O documento discute o Programa Bolsa Família à luz dos conceitos de desenvolvimento e pobreza propostos por Amartya Sen. Analisa se o programa contempla as três dimensões essenciais apontadas por Sen para superar a fome e a pobreza: transferência de renda, acesso a direitos básicos como saúde e educação, e oportunidades de participação política e trabalho gratificante. Conclui que o Bolsa Família cobre essas três dimensões e está de acordo com a visão de Sen sobre como enfrentar a pobreza
O Brasil adentra o século e o milênio com mais um grave desafio de Saúde Pública: a violência. Com o objetivo de disponibilizar informações, promover e facilitar a discussão sobre a questão, o Ministério da Saúde por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde e em parceria com a Organização Pan-Americana
da Saúde e o Centro Latino Americano de Estudos da Violência e Saúde Jorge Careli/Fundação Oswaldo Cruz da Escola Nacional de Saúde Pública, introduz esta publicação.
Redação nota 1000 analisada: Identidade de gêneroma.no.el.ne.ves
Redação nota 1000, Redação nota 1000 analisada, Identidade de gênero, Redação sobre identidade de gênero, Redação nota 1000 no ENEM, ENEM, Salinha de redação, Salinha de redação BH, Salinha de redação para o ENEM, Salinha de redação para o ENEM em BH, Manoel Neves,
O Brasil adentra o século e o milênio com mais um grave desafio de Saúde Pública: a violência. Com o objetivo de disponibilizar informações, promover e facilitar a discussão sobre a questão, o Ministério da Saúde por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde e em parceria com a Organização Pan-Americana
da Saúde e o Centro Latino Americano de Estudos da Violência e Saúde Jorge Careli/Fundação Oswaldo Cruz da Escola Nacional de Saúde Pública, introduz esta publicação.
Redação nota 1000 analisada: Identidade de gêneroma.no.el.ne.ves
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Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transfo...Edinho Silva
Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil (2ª edição revista e atualizada)
Autores: WEISSHEIMER, Marco Aurélio
Sinopse:
O Bolsa Família, programa de proteção social do governo federal que atende mais de 12 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, é o tema de “Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil”, da Editora Fundação Perseu Abramo. Escrito pelo jornalista e mestre em filosofia Marco Aurélio Weissheimer, acaba de ganhar 2ª edição, revista e atualizada.
O livro traz uma análise profunda do resultado desta iniciativa na sociedade brasileira, com seus impactos na diminuição da pobreza no Brasil e aponta elementos para o debate sobre qual modelo de desenvolvimento é necessário para superar o quadro de desigualdade social e violência urbana do país.
“Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil” não é um livro acrítico, aqui Weissheimer mostra ao leitor que o programa não é um projeto isolado; ele faz parte de ações amplas, cujo objetivo é garantir segurança social sólida aos cidadãos brasileiros, bem como atuar na distribuição de renda do Brasil – apesar de ter o maior índice de crescimento mundial no século XX, o país ainda conserva a concentração de riqueza semelhante ao de seu período colonial.
Num movimento simples e pioneiro, o uso do cartão magnético jogou por terra a velha política dos coronéis que, por décadas, submetiam famílias pobres nos interiores do Brasil. Uma emancipação e uma conquista de cidadania.
Nessa 2ª edição, revista e atualizada, o ex-ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, faz o prefácio do livro à luz de sua experiência como responsável pelo maior programa social brasileiro que atingiu e mudou a vida de mais de 12 milhões de pessoas.
Diferente das opiniões de adversários do programa, a diretora executiva do Programa Mundial de Alimentação da Organização das Nações Unidas (ONU), Josette Sheeran, afirmou recentemente que “O Programa Bolsa Família inspira as famílias a lutar por um futuro melhor para crianças e jovens”.
Estudos publicados em outubro de 2009, pelo Instituto Insper, relevaram que o Bolsa Família foi o programa que colaborou para o aumento do PIB em R$ 43,1 bilhões, com ganho tributário de 70% maior que o total pago pelo programa em 2006.
Fundação Perseu Abramo
Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, Rafael Bittencourt Licurci, Rafael Bittencourt, Rafael Licurci de Oliveira,Rafael Bittencourt de Oliveira, Rafael Licurci
Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transfo...Edinho Silva
Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil (2ª edição revista e atualizada)
Autores: WEISSHEIMER, Marco Aurélio
Sinopse:
O Bolsa Família, programa de proteção social do governo federal que atende mais de 12 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, é o tema de “Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil”, da Editora Fundação Perseu Abramo. Escrito pelo jornalista e mestre em filosofia Marco Aurélio Weissheimer, acaba de ganhar 2ª edição, revista e atualizada.
O livro traz uma análise profunda do resultado desta iniciativa na sociedade brasileira, com seus impactos na diminuição da pobreza no Brasil e aponta elementos para o debate sobre qual modelo de desenvolvimento é necessário para superar o quadro de desigualdade social e violência urbana do país.
“Bolsa Família: Avanços, limites e possibilidades do programa que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil” não é um livro acrítico, aqui Weissheimer mostra ao leitor que o programa não é um projeto isolado; ele faz parte de ações amplas, cujo objetivo é garantir segurança social sólida aos cidadãos brasileiros, bem como atuar na distribuição de renda do Brasil – apesar de ter o maior índice de crescimento mundial no século XX, o país ainda conserva a concentração de riqueza semelhante ao de seu período colonial.
Num movimento simples e pioneiro, o uso do cartão magnético jogou por terra a velha política dos coronéis que, por décadas, submetiam famílias pobres nos interiores do Brasil. Uma emancipação e uma conquista de cidadania.
Nessa 2ª edição, revista e atualizada, o ex-ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, faz o prefácio do livro à luz de sua experiência como responsável pelo maior programa social brasileiro que atingiu e mudou a vida de mais de 12 milhões de pessoas.
