1. Foi prorrogado em junho o acordo automotivo entre Brasil e Argentina até junho de 2015, com novas negociações para um novo acordo a partir de julho de 2015.
2. A Argentina deve pagar até 30 de julho US$ 1,33 bilhão aos credores que não aderiram à reestruturação da dívida de 2005 e 2010.
3. A Argentina assinou 18 acordos com a China durante visita do presidente chinês, incluindo um swap cambial de US$ 11 bilhões.
- O saldo comercial argentino apresentou queda de 27% entre janeiro e outubro de 2013, enquanto as reservas internacionais continuam a reduzir. O governo estendeu o prazo da anistia para dólares não declarados no exterior.
- O fluxo comercial bilateral entre Brasil e Argentina aumentou 8,7% no período, com crescimento das exportações argentinas para o Brasil e importações de produtos brasileiros.
- A oposição consolidou-se nas eleições legislativas e a presidente Cristina Kirchner fe
1. Em 2013, o saldo comercial argentino apresentou queda de 27,3% em relação a 2012, devido à redução das exportações e aumento das importações. O governo argentino instituiu medidas como desvalorização cambial e congelamento de preços para conter a inflação.
2. No comércio bilateral com o Brasil, as exportações argentinas aumentaram 0,1% e as importações 9% em 2013. O saldo comercial brasileiro foi positivo em US$ 3,15 bilhões.
3. O governo argentino mantém rest
1) A Lei Kandir garantiu a desoneração tributária das exportações agropecuárias brasileiras, aumentando sua competitividade internacional e gerando superávits na balança comercial.
2) Recentemente, Estados pressionam pela revogação da lei para aumentar sua arrecadação, o que poderia reduzir os preços pagos aos produtores e a competitividade das exportações.
3) A nota técnica argumenta que a revogação da Lei Kandir prejudicaria a economia brasileira ao reduzir a rentabilidade do
O documento discute: 1) As negociações do governo catarinense em Brasília para minimizar os impactos da unificação da alíquota do ICMS; 2) O papel fundamental dos servidores públicos em momentos de instabilidade; 3) Uma antiga disputa territorial entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul nos municípios de Araranguá e Torres.
O documento discute:
1) A Argentina atingiu 80% da meta de superávit anual esperada para 2012, com um acumulado de US$ 8,35 bilhões até julho.
2) O país intensificou restrições cambiais e exigências para acesso ao mercado de câmbio.
3) Em julho houve queda nas exportações e importações entre Brasil e Argentina, com redução de 70% no déficit argentino.
[1] O documento discute as regras para emissão da Nota Fiscal Avulsa por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas, incluindo quando é obrigatória a emissão e casos de dispensa.
[2] Também explica os procedimentos para inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CGC/TE) para MEIs que saírem do Simples Nacional e as regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).
[3] Por fim, trata da obrigatoriedade de
1. O governo argentino tem reforçado medidas para conter a saída de dólares e restringir importações, incluindo novas exigências de declarações antecipadas e equipes de inspeção aduaneira.
2. As exportações brasileiras à Argentina caíram 18,8% em março e há atrasos crescentes na liberação de licenças de importação, chegando a mais de 500 dias em alguns casos.
3. Um grupo de 40 países apresentou queixas formais à OMC sobre as políticas comerciais protecion
- O saldo comercial argentino apresentou queda de 27% entre janeiro e outubro de 2013, enquanto as reservas internacionais continuam a reduzir. O governo estendeu o prazo da anistia para dólares não declarados no exterior.
- O fluxo comercial bilateral entre Brasil e Argentina aumentou 8,7% no período, com crescimento das exportações argentinas para o Brasil e importações de produtos brasileiros.
- A oposição consolidou-se nas eleições legislativas e a presidente Cristina Kirchner fe
1. Em 2013, o saldo comercial argentino apresentou queda de 27,3% em relação a 2012, devido à redução das exportações e aumento das importações. O governo argentino instituiu medidas como desvalorização cambial e congelamento de preços para conter a inflação.
2. No comércio bilateral com o Brasil, as exportações argentinas aumentaram 0,1% e as importações 9% em 2013. O saldo comercial brasileiro foi positivo em US$ 3,15 bilhões.
3. O governo argentino mantém rest
1) A Lei Kandir garantiu a desoneração tributária das exportações agropecuárias brasileiras, aumentando sua competitividade internacional e gerando superávits na balança comercial.
2) Recentemente, Estados pressionam pela revogação da lei para aumentar sua arrecadação, o que poderia reduzir os preços pagos aos produtores e a competitividade das exportações.
3) A nota técnica argumenta que a revogação da Lei Kandir prejudicaria a economia brasileira ao reduzir a rentabilidade do
O documento discute: 1) As negociações do governo catarinense em Brasília para minimizar os impactos da unificação da alíquota do ICMS; 2) O papel fundamental dos servidores públicos em momentos de instabilidade; 3) Uma antiga disputa territorial entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul nos municípios de Araranguá e Torres.
O documento discute:
1) A Argentina atingiu 80% da meta de superávit anual esperada para 2012, com um acumulado de US$ 8,35 bilhões até julho.
2) O país intensificou restrições cambiais e exigências para acesso ao mercado de câmbio.
3) Em julho houve queda nas exportações e importações entre Brasil e Argentina, com redução de 70% no déficit argentino.
[1] O documento discute as regras para emissão da Nota Fiscal Avulsa por Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas, incluindo quando é obrigatória a emissão e casos de dispensa.
[2] Também explica os procedimentos para inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CGC/TE) para MEIs que saírem do Simples Nacional e as regras para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).
[3] Por fim, trata da obrigatoriedade de
1. O governo argentino tem reforçado medidas para conter a saída de dólares e restringir importações, incluindo novas exigências de declarações antecipadas e equipes de inspeção aduaneira.
