Este documento propõe alterações na estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Vila Velha, extinguindo e transformando alguns cargos efetivos e alterando anexos da Resolução no 651/08.
Resolução 710 2015 reestruturação-câmara de vila velha_concurso públicoClaudio Figueiredo
A resolução extingue e transforma cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vila Velha. Altera a denominação de alguns cargos e reestrutura os anexos que definem os cargos e suas atribuições.
O documento resume notícias locais de Pádua, incluindo: (1) a reeleição do prefeito Josias Quintal com a maioria dos votos; (2) a eleição dos 13 vereadores para o próximo mandato; (3) um laudo confirmando que a água do Rio Pomba, apesar da presença de cianobactérias, está apta para consumo depois de tratamento.
O documento descreve a história dos números, desde as primeiras formas de contagem usadas por povos antigos até os sistemas numerais modernos. Explica como conceitos como adição e subtração surgiram do comércio e foram desenvolvidos pela matemática, com a criação de sinais para representar ganhos e perdas. Também mostra exemplos primitivos de numeração com objetos e marcas, e como sistemas como o egípcio e o romano evoluíram para formas mais abstratas.
Mensagem de veto ao Autógrafo de Lei nº 3.447/15, de autoria do vereador Valter Rocon (PDT), que denomina de Rua Floresta, via no bairro Nova Ponta da Fruta
Pl 063 2015 autoriza pmvv a protestar certidão de dívida ativaClaudio Figueiredo
PL autoriza PMVV a protestar Certidão de Dívida Ativa; autoriza município a negativar, nas instituições de proteção ao crédito (tais como SPC e Serasa), seus principais devedores; e extingue o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, referentes aos pequenos devedores.
Este documento menciona seis herramientas para ayudar a las empresas a tener una presencia en Internet y doce razones por las cuales los negocios sin presencia en línea están perdiendo millones de clientes potenciales.
Resolução 710 2015 reestruturação-câmara de vila velha_concurso públicoClaudio Figueiredo
A resolução extingue e transforma cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vila Velha. Altera a denominação de alguns cargos e reestrutura os anexos que definem os cargos e suas atribuições.
O documento resume notícias locais de Pádua, incluindo: (1) a reeleição do prefeito Josias Quintal com a maioria dos votos; (2) a eleição dos 13 vereadores para o próximo mandato; (3) um laudo confirmando que a água do Rio Pomba, apesar da presença de cianobactérias, está apta para consumo depois de tratamento.
O documento descreve a história dos números, desde as primeiras formas de contagem usadas por povos antigos até os sistemas numerais modernos. Explica como conceitos como adição e subtração surgiram do comércio e foram desenvolvidos pela matemática, com a criação de sinais para representar ganhos e perdas. Também mostra exemplos primitivos de numeração com objetos e marcas, e como sistemas como o egípcio e o romano evoluíram para formas mais abstratas.
Mensagem de veto ao Autógrafo de Lei nº 3.447/15, de autoria do vereador Valter Rocon (PDT), que denomina de Rua Floresta, via no bairro Nova Ponta da Fruta
Pl 063 2015 autoriza pmvv a protestar certidão de dívida ativaClaudio Figueiredo
PL autoriza PMVV a protestar Certidão de Dívida Ativa; autoriza município a negativar, nas instituições de proteção ao crédito (tais como SPC e Serasa), seus principais devedores; e extingue o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, referentes aos pequenos devedores.
Este documento menciona seis herramientas para ayudar a las empresas a tener una presencia en Internet y doce razones por las cuales los negocios sin presencia en línea están perdiendo millones de clientes potenciales.
O documento discute os seguintes tópicos da análise textual: 1) Tipologia e gêneros textuais; 2) Estrutura do parágrafo; 3) Raciocínio argumentativo; 4) Produção e efeitos de sentido através de figuras de linguagem.
El documento describe las características de PowerPoint, un programa diseñado para hacer presentaciones con texto e imágenes que se pueden animar y personalizar con diferentes fuentes, plantillas y diseños. El documento también menciona una prueba de computación para una estudiante llamada Victoria Pérez en la materia de derecho.
El siglo XIX en España estuvo definido por géneros literarios como la fábula, la sátira y el poema didáctico. Fue una época de auge del nacionalismo donde la cultura catalana vivió su Renaixença con poetas como Aribau y Verdaguer. Las mujeres empezaron a incorporarse al mundo literario a pesar de la oposición social, como la poetisa Carolina Coronado que abordó temas de la naturaleza y la condición femenina. Otras poetisas importantes fueron Gertrudis Gómez de Avellan
This document provides links to online resources about mechanics, dynamics, and statics. It contains links to theory, videos, and experiments about motion and varied motion. It also contains a link to an online laboratory video related to mechanics.
El documento lista objetos que comienzan con la letra "R", incluyendo ratón, rosa, ropero, rana, rinoceronte, reloj, robot, remolino, regadora, rosario, relámpago, regalos, roca, radio, rubí, reno, rastrillo, refrigerador y rábano. La lista fue creada por un grupo de estudiantes para su profesora Jessica Navarro e incluye nombres de integrantes.
