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TRE mantém funk de apoiadores de Bolsonaro que ataca mulheres; MP recorre

O documento descreve uma música preconceituosa cantada durante uma caminhada de apoiadores do candidato Jair Bolsonaro em Pernambuco. A música causou grande repercussão negativa e notas de repúdio de comissões de direitos da mulher. O Ministério Público Eleitoral pede à Justiça Eleitoral que exerça seu poder de polícia para evitar novas lesões a direitos fundamentais em uma carreata programada em apoio a Bolsonaro.

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Ministério Público Federal
Procuradoria
Regional Eleitoral
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA COMISSÃO DE PROPAGANDA
ELEITORAL DO RECIFE.
URGENTE
Notícia de fato: 1.05.000.000551/2018-79
Representante: Ministério Público Eleitoral / Procuradoria Regional Eleitoral
em Pernambuco
Representados: Diretório Nacional do Partido Social Liberal, Diretório Estadual
do Partido Social Liberal em Pernambuco, Diretório Nacional
do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Diretório Estadual
do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro em Pernambuco,
Grupo Cívico B17 e Mário Kuory
Representação 20.402/2018-PRE/PE (PI/PRR5/WCS/238/2018)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Procurador Regional Eleitoral
Substituto ao final assinado, vem, com base no artigo 1o
, inciso III, no art. 3o
, I e IV, e
no art. 5o
, caput e incs. I e XLI, da Constituição da República,1
e nos artigos 41, § 1o
, da
Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), propor representação para
exercício do poder de polícia em face de:
1) DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL, com o
correio eletrônico contato@psl.org.br;
2) DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL EM
PERNAMBUCO, com o correio eletrônico pernambuco@psl.org.br;
1
“Art. 1o
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: [...]
' III – a dignidade da pessoa humana; […].
Art. 3o
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...]
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
Art. 5o
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […]
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; […].”
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Procuradoria
Regional Eleitoral
em Pernambuco
3) DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA
BRASILEIRO, com o correio eletrônico prtb@prtb.org.br;
4) DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA
BRASILEIRO EM PERNAMBUCO, com o correio eletrônico
pastoredinazio@ig.com.br;2
5) GRUPO CÍVICO B17 e de seu representante, MÁRIO KUORY, brasileiro,
coronel da reserva remunerada, com telefone (81) 98487 3483 e endereço na Av. João
de Barros, 357, Boa Vista, Recife (PE), CEP 50050-180 (Clube dos Oficiais da Polícia e
Bombeiro Militar de Pernambuco), em razão dos motivos que adiante expõe.
1 OS FATOS
1. De acordo com os documentos que instruem a notícia de fato acima indicada e
matérias jornalísticas recentemente publicadas,3
em caminhada promovida por
apoiadores do candidato a Presidência da República JAIR MESSIAS BOLSONARO, do Partido
Social Liberal (PSL), ocorrida em 23 de setembro de 2018, na Av. Boa Viagem, bairro
de Boa Viagem, no Recife (PE), houve veiculação de música, no ritmo de um funk, com
a seguinte letra (sic):
Dou pra CUT pão com mortadela
e pras feminista ração na tigela
as mina de direita são as top mais bela
enquanto as de esquerda tem mais pelo que as cadelas
BOLSONARO salta de paraquedas
BOLSONARO capitão da reserva
E o BOLSONARO casou com a cinderela
Enquanto o JEAN WYLLYS só tava vendo novela
MARIA DO ROSÁRIO não sabe lavar panela
2
Os correios eletrônicos foram obtidos nos sítios eletrônicos dos partidos políticos, mas podem
ser utilizados outros cadastrados na Justiça Eleitoral, conforme o art. 10 da Resolução 316/2018
do Tribunal Regional Eleitoral: “Art. 10. A comunicação dos atos relativos ao poder de polícia e
dos atos postulatórios de candidatos, partidos e coligações serão realizadas, preferencialmente,
por um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de
candidatura, salvo se a autoridade competente dispuser que seja feita de modo diverso, devendo,
neste caso, o fato ser certificado no procedimento e aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 8o
da Resolução – TSE no
23.547, de 2017.”
3
“Vídeo: música em ato pró-Bolsonaro no Recife causa revolta nas redes”. JC on line, 23 set.
