSocial - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobremedidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.• Sobresta a Pauta: 18/04/2011.• Perda de Eficácia: 01/07/2011.Frederico GomesSESSÃO EXTRAORDINÁRIA (APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA) Urgência Art. 155 do RICD Discussão1 – PROJETO DE LEI Nº 4208, de 2001, do Poder Executivo, (MSC 214/2001),- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ProcessoPenal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação:Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisãoadmitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente desentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisãode pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessãode fiança. "Reforma Processual Penal".14 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011
  15. 15. Câmara dos Deputados Urgência Art. 151, I, "j" do RICD Discussão2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 860 de 2008, - da Representação Brasileira noParlamento do Mercosul. - (MSC 253/2008),- que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentinasobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de2005". Prioridade Discussão3 – PROJETO DE LEI Nº 7824 de 2010, do Senado Federal, - Cristovam Buarque - (PLS265/2006),- que "altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena porestudo e por trabalho". (Apensado: PL 4230/2004 (Apensados: PL 6254/2005, PL 269/2007, PL1936/2007 (Apensado: PL 6427/2009) e PL 3666/2008))15 Informativo Parlamentar | 23 de março de 2011

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