Este documento fornece um guia para cidadãos garantirem seus direitos em relação ao dinheiro público. Explica como os cidadãos podem acompanhar o uso de verbas federais em suas cidades por meio de conselhos e órgãos de controle. Também destaca os deveres de prefeituras de prestarem contas de forma transparente e incentivarem a participação popular.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Consciência fonológica - livro de atividades e.umonicarosario11
1) O poema conta a história de um macaco fotógrafo que tira o retrato de um pato de sapatos. No entanto, uma discussão entre o pato e um passarinho acaba gerando uma briga.
2) Um policial cavalo chega e prende todos envolvidos. A avó do pato é uma fada que foi enfeitiçada e ficou velha.
3) A feiticeira que a transformou é uma fada mascarada que muda de aparência. No passado, a fada mascarada transformou a avó
Este documento fornece uma sequência didática para trabalhar com alunos do 3o ano que tiveram baixo desempenho em avaliações de alfabetização. A sequência se concentra no eixo da apropriação do sistema de escrita e inclui atividades como identificar letras, segmentar palavras, compreender a orientação da escrita e trabalhar com pequenos textos como uma música sobre mentiras de uma barata. O objetivo é consolidar habilidades de alfabetização para que os alunos possam avançar no processo de leitura e escrit
This document contains a series of Portuguese words with letters scrambled within them. The reader is instructed to read and unscramble the words, with examples given such as "X X B G R A D E Z X Z" unscrambling to "BRAZIL". It ends by encouraging everyone to work on unscrambling the words.
Avaliação diagnóstica agosto 12 1º ano capacidadesilima12
O documento apresenta uma avaliação diagnóstica para alunos do 1o ano do ensino fundamental, com 26 questões que avaliam habilidades de leitura e compreensão. As questões abordam desde identificação de letras e números até compreensão de textos, reconhecimento de gêneros textuais e produção escrita.
O documento é um teste de Português do 5o ano sobre diversos assuntos. As questões abordam tópicos como alimentação de besouros, uma fábula sobre um leão e um rato, o medo de uma galinha ao ver sua sombra, dicas de sustentabilidade, a história das escovas de dentes, características do cão poodle, uma fábula sobre um asno, e a história da pesquisa brasileira na Antártica.
Este documento descreve atividades de alfabetização utilizando literatura infantil para ajudar as crianças a desenvolver habilidades como compreensão de texto, participação em discussões, reconhecimento de letras e produção de texto. As atividades incluem exploração de livros infantis, jogos com alfabeto móvel, rimas, caça-palavras e contar histórias.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Consciência fonológica - livro de atividades e.umonicarosario11
1) O poema conta a história de um macaco fotógrafo que tira o retrato de um pato de sapatos. No entanto, uma discussão entre o pato e um passarinho acaba gerando uma briga.
2) Um policial cavalo chega e prende todos envolvidos. A avó do pato é uma fada que foi enfeitiçada e ficou velha.
3) A feiticeira que a transformou é uma fada mascarada que muda de aparência. No passado, a fada mascarada transformou a avó
Este documento fornece uma sequência didática para trabalhar com alunos do 3o ano que tiveram baixo desempenho em avaliações de alfabetização. A sequência se concentra no eixo da apropriação do sistema de escrita e inclui atividades como identificar letras, segmentar palavras, compreender a orientação da escrita e trabalhar com pequenos textos como uma música sobre mentiras de uma barata. O objetivo é consolidar habilidades de alfabetização para que os alunos possam avançar no processo de leitura e escrit
This document contains a series of Portuguese words with letters scrambled within them. The reader is instructed to read and unscramble the words, with examples given such as "X X B G R A D E Z X Z" unscrambling to "BRAZIL". It ends by encouraging everyone to work on unscrambling the words.
Avaliação diagnóstica agosto 12 1º ano capacidadesilima12
O documento apresenta uma avaliação diagnóstica para alunos do 1o ano do ensino fundamental, com 26 questões que avaliam habilidades de leitura e compreensão. As questões abordam desde identificação de letras e números até compreensão de textos, reconhecimento de gêneros textuais e produção escrita.
O documento é um teste de Português do 5o ano sobre diversos assuntos. As questões abordam tópicos como alimentação de besouros, uma fábula sobre um leão e um rato, o medo de uma galinha ao ver sua sombra, dicas de sustentabilidade, a história das escovas de dentes, características do cão poodle, uma fábula sobre um asno, e a história da pesquisa brasileira na Antártica.
Este documento descreve atividades de alfabetização utilizando literatura infantil para ajudar as crianças a desenvolver habilidades como compreensão de texto, participação em discussões, reconhecimento de letras e produção de texto. As atividades incluem exploração de livros infantis, jogos com alfabeto móvel, rimas, caça-palavras e contar histórias.
Mexe-mexe para aprimorar habilidades de leitura e de escrita com palavras trabalhadas nas 8 primeiras unidades da apostila de apoio baseada no método das 28 palavras.
Este documento contém 10 questões de um simulado de língua portuguesa para alunos do 2o ano. As questões abordam temas como sílabas, rimas, compreensão de texto e associação de imagens e frases.
1) O documento contém 10 questões de um simulado sobre matemática e geometria com figuras e gráficos.
2) As questões envolvem frações, porcentagens, áreas, perímetros e interpretação de dados em tabelas e gráficos.
3) O documento fornece informações sobre um simulado de matemática para estudantes do ensino fundamental.
O documento resume os principais conceitos e propriedades dos artigos definidos e indefinidos no português. Explica que os artigos determinam ou indeterminam substantivos e classifica os artigos em definidos e indefinidos. Também descreve como os artigos evidenciam gênero e número dos substantivos e podem aparecer combinados com preposições.
ATIVIDADES PARA ALFABETIZAÇÃO. PROFESSORA LILIAN VEIGA. 1º ANOAntônio Fernandes
Deixamos o registro de várias atividades de INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA realizadas pela professora LILIAN VEIGA do 1º ano anos iniciais.
Tais atividades podem ser copiadas e usadas por quem se interessar.
As crianças da turma A21 se interessaram por uma lagartixa que apareceu dentro de uma lata de jogos. Isso deu início a um projeto de pesquisa sobre lagartixas que envolveu atividades de ciências, linguagem e alfabetização. Os alunos fizeram observações, levantaram hipóteses, pesquisaram informações e produziram vários tipos de textos para compartilhar o que aprenderam.
O documento contém vários exercícios sobre interpretação de dados apresentados em tabelas. As tabelas fornecem informações sobre programas de TV preferidos, preços de inscrição em campeonatos, tipos de filmes preferidos por crianças e outras variáveis.
O texto descreve como o príncipe levou Narizinho à casa da melhor costureira do reino para fazer um vestido para ela, já que o príncipe daria uma grande festa em sua honra. A costureira fez um vestido cor-de-rosa com estrelinhas douradas para Narizinho.
O documento fornece informações sobre a autora Eva Furnari, incluindo sua nacionalidade, formação acadêmica e carreira como autora e ilustradora de livros infantis. Além disso, destaca alguns dos prêmios recebidos por seu trabalho.