Avaliação da adequação da formação Graduada e Pós-Graduada do IESF face às ne...mbarroso1
Este documento descreve uma avaliação da adequação da formação do IESF face às necessidades das empresas. Foi realizada uma revisão teórica sobre a cooperação entre instituições de ensino superior e empresas e aplicado um inquérito a 1700 empresas para avaliar a adequação da oferta formativa do IESF. Os resultados mostraram que as empresas avaliam positivamente os conteúdos disponibilizados pelo IESF e valorizam a disciplina de casos de estratégia empresarial como forma de interação entre o IESF e as empresas.
Электронные и бумажные СМИ. Союз или противостояние?Anna Nesmeeva
This document discusses procedures for information exchange regarding regulations in the United States. It outlines the process for notifying the public of proposed regulations through the Federal Register, including issuing a notice, accepting comments, and publishing a final rule. It also introduces some electronic tools for tracking regulations in different states, and provides contact information for the US WTO TBT Enquiry Point.
Este documento apresenta a segunda edição do livro "Gado de corte: o produtor pergunta, a Embrapa responde", que fornece respostas da Embrapa para perguntas de produtores rurais sobre bovinocultura de corte. A obra contém capítulos sobre a fase de cria, recria e engorda, pastagem, nutrição animal, sanidade animal, melhoramento animal, economia e administração e meio ambiente. A segunda edição foi ampliada e revisada para contemplar as mudanças ocorridas na pecuária brasileira
El documento proporciona instrucciones para varias actividades que involucran recortar y pegar imágenes relacionadas con el departamento de Caquetá en Colombia. Los estudiantes deben clasificar las imágenes por su nivel de importancia para Caquetá, hacer un collage con las imágenes, identificar animales de Caquetá en el collage y nombrar flores importantes de Caquetá y su significado.
Maximize Customer Value (Optimove @ Market King Meetup - August 26, 2014)Amit Bivas
Retention Marketing: Maximize Your Customers' Value
Slides presented by Optimove's Head of Matrketing - Amit Bivas, at the Market King Meetup, August 26, 2014, Tel-Aviv.
How Cool Brands Stay Hot at the Radio Advertising AwardsInSites on Stage
How Cool Brands Stay Hot: Branding to Generation Y, presented by Joeri Van den Bergh at the Radio Advertising Awards in Amsterdam (NL) on Tuesday June 11, 2013.
Trigonometry is derived from Greek words meaning "three angles" and "measure". It deals with relationships between sides and angles of triangles, especially right triangles. The document discusses the history of trigonometry dating back to ancient Egypt and Babylon, and how it advanced through the works of Greek astronomer Hipparchus and Ptolemy. It also discusses the six trigonometric ratios and their formulas, various trigonometric identities, and applications of trigonometry in fields like architecture, engineering, astronomy, music, optics, and more.
Entrevista con padres de familia por campos formativosgaby velázquez
Este documento es una entrevista con los padres de familia de un jardín de niños. Contiene preguntas sobre el desarrollo personal, social, lingüístico, matemático y físico del niño, así como sobre su exploración del mundo. También incluye preguntas sobre la participación y compromiso de los padres en el proceso educativo.
Este documento presenta vocabulario y frases básicas en francés y español para dar la bienvenida, presentarse y conversar. Incluye saludos comunes, preguntas sobre el nombre, edad y origen de alguien, así como expresiones para conocerse, presentar a otros y despedirse. Contiene también un breve diálogo de ejemplo entre dos estudiantes que se conocen en la universidad.
Prot. 0551 15 pr altera e acrescenta dispositivos na resolução n° 651-08 e ...Claudio Figueiredo
O documento propõe alterações na estrutura organizacional e cargos da Câmara Municipal de Vila Velha, no Espírito Santo. As principais mudanças incluem: 1) redefinir os órgãos de gestão e assessoramento; 2) reestruturar a Controladoria Geral e seus cargos de liderança; 3) criar o cargo de Controlador Geral.
Este documento institui o Gabinete de Transição Governamental para a transição presidencial de 2022 no Brasil. O Gabinete será coordenado por um coordenador geral e contará com assessorias, coordenações e grupos técnicos para reunir informações sobre o governo federal e preparar atos para o novo presidente. O Conselho de Transição Governamental também é criado para assessorar o presidente eleito.
Este decreto reorganiza a Secretaria Municipal de Planejamento de São Paulo, definindo sua estrutura organizacional e as atribuições de suas unidades, além de criar o Conselho Consultivo do Programa de Metas.
Este documento regulamenta a estrutura administrativa do município de Ilhéus, Bahia, definindo as secretarias, autarquias e fundações que compõem a administração municipal, bem como as atribuições de cada uma delas e dos respectivos dirigentes. É estabelecida a divisão territorial do município em regiões e bairros, com administradores responsáveis por cada área, além de seções de apoio aos conselhos, segurança e relações institucionais na prefeitura.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
2411 texto integral projeto de lei complementar 05-2016blogdoelvis
O documento propõe uma nova estrutura organizacional e plano de cargos para a Câmara Municipal de Floresta, estabelecendo cargos, funções, requisitos e salários. Também altera leis anteriores sobre o assunto.
