O projeto de lei obriga estabelecimentos com grande número de pessoas a afixarem placas com o número máximo de pessoas permitidas e telefones para denúncias, e estabelece penalidades como advertência ou multa para quem não cumprir a lei. O objetivo é aumentar a segurança dos frequentadores desses locais.

1. PROJETO DE LEI Nº 075/2013
Em, 21 de Fevereiro de 2013.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COM
GRANDE
CONCENTRAÇÃO
DE
PESSOAS A FIXAREM PLACAS COM O
NÚMERO MÁXIMO DE LOTAÇÃO E
TAMBÉM
TELEFONES
PARA
DENÚNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Torna obrigatório aos estabelecimentos com grande concentração de pessoas a
afixação de placas com o número máximo de lotação e também telefones para denúncias..
Art. 2º - O não atendimento do exigido nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - multa e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, nos valores
previstos na regulamentação desta lei.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, por intermédio do órgão de
Fiscalização de Posturas, fiscalizarem o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4º - O executivo Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias após a sanção para
regulamentação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 2013.
Taylor da Costa Jasmim Junior
Vereador Autor

2. JUSTIFICATIVA:
Com a fixação da placa nos locais de grande concentração de pessoas, os freqüentadores
poderão denunciar diretamente aos órgãos competentes as situações que comprometam a
segurança dos usuários.
O objetivo é dar mais segurança à população que freqüenta esses locais. Ao receber a
denúncia, a prefeitura fará a vistoria. Caso não haja irregularidade, acionaremos as outras
autoridades para vistorias mais detalhadas. Se houver crime, o local poderá ser autuado e,
com o apoio da Prefeitura e das polícias, ter até mesmo o alvará cassado.
Diante do exposto, esperando poder contar com a preciosa atenção dos prezados edis
submeto a presente proposição à apreciação de todos.
Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 2013.
Taylor da Costa Jasmim Junior
Vereador Autor