01 de outubro - Dia Internacional do Idoso.Mary Alvarenga
O documento discute o Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1o de outubro para reflexão sobre a situação dos idosos na sociedade. A Lei no 10.741/2003 estabeleceu o Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil, garantindo direitos como saúde, alimentação e lazer.
O documento apresenta uma proposta de projeto sobre aves utilizando a poesia "O Pato" de Vinícius de Moraes como base. A atividade envolve assistir um desenho sobre animais, ler e analisar a poesia, explorar a escrita e o vocabulário do texto. O objetivo é desenvolver a alfabetização e conhecimentos sobre linguagem, meio ambiente e respeito às diferenças.
Este documento contém atividades de alfabetização para educadores, com foco nas letras do alfabeto. É dividido em seções para cada letra, com listas de palavras, desenhos, cruzadinhas e outras atividades para trabalhar a fonética e ortografia. O objetivo é auxiliar educadores na alfabetização de crianças.
SEGUNDO SIMULADO DE MATEMÁTICA - 2015 - ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS - GERÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL - VISANDO AVALIAÇÃO NACIONAL DA ALFABETIZAÇÃO (ANA) - 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
http://www.educacao.am.gov.br/2017/12/simulados-do-ensino-fundamental/
Lixo, quem se lixa? : o bê-á-bá da Política Nacional de Resíduos SólidosRobson Peixoto
O que é lixo? Como lidar com o lixo? De quem é a responsabilidade? Eis algumas das questões aqui discutidas, a partir da consulta a inúmeras fontes especializadas no assunto, com a colaboração direta e indireta de dezenas de pessoas e de instituições
preocupadas com a questão dos resíduos sólidos no Brasil.
Programa de proteção para saúde e segurança no local de trabalho contra doenç...Robson Peixoto
O documento descreve um programa de proteção contra doenças transmitidas por vetores usando roupas tratadas com a tecnologia Insect Shield. O programa tem como objetivos prevenir doenças, promover a saúde dos trabalhadores e preservar o meio ambiente. A tecnologia Insect Shield trata tecidos com permetrina de forma durável e eficaz contra uma variedade de insetos transmissores de doenças.
Mexe-mexe para aprimorar habilidades de leitura e de escrita com palavras trabalhadas nas 8 primeiras unidades da apostila de apoio baseada no método das 28 palavras.
Este documento contém 10 questões de um simulado de língua portuguesa para alunos do 2o ano. As questões abordam temas como sílabas, rimas, compreensão de texto e associação de imagens e frases.
1) O documento contém 10 questões de um simulado sobre matemática e geometria com figuras e gráficos.
2) As questões envolvem frações, porcentagens, áreas, perímetros e interpretação de dados em tabelas e gráficos.
3) O documento fornece informações sobre um simulado de matemática para estudantes do ensino fundamental.
O documento resume os principais conceitos e propriedades dos artigos definidos e indefinidos no português. Explica que os artigos determinam ou indeterminam substantivos e classifica os artigos em definidos e indefinidos. Também descreve como os artigos evidenciam gênero e número dos substantivos e podem aparecer combinados com preposições.
ATIVIDADES PARA ALFABETIZAÇÃO. PROFESSORA LILIAN VEIGA. 1º ANOAntônio Fernandes
Deixamos o registro de várias atividades de INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA realizadas pela professora LILIAN VEIGA do 1º ano anos iniciais.
Tais atividades podem ser copiadas e usadas por quem se interessar.
As crianças da turma A21 se interessaram por uma lagartixa que apareceu dentro de uma lata de jogos. Isso deu início a um projeto de pesquisa sobre lagartixas que envolveu atividades de ciências, linguagem e alfabetização. Os alunos fizeram observações, levantaram hipóteses, pesquisaram informações e produziram vários tipos de textos para compartilhar o que aprenderam.
O documento contém vários exercícios sobre interpretação de dados apresentados em tabelas. As tabelas fornecem informações sobre programas de TV preferidos, preços de inscrição em campeonatos, tipos de filmes preferidos por crianças e outras variáveis.
O texto descreve como o príncipe levou Narizinho à casa da melhor costureira do reino para fazer um vestido para ela, já que o príncipe daria uma grande festa em sua honra. A costureira fez um vestido cor-de-rosa com estrelinhas douradas para Narizinho.
O documento fornece informações sobre a autora Eva Furnari, incluindo sua nacionalidade, formação acadêmica e carreira como autora e ilustradora de livros infantis. Além disso, destaca alguns dos prêmios recebidos por seu trabalho.
01 de outubro - Dia Internacional do Idoso.Mary Alvarenga
O documento discute o Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1o de outubro para reflexão sobre a situação dos idosos na sociedade. A Lei no 10.741/2003 estabeleceu o Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil, garantindo direitos como saúde, alimentação e lazer.
O documento apresenta uma proposta de projeto sobre aves utilizando a poesia "O Pato" de Vinícius de Moraes como base. A atividade envolve assistir um desenho sobre animais, ler e analisar a poesia, explorar a escrita e o vocabulário do texto. O objetivo é desenvolver a alfabetização e conhecimentos sobre linguagem, meio ambiente e respeito às diferenças.
Este documento contém atividades de alfabetização para educadores, com foco nas letras do alfabeto. É dividido em seções para cada letra, com listas de palavras, desenhos, cruzadinhas e outras atividades para trabalhar a fonética e ortografia. O objetivo é auxiliar educadores na alfabetização de crianças.
SEGUNDO SIMULADO DE MATEMÁTICA - 2015 - ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS - GERÊNCIA DE ENSINO FUNDAMENTAL - VISANDO AVALIAÇÃO NACIONAL DA ALFABETIZAÇÃO (ANA) - 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
http://www.educacao.am.gov.br/2017/12/simulados-do-ensino-fundamental/
Lixo, quem se lixa? : o bê-á-bá da Política Nacional de Resíduos SólidosRobson Peixoto
O que é lixo? Como lidar com o lixo? De quem é a responsabilidade? Eis algumas das questões aqui discutidas, a partir da consulta a inúmeras fontes especializadas no assunto, com a colaboração direta e indireta de dezenas de pessoas e de instituições
preocupadas com a questão dos resíduos sólidos no Brasil.
Programa de proteção para saúde e segurança no local de trabalho contra doenç...Robson Peixoto
O documento descreve um programa de proteção contra doenças transmitidas por vetores usando roupas tratadas com a tecnologia Insect Shield. O programa tem como objetivos prevenir doenças, promover a saúde dos trabalhadores e preservar o meio ambiente. A tecnologia Insect Shield trata tecidos com permetrina de forma durável e eficaz contra uma variedade de insetos transmissores de doenças.
Insalubridade e periculosidade no brasil em sentido oposto a tendência intern...Robson Peixoto
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Os adicionais de insalubridade e periculosidade são devidos àqueles que exercem atividades que trazem dano a sua saúde ou atividades de risco. A evolução da gestão em segurança e saúde no trabalho indica a necessidade de superação do modelo de pagamento de adicionais, ressaltando a importância de, antes, estimular a prevenção, redução e eliminação dos riscos inerentes ao trabalho.
O documento fornece informações sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), incluindo o que é a CIPA e suas atividades, como a Semana Interna de Prevenção de Acidentes (SIPAT), e como funciona o processo eleitoral para a CIPA.
