A FAMATO requer ingresso como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade por omissão que busca determinar que o Congresso aprove lei regulamentando o uso de recursos no Pantanal matogrossense, devido à sua representatividade dos produtores rurais de Mato Grosso e os impactos econômicos e sociais significativos da questão.
O documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido alega que um juiz federal determinou de forma ilegal a apreensão do passaporte de Lula, impedindo-o de viajar para um evento na Etiópia, sem fundamentos para tal ordem e extrapolando sua competência. Os advogados requerem a concessão da ordem para fazer cessar o constrangimento imposto contra Lula.
A equipe da coordenação do curso de Medicina da UFSC de Araranguá iniciou visitas em escolas locais para explicar sobre o novo curso e incentivar estudantes do ensino médio a se candidatarem; o objetivo é aproximar a universidade da comunidade da região e preparar o processo seletivo levando em conta as necessidades de saúde locais. As visitas também irão ocorrer em escolas estaduais de outros municípios do Vale para divulgar o curso.
JORNAL FAROL DAS GERAIS.: 83ª EDIÇÃO, PAG. 1 A 5Alex Vieira
O documento relata que:
1) A vereadora Márcia Rodrigues recebeu a Medalha Tiradentes por ser considerada a vereadora mais atuante de Almenara pelos eleitores;
2) Foi instalado o Fórum Permanente em Almenara com a presença de autoridades;
3) O deputado estadual Newton Cardoso Júnior participou de uma reunião regional do PMDB em Almenara.
O documento resume:
1) A inauguração da Biblioteca "Indústria do Conhecimento" em Almenara e a visita da diretoria da OAB/MG a outras cidades da região.
2) O aniversário de 23 anos da cidade de Mata Verde e a 10a Cavalgada da Amizade em Ponto dos Volantes.
3) Vários editais de intimação e convocação, incluindo a Contribuição Sindical Rural para o exercício de 2015.
O documento relata sobre (1) a realização da 27a Festa do Peixe em Arroio do Silva e o Expressão Cultural em Balneário Gaivota, que contou com apresentações musicais, artesanato e atividades esportivas, atraindo muitos moradores e turistas; (2) a captação múltipla de órgãos realizada pelo HRA; e (3) o assassinato de um empresário dentro de sua casa em Sombrio.
Jornal Farol das Geraes. Edição 205 / 28 de Fevereiro.Sua Concorrencia
O PSC de Almenara realizou um encontro com filiados e simpatizantes onde o vereador Dino Fonseca, presidente do partido, recebeu forte apoio como pré-candidato à prefeito nas eleições de 2016. O evento contou com grande participação e Dino prometeu continuar lutando pelo desenvolvimento de Almenara se for eleito. O novo comandante do 44o BPM priorizou operações contra crimes violentos que resultaram na apreensão de 14 armas em 10 dias.
O documento resume três notícias principais:
1) Vinicius Lummertz tomou posse como novo ministro do Turismo e defendeu tratar o setor como política de estado devido ao seu potencial para a economia brasileira.
2) O deputado estadual Zé Milton se reuniu com autoridades para discutir a implantação da Lei de Defesa Vegetal com o objetivo de proteger a produção agrícola de pragas e doenças.
3) Araranguá receberá um evento internacional sobre tecnologias educacionais promovido pelo Rex
PT pede que Ministério Público Eleitoral investigue denúncia de propaganda antecipada e abuso de poder econômico em favor de Jair Bolsonaro no Mato Grosso e Mato do Sul
O documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido alega que um juiz federal determinou de forma ilegal a apreensão do passaporte de Lula, impedindo-o de viajar para um evento na Etiópia, sem fundamentos para tal ordem e extrapolando sua competência. Os advogados requerem a concessão da ordem para fazer cessar o constrangimento imposto contra Lula.
A equipe da coordenação do curso de Medicina da UFSC de Araranguá iniciou visitas em escolas locais para explicar sobre o novo curso e incentivar estudantes do ensino médio a se candidatarem; o objetivo é aproximar a universidade da comunidade da região e preparar o processo seletivo levando em conta as necessidades de saúde locais. As visitas também irão ocorrer em escolas estaduais de outros municípios do Vale para divulgar o curso.
JORNAL FAROL DAS GERAIS.: 83ª EDIÇÃO, PAG. 1 A 5Alex Vieira
O documento relata que:
1) A vereadora Márcia Rodrigues recebeu a Medalha Tiradentes por ser considerada a vereadora mais atuante de Almenara pelos eleitores;
2) Foi instalado o Fórum Permanente em Almenara com a presença de autoridades;
3) O deputado estadual Newton Cardoso Júnior participou de uma reunião regional do PMDB em Almenara.
O documento resume:
1) A inauguração da Biblioteca "Indústria do Conhecimento" em Almenara e a visita da diretoria da OAB/MG a outras cidades da região.
2) O aniversário de 23 anos da cidade de Mata Verde e a 10a Cavalgada da Amizade em Ponto dos Volantes.
3) Vários editais de intimação e convocação, incluindo a Contribuição Sindical Rural para o exercício de 2015.
O documento relata sobre (1) a realização da 27a Festa do Peixe em Arroio do Silva e o Expressão Cultural em Balneário Gaivota, que contou com apresentações musicais, artesanato e atividades esportivas, atraindo muitos moradores e turistas; (2) a captação múltipla de órgãos realizada pelo HRA; e (3) o assassinato de um empresário dentro de sua casa em Sombrio.
Jornal Farol das Geraes. Edição 205 / 28 de Fevereiro.Sua Concorrencia
O PSC de Almenara realizou um encontro com filiados e simpatizantes onde o vereador Dino Fonseca, presidente do partido, recebeu forte apoio como pré-candidato à prefeito nas eleições de 2016. O evento contou com grande participação e Dino prometeu continuar lutando pelo desenvolvimento de Almenara se for eleito. O novo comandante do 44o BPM priorizou operações contra crimes violentos que resultaram na apreensão de 14 armas em 10 dias.
O documento resume três notícias principais:
1) Vinicius Lummertz tomou posse como novo ministro do Turismo e defendeu tratar o setor como política de estado devido ao seu potencial para a economia brasileira.
2) O deputado estadual Zé Milton se reuniu com autoridades para discutir a implantação da Lei de Defesa Vegetal com o objetivo de proteger a produção agrícola de pragas e doenças.
3) Araranguá receberá um evento internacional sobre tecnologias educacionais promovido pelo Rex
PT pede que Ministério Público Eleitoral investigue denúncia de propaganda antecipada e abuso de poder econômico em favor de Jair Bolsonaro no Mato Grosso e Mato do Sul
O documento discute três tópicos principais:
1) O presidente do STF concedeu liminar para permitir que a Netflix exiba o especial de Natal do Porta dos Fundos, que havia sido proibido pela justiça do Rio de Janeiro.
2) O ataque à sede do Porta dos Fundos com coquetéis molotov em dezembro.
3) A decisão do desembargador do Rio de Janeiro que havia proibido a exibição do especial e a defesa da Netflix contra essa decisão.
O documento resume três notícias principais: 1) Uma reunião discutiu a necessidade de atualizar a rede elétrica antiga do Hospital Regional de Araranguá; 2) O secretário de turismo entregará a carta de intenção para candidatura dos Cânions do Sul como geoparque da UNESCO; 3) A adequação da rede elétrica do hospital é necessária para comportar novos equipamentos que não cabem na infraestrutura antiga.