2. As exportações brasileiras à Argentina caíram 18,8% em março e há atrasos crescentes na liberação de licenças de importação, chegando a mais de 500 dias em alguns casos.
3. Um grupo de 40 países apresentou queixas formais à OMC sobre as políticas comerciais protecion
1) As vendas líquidas da TECNISA totalizaram R$48 milhões no 2T20, representando uma velocidade de vendas líquida de 14%. 2) A geração de caixa total ajustada da companhia foi de R$9 milhões no trimestre. 3) A TECNISA encerrou o trimestre com disponibilidades de caixa e aplicações financeiras de R$287 milhões, posição privilegiada diante de dívidas vincendas de R$58 milhões nos próximos 12 meses.
O documento discute:
1) O declínio do saldo comercial argentino no primeiro trimestre de 2014 e as quedas nas exportações e importações totais do país.
2) A queda de 17% no comércio bilateral entre Brasil e Argentina no primeiro trimestre, com reduções nas exportações argentinas para o Brasil e importações argentinas do Brasil.
3) As restrições comerciais impostas pela Argentina, como atrasos na aprovação de Declarações Juradas Antecipadas de Importação (DJAIs) em diversos setores.
O documento resume as principais informações sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em Minas Gerais em 2011, incluindo quem é obrigado a fornecer a EFD, os prazos de entrega, os registros e blocos da EFD, e as obrigações acessórias dispensadas para quem fornece a EFD.
Este documento relata as irregularidades encontradas nas contas da Prefeitura Municipal de Pé de Serra para o exercício de 2008, incluindo a ausência de apresentação voluntária das contas, divergências entre documentos e valores, pagamentos irregulares e ausência de comprovação de despesas. O relator recomenda a rejeição das contas devido às falhas encontradas na execução orçamentária e financeira.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
Este documento descreve as regras para apropriação de crédito fiscal originado de mercadorias tributadas pelo regime de substituição tributária no Estado do Rio Grande do Sul. Ele define como calcular o valor do crédito, as formas de apropriação e as regras específicas para operações interestaduais.
O novo regime tributário: o impacto na Economia AngolanaJanísio Salomao
O documento discute as vantagens e desvantagens do novo regime tributário em Angola. As principais vantagens incluem isenções fiscais maiores para trabalhadores, redução da alíquota do imposto industrial de 35% para 30%, e anistia fiscal para impostos não pagos antes de 2013. As principais desvantagens são que os impostos altos ainda oneram empresas e os impostos arrecadados podem não ser bem distribuídos.
Este documento descreve três reformas do sistema tributário moçambicano após a independência em 1978. A primeira reforma de 1978 visava adequar os impostos aos princípios da nova constituição socialista. Uma segunda reforma em 1987 introduziu novos impostos e alterou outros para lidar com as distorções econômicas causadas pela guerra civil. Uma terceira reforma em 2002 reestruturou ainda mais o sistema tributário.
Ação Civil do Ministério Público contra Guido Mantega Miguel Rosario
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra ex-diretores da Petrobras por improbidade administrativa relacionada à política de preços de combustíveis da estatal entre 2011-2012. A política de preços desviou-se dos princípios de independência e alinhamento a custos previstos em lei e estatuto para fins de evitar aumento da inflação, configurando ato ímprobo.
O documento discute o regime tributário do Simples Nacional no Brasil, incluindo: (1) a dívida ativa e os convênios com a PGFN para a cobrança de tributos não pagos no âmbito do Simples Nacional; (2) os desafios dos parcelamentos de dívidas no Simples Nacional e a falta de consolidação de débitos; (3) as regras e comunicados sobre os convênios entre a PGFN e os entes federados para a cobrança de dívidas tributárias.
1) A EZ TEC informou que sua subsidiária EZ INC cumpriu os requisitos da CVM para registro como companhia aberta categoria A e pediu suspensão temporária da análise da oferta pública de ações e adesão ao Novo Mercado por até 60 dias devido à volatilidade dos mercados.
2) A oferta pública de ações da EZ INC foi suspensa temporariamente por até 60 dias úteis devido à volatilidade do mercado brasileiro e internacional desde o protocolo da oferta em agosto de 2020.
3
1. O saldo comercial argentino caiu 2,8% em maio de 2013 devido à queda nas exportações e aumento nas importações. As reservas internacionais argentinas também diminuíram.
2. O comércio bilateral Brasil-Argentina aumentou 11,3% em maio, com crescimento das exportações argentinas para o Brasil e importações da Argentina originárias do Brasil.
3. A FIESP constatou atrasos de até 500 dias na liberação de DJAIs, principal mecanismo de controle de importações na Argentina. Mud
O lucro líquido da Cielo cresceu 197% no trimestre, totalizando R$298,2 milhões. O volume financeiro capturado foi de R$190,6 bilhões, um aumento de 15,1% em relação ao trimestre anterior. Apesar dos desafios da pandemia, a Cielo tomou medidas para reduzir custos, preservar caixa e expandir produtos de prazo, melhorando sua resiliência e capacidade de geração de resultados.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apost...pcm1nd
O documento apresenta questões sobre princípios e conceitos orçamentários. Aborda temas como orçamento-programa, orçamento clássico, orçamento participativo, princípios como exclusividade, especificação e legalidade. Discorre também sobre conceitos como orçamento público, política fiscal, política orçamentária e instrumentos como planejamento e orçamento.
Este documento fornece um resumo do sistema legal e dos incentivos para investimento em Angola. A nova Lei do Investimento Privado visa atrair investimentos maiores e diversificar a economia, concedendo incentivos fiscais para projetos nos setores prioritários e localizados em zonas de desenvolvimento. Os investidores podem obter isenções ou reduções de impostos e direitos aduaneiros por períodos que variam entre 1 a 10 anos, dependendo da zona do projeto.