Ebook nr 33 trabalhos em espaços confinados Robson Peixoto
Este documento descreve os procedimentos de segurança para trabalhos em espaços confinados de acordo com a Norma Regulamentadora NR-33. Ele define o que são espaços confinados, os riscos associados e os requisitos para avaliação, controle de riscos, treinamento, equipamentos de proteção e procedimentos de entrada. O objetivo é estabelecer requisitos mínimos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores em tais ambientes.
1. O documento fornece instruções sobre primeiros socorros, incluindo como acionar emergências, cuidados com queimaduras, hemorragias, fraturas, desmaios e crises convulsivas.
2. É importante manter a calma em situações de emergência e seguir as instruções do atendente do Corpo de Bombeiros.
3. O Corpo de Bombeiros de São Paulo oferece suporte emergencial 24 horas por dia e deve ser acionado imediatamente em caso de acidentes.
Este documento fornece informações sobre o uso do dinheiro público em três frases ou menos:
1) A cartilha explica como o dinheiro do governo federal é gasto em serviços locais como merenda escolar, saúde, educação e assistência social.
2) Ela informa os cidadãos sobre seus direitos de saber como o dinheiro público é gasto e como podem participar do processo orçamentário e fiscalizar os gastos por meio de conselhos e outros canais.
3) A cartilha também lista órgãos como a CGU,
Este documento fornece um guia para cidadãos sobre como garantir seus direitos em relação ao dinheiro público. Ele explica como os recursos do governo federal são gastos nas cidades, os conselhos municipais responsáveis por fiscalizar esses gastos, e como os cidadãos podem obter informações sobre o uso do dinheiro público.
Este documento fornece informações sobre os direitos dos cidadãos em relação ao uso do dinheiro público em suas cidades. Ele explica que parte dos impostos federais é usada para melhorar a vida da população por meio de programas como merenda escolar, saúde e assistência social. Além disso, destaca a importância da participação cidadã para fiscalizar como os recursos públicos são gastos e quais órgãos como conselhos e prefeituras devem prestar contas à população.
Cartillha Olho Vivo no Dinheiro PúblicoZózimo Lisbôa
Este documento fornece informações sobre os direitos dos cidadãos em relação ao uso do dinheiro público em sua cidade. Ele explica que parte dos impostos federais é gasto diretamente na cidade e lista áreas como educação, saúde e assistência social. Também descreve os conselhos municipais responsáveis por acompanhar a aplicação dessas verbas e como os cidadãos podem obter mais informações sobre os gastos do governo.
[1] O documento é um guia produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ensinar cidadãos sobre seus direitos em relação ao uso do dinheiro público e como fiscalizar os gastos do governo. [2] Ele explica como o dinheiro federal é gasto em serviços locais como merenda escolar, saúde e programas sociais, e que cidadãos têm o direito de saber como esse dinheiro é usado. [3] O guia também descreve os conselhos municipais responsáveis por acompanhar diferentes áreas como educação, sa
Este documento é um guia produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para informar cidadãos sobre seus direitos em relação ao uso do dinheiro público e como fiscalizar a aplicação desses recursos. O guia explica que os impostos pagos pelo povo devem ser usados para benefícios como saúde, educação e assistência social e dá detalhes sobre como conselhos e órgãos de fiscalização supervisionam essas áreas.
O documento discute a situação dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte. Apesar da prefeitura ter lucro há anos e aumento constante da arrecadação, os servidores têm baixos salários e a cidade carece de melhorias. Os servidores entregaram reivindicações salariais à prefeitura, que ofereceu zero de reajuste. Diante disso, os servidores irão entrar em greve a partir de 30 de abril para pressionar a prefeitura a valorizá-los.
Carta aos vereadores - conselho municipal de culturacoletivoo12
O Conselho Municipal de Cultura de Votorantim se opõe à intenção do governo municipal de remanejar recursos do Fundo Municipal de Cultura para combater a pandemia de Covid-19. O Conselho argumenta que o Fundo é a principal política cultural da cidade e seus recursos não podem ser desviados, especialmente porque o governo estadual já destinou verbas específicas para esse fim.
O documento discute a criação de conselhos locais de saúde em cada unidade de saúde de Guarujá para aumentar a participação dos cidadãos na formulação de políticas públicas de saúde. A prefeitura sancionou uma lei que cria esses conselhos para representar os usuários, profissionais e gestores da saúde em cada localidade.
Este documento apresenta o plano de governo de uma coligação de partidos políticos para Belterra, Pará. Ele inclui uma introdução sobre as diretrizes do plano, como as receitas públicas municipais e princípios da gestão pública, além de referências ao plano diretor e plano plurianual do município.
1) Manifestantes protestaram contra decisão do presidente da Câmara de Japaraíba de realizar processo seletivo simplificado para contratação de funcionários;
2) Clínica odontológica Saúde & Vida lançou cartão fidelidade para oferecer tratamentos dentários a preços acessíveis;
3) Lagoa da Prata arrecadou R$ 6,5 milhões com IPVA em 2013, com R$ 2,6 milhões destinados aos cofres municipais.
O documento discute diversos tópicos locais como a construção de uma Casa da Cultura em um distrito de Criciúma, as expectativas de um atacante de futebol para a nova temporada, e o nascimento de um bebê, o 15o filho de uma mulher em Criciúma.
Documento gerado por produtores culturais após a reunião com a secult pe no d...Karolina Pacheco
O documento descreve uma proposta do Governo de Pernambuco para modificar o Sistema de Incentivo à Cultura do estado sem consulta prévia aos produtores culturais. A proposta foi criticada por falta de transparência e riscos de retrocessos como concentração de recursos e perda de liberdade artística. Os produtores pediram mais debates e participação social na construção da proposta.
Este boletim informativo é produzido pelo Observatório do Orçamento Público de Governador Valadares, que tem como objetivo promover a participação popular no orçamento municipal. O boletim visa informar a população sobre o processo orçamentário da cidade de forma acessível.
Este boletim informativo é produzido pelo Observatório do Orçamento Público de Governador Valadares, que tem como objetivo promover a participação popular no orçamento municipal. O boletim visa informar a população sobre o processo orçamentário da cidade de forma acessível.
O documento discute o papel do Estado na sociedade brasileira. Ele argumenta que o Estado deve promover o desenvolvimento nacional, reduzir desigualdades sociais e regionais, e promover o bem-estar geral por meio de ações positivas e coordenadas. No entanto, devido a escândalos políticos, a máquina estatal é vista como ineficiente e incapaz de impedir a corrupção, prejudicando os cidadãos. O documento defende uma maior coordenação entre o poder público e a iniciativa privada para um
A presente publicação integra esse conjunto de produtos e ações e é importante instrumento para estreitar ainda mais a relação de parceria entre o Governo Federal e os Municípios.
Este documento fornece informações sobre a Agenda Social do governo federal brasileiro e seus principais programas e políticas para reduzir desigualdades sociais. O documento descreve o Programa Bolsa Família, que beneficia 11,1 milhões de famílias pobres, e outras iniciativas como qualificação profissional para beneficiários do Bolsa Família e geração de oportunidades para famílias pobres nos setores da construção civil e turismo.
