Portal da transparência e o MPPA

1. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acompanhamento de providências Atualizada em 03/09/2015 Ministério Público do Estado do Pará Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção Gravis malae conscientiae lux est

2. Termo de Ajustamento de Conduta Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer Ação Civil de Improbidade Administrativa Ação Penal por desobediência a ordem judicial Portaria Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ, de 20/03/2015: • O Procurador Geral de Justiça recomendou às Promotorias de Justiça do Estado do Pará para que adotassem as medidas (judiciais e extrajudiciais) necessárias para a efetiva implementação dos Portais da Transparência nos municípios, que dispõe: • “RECOMENDAR às Promotorias de Justiças com atribuições na Defesa do Patrimônio Pública e da Moralidade Administrativa; de Direitos Constitucionais Fundamentais; ou Cíveis: • 1) A identificação da existência de Portal Transparência (ou correspondente) do Poder Executivo e Legislativo Municipal, bem como a análise se as informações divulgadas no sitio eletrônico são completas, em tempo real e acessíveis; • 2) A instauração de procedimento administrativo investigatório para apurar eventual conduta omissiva do Prefeito Local e do Presidente da Câmara de Vereadores; e • 3) A adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis ao caso concreto.” Relatório do Projeto de Extensão "Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: O Cenário Atual" da Universidade Federal do Pará (Faculdade de Ciências Contábeis) Ficha de Acompanhamento dos Requisitos Legais e não Legais dos Portais da Transparência Gravis malae conscientiae lux est

3. Acompanhamento da Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ • Diante da recomendação do PGJ, o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) solicitou informações sobre as providências adotadas para a implementação do Portal da Transparência, nas seguintes regiões: • Região Metropolitana de Belém – Sede Belém; Região do Baixo Amazonas – Sede Santarém; Região Sudoeste I – Sede Altamira; Região Sudoeste II – Sede Itaituba; Sudeste I - Sede Marabá; Sudeste II - Sede Redenção; Sudeste III - Sede Tucuruí; Sudeste IV - Sede Parauapebas; Marajó I - Sede Soure e Marajó II - Sede Breves. • Até o momento recebemos informações de trinta e duas (32) Promotorias de Justiça em resposta. • Entretanto, já tivemos conhecimento que PJs de outras regiões estão adotando providências judiciais e extrajudiciais, sendo que estas serão objeto de futuras solicitações por parte do Núcleo. Gravis malae conscientiae lux est

4. Mapa das providências do Ministério Público do Estado do Pará Sem Resposta Termo de Ajustamento de Conduta Ação de Obrigação de Fazer Ação de Improbidade Administrativa Instauração de Procedimento Administrativo LEGENDA Recomendação nº 002/2015-M P/PGJ, publicada no DOE/PA nº 32851, de 20/03/2015 Recomendação Gravis malae conscientiae lux est

5. Gravis malae conscientiae lux est

6. REGIÃO Quantidade de Municípios MUNICÍPIO MUNICÍPIOS SEM COMARCAS INSTALADAS PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL OFÍCIO RECEBIMENTO RESPOSTA Região Metropolitan a Belém I 1 Belém Elaine Castelo Branco Ofício nº 051/2015- NCIC 15/06/2015 PP nº 000141- 151/2015 Sem Resposta ACP nº 0004561- 72.2015.814.0003 Recomendação em 06/05/2015 Almeirim Monique Nathyane Ribeiro Coelho Ofício nº 090/2015- NCIC Termo de Ajustamento de Conduta Faro Alan Jhones Lira Feitosa Ofício nº 092/2015- NCIC Ação de Obrigação de Fazer Juruti Asdear Salinas Macias Ofício nº 093/2015- NCIC 22/07/2015 Ação de Improbidade Administrativa Monte Alegre Luciano Augusto Araújo da Costa Ofício nº 094/2015- NCIC Óbidos Lilian Regina Furtado Braga Ofício nº 095/2015- NCIC Oriximiná Sabrina Mamede Napoleão Kalume Ofício nº 096/2015- NCIC Prainha Diego Belchior Ferreira Santana Ofício nº 097/2015- NCIC Terra Santa Mariana Sousa Cavaleiro de Macedo Junior Ofício nº 098/2015- NCIC 23/07/2015 Ofício nº 104/2015- MPE/PJTS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Instauração de Procedimento Administrativo LEGENDA Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ, publicada no DOE/PA nº 32851, de 20/03/2015 Alenquer Adleer Calderaro Sirotheau Ofício nº 091/2015- NCIC 22/07/2015 Recomendação Santarém Belterra e Mojuí dos Campos Maria Raimunda da Silva Tavares Ofício nº 089/2015- NCIC 22/07/2015 Baixo Amazonas - Sede Santarém 13 Curuá Sem Resposta Termo de Ajustamento de Conduta Ação de Obrigação de Fazer Ação de Improbidade Administrativa Instauração de Procedimento Administrativo LEGENDA Recomendação nº 002/2015-MP/PGJ, publicada no DOE/PA nº 32851, de 20/03/2015 Recomendação Gravis malae conscientiae lux est

9. O cenário que queremos mudar... • O Ministério Público do Estado do Pará visa mudar o cenário obscuro em que se encontra os municípios paraenses, onde se identificou que nenhum dos municípios cumpre de forma efetiva a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação. • Esse cenário foi comprovado pelo estudo (Projeto de Extensão) realizado pela Universidade Federal do Estado Pará, com auxílio da Controladoria-Geral da União e do Observatório Social de Belém, que produziu um detalhado relatório sobre os sítios eletrônicos dos municípios paraenses, que foram resumidos nos quadros a seguir: Gravis malae conscientiae lux est

10. Sítio Eletrônico • Identificou-se que muitos municípios sequer possuem sítios eletrônicos oficiais (com as informações mais básicas de gestão e governo). Gravis malae conscientiae lux est

11. Portal da Transparência • Já se excluindo os municípios que sequer possuem sítio eletrônico oficial, identificou-se que muitos também não disponibilizam endereço eletrônico específico para Portal da Transparência (com informações sobre a execução financeiro- orçamentária). Gravis malae conscientiae lux est

12. SIC Eletrônico • Ademais, praticamente nenhum município mantém disponível o “Sistema de Informações ao Cidadão” em meio eletrônico, oportunizando ao cidadão realizar requerimento de informações. Gravis malae conscientiae lux est

13. Edital de Licitação • Também identificou-se que uma das informações mais básicas a serem disponibilizadas pelos municípios (edital de licitação) não são disponibilizadas nos sítios eletrônicos, já enfraquecendo a ampla competitividade. Gravis malae conscientiae lux est

14. Resultado de Licitação • Neste mesmo sentido, o resultado das licitações também não são disponibilizados pelos municípios (resultado de licitação) em seus sítios eletrônicos. Gravis malae conscientiae lux est

15. SÍNTESE DOS MUNICÍPIOS Gravis malae conscientiae lux est

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