Apresentação - Encontro com os Coordenadores Regionais e de Perícia Médica - 27/04/2017 - 2º dia Apresentado por: Patrícia Renna, Carmen Silva e Daniel Paiva

1. DEMANDA JUDICIAL

2. DEMANDA JUDICIAL
• Responsável pela defesa do Estado – AGE;
• A Assessoria Jurídico-Administrativa – AJA
é o braço da AGE na SEPLAG, tal qual a
Auditoria Setorial é o braço da
Controladoria-Geral do Estado - CGE
• Prazo para resposta;
• Papel da SCPMSO;

3. DEMANDA JUDICIAL
• Solicitação de prontuário ou de informação
para Unidades Periciais – URGÊNCIA;
• Não receber nenhuma citação em nome do
Estado ou de outro servidor!
• Somente o interessado e a AGE são
competentes para receber a citação.

4. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002
Resolução SEPLAG Nº 03/2005.

5. LEI Nº 14.184, DE 2002
Art. 2º - A Administração Pública obedecerá,
dentre outros, aos princípios da LEGALIDADE,
impessoalidade, moralidade, publicidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência,
ampla defesa, do contraditório e da
transparência.

6. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – ART. 37
L
I
M
P
E

7. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Citado no artigo 5º da CF, inciso II, significa que uma pessoa não será obrigada a
fazer ou deixar de fazer algo, exceto por força de lei:
“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei;”
Porém é aplicado com mais intensidade dentro da Administração Pública, no Art. 37
da CF, pois nesta, só é autorizado fazer aquilo que está previsto em lei, caso contrário
não tem validade. Todos os atos da administração pública devem estar de acordo com
a legislação:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)”

8. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o
administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar
ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade
disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.”
Hely Lopes Meirelles

9. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
“O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua
atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena
de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o
correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é
injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem
menor que o do particular.
Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares.
Deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de atingir o bem comum, os
interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe, só podendo agir
secundum legem. Enquanto no campo das relações entre particulares é lícito
fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei define até
onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer
ilegalidades, define como ele deve agir.”
Diógenes Gasparini

10. OU SEJA...
Enquanto o particular pode fazer tudo o
que a lei não proíbe, o agente público
somente pode fazer o que a lei permite!!!!

11. LEI Nº 14.184, DE 2002
Art. 28 - O interessado ou terceiro serão
intimados se necessária a prestação de
informação ou a apresentação de prova.

12. LEI Nº 14.184, DE 2002
Art. 64 - A Administração deve anular seus
próprios atos quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.

13. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03/2005 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 3º Para efeito desta Resolução considera-se:
I - interessado ou destinatário - o servidor detentor de cargo
efetivo, de provimento em comissão, função pública, emprego
público, contrato temporário, o inativo e o pensionista do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais;
II - autoridade – o servidor que tiver o poder de decisão no
âmbito de jurisdição.
Qualquer servidor poderá ser parte em Processo
Administrativo.

14. Art. 4º A autoridade que, em sua jurisdição, tiver ciência de
irregularidade na concessão de vantagens ou benefício ao
servidor, ao inativo e ao pensionista, no âmbito da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado, é obrigada a
promover a sua imediata apuração, mediante instauração de
processo administrativo, na forma da Lei Estadual n.º 14.184, de
31 de janeiro 2002, assegurando o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Parágrafo único. Os servidores que, em razão do cargo,
emprego ou função, tiverem conhecimento de irregularidade
no pagamento de qualquer vantagem ou benefício, deve
levá-la ao conhecimento da autoridade superior para adoção
das providências cabíveis.
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03/2005

15. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03/2005
Art. 5º Constatada irregularidade em ato
administrativo, a autoridade competente
determinará, de ofício, a instauração de
processo administrativo, expondo com clareza
o ato que se visa retificar, a sua
fundamentação jurídica, assim como a correta
identificação do seu destinatário.

16. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03/2005
Art. 19. O dever de a Administração anular
atos de que decorram efeitos favoráveis para o
seu destinatário decai em cinco anos,
contados da data em que foi praticado, salvo
comprovada má-fé.

17. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03/2005
Art. 20. Na hipótese de a decisão não acarretar
lesão ao interesse público nem prejuízo para
terceiros, os atos que apresentarem defeito
sanável serão convalidados pela Administração.

18. LEI Nº 14.184, DE 2002
Art. 28 - O interessado ou terceiro serão
intimados se necessária a prestação de
informação ou a apresentação de prova.

19. LEI Nº 14.184, DE 2002
Art. 67 - Assegurado o direito de defesa, a autoridade ou
o servidor que descumprirem prazo ou qualquer outra
disposição desta lei serão punidos com:
I - advertência escrita;
II - obrigação de fazer ou de não fazer;
III - ressarcimento ao erário do prejuízo que causar,
quando agir de má-fé ou ciente da gravidade do ato;
IV - suspensão por até quinze dias, quando for reincidente
em falta já punida.

20. DA ABORDAGEM
DENÚNCIA OU
SUPEITA DE VÍCIO
INSTAURAÇÃO P.A. -
PARA DESCONSTITUIR O
ATO VICIADO
ELEMENTOS
PROBATÓRIOS
INSTRUÇÃO DO
PROCESSO
INTIMAÇÃO DO SERVIDOR
QUE REALIZOU O ATO
ATACADO PARA
MANIFESTAÇÃO
PODERÁ IMPLICAR
EM PAD
CGE OU COMISSÃO
DO ÓRGÃO DE
ORIGEM
PENALIDADES E
SANÇÕES LEGAIS

21. ESCLARECEMOS
Nosso interesse não é criar situações difíceis e
constrangedoras para nenhum dos colegas, mas prezar pela
legalidade dos atos administrativos desta SCPMSO e de
todas as Unidades Periciais, para tanto, faz-se necessária a
adoção de medidas como esta no intuito de aumentar a
cautela e atenção de todos nós enquanto responsáveis pela
concessão de benefícios que implicam no gasto de dinheiro
público.

22. OBRIGADA!!!