Diferente das opiniões de adversários do programa, a diretora executiva do Programa Mundial de Alimentação da Organização das Nações Unidas (ONU), Josette Sheeran, afirmou recentemente que “O Programa Bolsa Família inspira as famílias a lutar por um futuro melhor para crianças e jovens”.
Estudos publicados em outubro de 2009, pelo Instituto Insper, relevaram que o Bolsa Família foi o programa que colaborou para o aumento do PIB em R$ 43,1 bilhões, com ganho tributário de 70% maior que o total pago pelo programa em 2006.
Fundação Perseu Abramo
Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira, Rafael Bittencourt Licurci, Rafael Bittencourt, Rafael Licurci de Oliveira,Rafael Bittencourt de Oliveira, Rafael Licurci
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A gestão pedagógica do programa mais educação um olhar a partir da experiênci...Gabriel Paes
5º Encontro Internacional da Sociedade Brasileira de Educação Comparada.
Com a redução do papel do Estado e a adoção das políticas neoliberais nas áreas das políticas sociais como a educação, vemos a precariedade da qualidade do ensino público brasileiro. Alguns planos traçados nas últimas décadas procuram sanar tal problema. O mais recente deles o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) (2007 até os dias atuais) tem várias metas que tem como objetivo a melhoria da qualidade do ensino na educação básica. Dentre as várias ações selecionamos o Programa Mais Educação (PME), cuja meta é a educação integral, que começou a ser implantada nas escolas públicas brasileiras a partir de 2008. Diante desse cenário, estamos pesquisando a gestão pedagógica e implementação do PME na EEEFM Teodora Bentes escola da rede estadual de ensino público. A pesquisa tem como caminhos metodológicos o enfoque do materialismo histórico-dialético, tendo como técnicas a pesquisa bibliográfica e de campo, e instrumento a entrevistas semi estruturadas que serão realizadas com profissionais da educação que atuam na escola o diretor, o coordenador do programa e o especialista em educação. É relevante em nossa pesquisa contribuir para a academia e escolas sobre a educação integral e o PME.
Os BRICS e seus vizinhos comércio e acordos regionaisDanilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Na última década, os países que compõem o BRICS passaram a ganhar maior atenção de investidores, autoridades de governo, jornalistas e acadêmicos. Vistos como economias dinâmicas que representavam uma provável mudança do eixo locomotor da agenda de crescimento econômico no mundo, o BRICS passou a ter igualmente papel de destaque em aspectos relativos a temas da política inter- nacional, ganhando espaços em foros de governança global.
Embora muitas vezes suas projeções de poder e interesses econômicos possam ser globais, cada um dos países do BRICS precisa ser entendido como uma potência regional, um polo econômico e político de liderança em suas respectivas regiões. A região parece ser central para o adensamento de processos de integração econô- mica, produtiva e comercial, e de concertação política entre parceiros regionais. Assim, o entorno geoeconômico e geopolítico de cada um dos membros do BRICS deve ser visto como o espaço onde suas influências e interesses tendem a aparecer de forma mais transparente. Assim também devem ser encarados os processos e mecanismos de política externa associados a essa projeção de poder regional.
O presente livro traz ao leitor, leigo ou iniciado, análises dos processos de in- tegração econômico-comercial de cada um dos países do BRICS com seus vizinhos, seu entorno estratégico. Com foco nas trocas comerciais e na formatação de acordos regionais de comércio, as apreciações aqui realizadas lançam luz no debate sobre o papel da integração regional nas políticas comerciais externas dos membros do BRICS e o papel de cada um deles enquanto eixos produtivo-comerciais em suas respectivas regiões. O entendimento acerca desses processos contribui igualmente para a compreensão dos desafios impostos pela identificação de uma agenda comum para as nações que compõem o BRICS.
Sergei Suarez Dillon Soares
Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Os BRICS e seus vizinhos investimento direto estrangeiroDanilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Quando surgiu no início deste século, o acrônimo BRICS parecia pouco mais que um instrumento de marketing criado por um banco de investimento para orientar seus clientes. Englobava originalmente países tão distintos como Brasil, Rússia, Índia e China – a África do Sul só viria a ingressar em 2012 –, os quais pareciam ter em comum apenas os vastos territórios, as grandes populações, e a promessa de virem a constituir quatro das cinco maiores economias do planeta até 2050. O grupo foi visto, durante algum tempo, com certo ceticismo, sendo frequentes, entre outros, os questionamentos sobre a adequação de determinados países fazerem parte do acrônimo. Porém, desde a eclosão da crise financeira global, em 2008, os BRICS, enquanto grupo, ainda que organizado de modo informal, se transformaram numa das mais relevantes novidades políticas na arena internacional.
Apesar da criação ainda incipiente de instituições conjuntas – com algumas iniciativas como um pool de reservas internacionais e o Banco de Desenvolvimento em processo de construção – e das dificuldades em adotar posições comuns em alguns fóruns internacionais, o grupo tem se mostrado relativamente coeso na defesa de reformas nas instituições de governança global que ampliem a represen- tatividade dos países emergentes.
O surgimento dessa coalizão internacional impulsionou, nos últimos anos, o desenvolvimento de uma ampla literatura sobre os BRICS, que de certa forma recupera uma tradição anterior de estudos sobre “países-baleia” e “potências médias”.