2018. Disponível em < https://bit.ly/2QSyxjt > ou
< https://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/eleicoes-2018/noticia/2018/09/23/video-
musica-em-ato-pro-bolsonaro-no-recife-causa-revolta-nas-redes-355840.php >. Música cantada
por apoiadores de Bolsonaro fala em 'ração na tigela' para feministas”. O Globo, 23 set. 2018.
Disponível em < https://glo.bo/2I8NdXP > ou < https://oglobo.globo.com/brasil/musica-
cantada-por-apoiadores-de-bolsonaro-fala-em-racao-na-tigela-para-feministas-23095059 >.
Para ambos, acesso em 28 set. 2018.
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JANDIRA FEGHALI nunca morou na favela
LUCIANA GENRO apoia os sem terra
Mas não dá o endereço pra invadir a casa dela
2. Como não podia ser diferente, a música preconceituosa e discriminatória causou
grande repercussão negativa na sociedade, em instituições, na imprensa e em redes
sociais e chegou a motivar nota de repúdio da Comissão da Mulher Advogada da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco. Eis o teor da nota:4
A Comissão da Mulher Advogada (CDMA) da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional Pernambuco, manifesta seu profundo repúdio a uma das músicas
cantadas neste domingo (23.09) durante a “Marcha da Família” do candidato à
Presidência da República JAIR BOLSONARO, que aconteceu no bairro de Boa Viagem,
na cidade do Recife.
A letra, entoada em coro, afirma que às feministas deve ser dada “ração na tigela”
e que as mulheres “de esquerda têm mais pelo que cadela”.
Os estarrecedores trechos da música acima transcritos reduzem as mulheres à
condição análoga de seres irracionais e incitam o ódio, a violência e o preconceito
contra aquelas que se reconhecem feministas e/ou que têm orientação política
diversa do aludido candidato.
Em tempos em que, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física
ou verbal no Brasil, segundo dados do Relógios da Violência do Instituto Maria da
Penha, não se pode admitir que, sob o manto da liberdade de expressão, qualquer
partido político, seja ele de direita ou de esquerda, ofenda publicamente uma
coletividade de mulheres, reforçando a cultura machista e misógina que,
infelizmente, ainda insiste em matar muitas mulheres todos os dias.
ANA LUIZA MOUSINHO
Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB PE.
3. Os reflexos da música, apesar de seu conteúdo abjeto e contrário a diversos
valores jurídicos contidos na Constituição da República e nas leis brasileiras, contudo,
foram positivos em certos círculos, segundo a imprensa. Nota da revista Veja, por
exemplo, noticia que o filho do candidato JAIR BOLSONARO, o senhor FLÁVIO BOLSONARO,
parabenizou o autor da música em uma rede social.5
4. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco igualmente emitiu nota, conforme se segue:6
4
Disponível em < https://bit.ly/2xAeHBz > ou < https://oabpe.org.br/nota-de-repudio-musica-
ofensiva-as-mulheres-na-marcha-da-familia-do-candidato-a-presidencia-da-republica-jair-
bolsonaro/ >; acesso em 26 set. 2018.
5
Filho de Bolsonaro compartilhou funk que compara mulheres a cadelas. Disponível em
< https://veja.abril.com.br/brasil/filho-de-bolsonaro-compartilhou-funk-que-compara-
feministas-a-cadelas/ >; acesso em 26 set. 2018.
6
Disponível em < https://bit.ly/2DvjpWF > ou < http://www.alepe.pe.gov.br/2018/09/24/teresa
-leitao-repudia-passeata-com-musica-que-insultava-mulheres/ >; acesso em 26 set. 2018.
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Regional Eleitoral
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A capital pernambucana ganhou destaque nacional neste domingo (23) após ter
sido palco de manifestações de ódio contra as mulheres com posicionamento
político de esquerda.
Durante o evento “Marcha da Família”, que reuniu centenas de pessoas na
Avenida Boa Viagem, manifestantes entoaram música com conteúdo machista,
linguajar chulo e violento – o que não contribui para o debate propositivo e
acentua a polarização política que vivemos neste período eleitoral.
Diante da repercussão, e de suas consequências, a Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco se sente na
obrigação moral de formalizar seu repúdio à propagação da referida música, que
compara mulheres a “cadelas”.
Este colegiado é suprapartidário, e foi criado com o intuito de defender os direitos
das pernambucanas e de combater todos os tipos de violência contra as cidadãs,
incluindo a agressão verbal, moral e psicológica. Sabemos que o ciclo da violência
contra a mulher é impulsionado pela cultura machista, que se manifesta por meio
de pensamentos e palavras de ódio capazes de abalar as mulheres
psicologicamente e induzir à violência física, muitas vezes culminando no
feminicídio.