O documento relata que:
1) O Brasil caiu 5 posições no ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano, ficando em 84o lugar entre 189 países;
2) O presidente Bolsonaro reconheceu oficialmente Joe Biden como presidente eleito dos Estados Unidos;
3) A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua exonerou 10 assessores parlamentares por meio de portarias.
O documento resume três notícias principais: 1) O início da campanha Janeiro Branco de conscientização e a fuga de um adolescente de casa; 2) O avanço do acordo sobre a exploração do Morro Maracajá e a instalação de um radar no Morro dos Conventos para monitoramento climático; 3) Acredita que poderá permanecer na Assembleia Legislativa até abril e mudanças no calendário de vacinação em Santa Catarina.
Agricultores de São João do Sul exibiram máquinas e equipamentos criados por eles em uma feira de valorização do trabalho rural. A mostra reuniu inventos feitos pelos próprios produtores para atender às necessidades do campo e foi elogiada por autoridades locais como forma de apoiar a agricultura familiar.
O documento discute a ampliação de terras indígenas no Maranhão pelo órgão FUNAI, analisando situações conflitantes que geram insegurança jurídica. Especificamente, descreve a pretensão de ampliação da Terra Indígena Governador que converteria 76% da área do município de Amarante, prejudicando agricultores. Também menciona a ampliação proposta da Terra Indígena Canela-Apanjekra no município de Fernando Falcão. Finaliza pedindo maior sensibilização para resolver os
O documento resume:
1) O 36o Batalhão da Polícia Militar recebeu 5 novas viaturas para reforçar a segurança na região, especialmente em Pádua e Miracema.
2) O governador do Rio de Janeiro assinou lei que acaba com a vistoria presencial obrigatória de veículos pelo Detran, passando a ser por autodeclaração online.
3) A vereadora Vanderléia Marques tomou posse como presidente da Câmara Municipal de Pádua, sucedendo ao veread
1) Sindicatos do setor alimentício discutiram questões como autonomia sindical, processo legislativo e reformas trabalhistas.
2) Decidiram defender a autonomia sindical contra tentativas de interferência, propor reformas políticas e judiciais, e lutar pelo enquadramento dos trabalhadores da agroindústria no setor de alimentação.
3) Aprovaram carta com resoluções sobre essas pautas para divulgação a outras entidades e autoridades.
O documento discute três principais tópicos: 1) O Rio de Janeiro começará a aplicar a terceira dose da vacina contra covid-19 em idosos a partir de setembro; 2) Imagens de satélite mostram grandes filas de pessoas na entrada do aeroporto de Cabul durante a evacuação; 3) O IBGE divulgou estimativas populacionais de várias cidades brasileiras, incluindo algumas da região do Noroeste Fluminense.
O documento resume notícias locais de política, segurança pública e eventos culturais em cidades da região. Destaca a retirada de pauta de projeto de aumento de IPTU em Sombrio, a indicação de políticos para cargos na prefeitura de Içara e os resultados alcançados pela Secretaria de Segurança Pública no combate ao crime.
O documento resume notícias locais de Campo Mourão, incluindo a decretação de situação de emergência devido aos danos causados por chuvas, medidas de contenção de gastos determinadas pela prefeita, e obras de calçadas e aquisição de equipamentos para serviços públicos.
- Os trabalhadores do comércio rejeitaram a contraproposta dos patrões que incluía banco de horas, trabalho aos feriados e baixo reajuste salarial. A campanha salarial continua.
- Houve ato unificado dos trabalhadores da Via Varejo em Copacabana para reverter mudanças nos benefícios que geraram revolta.
- A assembleia aprovou a participação de delegados no Congresso da CSP-Conlutas para fortalecer a luta por direitos trabalhistas.
Mendonça e Bruno vão ao TRE acusando Humberto de fake newsPortal NE10
1) Candidatos pedem remoção de postagens no Facebook e Instagram do candidato Humberto Costa que veiculam notícias falsas sobre apoio de Michel Temer a outros candidatos.
2) As postagens atribuem falsamente declarações de Michel Temer e tentam influenciar eleitores de forma irregular.
3) A legislação eleitoral permite a remoção de conteúdos falsos que violem regras eleitorais ou ofendam participantes do processo eleitoral.
O documento relata (1) uma passeata e encontro realizado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Pádua com 137 estagiários, (2) um curso de balé qualificação que será oferecido na cidade, e (3) o anúncio do governo da privatização dos Correios nesta quarta-feira.
O documento relata sobre:
1) A aprovação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Aperibé para acabar com as filas na saúde por meio de agendamento de exames e consultas;
2) As comemorações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santo Antônio de Pádua pelo Dia da Cultura, incluindo apresentações musicais;
3) A posse do novo vereador Wilson Brizola na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua.
13º Edição Jornal Noticias da Fronteira 24/08/2013Silvio Dias
O documento relata sobre:
1) A vice-prefeita Sonia Cintas não descarta concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
2) O prefeito Ludimar Novais conseguiu R$ 300 mil para iniciar a implantação do Centro Tecnológico de Ponta Porã.
3) Um curso gratuito em Ponta Porã ensinará como parar de fumar em cinco dias.
O documento discute a aprovação da PEC que aumenta a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF e tribunais superiores de 70 para 75 anos, gerando divergências entre partidos governistas.
O documento discute:
1) A divulgação de conversas entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro que sugerem parcialidade;
2) A chegada de uma nova ambulância para atender o distrito de Paraíso do Tobias em Miracema;
3) A eleição da ministra Cármen Lúcia para presidir a Segunda Turma do STF, responsável por julgar casos da Lava Jato.
Arthur Lira, do PP, é eleito presidente da Câmara dos Deputados com apoio do governo Bolsonaro. Rodrigo Pacheco, do DEM, também é eleito presidente do Senado com apoio de Bolsonaro. O primeiro dia do Enem digital tem alta abstenção de 68,1% devido à pandemia.
As principais reivindicações desta 19a edição do Grito da Terra Brasil foram: (1) desapropriar terras para fins de reforma agrária; (2) investir na regularização e no desenvolvimento social, produtivo e ambiental dos projetos de assentamento existentes; e (3) disponibilizar recursos financeiros na ordem de R$ 42 bilhões para o Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram, em conjunto, com uma ação civil pública em defesa da Mata Atlântica no estado, bioma considerado patrimônio nacional pela Constituição Federal. O objetivo da ação é a manutenção das regras fixadas pela Lei da Mata Atlântica como parâmetro para a atuação do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
Medida liminar obtida pelo MPSC com o objetivo de coibir atos que impeçam ou dificultem a livre circulação de pessoas e veículos e, consequentemente, garantir que produtos essenciais cheguem à população. O excesso no exercício do direito constitucional de greve vem afetando todos os outros direitos fundamentais, como a locomoção, saúde, educação, trabalho, lazer, segurança pública, assistência social e a economia.
O documento discute três tópicos principais:
1) O presidente do STF concedeu liminar para permitir que a Netflix exiba o especial de Natal do Porta dos Fundos, que havia sido proibido pela justiça do Rio de Janeiro.
2) O ataque à sede do Porta dos Fundos com coquetéis molotov em dezembro.
3) A decisão do desembargador do Rio de Janeiro que havia proibido a exibição do especial e a defesa da Netflix contra essa decisão.