Este livro busca avançar as discussões em uma direção até agora pouco explorada por essa literatura: o papel de polo econômico regional desempenhado por esses países. Mais especificamente, analisam-se aqui as relações de investimento direto estrangeiro, envolvendo, de um lado, o Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul, e, de outro, os países de suas respectivas vizinhanças. Entre os diversos aspectos abordados encontram-se a magnitude desses investimentos, suas motivações, os seto- res em que se concentram, as estratégias das empresas envolvidas e o papel exercido pelos Estados nacionais, tanto na atração como na promoção do investimento nos países vizinhos. O maior conhecimento sobre tais relações pode ser extremamente útil na formulação de uma agenda comum para os BRICS – como, por exemplo, na definição do escopo de atuação do Banco de Desenvolvimento proposto pelo grupo –, assim como para ajudar a realçar os possíveis limites da coalizão.
Sergei Suarez Dillon Soares
Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
O Programa Bolsa Família e a Transição da Fecundidade no BrasilDanilo de Azevedo
O Programa Bolsa Família e a Transição da Fecundidade no Brasil
por José Eustáquio Diniz Alves, Pesquisador da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE)
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e Suzana Cavenaghi, Pesquisadora da ENCE/IBGE
O debate sobre a relação entre renda, mortalidade e natalidade acontece há mais de 200 anos e é um tema recorrente da modernidade. Na última década do século XVIII, o Marquês de Condorcet, na França, e William Godwin, na Inglaterra, consideravam que o desenvolvimento econômico – implicando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos – teria o efeito de reduzir não só as taxas de mortalidade, mas também as de natalidade. Porém, Thomas Malthus ao escrever o “Ensaio sobre a população”, em 1798, polemiza com as ideias progressistas dos dois pensadores da racionalidade iluminista.
Auspiciosamente, a história deu razão ao otimismo de Condorcet e Godwin, pois o que os dados internacionais mostram é que as taxas vitais caem, de forma conjunta, com o aumento da renda, conforme estabelece a teoria da transição demográfica. Todos os países do mundo que se desenvolveram e erradicaram a pobreza possuem baixas taxas de mortalidade e de fecundidade. O desenvolvimento e a transição demográfica são fenômenos sincrônicos da modernidade que se autorreforçam. O avanço das forças produtivas e a erradicação da pobreza contribuem para reduzir a fecundidade e a razão de dependência demográfica, criando uma janela de oportunidade que acelera o processo de melhoria da qualidade de vida.
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...Danilo de Azevedo
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
TÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Guia Alimentar para a População Brasileira - 2ª Edição (2014)Danilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Nas últimas décadas, o Brasil passou por diversas mudanças políticas, econômicas, sociais e culturais que evidenciaram transformações no modo de vida da população. A ampliação de políticas sociais na área de saúde, educação, trabalho e emprego e assistência social contribuiu para a redução das desigualdades sociais e permitiu que o País crescesse de forma inclusiva. Também se observou rápida transição demográfica, epidemiológica e nutricional, apresentando como consequência maior expectativa de vida e redução do número de filhos por mulher, além de mudanças importantes no padrão de saúde e consumo alimentar da população brasileira.
As principais doenças que atualmente acometem os brasileiros deixaram de ser agudas e passaram a ser crônicas. Apesar da intensa redução da desnutrição em crianças, as deficiências de micronutrientes e a desnutrição crônica ainda são prevalentes em grupos vulneráveis da população, como em indígenas, quilombolas e crianças e mulheres que vivem em áreas vulneráveis. Simultaneamente, o Brasil vem enfrentando aumento expressivo do sobrepeso e da obesidade em todas as faixas etárias, e as doenças crônicas são a principal causa de morte entre adultos. O excesso de peso acomete um em cada dois adultos e uma em cada três crianças brasileiras.
Para o enfrentamento desse cenário, é emergente a necessidade da ampliação de ações intersetoriais que repercutam positivamente sobre os diversos determinantes da saúde e nutrição. Nesse contexto, o setor saúde tem importante papel na promoção da alimentação adequada e saudável, compromisso expresso na Política Nacional de Alimentação e Nutrição e na Política Nacional de Promoção da Saúde. A promoção da alimentação adequada e saudável no Sistema Único de Saúde (SUS) deve fundamentar-se nas dimensões de incentivo, apoio e proteção da saúde e deve combinar iniciativas focadas em políticas públicas saudáveis, na criação de ambientes saudáveis, no desenvolvimento de habilidades pessoais e na reorientação dos serviços de saúde na perspectiva da promoção da saúde.
O Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado em 2006, apresentou as primeiras diretrizes alimentares oficiais para a nossa população. Diante das transformações sociais vivenciadas pela sociedade brasileira, que impactaram sobre suas condições de saúde e nutrição, fez- se necessária a apresentação de novas recomendações. A segunda edição do guia passou por um processo de consulta pública, que permitiu o seu amplo debate por diversos setores da sociedade e orientou a construção da versão final, aqui apresentada.
Tendo por pressupostos os direitos à saúde e à alimentação adequada e saudável, o guia é um documento oficial que aborda os princípios e as recomendações de uma alimentação adequada e saudável para a população brasileira, configurando-se como i
Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público - Um guia para o cidadão garantir os s...Danilo de Azevedo
Olho vivo no dinheiro público
Esta cartilha traz informações e conceitos básicos para que o cidadão comece a acompanhar a utilização do dinheiro público em sua cidade.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaOlhoVivo/index.asp
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Danilo de Azevedo
Compromisso Nacional pela Participação Social
Com o objetivo de promover a participação social como método de governo e política de Estado, o governo federal apresenta o Compromisso Nacional pela Participação Social, instrumento para reconhecer participação social como estratégia de democratização das decisões sobre as políticas públicas.
Vários foram os esforços feitos visando a criação de mecanismos de participação social. No entanto, parte significativa da população ainda não tem acesso a essas instâncias, não podendo exercer plenamente a sua cidadania. A Declaração dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, tratados e acordos internacionais reconhecem a participação social como direito.
