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Mendonça e Bruno vão ao TRE acusando Humberto de fake news

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Os deputados federais Mendonça Filho (DEM) e Bruno Araújo (PSDB), candidatos ao Senado, entraram com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), nesta quarta-feira (29), contra o senador Humberto Costa (PT), adversário deles nesta eleição. Os dois acusam o petista de espalhar fake news por causa de uma publicação nas redes sociais em que faz a ligação do grupo deles, que são ex-ministros da Educação e das Cidades, respectivamente, ao palanque do presidente Michel Temer (MDB).

Publicada em: Notícias e política
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Mendonça e Bruno vão ao TRE acusando Humberto de fake news

  1. 1. 29/08/2018 Número: 0601666-77.2018.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Auxiliar 2 Última distribuição : 29/08/2018 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado ELEICAO 2018 BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO SENADOR (REPRESENTANTE) RENATO CICALESE BEVILAQUA (ADVOGADO) ELEICAO 2018 JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO SENADOR (REPRESENTANTE) RENATO CICALESE BEVILAQUA (ADVOGADO) ELEICAO 2018 HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA SENADOR (REPRESENTADO) PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 48815 29/08/2018 17:00 Representação - Fake News - Humberto Costa (1) Petição Inicial Anexa
  2. 2. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO​, brasileiro, casado, candidato ao cargo de Senador da República pelo Estado de Pernambuco, ​inscrito no CNPJ/MF de n. 31.177.462/0001-57, com endereço de registro na Av. Boa Viagem, 2784, Cep 51.020-000, Boa Viagem, Recife/PE e ​BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO, ​brasileiro,candidato ao cargo de Senador da República pelo Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF 31.210.082/0001-22, com endereço de registro na R. Cais de Santa Rita, 675, cep 50.020-455, São José, Recife/PE​, vêm, por meio de seus advogados constituídos mediante instrumentos procuratórios em anexo, em consonância com o art. 5º, IV, da CF. arts. 36, § 3º, 36-A e 96 da Lei nº 9.504, de 1997, arts. 242, 323 e 325 do Código Eleitoral, art. 19, § 4º, da Lei nº 12.965, de 2014, e arts. 22 e 35 da Resolução TSE nº 23.551, de 2017, propor REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA IRREGULAR “FAKE NEWS” COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA​, em desfavor de ​FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.​, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.347.016/0001-17, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 700, 5º e 6º andares, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP: 04542-000, e ​HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA​, ​brasileiro, candidato ao cargo de Senador da República pelo Estado de Pernambuco, portador do documento de identidade nº 1167255 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF nº 152.884.554-49, com endereço na Rua Do Sossego, 562 - Boa Vista, Recife - Pe, Cep: 50050-290​, pelas razões a seguir expostas: Num. 48815 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  3. 3. I. DOS FATOS Trata-se de pedido de imediata remoção de postagem “fake News”, publicada nas redes sociais “Facebook” e “Instagram”, com intuito de impedir a sua reprodução e divulgação por meio de patrocínio e compartilhamento de usuários, através do bloqueio de acesso às URLs a seguir especificadas, tidas como fonte originária da citada notícia falsa. Conforme se depreende das postagens anexas, o conteúdo publicado atinge a imagem dos Representantes, notórios candidatos nas eleições vindouras, notadamente, ao candidato Mendonça Filho e ao candidato Bruno Araújo, ambos com registro de candidatura já apresentado. Tal conteúdo vem sendo divulgado por meio de ​perfis oficiais de campanha do candidato Humberto Costa no facebook e instagram denominados “Humberto Costa” (facebook) e @humbertocostapt (instagram), podendo ser acessado por meio das URLs: Facebook:​https://www.facebook.com/humbertocostapt/photos/a.174225786080302/1107932 836042921/?type=3&theater​Instagram​:​https://www.instagram.com/p/BnEU5cbnuyj/?hl=pt- br&taken-by=humbertocostapt Num. 48815 - Pág. 2Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  4. 