O documento discute a importância da transparência e do controle social sobre políticas públicas e recursos governamentais. Ele explica como conselhos, conferências e portais da transparência podem promover o acesso à informação e a participação cidadã, mas que esses mecanismos enfrentam desafios como falta de capacitação e representatividade. O documento também fornece detalhes sobre o Fundeb e como os conselhos desse fundo devem atuar para assegurar sua boa aplicação.
Este documento fornece informações sobre o processo eleitoral brasileiro para as eleições municipais de 2016. Ele explica os direitos e deveres dos eleitores, as funções dos prefeitos e vereadores, como escolher candidatos, o sistema de votação e regras para o dia da votação.
Semelhante a Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público - Um guia para o cidadão garantir os seus direitos - Segunda edição (20)
Os BRICS e seus vizinhos comércio e acordos regionaisDanilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Na última década, os países que compõem o BRICS passaram a ganhar maior atenção de investidores, autoridades de governo, jornalistas e acadêmicos. Vistos como economias dinâmicas que representavam uma provável mudança do eixo locomotor da agenda de crescimento econômico no mundo, o BRICS passou a ter igualmente papel de destaque em aspectos relativos a temas da política inter- nacional, ganhando espaços em foros de governança global.
Embora muitas vezes suas projeções de poder e interesses econômicos possam ser globais, cada um dos países do BRICS precisa ser entendido como uma potência regional, um polo econômico e político de liderança em suas respectivas regiões. A região parece ser central para o adensamento de processos de integração econô- mica, produtiva e comercial, e de concertação política entre parceiros regionais. Assim, o entorno geoeconômico e geopolítico de cada um dos membros do BRICS deve ser visto como o espaço onde suas influências e interesses tendem a aparecer de forma mais transparente. Assim também devem ser encarados os processos e mecanismos de política externa associados a essa projeção de poder regional.
O presente livro traz ao leitor, leigo ou iniciado, análises dos processos de in- tegração econômico-comercial de cada um dos países do BRICS com seus vizinhos, seu entorno estratégico. Com foco nas trocas comerciais e na formatação de acordos regionais de comércio, as apreciações aqui realizadas lançam luz no debate sobre o papel da integração regional nas políticas comerciais externas dos membros do BRICS e o papel de cada um deles enquanto eixos produtivo-comerciais em suas respectivas regiões. O entendimento acerca desses processos contribui igualmente para a compreensão dos desafios impostos pela identificação de uma agenda comum para as nações que compõem o BRICS.
Sergei Suarez Dillon Soares
Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Os BRICS e seus vizinhos investimento direto estrangeiroDanilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Quando surgiu no início deste século, o acrônimo BRICS parecia pouco mais que um instrumento de marketing criado por um banco de investimento para orientar seus clientes. Englobava originalmente países tão distintos como Brasil, Rússia, Índia e China – a África do Sul só viria a ingressar em 2012 –, os quais pareciam ter em comum apenas os vastos territórios, as grandes populações, e a promessa de virem a constituir quatro das cinco maiores economias do planeta até 2050. O grupo foi visto, durante algum tempo, com certo ceticismo, sendo frequentes, entre outros, os questionamentos sobre a adequação de determinados países fazerem parte do acrônimo. Porém, desde a eclosão da crise financeira global, em 2008, os BRICS, enquanto grupo, ainda que organizado de modo informal, se transformaram numa das mais relevantes novidades políticas na arena internacional.
Apesar da criação ainda incipiente de instituições conjuntas – com algumas iniciativas como um pool de reservas internacionais e o Banco de Desenvolvimento em processo de construção – e das dificuldades em adotar posições comuns em alguns fóruns internacionais, o grupo tem se mostrado relativamente coeso na defesa de reformas nas instituições de governança global que ampliem a represen- tatividade dos países emergentes.
O surgimento dessa coalizão internacional impulsionou, nos últimos anos, o desenvolvimento de uma ampla literatura sobre os BRICS, que de certa forma recupera uma tradição anterior de estudos sobre “países-baleia” e “potências médias”.
Este livro busca avançar as discussões em uma direção até agora pouco explorada por essa literatura: o papel de polo econômico regional desempenhado por esses países. Mais especificamente, analisam-se aqui as relações de investimento direto estrangeiro, envolvendo, de um lado, o Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul, e, de outro, os países de suas respectivas vizinhanças. Entre os diversos aspectos abordados encontram-se a magnitude desses investimentos, suas motivações, os seto- res em que se concentram, as estratégias das empresas envolvidas e o papel exercido pelos Estados nacionais, tanto na atração como na promoção do investimento nos países vizinhos. O maior conhecimento sobre tais relações pode ser extremamente útil na formulação de uma agenda comum para os BRICS – como, por exemplo, na definição do escopo de atuação do Banco de Desenvolvimento proposto pelo grupo –, assim como para ajudar a realçar os possíveis limites da coalizão.
Sergei Suarez Dillon Soares
Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
O Programa Bolsa Família e a Transição da Fecundidade no BrasilDanilo de Azevedo
O Programa Bolsa Família e a Transição da Fecundidade no Brasil
por José Eustáquio Diniz Alves, Pesquisador da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE)
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e Suzana Cavenaghi, Pesquisadora da ENCE/IBGE
O debate sobre a relação entre renda, mortalidade e natalidade acontece há mais de 200 anos e é um tema recorrente da modernidade. Na última década do século XVIII, o Marquês de Condorcet, na França, e William Godwin, na Inglaterra, consideravam que o desenvolvimento econômico – implicando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos – teria o efeito de reduzir não só as taxas de mortalidade, mas também as de natalidade. Porém, Thomas Malthus ao escrever o “Ensaio sobre a população”, em 1798, polemiza com as ideias progressistas dos dois pensadores da racionalidade iluminista.
Auspiciosamente, a história deu razão ao otimismo de Condorcet e Godwin, pois o que os dados internacionais mostram é que as taxas vitais caem, de forma conjunta, com o aumento da renda, conforme estabelece a teoria da transição demográfica. Todos os países do mundo que se desenvolveram e erradicaram a pobreza possuem baixas taxas de mortalidade e de fecundidade. O desenvolvimento e a transição demográfica são fenômenos sincrônicos da modernidade que se autorreforçam. O avanço das forças produtivas e a erradicação da pobreza contribuem para reduzir a fecundidade e a razão de dependência demográfica, criando uma janela de oportunidade que acelera o processo de melhoria da qualidade de vida.