O Compromisso é resultado da ação conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e de secretários estaduais de Participação Social que consolidou e aprovou a proposta, submetida a processo de consulta pública em 2013. A instituição do Compromisso Nacional pela Participação Social contribui para o aumento da transparência administrativa e a qualificação das instâncias e mecanismos que permitirão ao cidadão participar dos espaços democráticos da sua cidade, estado e do país.
Saiba mais sobre o programa Água para Todos, criado para levar água para o Semiárido e comunidades rurais, além de oferecer para o consumo animal por meio de tecnologias diferenciadas.
APRESENTAÇÃO
O Boletim de Análise Político-Institucional, da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), chega a sua quarta edição num momento em que as refexões sobre as instituições políticas da democracia brasileira estão na ordem do dia. Os protestos que marcaram os meses de junho, julho e agosto de 2013 mostraram o quanto o debate e a construção de novas ideias são fundamentais para o aprimoramento do sistema político e da democracia no país. A população saiu às ruas por melhoras nos serviços públicos, questionando, ao mesmo tempo, o funcionamento e a estrutura das instituições democráticas, o que exige repensá-las de uma forma isenta de moldes preconcebidos.
Este volume do Boletim de Análise Político-Institucional focaliza trabalhos da Diest/Ipea relacionados a aspectos estruturais de algumas das instituições políticas brasileiras e de sua forma de atuação, desde as mais novas, cuja fnalidade é constituir a democracia participativa, às já consolidadas, como a polícia.
Apresentação do 4º Boletim de Análise Político-Institucional - Participação, ...Danilo de Azevedo
Apresentação de Daniel Cerqueira, diretor do Ipea, sobre violência e racismo, nesta quinta-feira, 17, no lançamento do 4º Boletim de Análise Político-Institucional.
NOTA TÉCNICA Nº 101 - Política de Educação Especial na Perspectiva InclusivaDanilo de Azevedo
O Projeto de Lei n° 8.035/2012 e PLS n° 103/2012, que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE, define que os entes federados deverão estabelecer em seus planos de educação metas para garantir às pessoas com deficiência, transtornos globbais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, o pleno acesso à educação regular e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar à escolarização.
proposta curricular para educação de jovens e adultos- Língua portuguesa- anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Planejamento de unidades letivas para professores da EJA da disciplina língua portuguesa- pode ser trabalhado nos dois segmentos - proposta para trabalhar com alunos da EJA com a disciplina língua portuguesa.Sugestão de proposta curricular da disciplina português para turmas de educação de jovens e adultos - ensino fundamental. A proposta curricular da EJa lingua portuguesa traz sugestões para professores dos anos finais (6º ao 9º ano), sabendo que essa modalidade deve ser trabalhada com metodologias diversificadas para que o aluno não desista de estudar.
Livro de conscientização acerca do autismo, através de uma experiência pessoal.
O autismo não limita as pessoas. Mas o preconceito sim, ele limita a forma com que as vemos e o que achamos que elas são capazes. - Letícia Butterfield.
Sequência Didática - Cordel para Ensino Fundamental ILetras Mágicas
Sequência didática para trabalhar o gênero literário CORDEL, a sugestão traz o trabalho com verbos, mas pode ser adequado com base a sua realidade, retirar dos textos palavras que iniciam com R ou pintar as palavras dissílabas ...
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 10, Betel, Ordenança para buscar a paz e fazer o bem, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptx
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - Superando a pobreza e reduzindo a privação de capacidades
1. 1
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Superando a pobreza e reduzindo a privação de capacidades
Viviane Capitani Ferreira1
Carla Botrel Consentino de Aquino2
RESUMO
O objetivo deste estudo foi revisitar os conceitos de desenvolvimento apontados pelo
economista indiano e prêmio Nobel, Amartya Sen, para assim, verificar, por meio de
articulações e análises, se eles estão contemplados no Programa Bolsa família (PBF). O
trabalho se justifica tendo em vista se tratar de um programa de transferência de renda
relevante dentro da política pública brasileira que tem como consequência o
desenvolvimento econômico do país na medida em que enfrenta situações de
vulnerabilidades e desigualdades sociais, como é o caso do Brasil. Para fundamentar essa
ideia foi realizada uma revisão de literatura que contemplou o conceito de pobreza como
privação de capacidades, um breve histórico das políticas sociais de distribuição de renda no
Brasil, o Programa Bolsa Família e suas condicionalidades e, por fim, a importância da família
para esse programa. Conclui-se que as três dimensões consideradas essenciais para a
superação da fome e da pobreza, isto é, transferência direta de renda, acesso aos direitos
básicos, como a saúde e a educação, e aos direitos complementares (participação política e a
oportunidade de ter uma ocupação gratificante) apontadas por Amartya Sen estão
compreendidas pelo Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Desenvolvimento Econômico; Políticas Públicas; Desigualdade Social;
Transferência de Renda; Programa Bolsa Família.
1
Assistente Social, especialista em Saúde Pública com ênfase no Programa Saúde da Família e em Docência do
Ensino Superior. Aluna do Programa de Mestrado Interdisciplinar em Gestão Pública e Sociedade da
Universidade de Federal de Alfenas – Campus Varginha/MG. Exerce atividade profissional no Centro de
Referência da Assistência Social – CRAS IV no município de Varginha/MG desde novembro de 2011. E-mail:
vivianecapitaniferreira@hotmail.com
2
Psicóloga Psicanalista. Especialista em Psicologia Organizacional e do Trabalho. Aluna do Programa do
Mestrado Interdisciplinar em Gestão Pública e Sociedade da Universidade de Federal de Alfenas – Campus
Varginha/MG. Atua como psicóloga no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS IV no município de
Varginha/MG desde março de 2010. E-mail: carlabotrel@hotmail.com
2. 2
INTRODUÇÃO
O presente estudo intitulado “Programa Bolsa Família: Superando a pobreza e
reduzido a privação de capacidades” nasceu como proposta da disciplina “Desenvolvimento
Econômico”, ministrada ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade da
Universidade Federal de Alfenas, campus Varginha, Minas Gerais, pelo Prof. Dr. Marcelo
Lacerda Rezende.