O Brasil, e Pernambuco não foge à regra, já conta com índices absurdos de
violência contra as mulheres. Não precisamos de fatos novos com potencial para
agravar este cenário já inadmissível.
Não há justificativa para tal comportamento. Não há lugar para manifestações
políticas machistas e misóginas, seja de que partido ou candidato for. As mulheres
não podem ser tratadas como uma piada e exigem respeito.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
24 DE SETEMBRO DE 2018
5. Em 25 de setembro de 2018, esta Procuradoria Regional Eleitoral em
Pernambuco recebeu o ofício 7137/2018/SJ, do Tribunal Regional Eleitoral, que
comunica realização de carreata em favor do candidato JAIR BOLSONARO, no dia 30 de
setembro de 2018, evento organizado pelos representados, o “GRUPO CÍVICO
B17”, coordenado pelo cidadão MÁRIO KUORY.
6. Considerando os múltiplos bens jurídicos que a manifestação musical
representou e a necessidade de se evitar nova lesão a esses bens, o Ministério Público
Eleitoral vem provocar a Justiça Eleitoral a exercer seu legítimo poder de polícia.
2 O DIREITO
7. O art. 243 do Código Eleitoral estatui:
Art. 243. Não será tolerada propaganda:
I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e
social ou de preconceitos de raça ou de classes;
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II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas
contra as classes e instituições civis;
III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem
pública;
V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva,
rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos
sonoros ou sinais acústicos;
VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica
possa confundir com moeda;
VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas
municiais ou a outra qualquer restrição de direito;
IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou
entidades que exerçam autoridade pública.
8. Na mesma linha, o art. 17 da Resolução 23.551, de 18 de dezembro de 2017, do
Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta atos de propaganda eleitoral, prescreve
que não será tolerada propaganda que veicule preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e qualquer outra forma de discriminação, nos termos do art. 3o
, IV da
Constituição da República.7
9. No controle judicial do debate político, o Poder Judiciário deve agir com
autocontenção e cautela, de modo a prestigiar, na máxima extensão, a liberdade de
expressão e evitar censura, por determinação constitucional (Constituição da
República, arts. 5o
, IX, e 220, caput e § 2o
).8
10. É natural que eleitores expressem suas visões políticas, sobretudo no período
eleitoral, e deve-se evitar ao máximo interferir no debate político, para que os(as)
7
“Art. 17. Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de
propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243,
incisos I a IX; Lei nº 5.700/1971; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22):
I – que veicule preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação (Constituição Federal, art. 3°, IV); […].
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: […]
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.”
8
“Art. 5o
[...]
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença; […].
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer
forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta
Constituição.
§ 1o
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.
5o
, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2o
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. [...]”.
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cidadãos(ãs) tenham acesso a diferentes visões de mundo e formem seus juízos sobre
as contendas políticas.
11. Todavia, a liberdade de expressão não pode ser exercida de forma absoluta e
poderá sofrer limitação, de forma excepcional, como no caso de preconceito em
relação a gênero.
12. A Constituição da República erige a dignidade humana como um dos
fundamentos da República e, em várias passagens, busca garantir o princípio da
igualdade entre homens e mulheres, sob várias perspectivas, a exemplo dos seguintes
dispositivos: art. 5o
, I; art. 7o
, XVIII, XIX e XX; art. 40, III; art. 201, § 7o
; art. 226, § 5o
.
13. Em consonância com essas diretrizes, a legislação eleitoral tem avançado no
sentido de criar regras para fomentar participação feminina na política. Na mesma
direção, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições
de 2018, entenderam que deva destinar-se o percentual de 30% do Fundo Partidário e
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas
femininas.
14. No mesmo sentido, a Resolução 23.551/2017 do TSE prevê que a propaganda
eleitoral não pode conter expressões preconceituosas em relação ao gênero ou a
qualquer outra condição humana.
15. A Constituição da República, a Lei das Eleições e a resolução do TSE buscam
salvaguardar a dignidade humana e proscrever toda forma de discriminação, qualquer
que seja sua base. A discriminação de gênero é particularmente grave, considerando os
altos índices de feminicídios e de violência contra mulheres ocorridos no Brasil,
inclusive de cunho sexual, além de outras formas de discriminação, como as variadas
dificuldades de progressão profissional (conhecidas como “teto de vidro”) e de
desigualdade de remuneração.
