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  1. 1. GABARITO COMENTADO1. Alternativa A. Essa é a composição correta, prevista no caput do art. 1º da RSF n. 17/93.Observe-se que tais membros serão eleitos na forma pelo qual são os demais membros daComissão Diretora. Vejam-se as incorreções das outras alternativas:b. A sindicância, feita pela Corregedoria do Senado, sobre denúncias de ilícitos envolve apenasSenadores e é feita no âmbito do Senado Federal (art. 2º, IV).c. Em caso de delito cometido por Senador nos edifícios do Senado, caberá ao Corregedor, ouCorregedor substituto por ele designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos(art. 5º).d. Servirá de escrivão funcionário estável do Senado designado pelo presidente do inquérito(art. 5º, § 3º).e. É exatamente o contrário. É atribuição do Corregedor ou Corregedor substituto supervisionara proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar (art. 2º, III).2. Alternativa E. Veja-se a análise de cada afirmativa:I. Correta. Segundo o art. 2º, são deveres fundamentais do Senador:  promover a defesa dos interesses.  zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do País, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo.  exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular.  apresentar-se ao Senado durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.II. Correta. Nos termos do art. 3º, II, d, é expressamente vedado ao Senador desde a posse sertitular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.III. Incorreta. Ocorre exatamente o contrário. É vedado ao Senador dirigir ou gerir empresas,órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seuobjeto social a execução de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens (art. 4º, II).IV. Incorreta. A percepção de vantagens indevidas tais como doações é consideradaincompatível com a ética e o decoro parlamentar, mas o recebimento de brindes sem valoreconômico não fere a ética e o decoro parlamentar (art. 5º, II).V. Incorreta. À luz do art. 3º, I, a, é expressamente vedado ao Senador, desde a expedição dodiploma “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresapública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvoquando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”.3. Alternativa B. Vejam-se, em conformidade com o art. 7º, quais são as medidas disciplinares:  advertência  censura  perda temporária do exercício do mandato
  2. 2.  perda do mandatoPortanto, percebe-se que não há pena de “cassação do mandato”. Vejam-se as justificativas dasoutras alternativas:a. Assertiva correta em conformidade com o art. 6º, § 2º. Observe-se que as declarações serãopublicadas e divulgadas pelo menos nos seguintes veículos:  no órgão de publicação oficial  em um jornal de grande circulação no Estado a que pertença o Parlamentar em forma de aviso resumido da publicação feita no órgão oficial  no Programa “Voz do Brasil/Senado Federal”c. Correta, à luz do art. 13. Tal hipótese também está prevista no art. 55, § 2º da CF. Observe-seque, nos seguintes casos de perda de mandato de Senador, a sanção será aplicada, de ofício, pelaMesa, resguardando, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa:  deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;  perder ou tiver suspensos os direitos políticos;  quando o decretar a Justiça Eleitoral;d. Alternativa correta em conformidade com o caput do art. 17-A. É importante destacar que,nos casos puníveis com suspensão de prerrogativas regimentais, a instrução probatória seráprocessada em, no máximo, 30 dias úteis.e. Correta, à luz do art. 17-O, § 2º. Depois de concluída a tramitação no Conselho de Ética e naCCJ, será o processo encaminhado à Mesa e, uma vez lido no Expediente, será publicado noDiário do Senado Federal e distribuído em avulsos para inclusão em Ordem do Dia.4. Alternativa B. Veja-se a análise de cada afirmativa:I – Incorreta. Nos termos do art. 3º, a lei será estruturada em 3 partes:  preliminar  normativa  finalII – Correta. Essas são as divisões da parte preliminar de uma lei, previstas no art. 3º, I.III – Correta. Esse é o texto literal do art. 3º, III. É importante observar, também, que a vigênciada lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela setenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”para as leis de pequena repercussão.5. Alternativa E. O prazo não é de 180 dias, é “estabelecido em decreto” (art. 16). Vejam-se asjustificativas das outras afirmativas.a. Correta, à luz do art. 10, I. Observe-se que os artigos serão desdobrados em parágrafos ou emincisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.b. Estas são as 3 formas pelas quais a alteração de uma lei poderá ser feita, nos termos do art.12, I a III.
  3. 3. c e d. Estas duas afirmativas se referem ao processo de consolidação das leis. Elas falam doconceito de consolidação (art. 13, § 1º) e de como se dá essa consolidação (art. 13, caput).6. Alternativa D. Quando a Procuradoria for promover e instalar as medidas judiciais eextrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, o fará por meio do Ministério Público, daAdvocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de mandatários advocatícios (art. 1º,II).7. Alternativa E. Veja-se a análise de cada afirmativa.I. Incorreta. O único erro da assertiva está na composição da Comissão. Esta será representadapor 7 Senadores e 16 deputados (art. 2º).II. Incorreta. Ao contrário. O mandato da Comissão não será suspenso quando o CongressoNacional for convocado extraordinariamente (art. 4º).III. Esse é o quórum mínimo previsto no art. 9º.8. Alternativa D. Segundo o art. 3º, § 2º, o Presidente e o Vice-Presidente deverão pertencer aCasas diferentes. Veja-se a justificativa das outras afirmativas.a. Assertiva correta à luz do art. 2º, caput. Observe-se que no dia da publicação da MedidaProvisória no DOU, o seu texto será enviado ao CN, acompanhado da respectiva Mensagem ede documento expondo a motivação do ato.b. Esta é a composição correta da Comissão Mista prevista no art. 2º, § 2º.c. Esta é a previsão do art. 3º. É importante ressaltar que será observado o critério de alternânciaentre as Casas para a Presidência das Comissões Mistas constituídas para apreciar MedidasProvisórias, devendo, em cada caso, o Relator ser designado pelo Presidente dentre os membrosda Comissão pertencentes à Casa diversa da sua.e. O texto da RCN 1/02 que trata da impossibilidade de se apresentar emendas que versem sobrematéria estranha àquela tratada na MP é o art. 4º, § 4º. Observe-se, porém, que o autor daemenda não aceita poderá recorrer, com o apoio de 3 membros da Comissão, da decisão daPresidência para o Plenário desta, que decidirá, definitivamente, por maioria simples, semdiscussão ou encaminhamento de votação.9. Alternativa A. Veja-se a análise de cada afirmativa.I. Correta. Esse é o entendimento que se tem da leitura do art. 5º. Observe-se que ainda que semanifeste pelo não atendimento dos requisitos constitucionais ou pela inadequação financeiraou orçamentária, a Comissão deverá pronunciar-se sobre o mérito da MP.II. Correta, à luz do art. 5º, § 4º. Veja-se também no § 5º que, aprovado o parecer, será esteencaminhado à CD, acompanhado do processo e, se for o caso, do projeto de lei de conversão edo projeto de decreto legislativo.III. Incorreta. A apreciação será antes do exame de mérito e sem a necessidade d interposiçãode recurso (art. 8º).10. Alternativa D. Veja-se a análise de cada afirmativa:
  4. 4. I. Incorreta. O prazo é de 45 dias (art. 9º).II. Incorreta. O prazo é de 60 dias (art. 10). Cuidado com esses 2 prazos.III. Incorreta. A MP será promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional (art. 12).

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