O documento discute os seguintes tópicos da análise textual: 1) Tipologia e gêneros textuais; 2) Estrutura do parágrafo; 3) Raciocínio argumentativo; 4) Produção e efeitos de sentido através de figuras de linguagem.
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El siglo XIX en España estuvo definido por géneros literarios como la fábula, la sátira y el poema didáctico. Fue una época de auge del nacionalismo donde la cultura catalana vivió su Renaixença con poetas como Aribau y Verdaguer. Las mujeres empezaron a incorporarse al mundo literario a pesar de la oposición social, como la poetisa Carolina Coronado que abordó temas de la naturaleza y la condición femenina. Otras poetisas importantes fueron Gertrudis Gómez de Avellan
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Este documento apresenta a segunda edição do livro "Gado de corte: o produtor pergunta, a Embrapa responde", que fornece respostas da Embrapa para perguntas de produtores rurais sobre bovinocultura de corte. A obra contém capítulos sobre a fase de cria, recria e engorda, pastagem, nutrição animal, sanidade animal, melhoramento animal, economia e administração e meio ambiente. A segunda edição foi ampliada e revisada para contemplar as mudanças ocorridas na pecuária brasileira
El documento proporciona instrucciones para varias actividades que involucran recortar y pegar imágenes relacionadas con el departamento de Caquetá en Colombia. Los estudiantes deben clasificar las imágenes por su nivel de importancia para Caquetá, hacer un collage con las imágenes, identificar animales de Caquetá en el collage y nombrar flores importantes de Caquetá y su significado.
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Trigonometry is derived from Greek words meaning "three angles" and "measure". It deals with relationships between sides and angles of triangles, especially right triangles. The document discusses the history of trigonometry dating back to ancient Egypt and Babylon, and how it advanced through the works of Greek astronomer Hipparchus and Ptolemy. It also discusses the six trigonometric ratios and their formulas, various trigonometric identities, and applications of trigonometry in fields like architecture, engineering, astronomy, music, optics, and more.
Entrevista con padres de familia por campos formativosgaby velázquez
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Este documento presenta vocabulario y frases básicas en francés y español para dar la bienvenida, presentarse y conversar. Incluye saludos comunes, preguntas sobre el nombre, edad y origen de alguien, así como expresiones para conocerse, presentar a otros y despedirse. Contiene también un breve diálogo de ejemplo entre dos estudiantes que se conocen en la universidad.
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O documento propõe alterações na estrutura organizacional e cargos da Câmara Municipal de Vila Velha, no Espírito Santo. As principais mudanças incluem: 1) redefinir os órgãos de gestão e assessoramento; 2) reestruturar a Controladoria Geral e seus cargos de liderança; 3) criar o cargo de Controlador Geral.
Este documento institui o Gabinete de Transição Governamental para a transição presidencial de 2022 no Brasil. O Gabinete será coordenado por um coordenador geral e contará com assessorias, coordenações e grupos técnicos para reunir informações sobre o governo federal e preparar atos para o novo presidente. O Conselho de Transição Governamental também é criado para assessorar o presidente eleito.
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Este documento regulamenta a estrutura administrativa do município de Ilhéus, Bahia, definindo as secretarias, autarquias e fundações que compõem a administração municipal, bem como as atribuições de cada uma delas e dos respectivos dirigentes. É estabelecida a divisão territorial do município em regiões e bairros, com administradores responsáveis por cada área, além de seções de apoio aos conselhos, segurança e relações institucionais na prefeitura.
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Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
2411 texto integral projeto de lei complementar 05-2016blogdoelvis
O documento propõe uma nova estrutura organizacional e plano de cargos para a Câmara Municipal de Floresta, estabelecendo cargos, funções, requisitos e salários. Também altera leis anteriores sobre o assunto.
5383 2012 sistema controle interno_proc. 03805-12_aut. 3135-12Claudio Figueiredo
A lei estabelece o Sistema de Controle Interno do município de Vila Velha, definindo suas concepções, responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno e de outras unidades executoras, organização da função e provimento de cargos.
Este projeto de lei propõe a reestruturação dos cargos efetivos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, criando novas carreiras e cargos, transformando alguns cargos existentes e extinguindo outros. Além disso, reorganiza algumas unidades administrativas e define novas atribuições.
O documento aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, definindo sua estrutura organizacional e competências. Estabelece também a distribuição de cargos e funções e revoga decretos anteriores.
O documento aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município do Recife, definindo suas atribuições como a coordenação do sistema de controle interno, realização de auditorias, emissão de recomendações técnicas, entre outras funções.
serviço social- Reformula as normas gerais para o exercício da fiscalização p...Rosane Domingues
Este documento reformula as normas gerais para a fiscalização profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização no Conselho Federal de Serviço Social. Ele estabelece as diretrizes e responsabilidades para a Comissão de Orientação e Fiscalização realizar ações de fiscalização, prevenção e orientação sobre o exercício da profissão de assistente social de acordo com a lei.