I. A apresentação discute incentivos fiscais e aduaneiros para investimentos privados na indústria de materiais de construção em Angola, incluindo os principais pontos:
II. Os incentivos visam projetos que contribuam para os objetivos econômicos e sociais de Angola, como a produção de bens essenciais e o desenvolvimento de regiões desfavorecidas.
III. A concessão de incentivos depende da inserção dos projetos em setores prioritários e da contribuição para zonas de desenvolvimento.
O documento resume:
1) O saldo comercial argentino caiu 27,8% no primeiro semestre de 2013 devido à queda nas reservas;
2) O comércio bilateral Brasil-Argentina aumentou 12,9% no primeiro semestre, com alta nas exportações argentinas para o Brasil e nas importações da Argentina vindas do Brasil;
3) Há atrasos de até 230 dias na liberação de Declarações de Importação na Argentina, dificultando o comércio.
O documento discute as principais alterações fiscais introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, pela Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e pela Reforma da Fiscalidade Verde. Algumas das medidas incluem a redução da taxa normal de IRC para 21%, a possibilidade de regularização do IVA em créditos incobráveis e o aumento de algumas contribuições setoriais.
MEMORANDO. LEI COMPLEMENTAR 162/2018. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIB...ALEXANDRE PANTOJA
O documento resume a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O programa permite a liquidação de débitos tributários até novembro de 2017 com descontos em juros e multas caso pague pelo menos 5% do valor à vista ou parcelado em até 5 vezes, e o restante parcelado com descontos menores quanto mais parcelas.
Sumário
O documento discute defesa comercial e facilitação do comércio no Brasil entre novembro de 2014. Aborda o contencioso do algodão na OMC entre Brasil e EUA, pedido da UE para avaliar medidas brasileiras e diálogos com autoridades públicas. Também trata da flexibilização do regime de drawback integrado e do lançamento do sistema Drawback Isenção Web.
1) A CAMEX publicou consulta pública sobre aumento temporário de impostos de importação para mais 100 produtos, com prazo para manifestações até 11 de março.
2) Foi publicada portaria substituindo certificado de origem por declaração do exportador em casos de medidas de defesa comercial.
3) O GTIP concluiu análise negando pedido para suspender direito antidumping sobre importações de tecidos de felpas longas.
1) As vendas líquidas da TECNISA totalizaram R$48 milhões no 2T20, representando uma velocidade de vendas líquida de 14%. 2) A geração de caixa total ajustada da companhia foi de R$9 milhões no trimestre. 3) A TECNISA encerrou o trimestre com disponibilidades de caixa e aplicações financeiras de R$287 milhões, posição privilegiada diante de dívidas vincendas de R$58 milhões nos próximos 12 meses.
O documento discute:
1) O declínio do saldo comercial argentino no primeiro trimestre de 2014 e as quedas nas exportações e importações totais do país.
2) A queda de 17% no comércio bilateral entre Brasil e Argentina no primeiro trimestre, com reduções nas exportações argentinas para o Brasil e importações argentinas do Brasil.
3) As restrições comerciais impostas pela Argentina, como atrasos na aprovação de Declarações Juradas Antecipadas de Importação (DJAIs) em diversos setores.
O documento resume as principais informações sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em Minas Gerais em 2011, incluindo quem é obrigado a fornecer a EFD, os prazos de entrega, os registros e blocos da EFD, e as obrigações acessórias dispensadas para quem fornece a EFD.
Este documento relata as irregularidades encontradas nas contas da Prefeitura Municipal de Pé de Serra para o exercício de 2008, incluindo a ausência de apresentação voluntária das contas, divergências entre documentos e valores, pagamentos irregulares e ausência de comprovação de despesas. O relator recomenda a rejeição das contas devido às falhas encontradas na execução orçamentária e financeira.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
Este documento descreve as regras para apropriação de crédito fiscal originado de mercadorias tributadas pelo regime de substituição tributária no Estado do Rio Grande do Sul. Ele define como calcular o valor do crédito, as formas de apropriação e as regras específicas para operações interestaduais.
O novo regime tributário: o impacto na Economia AngolanaJanísio Salomao
O documento discute as vantagens e desvantagens do novo regime tributário em Angola. As principais vantagens incluem isenções fiscais maiores para trabalhadores, redução da alíquota do imposto industrial de 35% para 30%, e anistia fiscal para impostos não pagos antes de 2013. As principais desvantagens são que os impostos altos ainda oneram empresas e os impostos arrecadados podem não ser bem distribuídos.
Este documento descreve três reformas do sistema tributário moçambicano após a independência em 1978. A primeira reforma de 1978 visava adequar os impostos aos princípios da nova constituição socialista. Uma segunda reforma em 1987 introduziu novos impostos e alterou outros para lidar com as distorções econômicas causadas pela guerra civil. Uma terceira reforma em 2002 reestruturou ainda mais o sistema tributário.
Ação Civil do Ministério Público contra Guido Mantega Miguel Rosario
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra ex-diretores da Petrobras por improbidade administrativa relacionada à política de preços de combustíveis da estatal entre 2011-2012. A política de preços desviou-se dos princípios de independência e alinhamento a custos previstos em lei e estatuto para fins de evitar aumento da inflação, configurando ato ímprobo.
O documento discute o regime tributário do Simples Nacional no Brasil, incluindo: (1) a dívida ativa e os convênios com a PGFN para a cobrança de tributos não pagos no âmbito do Simples Nacional; (2) os desafios dos parcelamentos de dívidas no Simples Nacional e a falta de consolidação de débitos; (3) as regras e comunicados sobre os convênios entre a PGFN e os entes federados para a cobrança de dívidas tributárias.