Revisitar os conceitos de desenvolvimento apontados pelo economista indiano
Amartya Sen1
no seu livro Desenvolvimento como Liberdade, e, assim, articular e analisar se
eles estão presentes e contemplados no Programa Bolsa família (PBF)2
é o objetivo deste
trabalho.
Quanto à metodologia utilizada, optou-se pela revisão bibliográfica que pôde ser
enriquecida com o conhecimento adquirido pela experiência profissional das autoras que
atuam como técnicas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS IV) do município
de Varginha, Minas Gerais, equipamento público que tem como prioridade o
acompanhamento dos beneficiários do PBF.
Acredita-se na importância deste estudo visto se tratar da realização de um
aprofundamento na história de uma iniciativa que, ao contrário do que é dito, não se trata
de um simples programa de transferência de renda uma vez que contempla indicadores
importantes para o desenvolvimento econômico de um país na medida em que enfrenta
situações de vulnerabilidades e desigualdades sociais no Brasil.
O conteúdo deste trabalho encontra-se estruturado a partir da seguinte perspectiva:
O Conceito de Pobreza como Privação de Capacidades; Breve Histórico das Políticas Sociais
de Distribuição de Renda no Brasil; O Programa Bolsa Família e suas Condicionalidades; A
Importância da Família para o Programa e Conclusão.
O Conceito de Pobreza como Privação de Capacidades
3. 3
Para iniciarmos o estudo é importante revisitarmos a ideia que Amartya Sen defende
ao problematizar o conceito de pobreza com base na baixa renda. Ao nos apontar a pobreza
na perspectiva da privação de capacidades, o autor se concentra em privações que são
intrinsecamente importantes, em contraste com a renda, que ele avalia como apenas
instrumental. Ele demonstra ainda, outras influências sobre a pobreza real, além de enfatizar
a necessidade de se contextualizar a relação instrumental entre baixa renda e baixa
capacidade, uma vez que o impacto da renda sobre as capacidades é contingencial e
condicional, isto é, o impacto é incerto e dependente de outras circunstâncias e ou
vivências.
Contextualizar essa relação instrumental entre a baixa renda e a baixa capacidade se
faz necessário principalmente na elaboração e implementação das Políticas Públicas, pois a
relação entre a renda e a capacidade é afetada pela idade da pessoa, pelos papéis sexuais e
sociais, pela localização, pelas condições epidemiológicas, etc.
Outras influências podem existir quando há um acúmulo de desvantagens entre a
privação da renda e adversidade na conversão da renda em funcionamento, como por
exemplo, uma mulher, idosa com uma doença que terá reduzido seu potencial de auferir
renda, isto é, sua pobreza real será mais intensa do que pode sua renda parecer.
Uma questão importante para o trabalho e que merece ênfase, uma vez que
falaremos deste ponto com mais propriedade à frente, é o que Sen discorre sobre a
desigualdade na distribuição de renda dentro da família. Ele observa que existe uma
sistemática preferência pelas crianças do sexo masculino na alocação dos recursos e uma
negligência com as crianças do sexo feminino. Alerta que “essa é uma questão substancial
em muitos contextos; a parcialidade por um dos sexos parece realmente ser um dos fatores
fundamentais na alocação familiar (...)” (SEN, 2000:111)
Além disso, a diferença entre os sexos acontece também no mercado de trabalho,
onde a mulher se vê realizando trabalhos informais que não são incluídos na contabilidade
nacional tradicional, isto é, “a contabilidade do esforço e tempo gasto e a redução de
liberdade associada, tem certa importância na análise da pobreza” (SEN, 2000:111), não
sendo considerada ou revelada.
4. 4
Para uma interpretação sociológica da pobreza, o referido autor problematiza que
uma privação relativa de renda pode resultar em privação absoluta de capacidades
dependendo do funcionamento social vigente. As dificuldades que alguns grupos de pessoas
enfrentam para participar da vida da comunidade podem ser consideradas como fator de
pobreza e cruciais para qualquer estudo de exclusão social.
Ao se concentrar em privações intrinsecamente importantes, o autor relata que
“quanto mais inclusivo for o alcance da educação básica e dos serviços de saúde, maior será
a probabilidade de que mesmo os potencialmente pobres tenham uma chance de superar a
penúria” (SEN, 2000:113)
Para exemplificar e reforçar seu argumento cita a reforma realizada nas economias
Asiáticas, apontando seu êxito na difusão de oportunidades econômicas em razão de uma
base social sustentada por altos níveis de alfabetização, educação básica, oferta de bons
serviços de saúde e a prática da reforma agrária. Conclui ressaltando que a redução da
pobreza pela distribuição de renda não pode ser a motivação suprema de políticas de
combate à pobreza.
Com intuito de apontar as outras influências sobre a pobreza real, que não a renda,
Sen compartilha que o tratamento da desigualdade na avaliação econômica e social encerra
muitos dilemas, uma vez que a ausência de justiça social recai sobre a pobreza.
Na avaliação econômica, a desigualdade é provocada pelos conflitos entre as
considerações agregativas e distributivas quando se considera o problema da renda; na
avaliação social ela se apresenta nos conflitos relacionados à escolha do espaço ou da
variável focal, que específica um domínio de valores que servirão como parâmetros para
pesar as vantagens e desvantagens relativas de diferentes pessoas.