PL 4529/2004 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos do...Danilo de Azevedo
O documento estabelece o Estatuto da Juventude no Brasil, definindo os direitos dos jovens e as políticas públicas de juventude. Ele define jovens como pessoas entre 15 e 29 anos e estabelece princípios como promoção da autonomia juvenil, participação social e política dos jovens, e reconhecimento dos jovens como sujeitos de direitos. Também determina direitos dos jovens à educação, profissionalização, trabalho, renda, diversidade e igualdade.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - Superando a pobreza e reduzindo a privação de capaci...Danilo de Azevedo
O documento discute o Programa Bolsa Família à luz dos conceitos de desenvolvimento e pobreza propostos por Amartya Sen. Analisa se o programa contempla as três dimensões essenciais apontadas por Sen para superar a fome e a pobreza: transferência de renda, acesso a direitos básicos como saúde e educação, e oportunidades de participação política e trabalho gratificante. Conclui que o Bolsa Família cobre essas três dimensões e está de acordo com a visão de Sen sobre como enfrentar a pobreza
Guia Alimentar para a População Brasileira - 2ª Edição (2014)Danilo de Azevedo
APRESENTAÇÃO
Nas últimas décadas, o Brasil passou por diversas mudanças políticas, econômicas, sociais e culturais que evidenciaram transformações no modo de vida da população. A ampliação de políticas sociais na área de saúde, educação, trabalho e emprego e assistência social contribuiu para a redução das desigualdades sociais e permitiu que o País crescesse de forma inclusiva. Também se observou rápida transição demográfica, epidemiológica e nutricional, apresentando como consequência maior expectativa de vida e redução do número de filhos por mulher, além de mudanças importantes no padrão de saúde e consumo alimentar da população brasileira.
As principais doenças que atualmente acometem os brasileiros deixaram de ser agudas e passaram a ser crônicas. Apesar da intensa redução da desnutrição em crianças, as deficiências de micronutrientes e a desnutrição crônica ainda são prevalentes em grupos vulneráveis da população, como em indígenas, quilombolas e crianças e mulheres que vivem em áreas vulneráveis. Simultaneamente, o Brasil vem enfrentando aumento expressivo do sobrepeso e da obesidade em todas as faixas etárias, e as doenças crônicas são a principal causa de morte entre adultos. O excesso de peso acomete um em cada dois adultos e uma em cada três crianças brasileiras.
Para o enfrentamento desse cenário, é emergente a necessidade da ampliação de ações intersetoriais que repercutam positivamente sobre os diversos determinantes da saúde e nutrição. Nesse contexto, o setor saúde tem importante papel na promoção da alimentação adequada e saudável, compromisso expresso na Política Nacional de Alimentação e Nutrição e na Política Nacional de Promoção da Saúde. A promoção da alimentação adequada e saudável no Sistema Único de Saúde (SUS) deve fundamentar-se nas dimensões de incentivo, apoio e proteção da saúde e deve combinar iniciativas focadas em políticas públicas saudáveis, na criação de ambientes saudáveis, no desenvolvimento de habilidades pessoais e na reorientação dos serviços de saúde na perspectiva da promoção da saúde.
O Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado em 2006, apresentou as primeiras diretrizes alimentares oficiais para a nossa população. Diante das transformações sociais vivenciadas pela sociedade brasileira, que impactaram sobre suas condições de saúde e nutrição, fez- se necessária a apresentação de novas recomendações. A segunda edição do guia passou por um processo de consulta pública, que permitiu o seu amplo debate por diversos setores da sociedade e orientou a construção da versão final, aqui apresentada.
Tendo por pressupostos os direitos à saúde e à alimentação adequada e saudável, o guia é um documento oficial que aborda os princípios e as recomendações de uma alimentação adequada e saudável para a população brasileira, configurando-se como i
Plano de Ação do Compromisso Nacional pela Participação Social - Guia Técnico...Danilo de Azevedo
Compromisso Nacional pela Participação Social
Com o objetivo de promover a participação social como método de governo e política de Estado, o governo federal apresenta o Compromisso Nacional pela Participação Social, instrumento para reconhecer participação social como estratégia de democratização das decisões sobre as políticas públicas.
Vários foram os esforços feitos visando a criação de mecanismos de participação social. No entanto, parte significativa da população ainda não tem acesso a essas instâncias, não podendo exercer plenamente a sua cidadania. A Declaração dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, tratados e acordos internacionais reconhecem a participação social como direito.
O Compromisso é resultado da ação conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e de secretários estaduais de Participação Social que consolidou e aprovou a proposta, submetida a processo de consulta pública em 2013. A instituição do Compromisso Nacional pela Participação Social contribui para o aumento da transparência administrativa e a qualificação das instâncias e mecanismos que permitirão ao cidadão participar dos espaços democráticos da sua cidade, estado e do país.
Saiba mais sobre o programa Água para Todos, criado para levar água para o Semiárido e comunidades rurais, além de oferecer para o consumo animal por meio de tecnologias diferenciadas.
APRESENTAÇÃO
O Boletim de Análise Político-Institucional, da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), chega a sua quarta edição num momento em que as refexões sobre as instituições políticas da democracia brasileira estão na ordem do dia. Os protestos que marcaram os meses de junho, julho e agosto de 2013 mostraram o quanto o debate e a construção de novas ideias são fundamentais para o aprimoramento do sistema político e da democracia no país. A população saiu às ruas por melhoras nos serviços públicos, questionando, ao mesmo tempo, o funcionamento e a estrutura das instituições democráticas, o que exige repensá-las de uma forma isenta de moldes preconcebidos.
Este volume do Boletim de Análise Político-Institucional focaliza trabalhos da Diest/Ipea relacionados a aspectos estruturais de algumas das instituições políticas brasileiras e de sua forma de atuação, desde as mais novas, cuja fnalidade é constituir a democracia participativa, às já consolidadas, como a polícia.
Apresentação do 4º Boletim de Análise Político-Institucional - Participação, ...Danilo de Azevedo
1) O documento discute a alta taxa de homicídios no Brasil, notando que há um viés racial significativo, com negros sendo assassinados em taxas desproporcionais.
2) Dados demonstram que negros sofrem maior risco de morte violenta, além de terem menos acesso à justiça e maior probabilidade de encarceramento.
3) Essas disparidades raciais levantam questões fundamentais sobre a igualdade, democracia e proteção dos direitos humanos no Brasil.
Plano Inova Empresa: Resultados Atualizados, 20/08/2013Danilo de Azevedo
O documento descreve o Plano Inova Empresa da Finep, que visa apoiar empresas inovadoras com até R$10 bilhões em 2013 através de crédito, subvenções e investimentos de capital. O plano destina recursos para setores como saúde, energia, TICs e agronegócio. A Finep também pretende descentralizar o acesso a recursos e reduzir a burocracia para agilizar a análise e contratação de projetos.
NOTA TÉCNICA Nº 101 - Política de Educação Especial na Perspectiva InclusivaDanilo de Azevedo
O Projeto de Lei n° 8.035/2012 e PLS n° 103/2012, que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE, define que os entes federados deverão estabelecer em seus planos de educação metas para garantir às pessoas com deficiência, transtornos globbais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, o pleno acesso à educação regular e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar à escolarização.
O documento resume as ações de vários ministérios brasileiros para promover a segurança no trânsito entre 2011-2013, incluindo operações de fiscalização, campanhas públicas, e investimentos em sinalização e controle de velocidade.
Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público - Um guia para o cidadão garantir os seus direitos - Segunda edição
1. Um guia para o cidadão garantir os seus direitos
Olho vivo no dinheiro público
EDIÇÃO REVISADA
CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO - CGU
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2. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro
70070-905 - Brasília/DF
cgu@cgu.gov.br
2ª edição - Maio/2009
Tiragem: 1.000.000 de exemplares.