16. No caso da última grande manifestação ocorrida nesta capital em favor da
candidatura do senhor JAIR BOLSONARO, ficaram evidentes as referências
preconceituosas em relação às mulheres. Ao utilizar o termo “cadelas” para se referir a
elas, ao mencionar que lhes cabe “ração na tigela” e ao contrapor mulheres “de direita”
(as “top mais belas”) às “de esquerda” (que “têm mais pelo que as cadelas”), a música
incita a ódio, a violência e a preconceito. O conteúdo da letra da música entoada por
numerosos apoiadores do candidato objetifica e desumaniza o gênero feminino,
particularmente as “feministas”, tanto que o equipara a cadelas e afirma que mulheres
devem alimentar-se em tigelas. Essa forma de manifestação grotesca e primitiva
contribui para perpetuar uma cultura machista e misógina, que fomenta agressões e
discriminações como as acima apontadas, além de ser nociva para os próprios
homens, que de regra disso não se dão conta (o chamado “machismo tóxico”).
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  • 1. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA COMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL DO RECIFE. URGENTE Notícia de fato: 1.05.000.000551/2018-79 Representante: Ministério Público Eleitoral / Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco Representados: Diretório Nacional do Partido Social Liberal, Diretório Estadual do Partido Social Liberal em Pernambuco, Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, Diretório Estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro em Pernambuco, Grupo Cívico B17 e Mário Kuory Representação 20.402/2018-PRE/PE (PI/PRR5/WCS/238/2018) O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo Procurador Regional Eleitoral Substituto ao final assinado, vem, com base no artigo 1o , inciso III, no art. 3o , I e IV, e no art. 5o , caput e incs. I e XLI, da Constituição da República,1 e nos artigos 41, § 1o , da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997), propor representação para exercício do poder de polícia em face de: 1) DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL, com o correio eletrônico contato@psl.org.br; 2) DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL EM PERNAMBUCO, com o correio eletrônico pernambuco@psl.org.br; 1 “Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] ' III – a dignidade da pessoa humana; […]. Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; […] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; […].” Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 1 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 2. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco 3) DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO, com o correio eletrônico prtb@prtb.org.br; 4) DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO EM PERNAMBUCO, com o correio eletrônico pastoredinazio@ig.com.br;2 5) GRUPO CÍVICO B17 e de seu representante, MÁRIO KUORY, brasileiro, coronel da reserva remunerada, com telefone (81) 98487 3483 e endereço na Av. João de Barros, 357, Boa Vista, Recife (PE), CEP 50050-180 (Clube dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco), em razão dos motivos que adiante expõe. 1 OS FATOS 1. De acordo com os documentos que instruem a notícia de fato acima indicada e matérias jornalísticas recentemente publicadas,3 em caminhada promovida por apoiadores do candidato a Presidência da República JAIR MESSIAS BOLSONARO, do Partido Social Liberal (PSL), ocorrida em 23 de setembro de 2018, na Av. Boa Viagem, bairro de Boa Viagem, no Recife (PE), houve veiculação de música, no ritmo de um funk, com a seguinte letra (sic): Dou pra CUT pão com mortadela e pras feminista ração na tigela as mina de direita são as top mais bela enquanto as de esquerda tem mais pelo que as cadelas BOLSONARO salta de paraquedas BOLSONARO capitão da reserva E o BOLSONARO casou com a cinderela Enquanto o JEAN WYLLYS só tava vendo novela MARIA DO ROSÁRIO não sabe lavar panela 2 Os correios eletrônicos foram obtidos nos sítios eletrônicos dos partidos políticos, mas podem ser utilizados outros cadastrados na Justiça Eleitoral, conforme o art. 10 da Resolução 316/2018 do Tribunal Regional Eleitoral: “Art. 10. A comunicação dos atos relativos ao poder de polícia e dos atos postulatórios de candidatos, partidos e coligações serão realizadas, preferencialmente, por um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura, salvo se a autoridade competente dispuser que seja feita de modo diverso, devendo, neste caso, o fato ser certificado no procedimento e aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 8o da Resolução – TSE no 23.547, de 2017.” 