1) A EZ TEC informou que sua subsidiária EZ INC cumpriu os requisitos da CVM para registro como companhia aberta categoria A e pediu suspensão temporária da análise da oferta pública de ações e adesão ao Novo Mercado por até 60 dias devido à volatilidade dos mercados.
2) A oferta pública de ações da EZ INC foi suspensa temporariamente por até 60 dias úteis devido à volatilidade do mercado brasileiro e internacional desde o protocolo da oferta em agosto de 2020.
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1. O saldo comercial argentino caiu 2,8% em maio de 2013 devido à queda nas exportações e aumento nas importações. As reservas internacionais argentinas também diminuíram.
2. O comércio bilateral Brasil-Argentina aumentou 11,3% em maio, com crescimento das exportações argentinas para o Brasil e importações da Argentina originárias do Brasil.
3. A FIESP constatou atrasos de até 500 dias na liberação de DJAIs, principal mecanismo de controle de importações na Argentina. Mud
O lucro líquido da Cielo cresceu 197% no trimestre, totalizando R$298,2 milhões. O volume financeiro capturado foi de R$190,6 bilhões, um aumento de 15,1% em relação ao trimestre anterior. Apesar dos desafios da pandemia, a Cielo tomou medidas para reduzir custos, preservar caixa e expandir produtos de prazo, melhorando sua resiliência e capacidade de geração de resultados.
Questões de administração financeira e orçamentária (afo) passe aki - apost...pcm1nd
O documento apresenta questões sobre princípios e conceitos orçamentários. Aborda temas como orçamento-programa, orçamento clássico, orçamento participativo, princípios como exclusividade, especificação e legalidade. Discorre também sobre conceitos como orçamento público, política fiscal, política orçamentária e instrumentos como planejamento e orçamento.
Este documento fornece um resumo do sistema legal e dos incentivos para investimento em Angola. A nova Lei do Investimento Privado visa atrair investimentos maiores e diversificar a economia, concedendo incentivos fiscais para projetos nos setores prioritários e localizados em zonas de desenvolvimento. Os investidores podem obter isenções ou reduções de impostos e direitos aduaneiros por períodos que variam entre 1 a 10 anos, dependendo da zona do projeto.
I. A apresentação discute incentivos fiscais e aduaneiros para investimentos privados na indústria de materiais de construção em Angola, incluindo os principais pontos:
II. Os incentivos visam projetos que contribuam para os objetivos econômicos e sociais de Angola, como a produção de bens essenciais e o desenvolvimento de regiões desfavorecidas.
III. A concessão de incentivos depende da inserção dos projetos em setores prioritários e da contribuição para zonas de desenvolvimento.
O documento resume:
1) O saldo comercial argentino caiu 27,8% no primeiro semestre de 2013 devido à queda nas reservas;
2) O comércio bilateral Brasil-Argentina aumentou 12,9% no primeiro semestre, com alta nas exportações argentinas para o Brasil e nas importações da Argentina vindas do Brasil;
3) Há atrasos de até 230 dias na liberação de Declarações de Importação na Argentina, dificultando o comércio.
O documento discute as principais alterações fiscais introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, pela Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e pela Reforma da Fiscalidade Verde. Algumas das medidas incluem a redução da taxa normal de IRC para 21%, a possibilidade de regularização do IVA em créditos incobráveis e o aumento de algumas contribuições setoriais.
MEMORANDO. LEI COMPLEMENTAR 162/2018. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIB...ALEXANDRE PANTOJA
O documento resume a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O programa permite a liquidação de débitos tributários até novembro de 2017 com descontos em juros e multas caso pague pelo menos 5% do valor à vista ou parcelado em até 5 vezes, e o restante parcelado com descontos menores quanto mais parcelas.
Sumário
O documento discute defesa comercial e facilitação do comércio no Brasil entre novembro de 2014. Aborda o contencioso do algodão na OMC entre Brasil e EUA, pedido da UE para avaliar medidas brasileiras e diálogos com autoridades públicas. Também trata da flexibilização do regime de drawback integrado e do lançamento do sistema Drawback Isenção Web.
1) A CAMEX publicou consulta pública sobre aumento temporário de impostos de importação para mais 100 produtos, com prazo para manifestações até 11 de março.
2) Foi publicada portaria substituindo certificado de origem por declaração do exportador em casos de medidas de defesa comercial.
3) O GTIP concluiu análise negando pedido para suspender direito antidumping sobre importações de tecidos de felpas longas.
1. Foi publicada consulta pública sobre aumento temporário de impostos de importação para mais 100 produtos, com prazo para manifestações até 11 de março.
2. Nova portaria substitui certificado de origem por declaração do exportador em casos de medidas de defesa comercial.
3. Grupo Técnico analisou pedido para suspender direito antidumping sobre tecidos de felpas, negando o pedido.
O documento resume notícias sobre: 1) Aumento temporário de tarifas de importação para mais 100 produtos pela CAMEX; 2) Nova alíquota unificada de ICMS de 4% para mercadorias importadas após "Guerra dos Portos"; 3) Seminário sobre câmbio e comércio internacional organizado pela FIESP.
Este documento descreve as diretrizes e medidas do Programa Brasil Maior, que tem como objetivo aumentar a competitividade da indústria nacional através do incentivo à inovação tecnológica e agregação de valor. O programa prevê desonerações tributárias, financiamentos para inovação e exportações, e a regulamentação do benefício de reintegra do valor exportado. Além disso, trata da aceleração de créditos de PIS/Cofins e da desoneração da folha de pagamentos para alguns setores.