4. O referido conteúdo, publicado recentemente (menos de 4 horas da elaboração da presente demanda), ​veicula uma fotografia do senador Fernando Bezerra, e dos candidatos Mendonça Filho, Bruno Araújo e Armando Monteiro como se participassem de uma “Turma em Pernambuco” liderada pelo atual Presidente da República Michel Temer, e, mais gravoso ainda, ​contendo mensagem evidentemente falseada, com o intuito de manipular a verdade dos fatos, utilizando-se de artifícios vedados pela legislação eleitoral, consoante se verá nas linhas vindouras. A mensagem contida na publicação é a seguinte: ​“Michel Temer resolveu oficializar o apoio ao palanque dele em Pernambuco. Agora, um dos integrantes dessa turma vai responder pela liderança do seu governo no Senado. É todo mundo junto com Temer e contra Lula e seu time do bem aqui no nosso Estado. E você? De que lado você está?” Num. 48815 - Pág. 3Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  5. 5. Ora, evidente que a forma como a notícia foi manipulada faz com que seus receptores (usuários das redes sociais Instagram e Facebook) ​entendam que houve, de fato, um pronunciamento oficial do atual Presidente da República apoiando as candidaturas dos representantes, quando na verdade inexiste pronunciamento nesse sentido. É cediço que não houve nenhum pronunciamento oficial do Sr. Michel Temer no sentido de formar uma “turma em Pernambuco” com os candidatos colacionados na fotografia, de forma que Humberto Costa, faseadamente, atribuiu ligações e apoios à candidatura que sequer foram pronunciados. Inclusive, sabe-se que a Coligação “Frente Popular de Pernambuco” tem como partidos integrantes: o Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ao qual Michel Temer faz parte e, também, o Partido dos Trabalhadores, ao qual o representado Humberto Costa é membro​. Ainda, resta salientar que Bruno Araújo e Mendonça Filho estão filiados aos partidos que integram a Coligação “Pernambuco Vai Mudar”, e , portanto, a atitude do representado ao atribuir filiação de Michel Temer aos candidatos que sequer fazem parte da sua coligação é demasiadamente irrazoável e inverídico. Nesse diapasão, contrario sensu, verídico seria se atribuísse a Humberto Costa, integrante da Coligação “Frente Popular de Pernambuco”, o título de membro da “turma de Temer em Pernambuco.” No facebook, postagem faz referência a uma suposta fonte da notícia (​http://bit.ly/2NxgfC7​), todavia, o conteúdo noticiado no blog do jamildo, não veicula qualquer notícia de que “Michel Temer resolveu oficializar o apoio ao palanque dele em Pernambuco”. Num. 48815 - Pág. 4Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  6. 6. Por seu turno, destaca-se que as postagens fake faz um apelo: “COMPARTILHEM”, demonstrando o dolo do representado em “viralizar” o conteúdo falso. Urge ressaltar que o alcance do post danoso se espalha com uma celeridade imensurável, ​em menos 4 (quatro) horas já atingiu 91 comentários e 86 compartilhamentos na rede social Facebook, e 404 curtidas na rede social Instagram, senão vejamos: Num. 48815 - Pág. 5Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  7. 7. Isso, é claro, sem contar a infinidade de compartilhamentos em outras redes sociais, como o WhatsApp, ao qual o dano é imensurável. Infere-se que, além da veiculação de notícia falsa, a postagem vem sendo utilizada na expectativa de provocar prejuízos à suas respectivas pretensões eleitorais. Tal viés eleitoral autoriza a análise da matéria em questão por essa Justiça Especializada, sendo certo que o conjunto de ilícitos cometidos impõem a adoção de medidas imediatas, direcionadas a coibir os abusos verificados e evitar a ampliação dos prejuízos que já se debruçam sobre os Representantes. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - FAKE NEWS - NOTÍCIA INVERÍDICA Consoante já relatado, os perfis denominados “Humberto Costa” (facebook) e @humbertocostapt (instagram) está sendo utilizados com nítidos fins eleitorais, visando interferir indevidamente no pleito que se avizinha, ​para propagar informações falsas sobre os Representantes, ​inclusive através de montagens. Sabe-se que a regra de atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet aponta para a menor interferência possível, salvo quando, ​como no caso dos autos, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participem do processo eleitoral. O art. 33, § 1º, da Resolução TSE nº 23.551, de 2017, que trata da Propaganda Eleitoral para as Eleições de 2018, estabelece, ​in verbis​: "Art. 33. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na Num. 48815 - Pág. 6Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  8. 8. internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J). § 1° Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, às ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. ………………………………………………………………………………… ………. § 5° O provedor responsável pela aplicação de internet em que hospedado o material deverá promover a sua remoção dentro do prazo razoável assinalado, sob pena de arcar com as sanções aplicáveis à espécie." ​(grifos nossos) Conforme se verifica, o dispositivo acima citado prevê o cabimento da presente medida com o intuito de combater a prática de ​fake news mediante publicações e replicações de postagens na internet, até mesmo em páginas particulares, ​cujo conteúdo contenha violação às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. Dessa forma, considerando que a Resolução do TSE nº 23.551, de 2017, permite uma ampla cognição por parte da Justiça Eleitoral na caracterização de irregularidades que impõem a determinação de remoção de conteúdo, os Representantes invocam a intervenção desta Corte Eleitoral para fazer cessar tal prática antidemocrática capaz de desequilibrar e macular o pleito eleitoral que se avizinha. Num. 48815 - Pág. 7Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  9. 9. Oportuno trazer à baila trecho da decisão da Colenda Corte Superior Eleitoral, nos autos da Representação nº 0600546-70.2018.6.00.0000, ajuizada pela pré-candidata Marina Silva e pelo Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade, cuja decisão liminar foi concedida pelo Ministro Sérgio Banhos, determinando o Facebook (Representado) a retirar conteúdos ofensivos, ​in verbis​: “Nessa quadra, a intervenção da Justiça Eleitoral, até pela importância das mídias sociais nestas eleições de 2018, deve ser firme, mas cirúrgica. É saber estabelecer o contraponto entre o direito à liberdade de expressão, consagrado na Constituição Federal de 1988, e o direito também constitucional e sagrado de bem exercer a cidadania ativa, no sentido de garantir se a todos o direito de votar de forma consciente, a partir de concepções fundadas na verdade dos fatos, buscando a aderência do resultado eleitoral a real vontade dos eleitores. É de cidadania e legitimidade que isso se trata.[...]” Inegavelmente, a manipulação da verdade dos fatos levada a cargo pela postagem ora combatida, em última análise, viola os princípios constitucionais mais comezinhos, pretendendo afetar o processo eleitoral ao arrepio da lei, valendo-se de ferramentas que a tecnologia colocou à disposição de qualquer pessoa para desvirtuar a liberdade de expressão e cometer ilícitos, inclusive penais. Dessa forma, evidente a gravidade da utilização das plataformas disponíveis na internet para a prática de propagação de notícia claramente inverídica, eis que não há nenhum aparato (pronunciamento oficial ou indícios) que comprove a veracidade da notícia veiculada por Humberto Costa. Como dito, o alcance do post danoso se espalha com uma celeridade imensurável - 91 comentários e 86 compartilhamentos na rede social Facebook, e 404 curtidas na rede social Instagram. Isso, é claro, sem contar a infinidade de compartilhamentos Num. 48815 - Pág. 8Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  10. 