3 “Vídeo: música em ato pró-Bolsonaro no Recife causa revolta nas redes”. JC on line, 23 set. 2018. Disponível em < https://bit.ly/2QSyxjt > ou < https://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/eleicoes-2018/noticia/2018/09/23/video- musica-em-ato-pro-bolsonaro-no-recife-causa-revolta-nas-redes-355840.php >. Música cantada por apoiadores de Bolsonaro fala em 'ração na tigela' para feministas”. O Globo, 23 set. 2018. Disponível em < https://glo.bo/2I8NdXP > ou < https://oglobo.globo.com/brasil/musica- cantada-por-apoiadores-de-bolsonaro-fala-em-racao-na-tigela-para-feministas-23095059 >. Para ambos, acesso em 28 set. 2018. Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 2 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 3. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco JANDIRA FEGHALI nunca morou na favela LUCIANA GENRO apoia os sem terra Mas não dá o endereço pra invadir a casa dela 2. Como não podia ser diferente, a música preconceituosa e discriminatória causou grande repercussão negativa na sociedade, em instituições, na imprensa e em redes sociais e chegou a motivar nota de repúdio da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco. Eis o teor da nota:4 A Comissão da Mulher Advogada (CDMA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, manifesta seu profundo repúdio a uma das músicas cantadas neste domingo (23.09) durante a “Marcha da Família” do candidato à Presidência da República JAIR BOLSONARO, que aconteceu no bairro de Boa Viagem, na cidade do Recife. A letra, entoada em coro, afirma que às feministas deve ser dada “ração na tigela” e que as mulheres “de esquerda têm mais pelo que cadela”. Os estarrecedores trechos da música acima transcritos reduzem as mulheres à condição análoga de seres irracionais e incitam o ódio, a violência e o preconceito contra aquelas que se reconhecem feministas e/ou que têm orientação política diversa do aludido candidato. Em tempos em que, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil, segundo dados do Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha, não se pode admitir que, sob o manto da liberdade de expressão, qualquer partido político, seja ele de direita ou de esquerda, ofenda publicamente uma coletividade de mulheres, reforçando a cultura machista e misógina que, infelizmente, ainda insiste em matar muitas mulheres todos os dias. ANA LUIZA MOUSINHO Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB PE. 3. Os reflexos da música, apesar de seu conteúdo abjeto e contrário a diversos valores jurídicos contidos na Constituição da República e nas leis brasileiras, contudo, foram positivos em certos círculos, segundo a imprensa. Nota da revista Veja, por exemplo, noticia que o filho do candidato JAIR BOLSONARO, o senhor FLÁVIO BOLSONARO, parabenizou o autor da música em uma rede social.5 4. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco igualmente emitiu nota, conforme se segue:6 4 Disponível em < https://bit.ly/2xAeHBz > ou < https://oabpe.org.br/nota-de-repudio-musica- ofensiva-as-mulheres-na-marcha-da-familia-do-candidato-a-presidencia-da-republica-jair- bolsonaro/ >; acesso em 26 set. 2018. 5 Filho de Bolsonaro compartilhou funk que compara mulheres a cadelas. Disponível em < https://veja.abril.com.br/brasil/filho-de-bolsonaro-compartilhou-funk-que-compara- feministas-a-cadelas/ >; acesso em 26 set. 2018. 6 Disponível em < https://bit.ly/2DvjpWF > ou < http://www.alepe.pe.gov.br/2018/09/24/teresa -leitao-repudia-passeata-com-musica-que-insultava-mulheres/ >; acesso em 26 set. 2018. Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 3 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 4. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco A capital pernambucana ganhou destaque nacional neste domingo (23) após ter sido palco de manifestações de ódio contra as mulheres com posicionamento político de esquerda. Durante o evento “Marcha da Família”, que reuniu centenas de pessoas na Avenida Boa Viagem, manifestantes entoaram música com conteúdo machista, linguajar chulo e violento – o que não contribui para o debate propositivo e acentua a polarização política que vivemos neste período eleitoral. Diante da repercussão, e de suas consequências, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco se sente na obrigação moral de formalizar seu repúdio à propagação da referida música, que compara mulheres a “cadelas”. Este colegiado é suprapartidário, e foi criado com o intuito de defender os direitos das pernambucanas e de combater todos os tipos de violência contra as cidadãs, incluindo a agressão verbal, moral e psicológica. Sabemos que o ciclo da violência contra a mulher é impulsionado pela cultura machista, que se manifesta por meio de pensamentos e palavras de ódio capazes de abalar as mulheres psicologicamente e induzir à violência física, muitas vezes culminando no feminicídio. O Brasil, e Pernambuco não foge à regra, já conta com índices absurdos de violência contra as mulheres. Não precisamos de fatos novos com potencial para agravar este cenário já inadmissível. Não há justificativa para tal comportamento. Não há lugar para manifestações políticas machistas e misóginas, seja de que partido ou candidato for. As mulheres não podem ser tratadas como uma piada e exigem respeito. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 24 DE SETEMBRO DE 2018 5. Em 25 de setembro de 2018, esta Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco recebeu o ofício 7137/2018/SJ, do Tribunal Regional Eleitoral, que comunica realização de carreata em favor do candidato JAIR BOLSONARO, no dia 30 de setembro de 2018, evento organizado pelos representados, o “GRUPO CÍVICO B17”, coordenado pelo cidadão MÁRIO KUORY. 6. Considerando os múltiplos bens jurídicos que a manifestação musical representou e a necessidade de se evitar nova lesão a esses bens, o Ministério Público Eleitoral vem provocar a Justiça Eleitoral a exercer seu legítimo poder de polícia. 2 O DIREITO 7. O art. 243 do Código Eleitoral estatui: Art. 243. Não será tolerada propaganda: I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 4 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 5. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis; III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito; IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública. 8. Na mesma linha, o art. 17 da Resolução 23.551, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta atos de propaganda eleitoral, prescreve que não será tolerada propaganda que veicule preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, nos termos do art. 3o , IV da Constituição da República.7 9. No controle judicial do debate político, o Poder Judiciário deve agir com autocontenção e cautela, de modo a prestigiar, na máxima extensão, a liberdade de expressão e evitar censura, por determinação constitucional (Constituição da República, arts. 5o , IX, e 220, caput e § 2o ).8 10. É natural que eleitores expressem suas visões políticas, sobretudo no período eleitoral, e deve-se evitar ao máximo interferir no debate político, para que os(as) 7 “Art. 17. Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, incisos I a IX; Lei nº 5.700/1971; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22): I – que veicule preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Constituição Federal, art. 3°, IV); […]. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: […] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” 8 “Art. 5o [...] IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […]. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o , IV, V, X, XIII e XIV. § 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. [...]”. Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 5 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 6. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco cidadãos(ãs) tenham acesso a diferentes visões de mundo e formem seus juízos sobre as contendas políticas. 11. Todavia, a liberdade de expressão não pode ser exercida de forma absoluta e poderá sofrer limitação, de forma excepcional, como no caso de preconceito em relação a gênero. 12. A Constituição da República erige a dignidade humana como um dos fundamentos da República e, em várias passagens, busca garantir o princípio da igualdade entre homens e mulheres, sob várias perspectivas, a exemplo dos seguintes dispositivos: art. 5o , I; art. 7o , XVIII, XIX e XX; art. 40, III; art. 201, § 7o ; art. 226, § 5o . 13. Em consonância com essas diretrizes, a legislação eleitoral tem avançado no sentido de criar regras para fomentar participação feminina na política. Na mesma direção, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições de 2018, entenderam que deva destinar-se o percentual de 30% do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas femininas. 14. No mesmo sentido, a Resolução 23.551/2017 do TSE prevê que a propaganda eleitoral não pode conter expressões preconceituosas em relação ao gênero ou a qualquer outra condição humana. 15. A Constituição da República, a Lei das Eleições e a resolução do TSE buscam salvaguardar a dignidade humana e proscrever toda forma de discriminação, qualquer que seja sua base. A discriminação de gênero é particularmente grave, considerando os altos índices de feminicídios e de violência contra mulheres ocorridos no Brasil, inclusive de cunho sexual, além de outras formas de discriminação, como as variadas dificuldades de progressão profissional (conhecidas como “teto de vidro”) e de desigualdade de remuneração. 