O documento resume três notícias principais: 1) Uma reunião discutiu a necessidade de atualizar a rede elétrica antiga do Hospital Regional de Araranguá; 2) O secretário de turismo entregará a carta de intenção para candidatura dos Cânions do Sul como geoparque da UNESCO; 3) A adequação da rede elétrica do hospital é necessária para comportar novos equipamentos que não cabem na infraestrutura antiga.
O documento relata que:
1) O Brasil caiu 5 posições no ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano, ficando em 84o lugar entre 189 países;
2) O presidente Bolsonaro reconheceu oficialmente Joe Biden como presidente eleito dos Estados Unidos;
3) A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua exonerou 10 assessores parlamentares por meio de portarias.
O documento resume três notícias principais: 1) O início da campanha Janeiro Branco de conscientização e a fuga de um adolescente de casa; 2) O avanço do acordo sobre a exploração do Morro Maracajá e a instalação de um radar no Morro dos Conventos para monitoramento climático; 3) Acredita que poderá permanecer na Assembleia Legislativa até abril e mudanças no calendário de vacinação em Santa Catarina.
Agricultores de São João do Sul exibiram máquinas e equipamentos criados por eles em uma feira de valorização do trabalho rural. A mostra reuniu inventos feitos pelos próprios produtores para atender às necessidades do campo e foi elogiada por autoridades locais como forma de apoiar a agricultura familiar.
O documento discute a ampliação de terras indígenas no Maranhão pelo órgão FUNAI, analisando situações conflitantes que geram insegurança jurídica. Especificamente, descreve a pretensão de ampliação da Terra Indígena Governador que converteria 76% da área do município de Amarante, prejudicando agricultores. Também menciona a ampliação proposta da Terra Indígena Canela-Apanjekra no município de Fernando Falcão. Finaliza pedindo maior sensibilização para resolver os
O documento resume:
1) O 36o Batalhão da Polícia Militar recebeu 5 novas viaturas para reforçar a segurança na região, especialmente em Pádua e Miracema.
2) O governador do Rio de Janeiro assinou lei que acaba com a vistoria presencial obrigatória de veículos pelo Detran, passando a ser por autodeclaração online.
3) A vereadora Vanderléia Marques tomou posse como presidente da Câmara Municipal de Pádua, sucedendo ao veread
1) Sindicatos do setor alimentício discutiram questões como autonomia sindical, processo legislativo e reformas trabalhistas.
2) Decidiram defender a autonomia sindical contra tentativas de interferência, propor reformas políticas e judiciais, e lutar pelo enquadramento dos trabalhadores da agroindústria no setor de alimentação.
3) Aprovaram carta com resoluções sobre essas pautas para divulgação a outras entidades e autoridades.
O documento discute três principais tópicos: 1) O Rio de Janeiro começará a aplicar a terceira dose da vacina contra covid-19 em idosos a partir de setembro; 2) Imagens de satélite mostram grandes filas de pessoas na entrada do aeroporto de Cabul durante a evacuação; 3) O IBGE divulgou estimativas populacionais de várias cidades brasileiras, incluindo algumas da região do Noroeste Fluminense.
O documento resume notícias locais de política, segurança pública e eventos culturais em cidades da região. Destaca a retirada de pauta de projeto de aumento de IPTU em Sombrio, a indicação de políticos para cargos na prefeitura de Içara e os resultados alcançados pela Secretaria de Segurança Pública no combate ao crime.
O documento resume notícias locais de Campo Mourão, incluindo a decretação de situação de emergência devido aos danos causados por chuvas, medidas de contenção de gastos determinadas pela prefeita, e obras de calçadas e aquisição de equipamentos para serviços públicos.
- Os trabalhadores do comércio rejeitaram a contraproposta dos patrões que incluía banco de horas, trabalho aos feriados e baixo reajuste salarial. A campanha salarial continua.
- Houve ato unificado dos trabalhadores da Via Varejo em Copacabana para reverter mudanças nos benefícios que geraram revolta.
- A assembleia aprovou a participação de delegados no Congresso da CSP-Conlutas para fortalecer a luta por direitos trabalhistas.
Mendonça e Bruno vão ao TRE acusando Humberto de fake newsPortal NE10
1) Candidatos pedem remoção de postagens no Facebook e Instagram do candidato Humberto Costa que veiculam notícias falsas sobre apoio de Michel Temer a outros candidatos.
2) As postagens atribuem falsamente declarações de Michel Temer e tentam influenciar eleitores de forma irregular.
3) A legislação eleitoral permite a remoção de conteúdos falsos que violem regras eleitorais ou ofendam participantes do processo eleitoral.
O documento relata (1) uma passeata e encontro realizado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social de Pádua com 137 estagiários, (2) um curso de balé qualificação que será oferecido na cidade, e (3) o anúncio do governo da privatização dos Correios nesta quarta-feira.
O documento relata sobre:
1) A aprovação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Aperibé para acabar com as filas na saúde por meio de agendamento de exames e consultas;
2) As comemorações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santo Antônio de Pádua pelo Dia da Cultura, incluindo apresentações musicais;
3) A posse do novo vereador Wilson Brizola na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua.
13º Edição Jornal Noticias da Fronteira 24/08/2013Silvio Dias
O documento relata sobre:
1) A vice-prefeita Sonia Cintas não descarta concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
2) O prefeito Ludimar Novais conseguiu R$ 300 mil para iniciar a implantação do Centro Tecnológico de Ponta Porã.
3) Um curso gratuito em Ponta Porã ensinará como parar de fumar em cinco dias.
O documento discute a aprovação da PEC que aumenta a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF e tribunais superiores de 70 para 75 anos, gerando divergências entre partidos governistas.
O documento discute:
1) A divulgação de conversas entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro que sugerem parcialidade;
2) A chegada de uma nova ambulância para atender o distrito de Paraíso do Tobias em Miracema;
3) A eleição da ministra Cármen Lúcia para presidir a Segunda Turma do STF, responsável por julgar casos da Lava Jato.
Arthur Lira, do PP, é eleito presidente da Câmara dos Deputados com apoio do governo Bolsonaro. Rodrigo Pacheco, do DEM, também é eleito presidente do Senado com apoio de Bolsonaro. O primeiro dia do Enem digital tem alta abstenção de 68,1% devido à pandemia.
As principais reivindicações desta 19a edição do Grito da Terra Brasil foram: (1) desapropriar terras para fins de reforma agrária; (2) investir na regularização e no desenvolvimento social, produtivo e ambiental dos projetos de assentamento existentes; e (3) disponibilizar recursos financeiros na ordem de R$ 42 bilhões para o Plano Safra da Agricultura Familiar 2013/2014.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram, em conjunto, com uma ação civil pública em defesa da Mata Atlântica no estado, bioma considerado patrimônio nacional pela Constituição Federal. O objetivo da ação é a manutenção das regras fixadas pela Lei da Mata Atlântica como parâmetro para a atuação do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
Medida liminar obtida pelo MPSC com o objetivo de coibir atos que impeçam ou dificultem a livre circulação de pessoas e veículos e, consequentemente, garantir que produtos essenciais cheguem à população. O excesso no exercício do direito constitucional de greve vem afetando todos os outros direitos fundamentais, como a locomoção, saúde, educação, trabalho, lazer, segurança pública, assistência social e a economia.