10. em outras redes sociais, como o WhatsApp. Eis um motivo grave o suficiente para, por si só, autorizar o deferimento da liminar ​in fine requerida e direcionada à determinação de suspensão da veiculação, que deve ser dirigida ao Representado. Por fim, urge ressaltar que ​este Colendo Tribunal Especializado, em contexto semelhante ao dos autos, em decisão de lavra da Desembargadora Auxiliar Dra. Karina Albuquerque Aragão de Amorim, nos autos da Representação nº 0600365-95.2018.6.17.0000, já reconheceu a possibilidade de retirada de postagens irregulares, condenando ao pagamento de multa com fundamento no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997​. III. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO FAKE. IMPEDIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DO CONTEÚDO PELOS USUÁRIOS DO FACEBOOK E INSTAGRAM. Como sabido, em razão dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica a prestação jurisdicional demanda tempo. Em razão disso, nos casos que demandam a prestação jurisdicional imediata o legislador previu as medidas liminares que visam tutelar bens/interesses jurídicos que poderiam perecer em razão da demora na prestação jurisdicional. O novo Código de Processo Civil previu a possibilidade do magistrado conceder TUTELA DE URGÊNCIA quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o que prevê o art. 300 do referido diploma: Num. 48815 - Pág. 9Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  11. 11. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.“ No âmbito do processo eleitoral, mormente nas representações eleitorais por propaganda irregular, a tutela de remoção do ilícito possui natureza tanto preventiva, quanto repressiva, ambas tendo o escopo de impedir o dano ao processo eleitoral. De uma análise da presente petição inicial e da documentação a ela anexada, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em tutelas de urgência, quais sejam: ​verossimilhança das alegações​, ​fumaça do bom direito e o perigo da demora​, na forma do que dispõe o artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o direito dos Representantes encontra fundamento nos princípios constitucionais, cuja relevância é indubitável, na medida em que ​a imagem e reputação dos Representantes vêm sendo violada de forma violenta o suficiente a influenciar tendenciosamente o eleitorado pernambucano​, sendo certo que a verossimilhança das alegações resta evidenciada pela prova da ampla divulgação das postagens e compartilhamentos de notícias falsas acerca dos candidatos Mendonça Filho e Bruno Araújo. O receio de dano irreparável e de difícil reparação é evidente, visto que, a cada acesso, "curtida" e compartilhamento das postagens ofensivas o efeito negativo sobre a opinião dos eleitores é praticamente irretratável, causando ao eleitor uma falsa impressão da realidade, além da possibilidade de veiculação de novos posts com informações inverídicas e ofensivas, por meio de compartilhamentos indetermináveis por parte dos usuários do facebook. Num. 48815 - Pág. 10Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  12. 12. O ​periculum in mora também resta evidente no presente caso face ao prejuízo devastador de páginas na internet, abertas ao público, visto que qualquer cidadão pode se cadastrar livremente no facebook e acessar a página que publica o conteúdo inverídico. Em razão disso, é notório que informações falsas se proliferam em instantes nas redes sociais causando dano irreparável à imagem de candidatos, como é o caso em tela, por meio de diversos compartilhamentos dos mencionados links por outros usuários, otimizando ainda mais o ilícito. Os documentos acostados com a inicial (colacionados no próprio corpo desta peça pórtica), em análise preliminar, demonstram a verossimilhança do pedido e o risco de grave dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da permanência da postagem na rede. A intervenção do Poder Judiciário mediante a concessão de medida liminar para remover do Facebook e do Instagram o conteúdo das postagens acimas descritas, bem como determinar que o mesmo impeça o compartilhamento dos respectivos links, originários dos perfis acima mencionados, é o único remédio jurídico capaz de fazer cessar as práticas danosas relatadas na presente exordial, pois, ao longo do tempo, as postagens vêm sendo reiteradamente republicadas e compartilhadas, alcançando novos eleitores a cada dia, portanto, somente através da concessão de uma liminar será possível frear os mecanismos de replicação que vêm ocorrendo. Dessa forma, imprescindível a concessão de medida de urgência capaz de obstar a disseminação das notícias falsas acima declinadas, pois resta por demais caracterizado o exercício imoderado da liberdade de expressão, através de publicação de notícias sabidamente falsas, distanciadas de cunho informativo, com objetivo destrutivo da imagem dos Representantes. Num. 48815 - Pág. 11Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  13. 