O documento fornece uma lista de contatos de sócios e funcionários de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário consolidando principais alterações legislativas e decisões administrativas do mês de fevereiro de 2016, incluindo prorrogação de prazos para declarações e adesão a programas de refinanciamento no Estado do Rio de Janeiro.
O documento fornece uma lista de contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir as principais alterações legislativas tributárias no Brasil e em alguns estados, como a promulgação do acordo de previdência entre Brasil e EUA, alterações na legislação do Rio de Janeiro sobre planejamentos tributários e o aviso amigável, e mudanças nos tratamentos tributários diferenciados em Santa Catarina.
O documento fornece uma lista de contatos de uma firma de advocacia e um informativo tributário resumindo: 1) alterações legislativas federais como aumento de alíquotas da CSLL; 2) decisões administrativas como portaria sobre fornecimento de informações para cobrança tributária; 3) decisões judiciais como julgamento do contrabando legislativo pelo STF.
1. O documento descreve uma circular do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços iniciando uma revisão do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó da Nova Zelândia e União Europeia.
2. A revisão considerará se o dumping e dano à indústria doméstica brasileira continuariam ou retornariam se o direito antidumping fosse extinto.
3. O documento fornece instruções sobre como as partes interessadas podem participar do processo de revisão
1) O documento analisa as medidas de defesa comercial do Plano Brasil Maior, incluindo a resolução do Senado sobre a guerra dos portos e o convênio entre Receita Federal e INMETRO.
2) Monitora o andamento das medidas anunciadas em agosto de 2011, como a criação de cargos de analista de comércio exterior.
3) Discutem outras medidas como a criação do GTEX e eliminação do zeroing nos EUA.
Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011davidairesleste
O documento discute a "Guerra Fiscal" entre estados brasileiros em relação ao ICMS. Menciona que alguns estados concedem benefícios fiscais unilateralmente para atrair investimentos, gerando insegurança jurídica e disputas tributárias. O STF já decidiu que benefícios fiscais precisam ser concedidos via convênio entre estados. Alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, passaram a restringir os créditos de ICMS de empresas beneficiadas em outros estados sem convênio.
Este documento é um edital de pregão presencial emitido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Reduto para a contratação de empresa para o fornecimento de hidrômetros e caixas para hidrômetros. O edital define os procedimentos e critérios para credenciamento, apresentação de propostas e documentos de habilitação, análise das propostas, realização da fase de lances e julgamento do pregão.
1) O documento discute um processo judicial sobre a amortização de ágio por uma empresa para fins de Imposto de Renda.
2) Foi realizada uma reorganização societária entre empresas do mesmo grupo que gerou um ágio, mas o fisco entende que este ágio interno não poderia ser amortizado.
3) A decisão final do conselho administrativo deu provimento ao recurso da empresa e entendeu que o ágio interno poderia ser amortizado nos termos da lei.
Este documento fornece diretrizes sobre a exigibilidade do Imposto Único de Circulação em Portugal. Explica que o imposto é devido anualmente até a desativação do veículo e que sua exigibilidade ocorre na data de matrícula ou aniversário para alguns veículos, em 1 de janeiro para outros, e após 183 dias de permanência no país para veículos estrangeiros. Também esclarece quando o proprietário é considerado sujeito passivo do imposto.
O documento descreve as regras para um convênio entre estados brasileiros sobre a concessão de remissão e anistia de dívidas tributárias relacionadas a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. O convênio estabelece prazos para publicação e registro de atos concessivos de incentivos, e limites de tempo para sua fruição. Também determina que estados não reconhecerão créditos tributários relacionados a incentivos não registrados conforme o convênio.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir alterações legislativas tributárias federais, estaduais e municipais do mês de abril de 2017, incluindo convênios do Confaz, decisões administrativas sobre o recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo e programa de transação tributária no Município do Rio de Janeiro.
De acordo com o documento:
1) A balança comercial brasileira registrou saldo positivo de US$ 38,5 bilhões de janeiro a outubro de 2016, influenciado pela queda de 22,7% nas importações.
2) De janeiro a outubro, o Brasil captou US$ 54,9 bilhões em investimentos estrangeiros diretos, valor similar ao mesmo período de 2015.
3) A Fiesp oferece serviços como emissão de Certificados de Origem online e o novo serviço de Ata Carnet, que permite
O informativo do DEREX de outubro de 2016 apresenta:
1) Análise do comércio exterior brasileiro e investimentos estrangeiros no país;
2) Detalhes sobre reuniões e eventos realizados com autoridades e representantes de outros países para discutir oportunidades de negócios;
3) Informações sobre serviços e eventos oferecidos pela Fiesp/DEREX para apoiar as empresas.
1) A Fiesp publicou um informativo sobre diversos assuntos relacionados a comércio exterior, como análises sobre balança comercial e investimentos do Brasil, serviços de certificação de origem, e reuniões e visitas realizadas pela Fiesp com autoridades e empresas estrangeiras.
2) A Fiesp irá oferecer o serviço de ATA Carnet a partir de outubro, que permite a exportação e importação temporária de bens livres de impostos de importação entre os 75 países signatários do regime.
3) A Fies
O documento apresenta dados sobre o nível de emprego no estado de São Paulo, com variações mensais e anuais. Em agosto de 2016, houve queda de 0,49% no emprego em relação ao mês anterior e de 7,91% na comparação anual. As maiores quedas ocorreram nos setores de produtos de borracha e plástico, produtos de metal e máquinas e equipamentos.
Brazilians are increasingly looking for convenient foods that save time in cooking while also being healthy options. Many consumers find that they have little time to cook at home due to busy lifestyles. There is demand for products that make cooking easier through streamlined preparation, ready-made meals, or meal kits. Snacking is also on the rise as traditional meal times decline. Many consumers are also trying to add more whole grains and proteins to their diets for health reasons like obesity, hypertension, and diabetes. Technologies like apps have potential to help consumers make healthier choices and track their eating.