Impressão: Gráfica Brasil Editora & Marketing Ltda.
Distribuição gratuita.
Disponível também no sítio www.cgu.gov.br
Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.
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3. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
2009, Brasília - DF
APRESENTAÇÃO
Tudo o que o governo gasta vem dos impostos e taxas que pagamos. Esta
cartilha foi feita para você saber mais sobre o uso desse dinheiro, o dinheiro
público, na sua cidade. Com informação, podemos fazer que ele seja bem
aplicado, ajudando a melhorar a vida de todos. Por isso, olho vivo!
A cartilha vai mostrar também quais são nossos direitos quando o assunto
é gasto público. Os administradores – prefeitos, governadores e o
presidente – têm o dever de gastar corretamente e prestar contas. E a
população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo
aplicados. Existem infelizmente administradores desonestos que se
apropriam de dinheiro público enquanto a população fica sem
atendimento médico, sem merenda escolar, sem obras e serviços
essenciais para viver com mais conforto e dignidade.
A cartilha foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão
encarregado do controle dos gastos públicos do Governo Federal com
apoio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
(Secom). A CGU é diretamente ligada à Presidência da República e tem
escritórios em todos os estados brasileiros. Ela ajuda a fiscalizar o uso das
verbas federais, recebendo e apurando denúncias e corrigindo o que está
errado. Mas a CGU não pode fiscalizar tudo sozinha e é por isso que a
participação da população, a ajuda de todos nós, é tão importante.
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4. OS RECURSOS
DO GOVERNO FEDERAL
NA SUA CIDADE
Veja como é usado
o dinheiro
do Governo Federal na
sua cidade.
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente na sua
cidade. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para
a população.
As verbas do Governo Federal ajudam a melhorar sua cidade em
diversas áreas:
•Merenda Escolar
•Saúde e Remédios
•Escolas
•Creches
•Idosos
•Estradas
•Poços e Barragens
•Bolsa Família (cartão)
•E muito mais
O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam.
Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu.
Você sabe como ele está sendo gasto?
TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E
COMO ESTÁ SENDO GASTO O DINHEIRO PÚBLICO.
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6. A PREFEITURA
INFORMANDO A POPULAÇÃO
É dever da prefeitura:
•Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
•Prestar contas à população.
•Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para
audiências públicas.
Não são favores, é lei.
OLHO VIVO – O orçamento é a lei na qual os governos (municipal,
estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro
público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara
municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades
do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento.
Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro
da prefeitura e acompanham de perto os gastos.
Uma das obrigações
da prefeitura é
informar a população
de seus gastos!
A prefeitura deve incentivar a participação
popular na discussão de planos e orçamentos.
Suas contas devem ficar disponíveis para
qualquer cidadão.
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
A prefeitura deve ainda:
•Anotar tudo o que compra.
•Anotar o material que envia para as escolas, postos
de saúde, hospitais.
•Publicar suas contas de forma simples em local
visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores.
Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar.
A câmara municipal fiscaliza a prefeitura.
O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura.
A prefeitura presta contas à câmara municipal.
O cidadão fiscaliza todos.
OLHO VIVO – Olho vivo! Sua participação faz a diferença.
A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos
políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
empresariais com sede no município a chegada da
verba federal em um prazo máximo de dois dias
úteis. (art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997).
Os órgãos federais também devem comunicar às
câmaras municipais as verbas transferidas aos
municípios (Lei nº 9452).A CGU deve ser avisada se essa
exigência não estiver sendo cumprida em seu município.
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8.
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Conselho Municipal de Saúde
•Controla o dinheiro da saúde.
•Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
e os repasses de programas federais.
•Participa da elaboração das metas para a saúde.
•Controla a execução das
ações na saúde.
•Deve se reunir pelo menos
uma vez por mês.
Quem faz parte:
•Representantes das
pessoas que usam o
Sistema Único de Saúde.
•Profissionais da área de
saúde (médicos,
enfermeiras).
•Representantes de prestadores de serviços de saúde (hospitais
particulares).
•Representantes da prefeitura.
Todo município precisa ter esse conselho.
A prefeitura deve informar quem são os conselheiros.
Para saber mais:
Disque-Saúde – 0800 61 1997 (ligação gratuita)
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Conselho do Fundeb
•Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como
está sendo gasto.
•Supervisiona a realização do Censo Escolar Anual.
•Controla também a aplicação dos recursos do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e comunica
ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
A maior parte da verba do Fundeb, no mínimo 60%, é destinada ao
pagamento dos salários dos professores que lecionam na educação
básica. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar
equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros etc.).
Quem faz parte:
•2 representantes da prefeitura, sendo pelo menos 1 deles da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente.
•1 representante dos professores da educação básica pública.
•1 representante dos diretores das escolas básicas públicas.
•1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas.
•2 representantes dos pais de alunos da educação
básica pública.
•2 representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado por entidade de
estudantes secundaristas.
Para saber mais:
•Prefeitura
•Ministério da Educação - 0800 616161
(ligação gratuita)
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Conselho de Assistência Social
• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os
programas de assistência social.
•Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos,
portadores de deficiências físicas.
•O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
Quem faz parte:
•Representantes indicados pela prefeitura e pelas entidades que fazem
assistência social no município, como creches, associações de apoio ao
adolescente, ao idoso e associações comunitárias.
Para saber mais:
•Prefeitura
•Conselho Estadual de Assistência Social (funciona na capital do seu
estado). O Conselho Nacional de Assistência Social, em Brasília, informa
os telefones dos conselhos estaduais: (61) 3433-2431/3433-2422.
• Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação
gratuita)
OLHO VIVO – Outros conselhos que cuidam de outras verbas
podem existir na sua cidade. Informe-se na prefeitura ou na
câmara de vereadores.
E mais...
Saiba quem são os conselheiros.
Discuta com eles os problemas do seu município.
A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Merenda
•Conselho de Alimentação Escolar
•Secretarias de educação (do estado e do município)
•Vereadores
•Partidos políticos e sindicatos
• www.fnde.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique no
botão “Serviços”, em seguida no botão “Consultas online”, depois clique em
“FNDE – consulta a liberação de recursos” e coloque o nome de seu município.
• www.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município
recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência
por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois
selecionando seu município.
•Ministério da Educação – 0800 616161 (ligação gratuita)
Saúde
•Conselho Municipal de Saúde
•Secretarias da saúde (do estado e do município)
•Vereadores
•Partidos políticos e sindicatos
•www.saude.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique em
“GESTOR”, depois em “Transferência” e em seguida em “Faça sua Consulta –
Fundo a Fundo”. Escolha o estado e o município a ser consultado.
•www.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu,
clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por
Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando
seu município.
ENCONTRANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O USO
DO DINHEIRO PÚBLICO
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
•Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saúde - 0800 644 8001
(ligação gratuita)
• Serviço de Atendimento ao Usuário do SUS – 0800 61 1997 (ligação
gratuita)
Escolas
•Conselho do Fundeb
•Prefeitura e secretarias de educação (do estado e do município)
•Vereadores
•Partidos políticos e sindicatos
•www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp
•www.portaltransparencia.gov.br
•Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita)
Creches e Idosos
•Conselho de Assistência Social
•Prefeitura
•Vereadores
•Partidos políticos e sindicatos
Estradas, poços, barragens e obras em geral
•Prefeitura
•Vereadores
•Partidos políticos e sindicatos
•www.portaldatransparencia.gov.br/convenios
Bolsa Família
•Prefeitura (informa sobre as famílias que estão cadastradas para
receber o benefício)
•www.mds.gov.br/bolsafamilia
•Ministério do Desenvolvimento Social – 0800 707 2003 (ligação gratuita)
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Como já dissemos, a CGU não atua sozinha no controle do uso de dinheiro
público. O papel da CGU é verificar se o dinheiro está sendo usado
adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades; mas
a CGU não pode julgar nem punir, afastando ou prendendo os
responsáveis por irregularidades. Esse papel, nas democracias, cabe à
Justiça, que precisa ser acionada pelo Ministério Público (promotor) ou
mesmo por qualquer cidadão, como você, por exemplo.
Existem outras instituições governamentais que também participam do
processo de controle, cada uma com uma responsabilidade específica.
Conheça algumas delas:
Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular aplicação dos
recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle
externo da administração federal e no julgamento das contas do
Presidente da República.
Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os estados.
Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do
Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas
OUTROS
ÓRGÃOS DE
FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não
existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser
governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores
de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedades de economia mista.
Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em quatro
estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio
de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das
prefeituras.
Ministério Público Estadual (MPE) e
Ministério Público da União (MPU) – os
Promotores de Justiça, integrantes do
Ministério Público, defendem os interesses
da sociedade, portanto também recebem e
investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os
envolvidos à Justiça para o julgamento e a punição. A diferença entre os
dois é o âmbito de atuação: o MPU atua nos casos que envolvem recursos
federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais.
Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas – fiscalizam as
prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e
podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos,
governadores, secretários etc.)
Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça) – são eles que dão a
última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou
não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por
alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa,
mas neste caso precisa ser assistida por um advogado.
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1 – Não publicando os editais, o que limita a participação dos
interessados e acaba beneficiando empresas de amigos e parentes do
prefeito ou de outros gestores.
2 – Utilizando documentos falsos para tentar provar a participação de
empresas que na verdade nem tomaram conhecimento da licitação.
3 – Criando, com a participação de amigos, empresas “fantasmas”,
muitas com endereços falsos ou inexistentes.
4 – Usando notas fiscais “frias” dessas empresas “fantasmas”.
Licitação: A licitação acontece quando a prefeitura precisa comprar
algum produto (comida, remédio, material de limpeza etc.) ou contratar
serviços de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra,
asfaltar uma rua). A licitação é feita entre diferentes fornecedores. É um
aviso, por escrito, para todos os interessados em participar. Ganha aquele
que tiver qualidade e menor preço. Tudo deve ser feito às claras. É a lei.
Só nas compras de até R$8 mil a licitação não precisa ser feita.
Os administradores públicos têm o dever de informar qualquer
pessoa a respeito de suas licitações (art. 3º da Lei 8.666, de
21/06/93, a Lei das Licitações). Os governos estaduais
(governador) e federal (presidente) também precisam
fazer licitação na hora de comprar.
As licitações devem ser sempre
transparentes e ter editais publicados nos
principais jornais da região para
conhecimento de todos os interessados.
OLHO VIVO – Muitos
administradores públicos
costumam fraudar ou
forjar licitações de várias
formas:
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5 – Direcionando para uma única empresa a totalidade ou a imensa
maioria das licitações.
6 – Pagando integralmente por obras e serviços que não foram
concluídos.
Orçamento: Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no
começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do
dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.
Orçamento Público: O orçamento da prefeitura é parecido com o das
famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a prefeitura
precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas
coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o
dinheiro não é do prefeito, é do povo. O orçamento é votado uma vez por
ano pela câmara municipal. A prefeitura deve convocar o povo para
audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a
controlar e evitar desvios.
De onde vem o dinheiro público? Dos impostos e taxas
que pagamos para a prefeitura, para o governo estadual e
para o Governo Federal. Há dois tipos de impostos: os
diretos e os indiretos.
Impostos diretos: São aqueles que pagamos diretamente para a
prefeitura, para o governo estadual ou para o Governo Federal. Exemplos:
Imposto de Renda, que pagamos ao Governo Federal; Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU), que pagamos à prefeitura; Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA – para quem tem automóvel
ou motocicleta), que pagamos ao governo estadual.
Impostos indiretos: São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão
nos preços de tudo o que compramos na mercearia, na venda, na feira,
no supermercado. Exemplos: Imposto sobre Produtos Industrializados,
para o Governo Federal, e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), para o governo estadual.
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Repasse: É uma verba que o Governo Federal ou o estadual passa para a
prefeitura. Esse dinheiro muitas vezes veio do próprio município (dos
impostos e taxas que o povo de lá pagou para o Governo Federal). O
principal repasse é o Fundo de Participação dos Municípios. Mas há
também o repasse do dinheiro da merenda, do Fundeb (para professores),
da saúde e para outras obras. A prefeitura define no orçamento – feito
todos os anos – como gastará esse dinheiro
Verba: É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra
ou serviço.
Promotor: O Promotor de Justiça é um membro do Ministério Público
Estadual e o Procurador da República é do Ministério Público Federal. O
Ministério Público defende os interesses públicos e da sociedade. O
promotor recebe denúncias em casos de mau uso do dinheiro e do cargo
público. Para falar com o promotor, vá ao fórum de Justiça da sua cidade
ou de sua comarca.
Público: Que é do povo, de todos.
Particular: De uma pessoa.
Dinheiro Público: Dinheiro do povo, assunto de todos.
Dinheiro Particular: Dinheiro de uma pessoa, assunto só dela.
Corrupção: É usar o dinheiro público como se fosse particular; é tirar
dinheiro da merenda, do remédio, da obra e botar no próprio bolso ou no
bolso de parentes e amigos; é usar o cargo público para beneficiar
interesses privados. Isso é crime e dá prisão.
Fiscalizar: É ficar de olho vivo, ir atrás da informação, perguntar; é saber
o que entra e o que sai de dinheiro e de material. O melhor jeito é fazer
com união, junto com outras pessoas, em associações, movimentos,
grupos, sindicatos etc. Fiscalizar é um direito de todos.
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Direito: É aquilo que está na Constituição ou na lei e que todos os homens
e mulheres devem ter para garantir uma vida com dignidade.
Convênios: São acordos assinados entre a prefeitura e os ministérios ou
secretarias do Governo Federal ou estadual. Esses acordos dizem
claramente o quanto de dinheiro será liberado e qual a sua finalidade.
Pode ser um convênio para fazer uma estrada ou para construir um
hospital, por exemplo. Os convênios podem ser feitos também entre os
ministérios e os governos estaduais.
Receita: É o dinheiro que entra no cofre da prefeitura, do estado ou da
União. Na prefeitura, quem controla isso de perto é a Secretaria de
Finanças. Essa secretaria sabe tudo o que entra e o que sai de dinheiro.
Olho vivo nela.