Este documento estabelece as diretrizes para um Programa Municipal de Organizações Sociais em Leme, São Paulo. Ele define Organizações Sociais como entidades sem fins lucrativos que podem assumir a gestão de serviços públicos mediante qualificação e contrato. Também especifica os processos de seleção e qualificação dessas organizações, assim como suas responsabilidades e a possibilidade de desqualificação.
Prot. 1671 14 pl 049-2014 - dispõe sobre a criação da secretaria municipal ...Ramon Peyroton
Este documento propõe a criação da Secretaria Municipal de Drenagem e Saneamento em Vila Velha através de um projeto de lei. O projeto detalha a estrutura organizacional da nova secretaria e faz alterações em outras leis municipais para transferir atribuições relacionadas a drenagem e saneamento para a nova secretaria.
Prot. 1474 15 plc 002-2015 - altera dispositivos dos anexos i e ii, da lei ...Claudio Figueiredo
O documento propõe alterações na estrutura de cargos efetivos e comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha (IPVV), incluindo novos anexos para detalhar atribuições, remuneração e quadros de pessoal. As mudanças visam adequar a estrutura à complexidade das atividades do IPVV e à necessidade de pessoal qualificado.
O documento discute os processos de consulta no Tribunal de Contas de Minas Gerais, incluindo a emissão de relatórios técnicos sobre consultas anteriores e a divulgação das respostas para fins pedagógicos e de normatização. Também aborda a possibilidade de alterar posicionamentos anteriores caso haja necessidade de reforma ou revogação da tese vigente.
Esta lei cria o Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto (SAAE) no município de Angra dos Reis, definindo sua estrutura, competências e diretrizes para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A resolução aprova o novo Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), revogando a resolução anterior de 1970. O novo CEPC define os deveres e proibições dos profissionais da contabilidade no exercício da profissão, incluindo a manutenção do sigilo profissional, zelo técnico e independência.
Este documento aprova a NBC T 16.2, que estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil e a estrutura do sistema de informação contábil. A resolução entra em vigor na data da publicação, com adoção facultativa a partir dessa data e obrigatória para fatos a partir de 1o de janeiro de 2010.
Este documento estabelece o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal (CGM) de acordo com a Lei Complementar no 025 de 2010 no município de Cambará. O Regimento define a finalidade, composição, governança, competências e deliberações do CGM, que tem como objetivo acompanhar a regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município.
Semelhante a Pl2207 15 extingue e transforma cargos de provimento efetivo e acrescenta dispositivos na resolução nº 651 (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Pl2207 15 extingue e transforma cargos de provimento efetivo e acrescenta dispositivos na resolução nº 651
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2015
Extingue e transforma cargos de
provimento efetivo, altera e acrescenta
dispositivos na Resolução nº 651/08, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam extintos da Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de
Vila Velha os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 02 (dois) cargos de “Analista de Contas”, cód. L.M.1.2.08;
II - 04 (quatro) cargos de “Assessor Legislativo”, cód. L.M.1.1.07;
III - 01 (um) cargo de “Assistente Legislativo”, cód. L.M.1.1.05.
Art. 2º Ficam transformados os seguintes cargos de provimento efetivo da Estrutura
Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Vila Velha:
I - para “Controlador Interno”, cód. L.M.1.2.10, 01 (um) cargo vago de “Taquígrafo
Parlamentar II”, cód. L.M.1.2.09;
II - para “Auditor Interno”, cód. L.M.1.2.10, 01 (um) cargo vago de “Taquígrafo Parlamentar
I”, cód. L.M.1.2.07;
III - para “Redator de Atas Legislativas”, cód. L.M.1.1.05, 02 (dois) cargos vagos de
“Assistente Legislativo”, cód. L.M.1.1.05;
IV - para “Motorista”, cód. L.M.1.3.03, 01 (um) cargo vago de “Auxiliar de Coordenação
Legislativa”, cód. L.M.1.1.04;
V - para “Vigilante Noturno”, cód. L.M.1.3.01, 02 (dois) cargos vagos de “Auxiliar de
Serviços Gerais”, cód. L.M.1.3.01;
VI - para “Vigilante Noturno”, cód. L.M.1.3.01, 01 (um) cargo vago de “Telefonista”, cód.
L.M.1.3.01.