O documento resume o 1o Encontro Latino Americano de Nozes e Castanhas, apresentando a empresa Mãe Terra. A empresa é a primeira marca brasileira de produtos naturais e orgânicos, fundada em 1979, com mais de 120 produtos que incluem cereais, biscoitos, snacks e a linha da Bela Gil. A Mãe Terra tem foco em sustentabilidade, pequenos agricultores e preços acessíveis.
1) O documento discute as pesquisas e desenvolvimentos da Embrapa sobre castanha-do-brasil, cajueiro e noz macadamia.
2) A Embrapa tem conduzido pesquisas sobre o cultivo e melhoramento genético dessas culturas para torná-las mais produtivas e sustentáveis.
3) Resultados incluem o desenvolvimento de variedades precoces de cajueiro com maior produtividade e sistemas agroflorestais para produção de castanha-do-brasil.
El documento describe la nuez de Brasil, incluyendo su diámetro de 10 a 15 cm, peso de 900 a 1800 gramos, ciclo de maduración de 14 meses, y alto contenido nutricional. Explica que los principales países de exportación son Estados Unidos, Inglaterra, Alemania y Países Bajos, y que exportar la nuez de Brasil fraccionada en contenedores puede generar hasta 250% más de utilidad que exportarla en contenedores convencionales.
O documento apresenta dados sobre o nível de emprego no estado de São Paulo entre 2006-2016, com destaque para o mês de julho de 2016. Houve queda de 0,26% no emprego em julho na comparação com junho, totalizando uma redução de 6.000 postos de trabalho. Os setores de Açúcar e Álcool e de Indústrias Restantes foram responsáveis por -878 e -5.122 postos de trabalho, respectivamente.
O informativo da Fiesp de julho de 2016 resume: 1) análises sobre o comércio exterior e investimentos no Brasil no primeiro semestre de 2016; 2) detalhes sobre seminários e reuniões realizados pela Fiesp sobre comércio exterior; 3) visitas recebidas por representantes de outros países.
O documento apresenta os resultados do Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria brasileira para o mês de junho de 2016, com variações percentuais e níveis de utilização da capacidade instalada para diferentes setores. Os dados mostram uma pequena queda de 0,1% na atividade industrial total em junho na comparação sem ajuste sazonal com maio.
O relatório apresenta os resultados do Sensor de julho de 2016, que mede as expectativas de empresários sobre seis indicadores econômicos. O Sensor Geral subiu ligeiramente, enquanto os indicadores de Mercado, Vendas e Investimento caíram ou permaneceram estáveis. O indicador de Estoque aumentou, sugerindo estoques abaixo do desejável.
O documento apresenta os resultados da Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo para o mês de junho de 2016. Os principais pontos são: a variação mensal do emprego foi de -0,73%, com destaque para as perdas nos setores de confecção e couros; regionalmente, o interior teve maior queda (-0,88%) que a Grande São Paulo (-0,50%).
O informativo da Fiesp de junho de 2016 destaca:
1) O monitoramento das sobretaxas equatorianas às importações pelo Derex e a manutenção de diálogo com associados sobre o assunto.
2) A análise do comércio exterior brasileiro em maio, com aumento nas exportações e queda nas importações.
3) O aumento de investimentos estrangeiros diretos no Brasil no primeiro quintil, puxado por empréstimos entre empresas.
O relatório apresenta os resultados do Sensor de Junho/2016, que mede as expectativas de empresários sobre seis indicadores econômicos. Os indicadores tiveram leve aumento em relação a maio, com destaque para vendas e emprego. A série histórica mostra que os indicadores variaram positivamente nos últimos 24 meses.
O documento apresenta os resultados do Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria brasileira para o mês de maio de 2016, com dados revisados. O INA total teve variação de 0,1% em relação a março, enquanto o INA de Produtos Químicos cresceu 1,5% e o de Produtos Farmacêuticos caiu 0,9% no mesmo período. O documento também contém dados sobre horas trabalhadas, salários, vendas e nível de utilização da capacidade instalada para vários
O informativo da Derex de maio de 2016 apresenta: 1) análises sobre o comércio exterior e investimentos brasileiros; 2) novos serviços da Derex relacionados à certificação de origem e uso de dados aduaneiros; 3) eventos e visitas internacionais realizados pela Fiesp para promover negócios.
O relatório apresenta os resultados da Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo em maio de 2016. Houve queda de 0,33% no emprego em relação a abril, com redução de 7.500 vagas. O setor de Açúcar e Álcool apresentou aumento de 1.083 vagas, enquanto o restante da indústria teve queda de 8.583 vagas.
O documento apresenta os resultados do Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria brasileira para o mês de abril de 2016. Os dados mostram que o INA total da indústria caiu 1,1% em relação a fevereiro, enquanto o INA dos setores têxtil e automotivo tiveram fortes quedas. Já o setor de celulose, papel e produtos de papel teve alta de 2,5% no mês.
O relatório apresenta os resultados do Sensor de Maio/2016, que mede as expectativas de empresários sobre seis indicadores: Sensor Geral, Mercado, Vendas, Estoque, Emprego e Investimento. Em Maio, houve queda nos indicadores Sensor Geral, Mercado e Estoque na comparação com Abril. As séries históricas mostram variações nos indicadores ao longo dos últimos anos.
Mais de Fiesp Federação das Indústrias do Estado de SP (20)
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Edição nº 19
RENOVAÇÃO DO ACORDO AUTOMOTIVO
Foi assinado em junho um novo acordo sobre a política automotiva bilateral entre Brasil e Argentina1. Os principais elementos do acordo, que foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 8.278/2014, são descritos a seguir.
1Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14.
São Paulo, 30 de julho de 2014
1. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ACORDO AUTOMOTIVO ENTRE BRASIL E ARGENTINA, de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.
A relação entre o valor das importações e exportações entre os países deverá observar a um coeficiente de desvio sobre as exportações (“flex”) não superior a 1,5, aplicável a ambos os países.
Até 30 de junho de 2015, para cada US$ 1,00 exportado pelo Brasil ou pela Argentina poderá ser importado até US$ 1,50 pelo mesmo país
(limitando-se o déficit de qualquer um dos parceiros a 50% de suas exportações).
2. O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE TRABALHO para as negociações a serem realizadas no âmbito do Comitê Automotivo, entre julho de 2014 e março de 2015, visando à elaboração de um novo acordo a partir de 1º de julho de 2015. São as bases do Plano de Trabalho:
i) Renegociação do regime automotivo bilateral: novo desenho para o regime “flex”; modificação das regras de origem, visando ao incremento do conteúdo regional e de autopeças; construção de uma política industrial comum para autopeças; definição sobre políticas nacionais de apoio ao setor (incluindo o tratamento dado às autopeças e às etapas produtivas argentinas no âmbito do regime INOVAR-AUTO).
ii) Negociações comerciais com terceiros países e/ou blocos de países.
iii) Diretrizes para um regime automotivo do Mercosul.
3. PROTOCOLO DE INTENÇÕES contendo as perspectivas e intenções expressas pelos setores privados de Brasil e Argentina, nos segmentos de fabricação de veículos automotores e de autopeças.
ÍNDICE
RENOVAÇÃO DO ACORDO AUTOMOTIVO: Foi prorrogado em junho o acordo automotivo entre Brasil e Argentina e se estabeleceram as bases para futuras negociações. [Pág.01-02]
PAGAMENTO DA DÍVIDA ARGENTINA: Após revés da Suprema Corte dos Estados Unidos, a Argentina tem até 30 de julho para realizar o pagamento aos detentores de títulos não reestruturados [Pág. 02].
DADOS ECONÔMICOS E COMERCIAIS: O saldo comercial brasileiro com a Argentina foi de 380 milhões entre janeiro e junho, valor 27% inferior ao mesmo período de 2013. [Pág. 02-03]
RESTRIÇÕES COMERCIAIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A ARGENTINA: Observa-se o crescimento das dificuldades relacionadas às obtenções de aprovação para as DJAIs. Além disso, passa a ser requerido o ingresso de divisas para a compensação de remessas ao exterior, bem como novos procedimentos de controle são aplicados às DJAIs. [Pág. 03-04]
ACORDOS COM A CHINA: A visita do presidente chinês Xi Jinping à Argentina resultou na assinatura de 18 acordos bilaterais e outras ações de cooperação entre os dois países. [Pág. 04]
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Dentre as metas expressas no Protocolo, destaca-se a manutenção de uma participação mínima de 11% de veículos argentinos, no mercado brasileiro, e de 44,3% de veículos brasileiros, no mercado argentino.
Os resultados do Protocolo serão acompanhados pelo Comitê Automotivo.
PAGAMENTO DA DÍVIDA ARGENTINA
Após a moratória da dívida em 2001, o governo argentino realizou em 2005 e 2010 um acordo de reestruturação da dívida que contemplou 92,4% de seus credores.
A fatia restante corresponde aos detentores de títulos não reestruturados da dívida (“holdouts”), dentre os quais encontram-se grupos de acionistas que não aceitaram as condições de negociação do governo argentino e recorreram à justiça norte-americana – resultando na condenação da Argentina em 1ª e 2ª instância em 2012.
Após apelação da Argentina, a Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos recusou em junho o pedido do país para revisar as decisões judiciais que estabeleciam o pagamento aos credores que não aderiram à reestruturação da dívida em 2005 e 2010 (“holdouts”).
Com a decisão de Suprema Corte, o caso retornou ao Juiz Thomas Griesa, que já havia determinado o pagamento de US$ 1,33 bilhão pela Argentina aos credores litigantes que não aderiram à renegociação, simultaneamente ao pagamento a ser feito aos detentores de títulos negociados.
O Mercosul e a Unasul manifestaram apoio à Argentina, que tem até 30 de julho para a realização dos pagamentos, sob pena de default.
(*) Estimado. Fonte: Abeceb
RESERVAS ARGENTINAS: O pagamento do valor determinado aos credores “holdouts”, nas condições estabelecidas por Griesa, poderá ensejar novos pagamentos aos fundos detentores de títulos ainda não negociados, no montante de US$ 15 bilhões (cerca de metade das reservas argentinas).
Além disso, é possível que os credores da dívida reestruturada que já aderiram à renegociação em 2005 e 2010 possam reclamar condições mais favoráveis de pagamento ao governo argentino (neste caso, o montante a ser pago poderia atingir o valor de US$ 120 bilhões).