Sen desenvolve a ideia acima comparando a renda a outras questões da vida que são
importantes e que torna a pessoa mais ou menos pobre ou sem liberdade. São elas: a
oportunidade de participação política, o acesso a tratamentos de saúde de alto valor e a
oportunidade de ter uma ocupação gratificante. Assim, indicadores de mortalidade,
longevidade, etnia e de gênero são usados pelo autor para contextualizar a pobreza
tornando viável sua análise como privação de capacidades. Ele aponta a capacidade básica
5. 5
de viver até uma idade madura sem sucumbir à morte prematura. Cita a diferença nos dados
de mortalidade entre negros e brancos, as regiões de concentração de vidas breves e
precárias onde a expectativa de vida é afetada pela subnutrição, além da persistência do
analfabetismo endêmico.
Como economista, se queixa de boa parte dos trabalhos de seus colegas que
contemplam uma importância relativa à desigualdade em sua esfera restrita, a da
desigualdade de renda, em detrimento das privações relacionadas a outras variáveis, tais
como desemprego, doença, baixo nível de instrução e exclusão social. Reforça as críticas ao
igualitarismo econômico como um valor ou objetivo, pois acredita que elas aplicam-se bem
mais facilmente ao limitado conceito de desigualdade de renda do que às concepções mais
amplas de desigualdade econômica.
Finaliza enfatizando que os papéis de heterogeneidades pessoais, diversidades
ambientais, variações no clima social, diferenças de perspectivas relativas e distribuições na
família têm de receber a atenção que merecem na elaboração das Políticas Públicas. Diante
destas colocações, e por compartilharmos desta visão e acreditarmos que no Brasil existam
Políticas e Programas que contemplem essas ideias, definiu-se articular a teoria apresentada
acima ao funcionamento dos benefícios oriundos do Programa Bolsa Família (PBF), apontado
como o maior e mais importante Programa de Transferência de Renda do Mundo pelo
Relatório de Levantamento elaborado no âmbito da Secretaria de Fiscalização e Avaliação de
Programas de Governo (Seprog), registrado na ata de número 44 do ano de 2012.
Breve Histórico das Políticas Sociais de Distribuição de Renda no Brasil
No ano de 1988, o Brasil deu um passo importante para a efetivação de Políticas
Sociais com a promulgação da Constituição Federal, denominada “Constituição Cidadã”. De
acordo com este documento a Seguridade Social é definida como um conjunto integrado de
ações voltadas para assegurar os direitos sociais relativos à Saúde, Previdência e Assistência
Social.
6. 6
O Estado passou, assim, a destinar atenção especial a população em situação de
vulnerabilidade, assegurando às pessoas, famílias e comunidades mais fragilizadas (como
indígenas, quilombolas, crianças e idosos) possibilidade de acesso aos seus direitos
garantidos pela Constituição.
De acordo com Fleury et al (2006:45) “a Seguridade Social deu origem ao Estado de
Bem-Estar Social, que se baseia em uma relação de direito social inerente à condição de
cidadania (...)”.
No ano de 1995, os debates sobre a Política de Transferência de Renda intensificaram-
se a partir de iniciativas municipais, como nas cidades de Campinas e Ribeirão Preto (São
Paulo), e em Brasília (Distrito Federal). Por transferência de renda, entende-se:
Transferência de Renda como uma política pública concebida no âmbito do direito
à cidadania com perspectiva de estabelecer uma relação direta Estado/cidadão,
com transferência monetária alocada diretamente aos beneficiários, com
possibilidade de contribuir para mudanças nas práticas políticas e na democracia,
pela perspectiva de superar o clientelismo e o uso eleitoreiro que têm marcado as
políticas sociais brasileiras. (YAZBEK et al, 2007:191)
Yazbek et al (2007) aponta que somente a partir de 2001, penúltimo ano de governo
de Fernando Henrique Cardoso, foram lançadas algumas políticas voltadas para a melhoria
da renda e da qualidade de vida da população mais pobre: Bolsa-Escola, Bolsa Alimentação,
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o Benefício de Prestação Continuada.
Também nesse ano foi instituído o Cadastro Único3
dos Programas Sociais do Governo
Federal, que tinha como objetivo cadastrar, com uso de formulário único, as famílias em
situação de pobreza e extrema pobreza de todos os municípios brasileiros.
A partir de 2003, com o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, foi criado o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que incorporou essas
políticas em um único programa e unificou as ações públicas nas áreas de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Nutricional, Saúde, Educação Infantil e Transferência de Renda.
Caracterizou-se por um momento de mudanças qualitativas. (YAZBEK et al, 2007)
7. 7
Todo esse processo de desenvolvimento histórico deve ser considerado, pois é
somente através de momentos assim que a Política Social brasileira vai sendo transformada
e, consequentemente, melhorada.
Tais fatos contemplam os pilares defendidos pelo economista Amartya Sen para a
superação da pobreza como privação de capacidades, uma vez que cria um programa que
propõe erradicar a subnutrição, através da garantia de segurança alimentar, assim como
possibilitar o acesso à Saúde e a Educação.
O Programa Bolsa Família e suas Condicionalidades
O Programa Bolsa Família4
é um Programa Federal de transferência direta de renda
destinada às famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$70,00 a
R$140,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa abaixo de R$70,00).
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) aponta que a
renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos de todos os membros da família,
não sendo incluídos no cálculo aqueles recebidos dos seguintes programas: Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Agente Jovem, Programa Bolsa Família, Pró-Jovem,
auxílio emergencial financeiro em casos de calamidade pública e demais programas de
transferência condicionada a renda.
Avalia-se que o programa tenha dois objetivos básicos: combater a miséria e a
exclusão social e promover a emancipação das famílias mais pobres. Diante disso, acredita-
se que os idealizadores deste Programa apontam ter conhecimento que a privação de
capacidades pode ser um fator relevante de pobreza muito além da renda, como sustentado
por Sen. Desta forma, uma de suas características centrais é que ele procura associar a
transferência direta do benefício financeiro ao acesso a direitos sociais básicos, como
alimentação, saúde, educação e assistência social.