Despesa: É o dinheiro que sai do cofre da prefeitura, dos estados ou da
União. Durante o ano, os órgãos públicos vão fazendo seus gastos. Esses
gastos são públicos. Eles devem informar com clareza onde e como o
dinheiro está sendo utilizado.
Governo federal: Cuida do país.
Governo estadual: Cuida do estado.
Governo municipal ou prefeitura:
Cuida do município ou cidade.
Transparência: É quando sabemos onde, como e
por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as
coisas são feitas às claras, sem mistérios,
como devem ser feitas. A administração
pública deve ser sempre transparente,
porque não deve ter o que esconder do povo.
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TELEFONE E ENDEREÇO DO
ESCRITÓRIO DA CGU NO SEU ESTADO
Acre - Rua Marechal Deodoro, nº 340 - 7º Andar - Centro
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Edifício Ministério da Fazenda
40.009-900 - Salvador - BA
Telefones: (71) 3254-5211 - (71) 3254-5212 / e-mail: cguba@cgu.gov.br
Ceará - Rua Barão de Aracati, nº 909 - 8º Andar - Aldeota
60.115-080 - Fortaleza - CE
Telefone: (85) 3878-3800 / e-mail: cguce@cgu.gov.br
Espírito Santo - Rua Pietrangelo de Biase, nº 56 - 4º Andar - Sala 404 - Centro
29.010-190 - Vitória - ES
Telefone: (27) 3211-5262 / e-mail: cgues@cgu.gov.br
Goiás - Rua 02, n° 49 - Centro
Edifício Walter Bittar
74.013-020 - Goiânia - GO
Telefones: (62) 3901-4360 - (62) 3901-4400 / e-mail: cgugo@cgu.gov.br
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29. 29
OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Maranhão - Avenida dos Holandeses - Lote 08 - Quadra 35
1º, 2º e 3º Pavimentos - Calhau
65.071-380 - São Luís - MA
Telefones: (98) 3268-4117 - (98) 3268-4088 / e-mail: cguma@cgu.gov.br
Minas Gerais - Avenida Afonso Pena, nº 1316 - 9º Andar - Sala 921 - Ala B
Edifício Ministério da Fazenda
30.130-003 - Belo Horizonte - MG
Telefones: (31) 3218-6920 - (31) 3218-6927 / e-mail: cgumg@cgu.gov.br
Mato Grosso do Sul - Avenida Joaquim Murtinho, nº 65 - Centro
79.002-100 - Campo Grande - MS
Telefone: (67) 3384-7777 (Ramal 20) / e-mail: cgums@cgu.gov.br
Mato Grosso - Avenida Vereador Juliano Costa Marques, nº 99 - 2º Andar -
Bosque da Saúde
Prédio do Ministério da Fazenda
78.050-250 - Cuiabá - MT
Telefones: (65) 3644-7473 - (65) 3615-2243 / e-mail: cgumt@cgu.gov.br
Pará - Rua Gaspar Viana, nº 485 - 7º andar
66.010-903 - Belém - PA
Telefones: (91) 3222-9446 - (91) 3218-3333 / e-mail: cgupa@cgu.gov.br
Paraíba - Avenida Presidente Epitácio Pessoa, nº 1705 - 2º Pavimento
Edifício Sede dos Órgãos Fazendários
66.010-903 - João Pessoa - PB
Telefones: (83) 3244-2164 - (83) 3216-4431 / e-mail: cgupb@cgu.gov.br
Paraná - Rua Marechal Deodoro, nº 555 - 5º Andar
80.020-911 - Curitiba - PR
Telefones: (41) 3320-8385 - (41) 320-8386 / e-mail: cgupr@cgu.gov.br
Pernambuco - Avenida Alfredo Lisboa, nº 1168 - Sala 304 - Recife Antigo
Edifício Ministério da Fazenda
50.030-904 - Recife - PE
Telefones: (81) 3224-2802 - (81) 3425-5570 / e-mail: cgupe@cgu.gov.br
Piauí - Praça Marechal Deodoro s/nº - 2º Andar
Edifício Ministério da Fazenda
64.000-160 - Teresina - PI
Telefones: (86) 3221-5080 - (86) 3221-8126 / e-mail: cgupi@cgu.gov.br
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OLHO VIVO • CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Rio de Janeiro - Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375 - 7º Andar - Sala
711 - Centro - Edifício Palácio da Fazenda
20.020-010 - Rio de Janeiro - RJ
Telefones: (21) 3805-3700 - (21) 3805-3702 - (21) 3805-3707
e-mail: cgurj@cgu.gov.br
Rio Grande do Norte - Esplanada Silva Jardim, nº 109 - 2º Andar - Ribeira
59.012-090 - Natal - RN
Telefones: (84) 3220-2260 - (84) 3220-2360 - (84) 3220-3209
e-mail: cgurn@cgu.gov.br
Rondônia - Avenida Calamar, nº 3775 - Bairro da Embratel
78.905-230 - Porto Velho - RO
Telefones: (69) 3217-5600 - (69) 3217-5647 - (69) 3217-5639
e-mail: cguro@cgu.gov.br
Roraima - Avenida Capitão Ene Garcez, nº 1024 - São Francisco
69.305-135 - Boa Vista - RR
Telefones: (95) 3624-4310 - (95) 3624-2114 - (95) 3624-5581
e-mail: cgurr@cgu.gov.br
Rio Grande do Sul - Avenida Loureiro da Silva, nº 445 - 7° Andar - Sala 704
Ministério da Fazenda
90.013-900 - Porto Alegre - RS
Telefones: (51) 3455-2762 - (51) 3455-2770 - (51) 3455-2771
e-mail: cgurs@cgu.gov.br
Santa Catarina - Rua Nunes Machado, nº 192 - 3º Andar - Centro
88.010-460 - Florianópolis - SC
Telefones: (48) 3251-2000 - (48) 3251-2015
e-mail: cgusc@cgu.gov.br
Sergipe - Praça Graccho Cardoso, nº 44 - São José
49.015-180 - Aracaju - SE
Telefones: (79) 3214-3156 - (79) 3214-5509 - (79) 3214-3855
e-mail: cguse@cgu.gov.br
São Paulo - Avenida Prestes Maia, nº 733 - 14º Andar - Sala 1403 - Centro
01.031-001 - São Paulo - SP
Telefones: (11) 3227-8834 - (11) 2113-2501 - (11) 3227-8769
e-mail: cgusp@cgu.gov.br
Tocantins - Avenida JK - Quadra 104 Norte - Conjunto 1 - Lote 99
Salas 3, 5 e 7 - Centro
77.006-014 - Palmas - TO
Telefones: (63) 3901-2231 - (63) 3901-2236 / e-mail: cguto@cgu.gov.br
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31. “Olho Vivo” na Internet
Esta cartilha está disponível também no endereço eletrônico
www.cgu.gov.br. Pode ser acessada não apenas para eventuais consultas,
mas também pode ser livremente impressa e distribuída a qualquer
pessoa interessada. Para isso não há necessidade de prévia autorização.
Consulte também o Portal da Transparência: www.portaldatransparencia.gov.br
Nele você encontra informações completas sobre os recursos federais
transferidos para o seu estado e município.
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