Fonte: Aliceweb/MDIC
52,1
45,9
44,3
41,2
38,3
35,6
30,6
27,3
28,8
Reservas Internacionais
(em US$ Bilhões)
DADOS ECONÔMICOS E COMERCIAIS DA ARGENTINA
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IMPORTAÇÕES ARGENTINAS 1º SEMESTRE (2013 e 2014) ZONAS ECONÔMICAS E PAÍSES SELECIONADOS MILHÕES DE US$ VARIAÇÃO PERCENTUAL % 1º semestre (2013) 1º semestre (2014) Todas as origens 35.775 33.094 -8 MERCOSUL 9.869 8.057 -18 Resto da ALADI 1.653 1.105 -33 China* 5.222 5.309 2 NAFTA 5.005 5.440 9 União Europeia 6.613 5.932 -10
* Inclui Hong Kong e Macau Fonte: INDEC
Fonte: INDEC
Dados Macroeconômicos - Argentina
Taxa de câmbio (peso/US$) (Jul/14) ¹
8,15 Risco país (Jul/14) ¹ 685
Reservas (Jun/14) ²
US$ 28,76 bilhões Dívida Total (Set/13) US$ 201,0 bilhões
Dívida Interna (Set/13)
US$ 141,8 bilhões Dívida Externa (Set/13) US$ 59,2 bilhões
Preços ao Consumidor
Variação anual (Abeceb – Jun/14) 36,0% Variação mensal (Abeceb – Jun/14) 2,1% Variação acumulada até junho (Abeceb) 18,8% Variação mensal (Indec IPC NU-Mai/14) ³ 1,4% Variação acumulada até maio (Indec IPC NU) 13,5% Desemprego (Jan-Mar/14) 7,1%
Fonte: Abeceb
¹ Média em 3 de Julho.
² Média em 19 de Junho.
³ O IPC-GBA foi interrompido. O IPC-NU é de âmbito nacional, sendo publicado desde dez/2013.
RESTRIÇÕES COMERCIAIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A ARGENTINA
NOVAS RESTRIÇÕES: A Administração Federal de Receita Pública (AFIP), a Receita Federal da Argentina, estabeleceu novos procedimentos de controle aplicáveis às Declarações Juradas Antecipadas de Importação (DJAIs).
Segundo a Instrução Geral nº 959/2014, vigente desde julho, a totalidade de DJAIs será bloqueada (exceto aquelas apresentadas por empresas com participação estatal), afim de que se apliquem procedimentos de controle e se obtenham os dados requeridos pelo organismo.
Os controles exercidos pela autoridade aduaneira visam verificar: i) dados de inscrição da empresa para fins de imposto de renda, bem como sua capacidade econômico- financeira para realizar atividades comerciais; ii) a relação entre os débitos e créditos fiscais da empresa, considerando sua relação com as atividades da empresa; iii) condições de venda e documentos comprobatórios das operações em que há remessa de divisas ao exterior por pagamento antecipado de mercadorias; iv) a relação entre as remessas ao exterior e as vendas que originaram tais divisas.
STATUS DAS DJAIs: Os importadores observam dificuldades para obter a aprovação das DJAIs e cresce o número de reclamações apresentadas à Secretaria de Comércio Exterior.
Além da aprovação das DJAIs, na ausência de financiamento externo, as operações de importação podem requerer a autorização do Banco Central para a compra de dólares e aprovação das importações.
A perda de mercado brasileiro na Argentina tem impacto negativo sobre sua produção industrial. A partir desta perspectiva, o país tem manifestado sua vontade de fortalecer o comércio bilateral por meio da criação de novos instrumentos de financiamento, ajudando os operadores a superar a escassez de divisas e o risco associado.
POLÍTICA 1X1: Passou-se a exigir das empresas que as remessas ao exterior sejam compensadas com ingressos equivalentes, originários de qualquer canal: exportações (próprias ou de terceiros) aportes de capital ou investimentos.
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474
811
994
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-1.000
0
1.000
2.000
Saldo Comercial Argentino (Global)
2013
2014
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ACORDOS COM A CHINA
Diferentemente das restrições aplicadas pela gestão anterior da Secretaria de Comércio Interior, que exigia a compensação das importações, esta nova política “1x1” exige a compensação pelo envio de remessas ao exterior.
Por ocasião da visita do presidente Xi Jinping, a Argentina celebrou com o país 19 acordos bilaterais, além de uma declaração conjunta sobre a criação da Associação Estratégica Integral. Paralelamente, foi realizada a 1ª reunião do Diálogo Estratégico para a Cooperação e Coordenação Econômica entre Argentina e China.
DIÁLOGO ESTRATÉGICO PARA A COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO ECONÔMICA ENTRE ARGENTINA E CHINA
Criado por instrução dos chefes de Estado da Argentina e da China, foi realizada no dia 19 de julho a primeira reunião do Diálogo Estratégico. O encontro, que foi co- presidido pelo Chanceler argentino Héctor Timerman e pelo presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China (CNDR), Xu Shaoshi, contou com a presença de diversas autoridades argentinas e chinesas.
O mecanismo objetiva fortalecer as relações econômicas bilaterais e aprimorar a cooperação econômica e comercial. Busca-se promover, no escopo do acordo, projetos para o desenvolvimento de temas como energia, infraestrutura, transporte, telecomunicações, indústria manufatureira, mineração e agricultura, dentre outros.
No âmbito do diálogo, prevê-se a realização de reuniões anuais, bem como é possível que sejam formados grupos de trabalho para tratar de projetos de cooperação em esferas prioritárias.
ASSOCIAÇÃO ESTRATÉGICA INTEGRAL
Celebrada entre os presidentes da Argentina e da China, a Associação Estratégica Integral visa aprofundar o vínculo entre ambos os países, mediante a celebração de um plano de ação conjunta para o período 2014-2018.
ACORDOS BILATERAIS
Argentina e China celebraram 19 acordos bilaterais de matéria econômica, comercial, financeira e nuclear.
Dentre eles, destaca-se o convênio de investimentos e cooperação entre o Ministério de Comércio da China e o Banco Central argentino, prevendo um swap cambial de US$ 11 bilhões para promover o intercâmbio bilateral e favorecer o nível de reservas da Argentina.
Além disso, os acordos relacionam-se ao financiamento chinês para a compra de embarcações, realização de obras ferroviárias, construção de hidrelétricas e projeto de central nuclear. Envolvem também convênios relativos a infraestrutura e desenvolvimento industrial.
As edições anteriores do Panorama Brasil-Argentina podem ser acessadas aqui.