O programa é gerido pelo MDS, em parceria com os estados e municípios, sendo que
as prefeituras ficam responsáveis pelo cadastramento das famílias e pela atualização da base
de dados do Cadastro Único. Além disso, devem acompanhar o cumprimento das
8. 8
condicionalidades do programa e promover ações complementares destinadas ao
desenvolvimento autônomo e sustentável das famílias pobres do município. (WEISSHEIMER,
2006)
As condicionalidades representam os compromissos sociais que devem ser assumidos
pelas famílias beneficiárias do programa. Equivalem-se às atividades nas áreas de educação,
saúde e assistência social que devem ser cumpridas para assegurar o direito a receber o
benefício financeiro, com objetivo de ampliar o acesso dos cidadãos aos seus direitos sociais
básicos.
Para firmar o compromisso dos beneficiários com as metas de superação da situação
de pobreza, as famílias devem cumprir exigências básicas, que são: participar de ações no
acompanhamento da saúde e do estado nutricional dos filhos, matricular e acompanhar a
frequência escolar das crianças no ensino fundamental e participar das atividades
socioeducativas ofertadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), através
da frequência nos Serviços de Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviços de
Convivência Fortalecimento de Vínculos familiares e comunitários (SCFV).
Os órgãos responsáveis pela implementação do Programa vêm coordenando um
esforço conjunto entre estados, municípios e entidades da sociedade civil. Esse esforço
constitui os chamados Programas Complementares, que são programas de geração de
trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil e demais
documentos, entre outros programas que podem ser ofertados pelas três esferas de
governo e pela sociedade civil, com o objetivo de promover o desenvolvimento das famílias
e contribuir para que os beneficiários do programa consigam romper a situação de
vulnerabilidade e pobreza. (WEISSHEIMER, 2006)
A integração de Políticas Públicas é essencial para permitir que as potencialidades
das famílias5
sejam identificadas e desenvolvidas. Assim, o bom desenvolvimento do
Programa está relacionado a uma prática interdisciplinar, a qual inclui os profissionais de
Serviço Social, Psicologia, Educação e os Agentes de Saúde, estes devem contribuir para o
atendimento às famílias, para a gestão do programa e para o controle social.
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O PBF tem como princípios a transversalidade e intersetorialidade das ações estatais
nas 03 (três) esferas de governo; no desenvolvimento de ações conjuntas entre o Estado e a
sociedade; na superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e etnia; na
articulação entre orçamento e gestão e de medidas emergenciais com ações estruturantes e
emancipatórias. (WEISSHEIMER, 2006)
Ao considerarmos as proposições de Amartya Sen verificamos que estas estão em
consonância com os princípios de transversalidade e intersetorialidade propostas pelo
referido programa, uma vez que tenta garantir a superação das desigualdades econômicas,
sociais, de gênero e raça, muito além, da simples concessão de benefício monetário.
A Importância da Família para o Programa
Existem várias formas de organizações sociais que têm por finalidade satisfazer as
necessidades sociais, e uma das mais importantes instituições é a família. De acordo com
Yazbek et al (2007, p.136) família, no âmbito do Programa Bolsa Família, é “um grupo ligado
por laços de parentesco ou afinidade, que formam um grupo vivendo sob o mesmo teto e
que se mantém pela contribuição de seus membros”.
O conceito de família também pode ser caracterizado por uma associação de pessoas
que escolhem conviver por razões afetivas e assumem compromisso de cuidado mútuo.
Constitui-se como a base da estrutura social, onde se originam as relações primárias de
parentesco e todos os indivíduos vivem em torno de obrigações e direitos. Essa instituição
possui várias funções e uma delas é a educativa, visto que é responsável por transmitir
considerável parte da sua cultura social à nova geração.
A família nuclear encontra-se em quase toda parte como tipo dominante. Contudo,
deve-se levar em consideração que a sociedade está em constante transformação e, assim,
foram surgindo novas formas de família. Tal diversidade induz à mudança do foco da
estrutura da família nuclear como modelo de organização familiar, a fim de considerar as
novas questões referentes à convivência entre as pessoas na família e sua relação com a
sociedade e comunidade.
10. 10
Atualmente, os objetivos familiares evoluíram e se ampliaram para incorporar e
enfatizar o papel ativo da condição de agente das mulheres. Estas são vistas cada vez mais,
tanto pelos homens como por elas próprias, como agentes ativos de mudança na vida de
todos seus membros.
Para Sen (2000) o argumento mais imediato para a alteração do enfoque sobre a
condição de agente das mulheres é o papel que essa condição tem na remoção das injustiças
que restringem o bem-estar feminino. O respeito e a consideração pelo bem-estar das
mulheres são influenciados por variáveis como o potencial das mulheres para auferir uma
renda própria, encontrar emprego fora de casa, ter direitos de propriedade, ser
alfabetizadas e participar das decisões dentro e fora da família. Desta forma, a mulher vem
assumindo papel de destaque no seio familiar fazendo necessário valorizá-la na elaboração
das Políticas Públicas.
A condição de agente das mulheres tem influência direta sobre o bem-estar
feminino, mas seu alcance vai além. Atinge a melhora da sobrevivência das crianças e
contribui para a redução das taxas de fecundidade. O reconhecimento adequado da
participação e da liderança política, econômica e social das mulheres é um aspecto crucial do
desenvolvimento como liberdade.
O Programa Bolsa Família prioriza a mulher como responsável legal do programa, isto
significa que ela detém o controle sobre a renda, fato que corrobora para enfrentar o que
Sen discorre sobre a desigualdade na distribuição de renda dentro da família.
CONCLUSÃO
O Programa Bolsa Família pauta-se na articulação de três dimensões essenciais para a
superação da fome e da pobreza (transferência direta de renda e acesso aos direitos básicos
e complementares) fato o vincula à Proteção Social Básica (PSB), esta tem como objetivo
prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Assim, verifica-se que a essência dessa
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política de transferência de renda extrapola o simples repasse de recursos financeiros às
famílias.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2006:07)
“a primeira dimensão essencial do programa refere-se ao alívio imediato da pobreza, por
meio da transferência direta de renda à família”. Articulando ao relato de Sen (2000:109)
tem-se que “a renda baixa é claramente uma das causas principais da pobreza, pois a falta
de renda pode ser uma razão primordial das privações de capacidades de uma pessoa”.
A segunda dimensão relativa ao programa condiz ao reforço que o mesmo oferece ao
exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação. Essa dimensão
contempla o exposto pelo autor ao inferir que com acesso a melhor educação básica e
serviços de saúde resolutivos, a qualidade de vida é aumentada, o que por sua vez, poderia
levar ao aumento do potencial de auferir renda.
Sen desenvolve a ideia de que há outras questões da vida que são importantes e que
tornam a pessoa mais ou menos pobre ou sem liberdade. Podendo ser citado aqui a
oportunidade de participação política e a oportunidade de ter uma ocupação gratificante.
Questões que são ressaltadas na terceira dimensão do programa, ao tratar da oferta de
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos familiares e comunitários, do
Programa de Geração de Trabalho e Renda e da Alfabetização de Adultos.
Acredita-se que o Bolsa Família almeja promover o desenvolvimento das famílias, estas
refletem as mudanças que ocorrem na sociedade, mas também atuam sobre ela. Fato que as
tornam centro importante da vida social, contribuindo para que seus membros consigam
superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.
O objetivo estratégico é construir políticas que possam efetivar a transição da situação
de dependência em relação aos programas de transferência de renda para um estágio
sustentável de inclusão social, que combine garantias de direitos com participação no
mercado de trabalho.
Observa-se que um dos pilares para o desenvolvimento econômico e social do Brasil já
foi desenhado e legitimado com esta Política Pública de Transferência de Renda. No entanto,
muitas ações precisam ser feitas para efetivar seus resultados. Os dados mais recentes
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apresentados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
demonstram que 22 milhões de famílias saíram da linha da miséria e alcançaram a pobreza,
assim há muito a avançar.
As mulheres e gestantes estão se dirigindo ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas esse
ainda não se mostra capaz de atendê-las integralmente. As crianças e adolescentes já
permanecem por mais tempo na escola. Contudo, o ensino, por vezes, não é internalizado
para que possa ser aplicado como meio de transformação social.
Com relação à participação política e a oportunidade de ter uma ocupação gratificante,
observamos que apesar de hoje os Conselhos de Políticas Públicas existirem, alguns não
possuem autonomia frente à Gestão Pública. Com relação à geração de trabalho e renda,
estima-se que seja necessário o fortalecimento das políticas educacionais para adultos,
tendo em vista que um dos maiores problemas é a falta de escolaridade, o que contempla a
primazia e o fortalecimento da alfabetização dos adultos.
Diante do exposto ao longo do trabalho e ao considerarmos o objetivo geral da sua
proposta, foi possível realizar uma breve aproximação aos conceitos de desenvolvimento
apontados pelo economista indiano Amartya Sen e articulá-los aos pressupostos do mais
importante programa de transferência de renda brasileiro. Concluindo, pois, que a pobreza
como privação de capacidades possui muitas faces e que estas precisam ser exploradas pelas
Políticas Públicas para que o seu atendimento possa ser mais efetivo. Acreditamos que o
Programa Bolsa Família tenha aberto espaço para tais precedentes.
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REFERÊNCIAS
BRASIL: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Bolsa Família:
agenda de compromissos da família. Brasília (DF), 2004.
BRASIL: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Plano Brasil Sem
Miséria. Brasília (DF), 2013. Disponível em:
http://www.brasilsemmiseria.gov.br/noticias/noticias-geral/brasil-sem-miseria-retira-22-
milhoes-de-pessoas-da-extrema-pobreza. Acesso em: 27/03/2013.
BRASIL: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Relatório de Levantamento. Brasília (DF):
Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza, 2012. Código eletrônico para
localização na página do TCU na Internet: AC-2970-44/12-P.
SEN, AMARTYA. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000,
p. 109-135.
YAZBEK, Maria Carmelita (et al). A política social brasileira no século XXI: a prevalência dos
programas de transferência de renda. 03 edição. São Paulo: Cortez, 2007.
WEISSHEIMER, Marco Aurélio. Bolsa Família: avanços, limites e possibilidades do programa
que está transformando a vida de milhões de famílias no Brasil. São Paulo: Editora
Fundação Perseu Abramo, 2006.
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NOTAS
1
Economista indiano, nascido em 03 de novembro de 1933. Um de seus livros mais importantes é
intitulado “Desenvolvimento como Liberdade” que foi publicado em 2000.
2
O Programa Bolsa Família foi instituído de acordo com a Lei nº. 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e
o Decreto nº. 5.749 de 11 de abril de 2006.
3
O Cadastro Único foi instituído mediante o Decreto nº. 3.877, de 24 de julho de 2001.
4
Foi Instituído pela Medida Provisória nº. 132, em 20 de outubro de 2003 e convertida na Lei nº.
10.836, de 09 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
5
A família deve ter especial proteção do Estado, na garantia de oportunidades, para que exerça suas
funções sociais, políticas e econômicas, o que contribui para que esta instituição assuma papel
primordial nas políticas sociais e nos serviços de proteção social.