16. No caso da última grande manifestação ocorrida nesta capital em favor da candidatura do senhor JAIR BOLSONARO, ficaram evidentes as referências preconceituosas em relação às mulheres. Ao utilizar o termo “cadelas” para se referir a elas, ao mencionar que lhes cabe “ração na tigela” e ao contrapor mulheres “de direita” (as “top mais belas”) às “de esquerda” (que “têm mais pelo que as cadelas”), a música incita a ódio, a violência e a preconceito. O conteúdo da letra da música entoada por numerosos apoiadores do candidato objetifica e desumaniza o gênero feminino, particularmente as “feministas”, tanto que o equipara a cadelas e afirma que mulheres devem alimentar-se em tigelas. Essa forma de manifestação grotesca e primitiva contribui para perpetuar uma cultura machista e misógina, que fomenta agressões e discriminações como as acima apontadas, além de ser nociva para os próprios homens, que de regra disso não se dão conta (o chamado “machismo tóxico”). Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 6 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 7. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco 17. Por todos esses motivos, tais formas degeneradas de manifestação eleitoral devem ser rigorosamente combatidas. 18. Quanto à responsabilidade, os representados GRUPO CÍVICO B17 e MÁRIO KUORY são demandados por haverem eles próprios se identificado como corresponsáveis por organizar a carreata prevista para o próximo domingo. Sem embargo de sua responsabilidade pela iniciativa, os partidos da coligação do candidato beneficiário da carreata, como uma das modalidades de propaganda eleitoral, são igualmente responsáveis, por força da norma expressa do art. 241 do Código Eleitoral, que dispõe: Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei no 12.891, de 2013) 19. O candidato JAIR BOLSONARO é filiado ao Partido Social Liberal (PSL), que forma a coligação “BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS” com o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), segundo registros públicos disponíveis no sistema de candidaturas e prestações de contas de Tribunal Superior Eleitoral.9 20. Carreatas são uma forma de manifestação pública e também de propaganda eleitoral, tanto que são tratadas em diferentes pontos da Resolução 23.551, de 18 de dezembro de 2017, do TSE, que regulamenta o tema. Em consequência, a responsabilidade dos partidos da coligação por atos próprios, de seus candidatos e de seus adeptos é decorrência explícita do art. 241 do Código Eleitoral. 21. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte reconheceu essa responsabilidade ampla, ao julgar o recurso eleitoral 7.238, em cuja ementa registrou: “Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos”.10 Em outro julgado, o mesmo tribunal reafirmou a responsabilidade partidária por atos de seus apoiadores em evento público: RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA – ELEIÇÕES 2014 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – FESTEJOS CARNAVALESCOS – DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS COM NÚMERO E COR DO PARTIDO – UTILIZAÇÃO DE CAMAROTE NA COR DA AGREMIAÇÃO – REALIZAÇÃO DE PASSEATA – 9 Disponível em < https://bit.ly/2xSXhPU > ou < http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes- 2018/divulgacandcontas#/candidato/2018/2022802018/BR/280000614517 >; acesso em 28 set. 2018. 10 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Rec. eleitoral 7.238. Relator: Juiz IBÁÑEZ MONTEIRO DA SILVA. 23 fev. 2017, unânime. Diário da Justiça eletrônico, 3 mar. 2017, p. 2-3. Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 7 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 8. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco CARACTERIZAÇÃO DE SHOWMÍCIO – INFRINGÊNCIA DO ART. 36, DA LEI No 9.504/97 – PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA – DESPROVIMENTO. [...] 2. A lei não veda a aparição de políticos em eventos festivos populares. No entanto, a presença dos recorrentes, detentores de mandatos eletivos, em camarote de partido político por ocasião de festa carnavalesca promovida por prefeitura municipal, portando e distribuindo adesivos com a cor e o número da agremiação partidária, caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que não realizado pedido expresso de votos. 3. A responsabilidade do partido, representado no evento por seu presidente regional, advém do dever legal de reprimir a prática de ilícitos em nome da agremiação partidária. 4. Evidenciada a realização de passeata, com o uso de artistas para animar a festa e indiretamente angariar o voto do eleitor, tem-se como caracterizado um verdadeiro “showmício”, prática proibida até mesmo no período eleitoral, conforme art. 39, § 7o , da Lei no 9.504/97. 5. Embora cominada multa acima do mínimo legal, a sanção revela-se proporcional ao ilícito praticado, tendo em vista a proporção do evento, bem como a utilização de meio de propaganda expressamente vedado pela legislação (showmício). 6. Recursos desprovidos.11 22. Da mesma maneira decidiu o TSE: Propaganda eleitoral irregular. Placas. Comitê de candidato. Bem particular. Retirada. 1. A retirada de propaganda em bem particular, que ultrapassa a dimensão de 4m², não afasta a aplicação da multa e não enseja a perda superveniente do interesse de agir do autor da representação. 