Art. 3º A Resolução nº 651, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas Resoluções nºs
657/09, 663/09, 670/10, 672/10, 682/11, 684/12, 687/12, 690/13, 698/13, 704/14, 706/15,
708/15 e 709/15, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica alterada para “Procurador Legislativo” a denominação do cargo de provimento efetivo
de “Advogado”, código L.M.1.2.10;
II - fica alterada para “Programador de Sistemas” a denominação do cargo de provimento
efetivo de “Programador”, código L.M.1.1.07;
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III - o Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO
PROCURADOR LEGISLATIVO 01 L.M.1.2.10
CONTROLADOR INTERNO 01 L.M.1.2.10
AUDITOR INTERNO 01 L.M.1.2.10
TAQUIGRAFO PARLAMENTAR II 01 L.M.1.2.09
ANALISTA DE CONTAS 01 L.M.1.2.08
TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR I 03 L.M.1.1.07
ASSESSOR LEGISLATIVO 06 L.M.1.1.07
PROGRAMADOR DE SISTEMAS 01 L.M.1.1.07
OPERADOR 01 L.M.1.1.06
REDATOR DE ATAS LEGISLATIVAS 02 L.M.1.1.05
DIGITADOR 01 L.M.1.1.05
ASSISTENTE LEGISLATIVO 03 L.M.1.1.05
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA 08 L.M.1.1.04
MOTORISTA 02 L.M.1.3.03
TELEFONISTA 02 L.M.1.3.02
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 07 L.M.1.3.01
VIGILANTE NOTURNO 03 L.M.1.3.01”
IV - o Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“A N E X O I V
CONFERE AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROCURADOR LEGISLATIVO
Ao Procurador Legislativo compete:
I - dirimir dúvidas Jurídico-Administrativas e Legislativas;
II - minutar convênios, acordos, contratos, bem como outros documentos que envolvam
matérias jurídicas;
III - representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e passivamente;
IV - colher informações sobre leis, regulamentos e decretos federais, estaduais e
municipais;
V - pronunciar-se, quando solicitado, através de informações ou pareceres, sobre
processos diversos;
VI - manter atualizada a legislação considerada necessária aos interesses da Câmara;
VII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo
Procurador Geral.
TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR II
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“Deus seja louvado”
Ao Taquígrafo Parlamentar II compete:
I - proceder ao apanhamento taquigráfico paralelo com o Taquígrafo I;
II - fazer ligação de períodos consecutivos do serviço taquigráfico sob a forma de
apanhamento de debates, falas da dos membros da Mesa, discursos ou qualquer outro
serviço taquigráfico da Câmara Municipal;
III - ordenar a tradução dos textos taquigráficos assegurando a harmonia do
pensamento registrado e o seu verdadeiro sentido, cuidando da perfeição gramatical,
auxiliando-se do serviço de gravação sonora a fim de garantir a finalidade da versão
taquigráfica fazendo a conferência e a sua correção;
IV - conferir o texto datilográfico com a matéria original lida pelos oradores no
Plenário, bem como das matérias incluídas nos anais por autorização da Presidência;
V - fiscalizar o apanhamento dos documentos lidos no Plenário pelos taquígrafos I,
bem como a listagem dos Vereadores que responderam às chamadas e cópia da Ordem
do Dia, em seu período de trabalho, para inserção nas ata taquigráficas;
VI - providenciar, depois de autorizado pelo Presidente da Câmara, cópia dos
discursos, questões de ordens, relatórios e discussões das matérias nas Comissões
Técnicas e pronunciamentos do Presidente, encaminhando-as a quem de direito;
VII - providenciar, depois de autorizado pelo Presidente da Câmara imediata entrega
dos textos dos discursos aos oradores para sua revisão e fiscalizando a sua devolução
em tempo hábil;
VIII - conferir a última versão datilográfica dos apanhados taquigráficos ocorridos no
seu turno;
IX - consultar as fontes de referências disponíveis no serviço, bem como quaisquer
outras, inclusive os próprios oradores visando esclarecer dúvidas surgidas no seu turno
de trabalho;
X - executar outras atividades correlata que lhe forem determinadas.
CONTROLADOR INTERNO
Ao Controlador Interno compete:
I - fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e
economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil,
administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem
como, a aplicação dos recursos públicos;
II - realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade
dos atos administrativos avaliando os resultados;
III - informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado
de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno,
atinente às respectivas unidades, para a promoção de medidas;
IV - analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas
pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno;
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V - controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo,
nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
VI - cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou
irregularidade constatada;
VII - elaborar os relatórios de controle interno;
VIII - propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais
procedimentais e operacionais de Controle Interno;
IX - informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
X - executar outras atividades correlatas ao cargo.
AUDITOR INTERNO LEGISLATIVO
Ao Auditor Interno Legislativo compete:
I - revisar e avaliar a eficácia, suficiência e aplicação dos controles contábeis,
financeiros e operacionais;
II - determinar a extensão do cumprimento das normas, dos planos e procedimentos
vigentes;
III - determinar a extensão dos controles sobre a existência dos ativos da empresa e da
sua proteção contra todo tipo de perda;
IV - determinar o grau de confiança, das informações e dados contábeis e de outra
natureza, preparados dentro da empresa;
V- avaliar a qualidade alcançada na execução de tarefas determinadas para o
cumprimento das respectivas responsabilidades;
VI - avaliar os riscos estratégicos e de negócio da organização.
