A Portaria estabelece novas regras para publicação de atos judiciais e contagem de prazos processuais durante o período eleitoral na 132a Zona Eleitoral de Conceição do Coité, Bahia, incluindo publicação em cartório após 4 de julho, contagem minuto a minuto de prazos fixados em hora, e horários específicos para notificações e comunicações de decisões.