2. Conforme jurisprudência consolidada no Tribunal, as regras atinentes à propaganda eleitoral aplicam-se aos comitês de partidos, coligações e candidatos. [...] 4. Nos termos do art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral, regra que objetiva assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, obrigando as agremiações a fiscalizar seus candidatos e filiados. Agravo regimental não provido.12 ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 11 TRE/RN. Rec. eleit. 4.989. Rel.: Juiz MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO. 5 jun. 2014, un. DJe, 12 jun. 2014, p. 3-4. Sem destaque no original. 12 TSE. Agravo regimental em agravo de instrumento 385447. Rel.: Ministro ARNALDO VERSIANI. 22 fev. 2011, un. DJe, 10 maio 2011, p. 44. Sem destaque no original. Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 8 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 9. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco ADEPTOS. RESPONSABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 241, CE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Nos excessos praticados na propaganda eleitoral poderão ser responsabilizados os candidatos e seus adeptos (art. 241 do Código Eleitoral). 2. Inviável o reexame de matéria de fato em sede de recurso especial (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental improvido.13 23. Esse entendimento é jurídico e adequado, porquanto, sendo os atos de propaganda praticados no interesse de candidatas e candidatos e de seus partidos e coligações, é justo cobrar deles que ajam nos limites da legislação e exerçam supervisão das pessoas que os apoiam, em prol de civilidade e respeito à lei, para fortalecimento da democracia. Não se admite que partidos e coligações recebam os bônus da propaganda e da participação de seus adeptos sem suportar os ônus de cobrar de todos que respeitem as leis. 3 TUTELA DE URGÊNCIA 24. Diante do exposto, é necessário medida judicial para evitar a prática ilícita e o grosseiro desrespeito à legislação, à Justiça Eleitoral e aos princípios da igualdade e da dignidade humana. O ordenamento jurídico possui mecanismos de autopreservação, que agem não só repressivamente, mas também de forma a prevenir sua higidez ante ameaça concreta de ilícito. Nesse campo inserem-se as medidas cautelares, acolhidas pela jurisprudência das cortes eleitorais. 25. O Código de Processo Civil, nos arts. 300, § 2o , e 305, prevê concessão de tutela jurisdicional de urgência quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito (pois os fatos configuram evidente propaganda eleitoral ilícita) e perigo de dano (o evento será realizado no próximo domingo, dia 30 de setembro de 2018): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. 13 TSE. AgR em Ag 3.977/SP. Rel.: Min. CARLOS VELLOSO. 1o jul. 2003, un. DJ, volume 1, 3 out. 2003, p. 105. Sem destaque no original. Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 9 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br
  • 10. MPF Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco 26. Embora este caso não se trate de jurisdição contenciosa, porquanto almeja exercício do poder de polícia, o Ministério Público Eleitoral, por cautela, acredita estarem satisfeitos os requisitos para que se defira tutela de urgência, se a entender aplicável esse juízo, a fim de evitar agressão aos direitos constitucionais. 4 PEDIDOS 27. Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, requer, nos termos dos artigos 41, § 1o , da Lei 9.504/199714 e da Resolução 316/2018 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, liminarmente, sem comunicação prévia dos representados (inaudita altera pars), com fundamento nos arts. 300, § 2o , e 305 do Código de Processo Civil e no art. 241 do Código Eleitoral, exercício de poder de polícia para que os representados se abstenham de entoar e de permitir, por si e pelos adeptos participantes da carreata, que se veicule a música objeto desta representação ou qualquer outra que fomente discriminação de qualquer espécie e que possua natureza contrária à dignidade humana, durante o evento (carreata, passeata ou qualquer aglomeração) a ser promovido no dia 30 de setembro de 2018, sob pena de multa (astreintes) a ser definida por esse juízo, mas que se requer não seja inferior a R$ 150.000,00 por veiculação. Recife (PE), 28 de setembro de 2018. [Assinado eletronicamente.] WELLINGTON CABRAL SARAIVA Procurador Regional Eleitoral Substituto 14 “Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. § 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. [...]” Petição inicial - NF 1.05.000.000551-2018-79 Representação exercício poder de polícia - comissão propaganda - carreata - música - Bolsonaro [W]/ccbc 10 Rua Frei Matias Teves, 65, Paissandu – 50070-465 Recife (PE) – Tel: (81) 3081.9980 www.prepe.mpf.mp.br prepe-eleitoral@mpf.mp.br