ANALISTA DE CONTAS
Ao Analista de Contas compete:
I - conferir, analisar e classificar contabilmente os documentos comprobatórios das
operações realizadas de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de
contas;
II - auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas;
III - examinar e orientar a execução da escrituração contábil;
IV - elaborar balancetes;
V - participar da elaboração do balanço geral;
VI - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR I
Ao Taquígrafo Parlamentar I compete:
I - proceder o apanhamento taquigráfico, na integra, de debates, falas dos membros da
Mesa, discursos e de outros trabalhos da Câmara Municipal, salvo aqueles que forem
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lidos;
II - solicitar aos oradores os documentos lidos na Tribuna inserindo-os, nos serviços
datilográficos, inclusive os apartes acaso formulados;
III - devolver os documentos lidos no Plenário ou na Presidência, após a transcrição e
a conferência dos trechos datilografados;
IV - traduzir em linguagem comum e digitar os trabalhos taquigráficos;
V - rever os trabalhos digitados, procedendo as suas conferência e revisão;
VI - digitar, após a revisão dos Taquígrafos II, os períodos de apanhamento;
VII - consultar, quando necessário, todo material de apoio disponível no serviço para
realização de um bom trabalho;
VIII - submeter-se aos treinamentos instituídos pela Presidência da Câmara;
IX - apresentar-se para a prestação de serviços em Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, inclusive no recesso parlamentar;
X - prestar assistência a outros Taquígrafos em mútua colaboração, para o bom
andamento dos serviços;
XI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
ASSESSOR LEGISLATIVO
Ao Assessor Legislativo compete:
I - elaborar programas, prestar informações e realizar pesquisar sobre um ou mais
aspectos dos diversos setores da administração geral;
II - participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de
serviços e rotinas de trabalhos;
III - examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando
prazos, data, posições financeiras, informando sobre o andamento de assuntos
pendentes e quando autorizado pela Chefia, adotar providências de interesse dos
órgãos;
IV - auxiliar na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas
executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos
organizacionais;
V - redigir, e rever a redação de mintas de correspondências que tratem de assuntos de
maior complexidade;
VI - estudar processos de maior complexidade, referentes a assuntos de caráter geral
ou específico da unidade;
VII - elaborar, sob orientação, quadro e tabelas estatísticas, fluxogramas e gráficos em
geral;
VIII - interpretar regulamentos e instruções relativas a assuntos da administração
geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;
IX - participar da organização e execução de concursos públicos e provas internas;
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XI - coordenar levantamentos de dados e auxiliar na elaboração
orçamentária;
XII - orientar os servidores que o auxiliem na execução de tarefas típicas da classe;
XIII - elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais ou anuais atendendo
as exigências ou normas da unidade administrativa;
XIV - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas;
XV - assessoramento técnico à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e
Temporárias;
XVI - executar serviços técnicos administrativos e legislativos, atendido o Regimento
Interno, assim como serviços relacionados com a elaboração do processo legislativo,
normas em geral e com assuntos específicos com a unidade administrativa da Câmara,
auxiliando e supervisionando os trabalhos administrativos e legislativos desenvolvidos
sob o aspecto técnico.
PROGRAMADOR DE SISTEMAS
Ao Programador de Sistemas compete:
I - executar serviços voltados à manutenção e desenvolvimento de Sistemas;
II - manter e desenvolver Programas;
III - elaborar a documentação técnica dos Sistemas;
IV - elaborar a documentação didática e/ou help online dos Sistemas para os usuários;
V - instalar e manter os Bancos de Dados;
VI - dar suporte e treinamento aos usuários;
VII - cuidar da manutenção e desenvolvimento de Sistemas;
VIII - exercer outras atividades correlata, quando solicitados pelo Chefe do
Serviço de Processamento de Dados.
OPERADOR
Ao Operador compete:
I - operar junto ao sistema, de forma adequada a linguagem utilizada do equipamento;
II - operar sempre que solicitado na coleta de dados ou na impressão dos dados
obtidos;
III - exercer outras atividades correlata, quando solicitados pelo Chefe do Serviço de
Processamento de Dados.
REDATOR DE ATAS LEGISLATIVAS
Ao Redator de Atas Legislativas compete:
I - elaborar as atas das sessões ordinárias e extraordinárias, bem como das audiências
públicas da Câmara Municipal, de conformidade com material fornecido pelo
Departamento de Taquigrafia ou através de outras modalidades, a critério da Mesa
Diretora;
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II - revisar a redação da ata antes de sua leitura em Plenário, evitando a inserção de
frases e palavras não condizentes com a ética parlamentar;
III - permitir a revisão pelo Vereador interessado dos termos por ele proferido;
IV - executar outras atividades inerentes as tarefas que lhe forem atribuídas.
DIGITADOR
Ao Digitador compete:
I - digitar junto ao sistema, de forma adequada sem fugir ao programa e aos dados
fornecidos observando a integridade do conteúdo do texto;
II - comunicar em tempo hábil quaisquer problemas observados ao aparelho;
III - exercer outras atividades correlata, quando solicitados pelo Chefe do Serviço de
Processamento de Dados.