13. Por fim, requerem que, nos termos do artigo 33, § 3º, da Resolução nº 23.551, de 2017, do TSE, a remoção de conteúdo seja realizada em prazo razoável, não inferior a 24h (vinte e quatro horas), sendo bloqueado a exibição e propagação do conteúdo disponível na URLs https://www.facebook.com/humbertocostapt/photos/a.174225786080302/1107932836042921 /?type=3&theater https://www.instagram.com/p/BnEU5cbnuyj/?hl=pt-br&taken-by=humbertocostapt IV. DOS PEDIDOS Face ao exposto, requerem: a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, ​inaudita altera pars​, no sentido de: a1) determinar que os Representados, em prazo não inferior a 24h (vinte e quatro horas), remova da rede social Facebook e Instagram o post de conteúdos inverídico, identificados pela seguinte URL​: https://www.facebook.com/humbertocostapt/photos/a.174225786080302/1107932836 042921/?type=3&theater​ e do Instagram: https://www.instagram.com/p/BnEU5cbnuyj/?hl=pt-br&taken-by=humbertocostapt​, bem como seja excluído todo e qualquer comentário e compartilhamento efetuado por outros usuários; b) a notificação dos Representados para apresentar sua defesa, no prazo de dois dias, com base nos termos do art. 8º da Resolução do TSE de nº 23.547, de 2017 e art. 96 da Lei nº 9504, de 1997; Num. 48815 - Pág. 12Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  14. 14. c) no mérito, sejam os pedidos formulados na presente Representação julgados totalmente procedentes, com a confirmação da medida liminar que haverá de ser deferida, para o fim de: c1) excluir, em definitivo, a postagem da URL https://www.facebook.com/humbertocostapt/photos/a.174225786080302/1107932836042921 /?type=3&theater e do Instagram: https://www.instagram.com/p/BnEU5cbnuyj/?hl=pt-br&taken-by=humbertocostapt​, conforme o art. 57-D, § 3º, da Lei nº 9504, de 1997; c2) aplicar multa em face do Representado Humberto Costa, com esteio no § 2º do art. 57-D da mesma lei; d) por fim, solicita a extração e envio de cópias da presente representação à Polícia Federal para abertura de inquérito policial, bem como ao Ministério Público Eleitoral para apuração da prática de crimes. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela juntada posterior de documentos que sejam relevantes. Declaramos para os devidos fins que toda documentação acostada aos fólios do presente processo, são verídicos/autênticos e conferem com os documentos originais, atestando, assim a autenticidade dos mesmos nos moldes da Lei. Pede deferimento. Recife, 29 de agosto de 2018. Marcelo Augusto Leal de Farias OAB/PE 22.942 marcelo@fariaserocha.adv.br; Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior OAB/PE 29.754 paulofpinto@bpaadv.com; Num. 48815 - Pág. 13Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335
  15. 15. Bruno Augusto Paes Barreto Brennand OAB/PE 16.990; Gilmar José Menezes Serra Júnior OAB/PE 23.470 gilmarserra@hotmail.com; Renato Cicalese Beviláqua OAB/PE 44.064 renatobevilaqua@bpaadv.com; Nátalie Aragone de Albuquerque Mello CPF: 112.750.484-39; Rafael Patrício Miranda OAB/PE 30.484 rafaelpmiranda.adv@gmail.com; Eduardo Lyra Porto de Barros OAB/PE 23.468 eduardo@portoerodrigues.adv.br; Julio Tiago de Carvalho Rodrigues OAB/PE 23.610 julio@portoerodrigues.adv.br; Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho OAB/PE 42.868 gustavoalbuquerque@bpaadv.com; Paulo Roberto de Carvalho Maciel OAB/PE 20.836 paulomacieladv@hotmail.com. Num. 48815 - Pág. 14Assinado eletronicamente por: RENATO CICALESE BEVILAQUA - 29/08/2018 17:00:37 https://pje.tre-pe.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18082917003697500000000047335 Número do documento: 18082917003697500000000047335

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