MPE-Campinas
AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Trechos:
..Pode-se dizer que a política de transporte público de
Campinas nasceu comprometida com interesses particulares e assim permanece até
hoje, colocando-os acima dos direitos sociais que deveria garantir. ...
...A política de transportes públicos, em Campinas, subverte
a lógica do interesse público e, na prática, é ditada e gerida por empresas particulares que dominam o mercado há bastante tempo, com o fim de atender seus interesses
econômicos e empresariais. Sob essa lógica e com a cumplicidade do Poder Público, a
política de transportes públicos agride princípios comezinhos de transparência e
democracia participativa, afronta os consumidores prestando um serviço caro e de má
qualidade e violenta os pequenos empresários que estão regulamentados para a
prestação do sistema de transporte alternativo...
...Que sejam os empresários e as pessoas jurídicas de
direito privado condenadas pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto nos artigos 9º,
caput, inciso XI, 10, caput, incisos II, VIII, X e
XVI, todos da Lei 8.429/92, nos termos do artigo
12 da Lei 8.429/92 imputando-lhes: o
ressarcimento do erário no valor do contrato desde
a sua expiração, a ser apurado, o pagamento de
multa civil no maior importe fixado considerando
a gravidade da situação e a constância da prática
lesiva, além da proibição de contratação com o
Poder Público e demais sanções estabelecidas no
artigo 12, da Lei n. 8.429/92....
Pedido de ação da ACTU pela volta da circulação de ônibus em CriciúmaArthur Lessa
O documento apresenta uma ação judicial proposta por quatro empresas de transporte coletivo municipal contra o Estado de Santa Catarina. As empresas alegam que decretos estaduais suspenderam ilegalmente a circulação do transporte público municipal, contrariando a competência dos municípios para organizar esse serviço essencial e causando prejuízos às concessionárias. Pedem a concessão de tutela de urgência para que possam retomar as atividades.
O documento discute a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos feita pelo governo. Em 3 frases:
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais repudia decreto presidencial que permite substituir auditores federais em greve por fiscais estaduais, alegando que fere a Constituição e gera insegurança jurídica. O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado também critica a divulgação nominal dos salários por violar a
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina para obrigá-lo a implementar 9 leitos de UTI Covid no Hospital Público Estadual Tereza Ramos em Lages. A taxa de ocupação dos leitos de UTI em Lages está em 100% e esses 9 leitos foram habilitados pelo Ministério da Saúde, mas ainda não estão disponíveis. O MP alega que o Estado tem a obrigação de garantir esses leitos para proteger o direito à saúde da pop
Este documento apresenta uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma empresa imobiliária por realizar a venda de um loteamento irregular sem as devidas licenças e aprovações. O MP alega que a empresa realizou publicidade do empreendimento sem o devido registro e licenciamento, colocando em risco a ordem urbanística e o meio ambiente. Pede liminarmente a suspensão da venda dos lotes.
Este documento instaura um Procedimento Administrativo para acompanhar as ações de prevenção e combate à proliferação do coronavírus (Covid-19) no Município de Xanxerê/SC. O procedimento requisita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre as providências adotadas para detecção do vírus e elaboração de plano de contingência, e tem prazo de conclusão de 1 ano, prorrogável.
O prefeito em exercício de Xanxerê, Ivan Marques, informou que acatará a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar o decreto municipal que instituiu “toque de recolher”. A recomendação foi feita pelo Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, em função de ilegalidades contidas na norma editada pelo município.
Prefeita Cinthia Ribeiro perde na Justiça e Lei Seca continua suspensa na cap...Alessandro Guimarães
O documento descreve uma decisão judicial sobre um agravo de instrumento movido pelo município de Palmas contra a suspensão de um decreto que proibia a venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia. A associação comercial alegou que o decreto era ilegal e causaria danos econômicos. O juiz negou o pedido de suspensão da liminar, entendendo que a associação demonstrou probabilidade de direito e risco de dano irreparável.
A ação civil pública tem como objetivo obrigar o Município de Blumenau a publicar diariamente dados e informações sobre compras e contratos realizados no contexto da pandemia de COVID-19, contendo nome do contratado, CNPJ, prazo, valor e processo de contratação, conforme exigido pela Lei 13.979/2020. O documento descreve a situação de emergência causada pela pandemia e a legislação que permite a dispensa de licitação, impondo a publicidade dos atos para controle social.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-Prefeito de Penha Evandro Eredes dos Navegantes, de dois ex-Secretários de Administração e dois ex-servidores da Controladoria do Município por ato de improbidade administrativa. Além de terem os direitos políticos suspensos, todos denunciados pagarão multa, e o Município será, ainda, ressarcido pelos prejuízos causados.
O documento discute o governo do prefeito Marcelo Miranda no Tocantins após seis meses de gestão. Aponta que o governo tem apresentado inércia e ineficiência, tendo realizado principalmente nomeações para cargos de confiança e engavetado concursos públicos. Também aborda a polêmica entre o prefeito Ronaldo Dimas e o promotor Alzemiro Freitas.
Este documento apresenta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular as eleições presidenciais de 2018. O PDT alega que o candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores cometeram abuso de poder econômico e divulgaram fake news de forma ilegal durante a campanha, prejudicando o candidato do PDT, Ciro Gomes. O documento discute a legitimidade do PDT para propor a ação e pede
1) O documento é uma edição de um jornal sobre direito chamado "Estado de Direito". 2) A edição contém artigos de juristas do Brasil, Portugal e Alemanha sobre vários tópicos jurídicos como direitos humanos, meio ambiente e direito de família. 3) Um artigo discute a necessidade de reconhecimento legal das uniões homoafetivas no Brasil para garantir segurança jurídica e cidadania.
A pedido da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, o TJSC determinou que o Estado de Santa Catarina auxilie no custeio do hospital, mediante o bloqueio mensal de R$ 2.000.000,00 e a atuação conjunta do governo do Estado com os municípios da Macrorregião da Foz do Rio Itajaí para solução do problema.
Os deputados federais representam contra o Presidente Michel Temer e o Ministro Dyogo Oliveira por improbidade administrativa e crime de responsabilidade devido ao Decreto 9.188/2017. O decreto permite a venda direta de ativos das estatais a particulares sem licitação, contrariando a Lei das Estatais que exige licitação para alienação de bens. A venda direta reduz a transparência e controle do processo.
EDIÇÃO 228 DO JORNAL OPCÃO DO NOROESTEAlair Arruda
1) A prefeitura realizou uma consulta pública para criar três novas unidades de conservação, triplicando a área protegida no município.
2) A Câmara Municipal concedeu títulos e diplomas a policiais e ex-vereadores em reconhecimento a seus serviços.
3) Houve mudanças no cargo de chefe de gabinete da Câmara Municipal.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública a fim de obrigar que volte ser exigido licenciamento ambiental para as atividades de silvicultura, florestamento e reflorestamento em Santa Catarina.
Semelhante a Petição Famato - Lei da Mata Atlântica (20)
Bolsonaro sanciona projeto que recompõe subvenção do Plano SafraJosé Florentino
A lei abre crédito suplementar de R$ 19.767.619.840,00 para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Economia, Cidadania, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. Os recursos serão utilizados para pagamento de benefícios como seguro-desemprego e aposentadorias do INSS, além de subvenções agrícolas e compensações ao FGTS.
STF: Exigências do Código Florestal não se aplicam a desmate feito antes da leiJosé Florentino
O documento trata de uma reclamação movida por uma empresa contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não aplicou retroativamente dispositivos da Lei de Código Florestal. O relator entende que a decisão do STJ contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que tais dispositivos podem ser aplicados retroativamente.
1) O documento trata de uma suspensão de liminar e sentença proposta pelo Instituto Água e Terra contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que impedia a aplicação de artigos do Código Florestal de 2012 a propriedades no bioma Mata Atlântica.
2) O Instituto Água e Terra alega que a decisão judicial causa graves lesões à ordem e economia públicas ao impedir a análise de Cadastros Ambientais Rurais e a regularização ambiental no Paraná.
3) Também argumenta que
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento do novo modelo está previsto para o último trimestre do ano, com preço sugerido a partir de US$799.
Este decreto altera o decreto anterior sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária e a agricultura familiar. Ele define novos termos como empreendimento familiar rural e formas associativas de organização da agricultura familiar. Também institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar para identificar e qualificar as unidades familiares de produção agrária.
O documento apresenta a programação de um evento sobre o agronegócio brasileiro, com painéis sobre desafios ambientais, oportunidades de investimento e o papel da tecnologia. Inclui a participação de governadores, ministros, secretários, prefeitos e lideranças do setor para debater temas como meio ambiente, financiamento e competitividade do agronegócio.
1. O documento apresenta uma pauta de negociação para o Plano Safra 2021-2022, com propostas para melhorar o financiamento e apoio à agricultura familiar. 2. São propostas a ampliação dos recursos e tetos do Pronaf crédito, redução das taxas de juros, e novas linhas de crédito para atividades agroecológicas. 3. Também inclui propostas para melhorar o financiamento na reforma agrária, regularização fundiária e crédito fundiário.
Guia prático para comercialização de agricultura familiarJosé Florentino
Este documento fornece estratégias para agricultores familiares superarem os desafios de vender seus produtos durante e após a pandemia de Covid-19. Ele resume as melhores práticas de comercialização adotadas por organizações da agricultura familiar no Nordeste brasileiro, com foco no semiárido, e fornece orientações sobre planejamento, produção, legislação e canais de venda.
O documento fornece dados sobre o movimento de cargas no porto de Paranaguá no primeiro bimestre de 2021 versus 2020. O total movimentado aumentou 1%. As principais cargas foram granel sólido (54%), carga geral (28%) e granel líquido (18%). As exportações de soja, milho e açúcar tiveram aumentos significativos, enquanto as importações de trigo e adubos também cresceram.
Este documento estabelece as diretrizes para o Programa BNDES Crédito Cerealistas, que tem como objetivo apoiar empresas cerealistas por meio de financiamento para investimentos em armazéns e capacidade de armazenagem de grãos. São definidos critérios de elegibilidade, itens financiáveis, condições de financiamento, garantias, sistemática operacional e acompanhamento das operações.
Este documento fornece informações sobre o manejo da cigarrinha e enfezamentos na cultura do milho no Paraná. Ele descreve os principais sintomas causados pela cigarrinha, como a redução da produtividade e crescimento das plantas. O documento também explica que a cigarrinha transmite bactérias como o Spiroplasma kunkelii e o fitoplasma, causando o enfezamento pálido e vermelho respectivamente nas plantas de milho.
O novo-mundo-rural-e-a-producao-de-alimentos-no-brasilJosé Florentino
1. O documento discute a necessidade de atualizar os materiais didáticos usados no ensino fundamental sobre o campo e a agricultura no Brasil para refletir com mais precisão a realidade agrícola moderna do país.
2. Atualmente, os materiais contêm informações desatualizadas e viés ideológico que distorcem a compreensão dos estudantes sobre a importância do setor agrícola brasileiro.
3. Novas diretrizes curriculares buscam desenvolver nos alunos conhecimento sobre os avanços
Este documento contém vários decretos assinados pelo governador de São Paulo em 14 de janeiro de 2021. Os decretos autorizam o uso gratuito de um imóvel por uma associação de policiais deficientes, alteram regras tributárias sobre estabelecimentos rurais e medicamentos genéricos no RICMS e autorizam despesas para pagamento de diárias extras a policiais militares.
O documento analisa as oportunidades para o setor agropecuário brasileiro decorrentes das mudanças no regime tarifário do Reino Unido após o Brexit. O Reino Unido reduziu ou eliminou tarifas sobre 563 produtos do agronegócio, representando 47,3% do comércio agropecuário mundial com o país. Para o Brasil, o montante liberalizado equivale a US$ 533 milhões. Frutas como limão, uva e maçã tiveram reduções tarifárias significativas. Vinhos e cac
A carta aberta da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) repudia o aumento da carga tributária em São Paulo, que prejudica produtores e viola acordos. O aumento de impostos é inoportuno diante da crise econômica causada pela pandemia e pode ter efeitos negativos para outros estados e a população, com aumento da inflação. A Aprosoja Brasil apoia a ação judicial contra a lei que deu poderes ao governo paulista para reduzir benef
Bases para uma a Estratégia de Longo Prazo do Brasil para a ChinaJosé Florentino
1) O documento discute a necessidade de o Brasil desenvolver uma estratégia de longo prazo para suas relações com a China.
2) Muitos desafios internos precisam ser superados, como investimento em infraestrutura e melhoria do ambiente de negócios.
3) A disputa entre China e EUA é analisada, mas não parece levar a uma nova Guerra Fria que force outros países a escolherem um lado.
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) requer seu desligamento voluntário da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) após deliberação unânime de suas associadas em Assembleia Geral Extraordinária, alegando que os interesses e objetivos das duas organizações não são mais convergentes. O Presidente da Aprosoja Brasil também renuncia ao seu cargo de Diretor da ABAG como consequência do desligamento.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO - RELATOR DA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº. 63
A FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO – FAMATO, entidade sindical de segundo grau, com sede na Rua
Eng. Edgard Prado Arze, s/n – Centro Político Administrativo – Edifício
FAMATO - CEP 78.049-908 – Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.
03.489.457/0001-08, neste ato representada por seu Presidente,
Normando Corral, nos termos de seu Estatuto (doc. 01), endereço
eletrônico famato@famato.org.br, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, por seus procuradores devidamente constituídos (doc.
n. 02), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(ADO) em epígrafe, requerer o seu ingresso na lide como amicus curiae,
na forma do art. 138 do Código de Processo Civil e do art. 7°, § 2° da Lei
n° 9.868/1999, ante a relevância da matéria e a sua repercussão social.
1. ESCOPO DA DEMANDA
O Procurador da República ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão/ADO, onde busca sanar alegada mora do
legislativo em aprovar lei que dê efetividade, relativamente ao pantanal
matogrossense, à determinação contida no art. 225, § 4º, da Constituição
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Federal, que visa a definição de condições para preservação do meio
ambiente na exploração de recursos desse bioma.
Alega que decorridos mais de 32 anos desde a promulgação
da Constituição, não houve ainda a promulgação de lei referente à
preservação ambiental e ao uso de recursos naturais do pantanal
matogrossense.
Requer que seja fixado prazo razoável para que o Poder
Legislativo supra essa alegada mora inconstitucional e ainda seja aplicada
provisoriamente a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) na exploração de
recursos do pantanal matogrossense, enquanto não seja discutida e
aprovada uma lei federal normatizando o uso do Bioma Pantanal.
Reconhece a existência de norma infraconstitucional, que,
contudo, em seu entendimento, não satisfaz plenamente o preceito
constitucional, por ser insuficiente para concretizar os direitos tutelados pela
Constituição Federal.
Sustenta que desde a promulgação da Lei Fundamental,
inúmeras proposições legislativas foram apresentadas em ambas as Casas do
Congresso Nacional, com o intuito de regulamentar o art. 225, § 4º, da
Constituição Federal relativamente ao pantanal matogrossense, mas que até
o momento, a maioria delas não obteve êxito no respectivo processo
legislativo.
Requer ao final que seja estabelecido prazo razoável ao
Congresso Nacional para que delibere e conclua o processo legislativo,
aprovando a lei regulamentadora do art. 225, § 4º, da Constituição Federal
relativamente ao mencionado bioma e que seja, em caráter provisório,
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aplicada a Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), até a aprovação pelo
Congresso Nacional de norma legal específica quanto ao uso e à
preservação do pantanal matogrossense.
2. DO INGRESSO DA FAMATO COMO AMICUS CURIE:
A Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre a ação direta de
inconstitucionalidade e sobre a ação declaratória de constitucionalidade,
prevê, em seu artigo 7º, §2º, a possibilidade de manifestação de órgãos ou
entidades diversas do(a) autor(a) da ação, consideradas, para tanto, a
relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Já em seu
artigo 12-E, determina a observância dos procedimentos do Diploma, na ação
direta de inconstitucionalidade por omissão.
Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil estabelece,
em seu artigo 138, a possibilidade de participação de terceiros (não
processualmente interessados) como amicus curiae, caso se constate a
relevância da matéria e a especificidade do tema objeto da demanda ou da
repercussão social da controvérsia e desde que adequada sua
representatividade.
No presente caso a representatividade se configura no
momento em que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato
Grosso/FAMATO, se constitui em uma entidade sindical de segundo grau,
representativa dos produtores rurais do estado de Mato Grosso, conforme
dispõe o artigo 1º de seu Estatuto¹.
_______________________
(1) Art. 1º: (...) “possui base territorial em todo o Estado de Mato Grosso, é constituída para fins de
estudo, coordenação, defesa, proteção e representação legal da categoria econômica dos
ramos da agricultura, da pecuária, do extrativismo rural, da pesca, da silvicultura e da
agroindústria no que se refere às atividades primárias desta ou qualquer outro ramo,
independente da área, inspirando-se na solidariedade social, na economia de mercado, na
livre iniciativa, na defesa do meio ambiente e nos interesses do País”.
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O mesmo Estatuto, em seu art. 3º, estabelece como
prerrogativa da entidade:
a)representar perante os poderes públicos e seus agentes, como
na órbita particular, os interesses da categoria representada e
dos Sindicatos filiados;
b)firmar contratos e convenções coletivas de trabalho, nos
termos e condições previstas em lei;
c) eleger ou designar seus representantes de jurisdição estadual
ou nacional; de acordo com a legislação;
d)colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e
consultivo, no estudo e solução dos problemas que se
relacionem com a economia do Estado e do País;
e) participar, conjuntamente, com as autoridades administrativas
e judiciárias na regularização da vida associativa das entidades
filiadas, sugerindo e adotando as medidas e providências que
se fizerem necessárias para o seu adequado funcionamento;
f) defender os direitos e interesses da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas;
Nestas condições incumbe-lhe a defesa dos direitos e interesses
coletivos e dos direitos individuais homogêneos da categoria no estado de
Mato Grosso, onde a principal atividade econômica está assentada na
produção agropecuária, responsável por mais de 35% do PIB do Estado.
Resta, pois, evidenciada a representatividade da Requerente e
sua vinculação com a matéria tratada na presente Ação.
No caso dos autos, a relevância da matéria e a repercussão
social da controvérsia são evidentes, não só em razão dos interesses
envolvidos, que adiante estará devidamente demonstrado, mas, igualmente,
pelo expressivo impacto econômico e consequentemente, social do objeto
em discussão.
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Evidencia-se também a relevância da matéria em razão do
grande impacto, tanto ambiental como socioeconômico que poderá
acarretar com eventual decisão do Supremo Tribunal Federal em aplicar a Lei
da Mata Atlântica no pantanal matogrossense.
De fato. O estado de Mato Grosso tem na agricultura e na
pecuária a viga mestra de sua economia. Segundo dados do Imea, o
Agronegócio é responsável por 50,3% do valor do PIB do estado, que é de R$
137,44 bilhões no total. Em outras palavras, a economia do Estado se assenta
basicamente na atividade agrícola e pecuária, colocando o Estado na
liderança nacional na produção de comodities, como algodão, girassol, milho
pipoca, milho segunda safra do país. Na pecuária, tem-se o maior rebanho
de bovino do país.
Os números demonstram não apenas a importância da
agropecuária para a economia de Mato Grosso, mas também a posição de
Mato Grosso como polo central do desenvolvimento do agronegócio
brasileiro, não só em razão de sua participação no PIB e na balança
comercial, como também por gerar empregos e renda de forma direta e
indireta.
O Bioma Pantanal no Brasil, está inserido unicamente em dois
estados da federação: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Por outro lado, como demonstrado abaixo, 35% do bioma
pantanal está inserido dentro do território do estado de Mato Grosso.
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Em Mato Grosso, cerca de 15 municípios são abrangidos pelo
Pantanal, que tem em sua base econômica, a atividade agropecuária. Se
considerada a área total desses municípios de 9,6 milhões de hectares, a área
do Pantanal representa 63,4% desse valor, totalizando 6,1 milhões de hectares
conforme tabela abaixo:
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Em relação as atividades econômicas desenvolvidas na região, a
pecuária é o grande destaque, com predominância da bovinocultura de
corte. O rebanho de bovinos nas principais cidades da região do Pantanal
conta atualmente com 3,8 milhões cabeças, responsável por 12% da
produção do Estado:
Rebanho de bovinos total do município e o rebanho de bovinos na área do
Pantanal em Mato Grosso – 2020. Unidades: cabeça
Município Rebanho
Cáceres 1.082.172
Porto Esperidião 556.519
Santo Antônio do Leverger 534.233
Poconé 494.686
Itiquira 377.921
Nossa Senhora do Livramento 186.600
Mirassol d'Oeste 169.018
Barão de Melgaço 162.502
Glória D'Oeste 102.645
Curvelândia 63.983
Total Pantanal 3.730.279
Total MT 30.981.754
Participação Pantanal/MT 12,0%
Fonte: INDEA
Além disso, em Mato Grosso 80,5% das propriedades que atuam
com a bovinocultura de corte possuem até 250 cabeças. Na região do
Pantanal esse cenário também se repete, sendo que 79,7% das propriedades
de bovinos de corte se encontram nessa categoria.
Considerando os 10 principais municípios com atividade
agropecuária dentro do Bioma Pantanal, tem-se uma população afetada, de
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aproximadamente 223,518 mil habitantes, do total de 3.344.44 da população
do estado de Mato Grosso.
Como já salientado, a principal atividade econômica nesses
municípios são a Bovinocultura de corte e Leite, soja, milho, algodão, cana-
de-açúcar, aves e suínos, agregando um valor bruto as atividades de
aproximadamente R$ 3,20 bilhões, distribuído na forma abaixo:
Uso do Solo Área (ha) %
Área Urbana 2.717 0,051%
Espelho d'
Água 165.307 3,090%
Eucalipto 137 0,003%
Outros Usos 37.290 0,697%
Pastagem 291.275 5,445%
Pastagem
Natural 1.324.833 24,766%
Pousio 292 0,005%
Remanescente 3.525.017 65,896%
Soja 2.524 0,047%
Total 5.349.391 100,000%
A geração de empregos diretos está estimada em torno de 5,29
mil. Já os, indiretos correspondem a 1,43 mil e induzidos de 12,92 mil. A
bovinocultura de corte representa 92,2% do total de empregos diretos,
indiretos e induzidos região do Pantanal.
Com relação aos números de propriedades rurais inseridas no
Bioma Pantanal do estado de Mato Grosso, tem-se em torno de 3.936 imóveis,
ocupando mais de 5 milhões de hectares, conforme se vê no quadro abaixo:
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Área (ha)
Nº de
propriedades
Área total das
propriedades
(ha)
% em
relação ao
total
% de
proprie
dades
Mato
Grosso 90.337.147 143.026 65.133.449 72% 100%
Pantanal 5.349.391 3.936 4.852.956 91% 7%
Fonte:IMEA
Assim, tanto a edição de lei regulando a utilização do Pantanal
matogrossense, como a eventual possibilidade de aplicação da Lei da Mata
Atlântica no Bioma Pantanal, interessa diretamente ao segmento que a
Requerente representa.
É oportuno, portanto, nesse contexto, o reconhecimento da
permeabilidade dessa Egrégia Corte Constitucional às contribuições da
sociedade civil, partindo-se das premissas de que a intepretação
constitucional não é um mister exclusivamente estatal e de que a norma
constitucional não se caracteriza por uma decisão prévia, simples e acabada,
mas, de modo diverso, configura-se mais do que necessária a ampliação do
círculo de intérpretes que possam contribuir com o relevante debate que ora
se estabelece, oportunizada, nesta etapa processual, pelo ingresso de amici
curiae.
A ora Requerente não só atende aos critérios de
representatividade, mas representa classe diretamente afetada pelo objeto
da presente ação e, como tal, é conhecedora dos processos e
consequências envolvidos na questão em análise.
Com efeito. Dada dimensão do Bioma Pantanal, onde 35% está
inserido dentro do território do estado de Mato Grosso, fica evidenciado o
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impacto que qualquer medida implementada para uso do bioma, atingirá um
grande número de pessoas e atividades que estão dentro dessa área.
A especificidade da matéria fica demonstrada, eis que o tema
envolve a questão de se aplicar regime jurídico do Bioma da Mata Atlântica
ao Bioma do Pantanal, o que consequentemente acarretará grande impacto
na atividade desenvolvida no pantanal.
3. DA INAPLICABILIDADE DA LEI DA MATA ATLÂNTICA NO
BIOMA PANTANAL. - DIFERENÇAS ESSENCIAIS ENTRE OS
BIOMAS PANTANAL E O DA MATA ATLÂNTICA
A Mata Atlântica e o Pantanal são biomas bastantes distintos,
com clima, vegetação, forma de ocupação territorial e exploração
econômica, bastante diferenciados.
Com aproximadamente 250 mil km² de extensão, o Bioma
Pantanal é reconhecido como a maior planície de inundação contínua do
mundo, está situado no Brasil unicamente nos estados de Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul, além de também englobar o norte do Paraguai e o leste da
Bolívia.
Registra que a característica principal desse bioma é a
vegetação campestre nativa e pastagens cultivadas, tendo na pecuária
extensiva sua principal forma de ocupação. Tem-se que o regime de chuva
influência de sobremaneira a ocupação humana e o desenvolvimento de
atividades, em razão de que aproximadamente oito meses do ano a planície
pantaneira permanece alagada, necessitando o manejo do gado para as
áreas altas e impedindo a ocupação e povoamento dessas áreas.
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Em Nota Técnica emitida, a EMBRAPA, esta pontua que a Mata
Atlântica e o Pantanal são biomas bastante distintos, com climas e processos
ecológicos predominantemente diferentes. O Bioma Pantanal é uma área
úmida composta pela maior inundável do mundo, com 150.960 km2 (IBGE,
2019), localizado na Bacia do Alto Paraguai, na região Centro-Oeste do Brasil,
nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Possui clima com estações
chuvosas e secas bem marcantes, com chuvas concentradas em apenas
quatro meses do ano (outubro a março), precipitação anual média entre 900
e 1.400 mm, e temperatura média anual de 25ºC. Suas características físicas
fazem com que a Planície do Pantanal se torne uma grande área alagada
após os meses das chuvas, transformando ambientes terrestres em ambientes
aquáticos anualmente, que só voltam a secar no início do outono.
Com relação ao uso e ocupação do solo os dois biomas
possuem características bastante distintas. De acordo com a EMBRAPA, na
Mata Atlântica, por sua característica predominantemente florestal, há a
necessidade de desmatamento para que áreas com cobertura de
vegetação natural possam ser utilizadas para as aglomerações urbanas,
plantações, empreendimentos de infraestrutura etc. Sua área de
abrangência concentra as maiores densidades populacionais e as principais
atividades econômicas do país.
Já no Pantanal, a pecuária extensiva de gado de corte para
produção de bezerros é a sua principal atividade econômica, quem vem
sendo praticada há 300 anos por produtores rurais que detém a propriedade
de 92% da área de todo o Bioma. A densidade populacional da região é
muito baixa. O uso das pastagens nativas predomina nos sistemas de
produção pecuária do Pantanal. Estas pastagens ocorrem em áreas de
campos naturais que são utilizadas para o pastoreio do gado. Também há a
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implantação de pastagens cultivadas (principalmente de braquiárias) nessas
mesmas áreas naturalmente campestres, que correspondem a 35% da área
total do Pantanal (ou 53.776,06 km2). E 61% (32.601,92 km2) destas áreas são
cobertas por vegetação campestre nativa e 39% (21.174,14 km2) por
pastagens cultivadas. Por isso, as pastagens nativas são o principal recurso
natural do Pantanal para a atividade pecuária.
Quanto a vegetação do Bioma Pantanal, informa a EMBRAPA
que as formações de savana (cerrado, cerradão e campos naturais) são as
predominantes no Pantanal, com algumas pequenas áreas de florestas
decíduas e semidecíduas que se misturam às savanas. O fogo e a inundação
são os principais fatores determinantes para a distribuição e abundância das
espécies vegetais no Bioma por serem indutores de quebra de dormência de
sementes ou de reprodução vegetativa. O fogo é um elemento determinante
em savanas e sua incidência em determinados ambientes não pode ser
considerado fator de degradação quando utilizado de forma correta e com
a frequência adequada.
Quanto vegetação da Mata Atlântica, registra a EMBRAPA que
a Mata Atlântica constitui o grande conjunto florestal extra-amazônico,
dependente do regime de chuvas (IBGE, 2019). Se compõe por florestas
pluviais decíduas, semidecíduas, abertas, densas ou mistas. Desse modo,
Mata Atlântica é um Bioma em que o fogo é um fenômeno cuja ocorrência
é complemente indesejada. Isso uma vez que suas espécies dominantes não
possuem adaptações que lhes conferem tolerância aos incêndios, sendo
este um fator que pode causar destruição da vegetação.
Tem-se, pois, que o Bioma Mata Atlântica ocupa
aproximadamente 13% do território brasileiro, está localizado na região
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litorânea, ocupada por mais de 50% da população brasileira, que por ser um
dos Bioma mais ameaçado do Brasil, tem legislação bastante restritiva,
principalmente quanto ao uso do solo e o desenvolvimento de atividade
econômica.
Segundo a EMBRAPA, a área desse bioma é cerca de 1 milhão
e 300 mil km2, cujos limites são controversos, restando apenas entre 11 e 16%
de sua área com cobertura vegetal nativa (Ribeiro et al., 2009), sendo o
Bioma mais descaracterizado tendo em vista seu longo ciclo de exploração
(desde os períodos coloniais).
Com relação a atividade econômica desenvolvida no Bioma
Pantanal, segundo aponta a Embrapa o Valor Bruto da Produção Pecuária no
Brasil foi de R$ 276,32 bilhões em 2020, enquanto no Mato Grosso do Sul foi de
R$ 16,96 bilhões e R$ 26,749 bilhões em Mato Grosso. A atividade pecuária
respondeu por quase 82% do Valor Bruto da Produção Pecuária dos 15
municípios pantaneiros em MT, gerando quase 11 mil empregos diretos e
indiretos (quase 5% da população local) segundo o Instituto Mato-Grossense
de Economia Agropecuária (IMEA). OS municípios pantaneiros de MS e MT
possuem um rebanho bovino estimado em 3,856. milhões de animais (Oliveira
et al., 2016). O Pantanal funciona como um grande berçário, fornecendo
bezerros que são vendidos para serem recriados e engordados em outras
regiões
Em relação as diferenças apontadas, a EMBRAPA assim conclui
que apesar de ambos os biomas Pantanal e Mata Atlântica serem
considerados patrimônio nacional, é preciso considerar as diferenças no uso
e ocupação do solo predominante nesses biomas distintos, bem como as
características ecológicas diferentes de cada um deles. Desse modo, adotar
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a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) como solução provisória aplicada ao
uso de recursos naturais do Pantanal, sem argumentos técnicos que embasem
essa decisão, abriria espaço para controvérsias e insegurança jurídica, tanto
para os proprietários de terra no Bioma Pantanal como para os órgãos de
fiscalização.
Em suma, a aplicação de uma legislação destinada a um
bioma específico como o da Mata Atlântica a outro bioma distinto, como
demonstrado, com certeza acarretará grave impacto ambiental e
econômico, além do que transplantar a Lei da Mata Atlântica para o
pantanal contrariar o comando da Constituição Federal, que reconhece a
especificidade de cada bioma.
4. DA EXISTÊNCIA DE LEIS QUE NORMATIZAM O USO DO BIOMA
PANTANAL
Sustenta o Procurador da República que decorridos mais de 32
anos desde a promulgação da Constituição, não houve ainda a
promulgação da lei referida na parte final do art. 225, § 4º da Constituição
Federal, relativamente à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais
do Pantanal mato-grossense.
O art. 225, § 4º da Constituição Federal estabelece como
biomas: o pantanal matogrossense, Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra
do Mar e Zona Costeira, cuja utilização se deve dar na forma da lei, dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.
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Como evidenciado, o comando constitucional reconhece a
existência de cinco biomas distintos e objetiva que leis sejam editadas que
visem estabelecer o modo de uso ocupação, dado que cada bioma tem suas
especificidades própria.
Tem-se, que na própria Constituição Federal, a edição de leis
não está adstrita apenas a um dos entes da Federação. Com efeito.
Estabelece o art. 24, da Carta Magna a competência concorrente,
estendendo-se essa às seguintes matérias: florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção
do meio ambiente e controle da poluição. Assim dispõe o comando
constitucional:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição;
O estado de Mato Grosso, visando atender as especificidades
do Bioma Pantanal, e em especial o disposto no art. 225, § 4º da Constituição
Federal, editou os seguintes atos normativos:
LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 21.01.08.
Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto
Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista
o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador
do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
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CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Seção I
Das Definições e Conceitos
Art. 1º Esta lei com fundamento no Art. 225, § 4°, da Constituição Federal,
estabelece a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto
Paraguai no Estado de Mato Grosso, definindo seus princípios e atribuições
do poder público para manutenção da sustentabilidade ambiental,
econômica e social.
§ 1° Entende-se por Bacia do Alto Paraguai a unidade geográfica composta
pelo sistema de drenagem superficial que concentra suas águas no Rio
Paraguai, conforme os limites geográficos estabelecidos nos estudos do
Programa de Conservação do Alto Paraguai (PCBAP, 1997) contemplados
pelo Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico no Estado de Mato Grosso.
§ 2° Os limites do Pantanal em Mato Grosso devem ser entendidos nesse
caso como delimitadores de ações específicas na Planície Alagável da
Bacia do Alto Paraguai - BAP.
Art. 2° Para efeitos dessa Lei, entende-se:
(....)
Na mesma linha foi editado o Decreto 785/2021, que dispõe
sobre o uso das planícies inundáveis do Bioma Pantanal.
DECRETO Nº 785, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre as atividades de restauração das formações
campestres na planície inundável do Bioma Pantanal,
no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição
Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº
97732/2020, e o disposto na Lei Complementar nº 327, de 22 de
agosto de 2008, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 222, § 2º, da Constituição
Estadual, que prevê a compatibilização do desenvolvimento
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econômico e social do Estado, com a preservação, o
melhoramento e a estabilidade do meio ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no
art. 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no que
se refere as áreas de uso restrito;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o § 2º, do art.
65, da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995,
que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá
outras providências, que trata da proteção das demais áreas
úmidas existentes no Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no
art. 11 da Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo
Brasil junto à Convenção de Zonas Úmidas de Importância
Internacional - Convenção de Ramsar, ratificada pelo Decreto
nº 1.905, de 16 de maio de 1996;
(...)
Art. 1º. Este decreto tem por objeto regulamentar os
procedimentos administrativos a serem observados para o
manejo da vegetação campestre visando sua restauração e
manutenção nas paisagens do Bioma Pantanal, no Estado de
Mato Grosso.
(...)
Como se vê, o uso e ocupação do bioma pantanal, está
amparado por normativos legais, atendendo assim ao comando
constitucional.
5. CONCLUSÃO
Diante da relevância das questões apontadas, da repercussão
econômica e social dos normativos questionados na ADO 63 e da
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necessidade de se promover a participação efetiva da sociedade civil
organizada no âmbito da jurisdição constitucional, requer-se a V.Exa. a
admissão da FEDERAÇÃO DA AGICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO/FAMATO como amicus curiae, de modo a permitir sua participação
no feito com o específico propósito de contribuir com a defesa das normas
constitucionais ora em discussão.
Registra-se que o ingresso da FAMATO na presente ação como
amicus curie se torna mais imperioso na medida em que o Bioma Pantanal
brasileiro está inserido apenas em dois estados da Federação, Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul. Sendo que da área total, 35% do Bioma encontra-se no
estado de Mato Grosso. Ademais, o estado do Mato Grosso do Sul já teve
deferida seu ingresso como amicus curie nestes autos.
Termos em que Pede Deferimento
Cuiabá, 06 de maio de 2021
Elizete Araújo Ramos Souza
OAB/MT 4.701
Marilaine Pinheiro de Mello
8.146-A