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Ao Assistente Legislativo compete:
I - coordenar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros
documentos em arquivos específicos;
II - manter registro das atividades do órgão respectivo para elaboração de relatórios;
III - colaborar nos estudos setoriais para racionalização do abastecimento de material
nos órgãos da Câmara, e manter registro do consumo de cada espécie;
IV - redigir e digitar ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com
normas preestabelecidas;
V - redigir e digitar portarias, decretos e editais e demais atos administrativos de
natureza simples, seguindo modelos específicos;
VI - estudar e informar processos de pequena complexidade dentro de orientação
geral;
VII - conferir, anotar e informar expedientes e relatórios que exijam algum
discernimento e capacidade crítica e analítica;
VIII - digitar exposições de motivos, projetos de lei, apostilas e correspondências em
geral encaminhado-as para assinatura quando for o caso;
IX - elaborar mapas, tabelas e quadros estatísticos;
X - assistir as reuniões quando solicitado e elaborar as respectivas atas;
XI - ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações
de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
XII - receber, classificar fichas, guardar e conservar processos, livros e demais
documentos seguindo normas ou códigos preestabelecidos;
XIII - verificar as necessidades de material da unidade e preencher requisição de
material;
XIV - guardar o material em perfeita ordem de armazenamento e conservação;
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XV - anotar e conferir ocorrência funcionais nas fichas próprias, zelando por sua
atualização;
XVI - elaborar, nos prazos regulamentares, a documentação necessária para os
recolhimentos relativos aos encargos sociais da Câmara;
XVII - elaborar editais de concurso e de Licitação;
XVIII - extrair empenho de despesas;
XIX - fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
XX - escriturar créditos sob supervisão e fazer cálculos relativos as contas correntes e
fichas financeiras;
XXI - auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
XXII - auxiliar nas tarefas relativas ao controle orçamentário;
XXIII - zelar pelo equipamento de escritório;
XXIV - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
Ao Auxiliar de Coordenação Legislativa compete:
I - protocolar a entrada e saída de documentos; autuar os documentos recebidos
formalizando os processos; preencher e arquivar fichas;
II - receber, conferir e registrar o expediente relativo à unidade em que serve;
III - expedir a correspondência, bem como preparar documentos para expedição;
IV - atender ao público interno e externo prestando informações, consultando fichário,
listagem e outros documentos;
V - encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação;
VI - elaborar fichas, formulários e outros documentos simples;
VII - atender e encaminhar as partes que desejam falar com a Chefia da unidade;
VIII - encaminhar despachos e informações que devam ser submetidos à consideração
superior;
IX - recortar e arquivar, sob supervisão documentos de interesse da unidade
administrativa onde exerce suas funções;
X - controlar empréstimo e devoluções de documentos pertencentes à unidade;
XI - preencher requisição de materiais e formulários seguindo instruções
preestabelecidas;
XII - distribuir material na unidade onde exerce as funções registrando a diminuição
de estoque, e solicitando providências para sua reposição;
XIII - manter e atualizar cadastros e fichários;
XIV - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
MOTORISTA
9. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Ao Motorista compete:
I - dirigir automóveis, ambulâncias, caminhonetes e similares;
II - verificar diariamente as condições e funcionamento dos veículos antes de sua
utilização;
III - transportar pessoas e materiais;
IV - fazer pequenos reparos de urgências;
V - manter o veículo limpo, interna e externamente, em condições de uso, levando-o à
manutenção sempre que necessário;
VI - observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
VII - recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
VIII - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
TELEFONISTA
À Telefonista compete:
I - atender todas as chamadas telefônicas da Câmara Municipal de Vila Velha;
II - fazer chamadas telefônicas quando solicitadas e, quando se tratar de ligações
interurbanas, somente quando autorizadas;
III - receber e anotar recados e comunicar aos interessados;
IV - verificar diariamente as condições e funcionamento dos aparelhos telefônicos
antes de sua utilização;
V - manter os aparelhos telefônicos limpos e em condições de usos, solicitando à sua
manutenção sempre que necessário;
VI - observar os períodos de revisão e manutenção preventivas dos aparelhos
telefônicos;
VII - zelar pelo bom funcionamento dos aparelhos telefônicos;
VIII - cumprir as normas a determinadas pela Coordenadoria Administrativa quanto a
utilização da Telefonia da Câmara;
IX - executar outras tarefas afins quando determinadas pelo Coordenador
Administrativo.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
I - varrer, limpar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara
Municipal;
II - limpar móveis e utensílios;
III - fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar
bombas e aparelhos elétricos em geral;
10. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
IV - fazer e servir café, preparar e servir refeições ligeiras, lavar utensílios de cantina;
V - transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis, utensílios e materiais
usados nas repartições da Câmara;
VI - solicitar café, açúcar, material de limpeza e outros elementos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
VII - afixar Portarias, Atos e outros documentos em quadro próprio da Secretaria da
Câmara;
VIII - entregar e receber documentos;
IX - distribuir correspondências;
X - conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
XI - verificar o fechamento de portões, portas e janelas;
XII - comunicar à Chefia incidentes ocorridos durante o trabalho;
XIII - transportar materiais de escritório e outros volumes interna e externamente;
XIV - controlar estoques de alimentos;
XV - fazer pacotes e embrulhos;
XVI - lavar pratos, talheres, copos, panelas e outros utensílios utilizados na
distribuição de alimentos;
XVII - atender a pequenos mandados internos e externos;
XVIII - manter o local de trabalho limpo e arrumado;
XIX - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.
VIGILANTE NOTURNO
Ao Vigilante Noturno compete:
I - guardar e zelar pela integridade do imóvel da Câmara;
II - verificar, no início e ao final do expediente diário, se todas as salas e repartições
estão devidamente fechadas, com luzes e equipamentos desligados;
III - verificar, no inicio e ao final do expediente diário, se as instalações hidráulicas e
sanitárias do prédio apresentam defeitos, comunicando imediatamente, caso positivo,
ao Chefe do Serviço;
IV - manter sob sua guarda qualquer objeto perdido ou encontrado fora de sua
repartição ou sala de origem, entregando aos devidos proprietários, ou responsáveis ao
final de seu expediente;
V - executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.”
V - o Anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
ESCOLARIDADE EXIGIDA - CARGOS EFETIVOS
11. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
DENOMINAÇÃO GRAU DE ENSINO
PROCURADOR LEGISLATIVO SUPERIOR
TAQUIGRAFO PARLAMENTAR II SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO SUPERIOR
AUDITOR INTERNO SUPERIOR
ANALISTA DE CONTAS SUPERIOR
TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR I MÉDIO
ASSESSOR LEGISLATIVO MÉDIO
PROGRAMADOR DE SISTEMAS MÉDIO
OPERADOR MÉDIO
REDATOR DE ATAS LEGISLATIVAS MÉDIO
DIGITADOR MÉDIO
ASSISTENTE LEGISLATIVO MÉDIO
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA MÉDIO
MOTORISTA FUNDAMENTAL II
TELEFONISTA FUNDAMENTAL II
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS FUNDAMENTAL I
VIGILANTE NOTURNO FUNDAMENTAL I”
VI - fica acrescido o Anexo VII com a seguinte redação:
“ANEXO VII
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO R$
PROCURADOR LEGISLATIVO 3.786,75
CONTROLADOR INTERNO 3.786,75
AUDITOR INTERNO 3.786,75
TAQUIGRAFO PARLAMENTAR II 3.736,26
ANALISTA DE CONTAS 3.079,89
TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR I 2.953,67
ASSESSOR LEGISLATIVO 2.953,67
PROGRAMADOR DE SISTEMAS 2.953,67
OPERADOR 2.953,67
REDATOR DE ATAS LEGISLATIVAS 2.246,81
DIGITADOR 2.246,81
ASSISTENTE LEGISLATIVO 2.246,81
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA 2.044,85
MOTORISTA 1.147,50
TELEFONISTA 1.124,55
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.078,65
VIGILANTE NOTURNO 1.078,65
Art. 4º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para provimento dos
seguintes cargos originários de transformações produzidas através da presente Resolução e
de vacâncias ocorridas em razão de aposentaria de seus titulares, observada a legislação
específica vigente:
I - 01 (um) cargo de Procurador Legislativo, código L.M.1.2.10;
12. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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“Deus seja louvado”
II - 01 (um) cargo de Controlador Interno, código L.M.1.2.09;
III - 01 (um) cargo de Auditor Interno, código L.M.1.2.09;
IV - 01 (um) cargo de Analista de Contas, código L.M.1.2.08;
V - 03 (três) cargos de Assessor Legislativo, código L.M.1.1.07;
VI - 01 (um) cargo de Programador de Sistemas, código L.M.1.1.07;
VII - 01 (um) cargo de Assistente Legislativo, código L.M.1.1.05;
VIII - 02 (dois) cargos de Redator de Atas Legislativas, código L.M.1.1.05;
IX - 02 (dois) cargos de Motorista, código L.M.1.3.03;
X - 01 (um) cargo de Telefonista, código L.M.1.3.02;
XI - 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, código L.M.1.3.01;
XII - 03 (três) cargos de Vigilante Noturno, código L.M.1.3.01.
Art. 5º Os cargos de provimento em Comissão de “Controlador Legislativo”, padrão CCL-A,
de “Redator de Atas Legislativas”, e de “Revisor Legislativo”, padrão CCL-C, serão
imediatamente extintos após procedidas as respectivas nomeações para os cargos de
provimento efetivo de “Controlador Legislativo”, 01 (um) cargo, e de “Redator de Atas
Legislativas”, 02 (dois) cargos.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Câmara Municipal de Vila Velha.
Art. 7º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 04 de setembro de 2015.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário