O documento discute o regime tributário do Simples Nacional no Brasil, incluindo: (1) a dívida ativa e os convênios com a PGFN para a cobrança de tributos não pagos no âmbito do Simples Nacional; (2) os desafios dos parcelamentos de dívidas no Simples Nacional e a falta de consolidação de débitos; (3) as regras e comunicados sobre os convênios entre a PGFN e os entes federados para a cobrança de dívidas tributárias.
O documento discute os conceitos de restos a pagar processados e não processados. Restos a pagar processados são despesas liquidadas pendentes de pagamento, enquanto restos a pagar não processados são despesas empenhadas mas ainda não liquidadas. O documento também explica que a validade dos restos a pagar não processados foi estendida para até 30 de junho do segundo ano subsequente, com exceções para certas despesas.
O documento trata de uma ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal para correção monetária dos depósitos do FGTS. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não reflete mais a inflação e vem causando perdas em sua conta do FGTS. Pede que a justiça obrigue a Caixa a utilizar um índice que reflita a inflação e pague a diferença causada pela falta de correção.
O documento discute questões sobre obrigação tributária e responsabilidade tributária no direito tributário brasileiro. Aborda temas como devedor solidário, atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, obrigações principais e acessórias, fato gerador, e os diferentes sujeitos da relação tributária como contribuinte, responsável e terceiro.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir alterações legislativas tributárias federais e estaduais (MG e RJ), decisões administrativas e judiciais relevantes do mês de outubro de 2016.
O documento discute a palestra "Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2017", apresentada por Edson Mothé em 04/04/2017. A palestra abordou pontos críticos na preparação da Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, como a obrigatoriedade de declarar e os principais limites e deduções permitidas. O palestrante também discutiu temas como a declaração de cônjuges e dependentes, bem como procedimentos em casos de falecimento.
Apresentação do Ciclo de Palestras UCT “Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017”, de autoria do palestrante Edson Mothé, mestre em Economia Empresarial e auditor fiscal da Receita Federal.
O documento fornece uma lista de contatos de uma firma de advocacia e um informativo tributário resumindo: 1) alterações legislativas federais como aumento de alíquotas da CSLL; 2) decisões administrativas como portaria sobre fornecimento de informações para cobrança tributária; 3) decisões judiciais como julgamento do contrabando legislativo pelo STF.
Este documento propõe alterações à Lei no 8.036/1990 para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do FGTS distribuindo lucros anualmente e permitir saques de contas inativas até dezembro de 2015.
O documento discute os conceitos de restos a pagar processados e não processados. Restos a pagar processados são despesas liquidadas pendentes de pagamento, enquanto restos a pagar não processados são despesas empenhadas mas ainda não liquidadas. O documento também explica que a validade dos restos a pagar não processados foi estendida para até 30 de junho do segundo ano subsequente, com exceções para certas despesas.
O documento trata de uma ação judicial movida contra a Caixa Econômica Federal para correção monetária dos depósitos do FGTS. O autor alega que a Taxa Referencial (TR) não reflete mais a inflação e vem causando perdas em sua conta do FGTS. Pede que a justiça obrigue a Caixa a utilizar um índice que reflita a inflação e pague a diferença causada pela falta de correção.
O documento discute questões sobre obrigação tributária e responsabilidade tributária no direito tributário brasileiro. Aborda temas como devedor solidário, atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, obrigações principais e acessórias, fato gerador, e os diferentes sujeitos da relação tributária como contribuinte, responsável e terceiro.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir alterações legislativas tributárias federais e estaduais (MG e RJ), decisões administrativas e judiciais relevantes do mês de outubro de 2016.
O documento discute a palestra "Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2017", apresentada por Edson Mothé em 04/04/2017. A palestra abordou pontos críticos na preparação da Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, como a obrigatoriedade de declarar e os principais limites e deduções permitidas. O palestrante também discutiu temas como a declaração de cônjuges e dependentes, bem como procedimentos em casos de falecimento.
Apresentação do Ciclo de Palestras UCT “Tributação, cenários, tendências e oportunidades para 2017”, de autoria do palestrante Edson Mothé, mestre em Economia Empresarial e auditor fiscal da Receita Federal.
O documento fornece uma lista de contatos de uma firma de advocacia e um informativo tributário resumindo: 1) alterações legislativas federais como aumento de alíquotas da CSLL; 2) decisões administrativas como portaria sobre fornecimento de informações para cobrança tributária; 3) decisões judiciais como julgamento do contrabando legislativo pelo STF.
Este documento propõe alterações à Lei no 8.036/1990 para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do FGTS distribuindo lucros anualmente e permitir saques de contas inativas até dezembro de 2015.
O documento discute a antecipação de alíquotas do ICMS para empresas do Simples Nacional que compram mercadorias de outros estados. Há divergência entre doutrinadores e o fisco sobre a constitucionalidade desta exigência. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul e Minas Gerais, exigem o pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas interestadual e interna.
Este parecer prévio opina pela rejeição das contas da Câmara Municipal de Itiúba relativas a 2010 por irregularidades como restos a pagar sem cobertura financeira e ausência de notas fiscais em pagamentos. A multa de R$800,00 foi imposta ao gestor por essas falhas não sanadas.
O Informativo Tributário sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Os Comunicados e Alertas Tributários enviados no decorrer do mês de abril não estão novamente reproduzidos no Informativo Mensal. Caso deseje solicitar o reenvio, por favor, entre em contato conosco.
EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas...E-Commerce Brasil
O documento discute a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. Em três frases, resume que: a reforma objetiva acabar com a guerra fiscal entre estados brasileiros, melhorar a arrecadação tributária e redistribuir receitas entre os estados de origem e destino de bens e serviços, especialmente no comércio eletrônico, após decisões judiciais sobre benefícios fiscais.
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
Manual do refis da crise v2 - atualizadotributarioOLM
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e o processo de adesão. O objetivo é facilitar o entendimento das regras deste programa de parcelamento de dívidas tributárias.
O documento discute três tópicos principais: 1) Apresentação do relatório sobre a uniformização da alíquota interestadual do ICMS na CAE; 2) Apresentação do parecer sobre a convalidação de incentivos fiscais na CFT; 3) Aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado Federal.
Ribeirão Pires: TCE emite parecer favorável em contas de 2014, Saulo recorre.Luís Carlos Nunes
Este documento resume as contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires no exercício de 2014. A fiscalização constatou falhas no controle interno e no cumprimento de leis de transparência e planejamento. O resultado orçamentário foi deficitário em 9,71% sem amparo legal. Também houve problemas na aplicação de recursos da educação e no registro de despesas com pessoal.
O documento discute a dispensa da obrigatoriedade de entrega do arquivo SINTEGRA para contribuintes obrigados a entregar a EFD em 2009. Especificamente, o decreto estadual isentou a entrega do SINTEGRA para os períodos de janeiro a agosto de 2009, desde que a EFD fosse entregue no prazo. Para outros períodos e contribuintes, a obrigação de entregar o SINTEGRA continua valendo.
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e os procedimentos para adesão.
O documento apresenta um resumo detalhado da Lei no 12.973/2014, que alterou diversos aspectos da legislação tributária federal brasileira. O texto descreve as principais alterações trazidas pela lei, como a revogação do Regime Tributário de Transição, novas regras para o cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e tratamento de outros itens contábeis e fiscais.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
O documento resume as principais medidas emergenciais anunciadas pelo governo brasileiro em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo a antecipação de benefícios para aposentados e beneficiários do Bolsa Família, medidas para apoiar empresas e manutenção de empregos como redução de jornada e salários, adiamento de tributos, e regras para setores como energia elétrica e transportes.
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulosTania Gurgel
A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.
Considerando as duas medidas da operação nacional, foram selecionados 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de 32,8 bilhões. A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões. Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação. Se for comprovada a fraude na apuração dos créditos, a multa aplicada é de 150% e também será encaminhada ao Ministério Público Federal da competente Representação Fiscal para Fins Penais.
MP 627: Foi entregue ontem (dia 19) pelo Deputado Eduardo Cunha, o relatório da Medida Provisória nº 627, que trás relevantes alterações no cenário tributário federal. De acordo com informações, das mais de 500 propostas de emendas, foram acatadas integralmente 33 e 26 parcialmente.
Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)Refis da Crise
O documento resume as principais características do Refis da Lei 11.941/2009, incluindo quais débitos e contribuintes podem ser abrangidos, os benefícios de pagamento à vista e parcelado, regras sobre parcelamentos anteriores e rescisão.
Este documento fornece diretrizes sobre a exigibilidade do Imposto Único de Circulação em Portugal. Explica que o imposto é devido anualmente até a desativação do veículo e que sua exigibilidade ocorre na data de matrícula ou aniversário para alguns veículos, em 1 de janeiro para outros, e após 183 dias de permanência no país para veículos estrangeiros. Também esclarece quando o proprietário é considerado sujeito passivo do imposto.
A cartilha tem com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
Este documento lista vários cursos oferecidos por instituições de ensino no Acre e Amazonas, mostrando informações como número de vagas, inscrições, relação candidato/vaga e notas de corte. A maioria dos cursos teve de 10 a 50 vagas e de 200 a 500 inscrições, com relações candidato/vaga de 10 a 50 e notas de corte variando de 600 a 750.
Las vitaminas son sustancias orgánicas que el cuerpo necesita pero no puede producir por sí mismo. Se clasifican en liposolubles como las vitaminas A, D, E y K, que se almacenan en el hígado y tejido adiposo, y hidrosolubles como las vitaminas C y B que se eliminan a través de la orina. La falta de vitaminas puede causar enfermedades e incluso la muerte, por lo que es importante obtenerlas a través de una dieta balanceada.
O documento discute a antecipação de alíquotas do ICMS para empresas do Simples Nacional que compram mercadorias de outros estados. Há divergência entre doutrinadores e o fisco sobre a constitucionalidade desta exigência. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul e Minas Gerais, exigem o pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas interestadual e interna.
Este parecer prévio opina pela rejeição das contas da Câmara Municipal de Itiúba relativas a 2010 por irregularidades como restos a pagar sem cobertura financeira e ausência de notas fiscais em pagamentos. A multa de R$800,00 foi imposta ao gestor por essas falhas não sanadas.
O Informativo Tributário sintetiza as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, destaca algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relata outros assuntos importantes.
Os Comunicados e Alertas Tributários enviados no decorrer do mês de abril não estão novamente reproduzidos no Informativo Mensal. Caso deseje solicitar o reenvio, por favor, entre em contato conosco.
EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas...E-Commerce Brasil
O documento discute a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. Em três frases, resume que: a reforma objetiva acabar com a guerra fiscal entre estados brasileiros, melhorar a arrecadação tributária e redistribuir receitas entre os estados de origem e destino de bens e serviços, especialmente no comércio eletrônico, após decisões judiciais sobre benefícios fiscais.
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
Manual do refis da crise v2 - atualizadotributarioOLM
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e o processo de adesão. O objetivo é facilitar o entendimento das regras deste programa de parcelamento de dívidas tributárias.
O documento discute três tópicos principais: 1) Apresentação do relatório sobre a uniformização da alíquota interestadual do ICMS na CAE; 2) Apresentação do parecer sobre a convalidação de incentivos fiscais na CFT; 3) Aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado Federal.
Ribeirão Pires: TCE emite parecer favorável em contas de 2014, Saulo recorre.Luís Carlos Nunes
Este documento resume as contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires no exercício de 2014. A fiscalização constatou falhas no controle interno e no cumprimento de leis de transparência e planejamento. O resultado orçamentário foi deficitário em 9,71% sem amparo legal. Também houve problemas na aplicação de recursos da educação e no registro de despesas com pessoal.
O documento discute a dispensa da obrigatoriedade de entrega do arquivo SINTEGRA para contribuintes obrigados a entregar a EFD em 2009. Especificamente, o decreto estadual isentou a entrega do SINTEGRA para os períodos de janeiro a agosto de 2009, desde que a EFD fosse entregue no prazo. Para outros períodos e contribuintes, a obrigação de entregar o SINTEGRA continua valendo.
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e os procedimentos para adesão.
O documento apresenta um resumo detalhado da Lei no 12.973/2014, que alterou diversos aspectos da legislação tributária federal brasileira. O texto descreve as principais alterações trazidas pela lei, como a revogação do Regime Tributário de Transição, novas regras para o cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e tratamento de outros itens contábeis e fiscais.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de maio, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
O documento resume as principais medidas emergenciais anunciadas pelo governo brasileiro em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo a antecipação de benefícios para aposentados e beneficiários do Bolsa Família, medidas para apoiar empresas e manutenção de empregos como redução de jornada e salários, adiamento de tributos, e regras para setores como energia elétrica e transportes.
Ação da receita sobre fiscalização compensação e titulosTania Gurgel
A Receita Federal lança operação nacional que tem por objetivo realizar auditoria de compensações fazendárias informadas em Declarações de Compensação e de compensações previdenciárias informadas em GFIP, selecionadas em razão de elevado grau de risco.
Considerando as duas medidas da operação nacional, foram selecionados 796 contribuintes, com valor total de débitos compensados de 32,8 bilhões. A expectativa de recuperação com as duas medidas, com a não homologação das compensações, é de 9,5 bilhões. Além da não homologação da compensação e a cobrança dos débitos, será lançada multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados por meio de Declarações de Compensação. Se for comprovada a fraude na apuração dos créditos, a multa aplicada é de 150% e também será encaminhada ao Ministério Público Federal da competente Representação Fiscal para Fins Penais.
MP 627: Foi entregue ontem (dia 19) pelo Deputado Eduardo Cunha, o relatório da Medida Provisória nº 627, que trás relevantes alterações no cenário tributário federal. De acordo com informações, das mais de 500 propostas de emendas, foram acatadas integralmente 33 e 26 parcialmente.
Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)Refis da Crise
O documento resume as principais características do Refis da Lei 11.941/2009, incluindo quais débitos e contribuintes podem ser abrangidos, os benefícios de pagamento à vista e parcelado, regras sobre parcelamentos anteriores e rescisão.
Este documento fornece diretrizes sobre a exigibilidade do Imposto Único de Circulação em Portugal. Explica que o imposto é devido anualmente até a desativação do veículo e que sua exigibilidade ocorre na data de matrícula ou aniversário para alguns veículos, em 1 de janeiro para outros, e após 183 dias de permanência no país para veículos estrangeiros. Também esclarece quando o proprietário é considerado sujeito passivo do imposto.
A cartilha tem com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
Este documento lista vários cursos oferecidos por instituições de ensino no Acre e Amazonas, mostrando informações como número de vagas, inscrições, relação candidato/vaga e notas de corte. A maioria dos cursos teve de 10 a 50 vagas e de 200 a 500 inscrições, com relações candidato/vaga de 10 a 50 e notas de corte variando de 600 a 750.
Las vitaminas son sustancias orgánicas que el cuerpo necesita pero no puede producir por sí mismo. Se clasifican en liposolubles como las vitaminas A, D, E y K, que se almacenan en el hígado y tejido adiposo, y hidrosolubles como las vitaminas C y B que se eliminan a través de la orina. La falta de vitaminas puede causar enfermedades e incluso la muerte, por lo que es importante obtenerlas a través de una dieta balanceada.
Los foros son segmentos de la sociedad donde grupos de personas mantienen conversaciones sobre temas comunes o de actualidad. Los foros permiten a los usuarios registrarse para publicar comentarios, dudas, críticas e ideas y compartirlas con otros miembros. Algunas ventajas de los foros son que permiten debates más abiertos y que los mensajes se ordenan bien; algunas desventajas son que no se pueden leer mensajes sin acceso a internet y que la gente puede sentirse incómoda con ellos tras estar acostumbrada a las listas de correo.
Las redes sociales son sitios web que permiten que las personas se registren y se conecten con otros para compartir contenido e intereses. Se caracterizan por estar basadas en los usuarios, ser interactivas, establecer relaciones entre personas y ofrecer una variedad de servicios como chat y juegos. Tienen ventajas como facilitar relaciones y el aprendizaje, pero también desventajas como problemas de privacidad e invasión a la privacidad. Algunas de las primeras redes sociales incluyen Classmates, Friendster, MySpace y Facebook.
El documento describe el sistema nervioso. Explica que el sistema nervioso está compuesto por neuronas que coordinan las acciones de los animales mediante señales químicas y eléctricas. Se divide en el sistema nervioso central (encéfalo y médula espinal) y el sistema nervioso periférico. También describe las partes del encéfalo como el cerebro, cerebelo y tallo cerebral, y explica las funciones del sistema nervioso somático y autónomo (simpático y parasimpático).
1. La Corte Suprema declaró improcedente el recurso de casación, ya que el caudal probatorio solo puede ser analizado en las instancias de mérito y no a través de un recurso de casación. 2. El recurrente no especificó en qué consistió el supuesto error en la interpretación de la norma, y dicho error no repercutió en la parte resolutiva de la sentencia. 3. Por no haber cumplido con los requisitos de fondo, se declaró improcedente el recurso de casación en el caso de desalojo por ocupación precaria.
Análises dos problemas e preparação do instrumento de denúncia e redação elaborados pelo Consultor Nildo Lima Santos, que pública a denúncia considerando os princípios da transparência e da publicidade
Módulo iv arquivo 2 - manual completo de encargos do condomíniosindiconet
O documento lista os principais encargos e tributos que um condomínio deve arcar, incluindo INSS do síndico e funcionários, FGTS, contribuição sindical patronal e dos funcionários, retenção de imposto de renda e tributos de empresas prestadoras de serviço.
O documento descreve as principais datas e ações necessárias para a adesão ao parcelamento de dívidas tributárias federais (Refis) até 25 de agosto de 2014, como a adesão via e-CAC, desistência de parcelamentos anteriores, pagamento à vista ou parcelado com uso de créditos tributários, entre outras. Também recomenda a análise cuidadosa dos débitos e formalidades antes da adesão e a consulta a especialistas.
I. O documento apresenta 10 questões de concursos públicos sobre Direito Tributário, com 5 alternativas de resposta cada.
II. As questões abordam temas como princípios constitucionais tributários, competência tributária, impostos e contribuições.
III. O resumo fornece as informações essenciais sobre o conteúdo e estrutura do documento de forma concisa.
O documento apresenta 17 questões sobre crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional. As questões abordam tópicos como isenções fiscais, lançamento, suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. O gabarito fornecido indica as respostas corretas para cada uma das questões.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou o prefeito de Ribeirão Pires sobre alertas relacionados ao cumprimento de instruções do TCE, LRF e aplicação de recursos em ensino. Especificamente, a notificação apontou entrega intempestiva de documentos, risco de descumprimento de metas fiscais, percentual desfavorável de aplicação em ensino com base na despesa liquidada e percentual desfavorável de aplicação de recursos do Fundeb.
1. O prefeito Nadelson e o secretário Emerson são acusados de desviar verbas de um convênio para reforma de pré-escola em 2011.
2. Em 2012, Nadelson, Emerson e o secretário José ordenaram despesas não autorizadas ligadas ao mesmo convênio.
3. Uma auditoria do tribunal de contas encontrou irregularidades na execução do convênio, como pagamentos sem comprovação da obra.
O documento descreve o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) para cálculo e pagamento do Simples Nacional por micro e pequenas empresas. O PGDAS calcula os tributos devidos, gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento e permite consultas e retificações. O acesso é via certificado digital ou código no site da Receita Federal e oferece funções como cálculo, retificação, impressão de DAS, consulta e saída.
O documento explica o que é o FCont, seu programa validador e assinador (PVA FCONT) e esclarece quais pessoas jurídicas são obrigadas a apresentá-lo. O FCont é uma escrituração fiscal que considera os métodos contábeis de 2007, enquanto o PVA FCONT evidencia as diferenças entre a escrituração contábil e fiscal. Empresas tributadas pelo lucro real devem apresentar o FCont anualmente até junho, sob pena de multa.
O documento resume os principais conceitos de extinção e exclusão do crédito tributário no direito tributário brasileiro. A extinção ocorre quando o crédito é eliminado através de meios como pagamento, compensação, transação ou prescrição. A exclusão impede a constituição do crédito por meios como isenção ou anistia. O texto detalha essas formas de extinção e exclusão, além de outras como repetição de indébito, consignação em pagamento e decisões judiciais.
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
O documento discute vários tópicos relacionados ao Imposto de Renda no Brasil, incluindo os principais impostos, obrigações dos contribuintes, deduções permitidas, isenções para MEIs e a importância de declarar o IR anualmente.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia. Apresenta também um resumo de decisões relevantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos meses de março e abril de 2017, incluindo casos sobre preços de transferência, planejamento tributário abusivo e equiparação de Fundos de Investimento Imobiliário à pessoa jurídica para fins tributários.
Este contrato define os termos da prestação de serviços contábeis e fiscais por um profissional para uma empresa. O contratado será responsável pela escrituração contábil e fiscal, departamento de pessoal e outras obrigações. A contratante pagará honorários mensais e o contrato poderá ser rescindido mediante aviso prévio por qualquer das partes.
O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia moveu uma ação contra o Estado de Rondônia requerendo que não incida imposto de renda sobre o 1/3 de férias dos servidores e o pagamento retroativo dos últimos 5 anos. A Justiça concedeu uma antecipação de tutela determinando que o Estado não faça mais descontos, mas a sentença posterior foi parcialmente favorável. O Sindicato recorreu e o processo aguarda julgamento no Tribunal de Justiça.
Relatório reunião comissão e condovel 27/06/2012lgnogueira
1) A reunião discutiu a regularização de contratos terceirizados e a reestruturação do boleto de cobrança e demonstrativo financeiro para fornecer melhores informações aos condôminos.
2) Foi solicitado à Condovel que corrija a situação contratual com a empresa Excelence e elabore um novo contrato.
3) A Condovel irá solicitar o contrato original com a Tecnomed e Vila Velha ou elaborar um novo contrato para cobrir a relação comercial.
Exclusão do iss da bc do pis e da cofinsZNG advogados
O documento discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), argumentando que tal inclusão é inconstitucional. Ele recomenda que as empresas excluam o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, recuperem valores pagos a mais nos últimos cinco anos mediante processo judicial, e depositem os valores em discussão enquanto aguardam decisão final.
O Frignani Sociedade de Advogados disponibiliza informativo jurídico, agora sobre a Medida Provisória nº 783/2017, publicada em 31/05/2017, que trouxe o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em substituição ao PRT (MP 766/2017). O PERT permite o parcelamento de débitos vencidos até 30/04/2017 no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL em algumas hipóteses e sensíveis reduções de multa, juros e encargos. Adesões até 31/08/2017.
Este documento descreve o programa de capacitação para auditores fiscais sobre a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa ocorrerá entre 14 e 21 de outubro de 2013 e incluirá discussões sobre tópicos como regras do Simples Nacional, cálculo de tributos, obrigações acessórias e fiscalização. A equipe responsável pelo programa trabalhou na elaboração dos materiais e planilhas a serem utilizados durante os encontros.
O documento discute a importância da arrecadação tributária municipal em Santa Catarina, propondo uma parceria entre o Ministério Público e as prefeituras para melhorar a fiscalização e cobrança dos tributos. Apresenta dados sobre a participação de impostos como IPTU, ISS e ITBI na receita orçamentária dos municípios e discute a necessidade de servidores qualificados e do direito de defesa no processo administrativo tributário.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo dispositivo também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o último trimestre do ano com preço inicial sugerido a partir de US$799.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui um preço mais acessível em comparação aos modelos anteriores para atrair mais consumidores. O lançamento ocorrerá no próximo mês e a empresa espera que o novo smartphone ajude a aumentar suas vendas e participação no mercado.
O documento descreve a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) implementada em Blumenau, destacando seus objetivos, funcionamento, benefícios para prestadores, tomadores e administração tributária, desafios e estatísticas de uso.
O documento faz um diagnóstico do sistema tributário brasileiro e propõe mudanças para torná-lo mais justo. Ele aponta que os impostos no Brasil incidem muito sobre consumo de forma regressiva, enquanto países desenvolvidos tributam mais renda e patrimônio. Também propõe corrigir a tabela do Imposto de Renda, tributar lucros e dividendos, e cobrar IPVA sobre aeronaves e embarcações.
O documento faz um diagnóstico do sistema tributário brasileiro e propõe mudanças para torná-lo mais justo. Ele aponta que os impostos no Brasil incidem muito sobre consumo de forma regressiva, enquanto países desenvolvidos tributam mais renda e patrimônio. Também propõe corrigir a tabela do Imposto de Renda, tributar lucros e dividendos, e cobrar IPVA sobre aeronaves e embarcações.
O documento discute:
1) A importância da Lei Orgânica do Fisco e da carreira do Auditor Fiscal Municipal para garantir a autonomia e precedência da administração tributária municipal.
2) Os deveres e garantias dos servidores de carreiras específicas da administração tributária municipal.
3) A necessidade de assegurar recursos prioritários para o funcionamento das atividades da administração tributária municipal, essenciais ao Estado.
O documento discute:
1) A importância da Lei Orgânica do Fisco e da carreira do Auditor Fiscal Municipal para garantir a autonomia da administração tributária municipal.
2) Os deveres e garantias dos servidores de carreiras específicas da administração tributária.
3) A proposta da PEC 186 para estabelecer normas gerais sobre a administração tributária nos entes federados e assegurar sua autonomia financeira.
O documento discute as leis e jurisprudências relacionadas ao tratamento tributário diferenciado para sociedades simples de profissionais no município de Joinville. Apresenta a evolução da legislação municipal sobre o tema desde 2003 e as implicações das mudanças legais para a auditoria dessas sociedades.
O documento discute a importância da arrecadação de tributos municipais para as finanças públicas locais em Santa Catarina e propõe uma parceria entre o Ministério Público e as prefeituras para melhorar a fiscalização e cobrança dos impostos municipais. Apresenta dados sobre a participação de diferentes tributos na receita de municípios catarinenses e discute princípios constitucionais relacionados à administração tributária.
Carreira de estado fonacate roberto kupskiEllen Jocham
O documento discute a importância da aprovação de leis orgânicas para a administração tributária nos estados brasileiros. Apresenta exemplos de leis orgânicas já aprovadas nos estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul, que regulamentam a carreira de auditores fiscais e estabelecem as atribuições e garantias da administração tributária estadual. Também menciona uma proposta de emenda à Constituição de 2007 que visa criar uma lei orgânica nacional para a área.
1. CONVÊNIO PGFN
DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE COMPETÊNCIA
DOS ENTES CONVENIADOS
IV ENCONTRO CATARINENSE DOS FISCOS MUNICIPAIS
O Fisco Municipal: Desafios e Tendências
02 de abril de 2014
DANIELA R. WITTHOEFT KRAMBECK
daniela_wk@timbo.sc.gov.br
2. O Simples Nacional é um regime especial,
unificado e compartilhado de arrecadação,
fiscalização e cobrança de tributos
Um “condomínio tributário” que envolve as
três esferas de entes federativos.
Mudança no relacionamento federativo
– Relação Horizontal –
União – Estados – Municípios
3. Um novo caminho a ser trilhado
Novo formato – Nova realidade - Novo desafio
E o tamanho do desafio pode ser mensurado
pelo volume da lei, pela quantidade de
artigos, anexos e tabelas...
4. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Tributos não recolhidos no âmbito do Simples Nacional
REGRA GERAL (art. 41, § 2º da LC 123):
São inscritos na Dívida Ativa da União
Convênios (art. 41, § 3º da LC 123/2006)
Mediante convênio, a PGFN poderá delegar aos Estados e
Municípios a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial
dos tributos não recolhidos no âmbito do Simples Nacional.
5. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012
Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da
União e o ajuizamento de execuções fiscais pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Determina:
I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um
mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com
a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
6. PARECER
PGFN/CAT/No 1770/2012
No âmbito da Secretaria Executiva do Simples Nacional
surgiram dúvidas acerca da aplicação dos institutos da
DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO no tocante ao Simples Nacional,
tendo em vista suas características peculiares e
Considerando, sobretudo, o caráter não declaratório do PGDAS
no período compreendido entre julho/2007 a dezembro/2011
quando as empresas efetuavam o recolhimento mensal dos tributos devidos,
porém a constituição definitiva do crédito tributário ocorreria
legalmente apenas com a entrega da DASN anual.
A consulta encaminhada à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional indagando sobre a contagem dos
prazos decadencial e prescricional, deu origem ao
PARECER PGFN/CAT/No 1770/2012.
7. PARECER
PGFN/CAT/No 1770/2012
I - Quanto ao prazo decadencial:
(i) se há pagamento, o prazo, de cinco anos, para o
lançamento da diferença apurada conta-se a partir da ocorrência
do fato gerador;
(ii) se não há pagamento, o prazo, também de cinco anos,
para o lançamento dos valores devidos conta-se a partir do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
(iii) em qualquer dos casos é irrelevante, no cômputo do
prazo decadencial, ter havido ou não declaração do contribuinte.
8. PARECER
PGFN/CAT/No 1770/2012
II - Quanto ao prazo prescricional:
(i) se há declaração :
(i.i) e ela é anterior à data do vencimento do tributo, o
prazo, de cinco anos, para cobrança dos valores nela declarados e não
pagos inicia-se no dia seguinte à data de vencimento do tributo;
(i.ii) e ela é posterior à data do vencimento do tributo, o
prazo, de cinco anos, para cobrança dos valores nela declarados e não
pagos inicia-se no dia seguinte à data de entrega da declaração;
(ii) se não há declaração, o prazo, de cinco anos, para cobrança
dos valores não pagos conta-se da data da constituição definitiva do
crédito tributário, mediante prévio lançamento de ofício.
Desde que com valor de “confissão de dívida” e de “instrumento hábil e
suficiente para a exigência do tributo” nela declarado e não pago.
9. PARECER
PGFN/CAT/No 1770/2012
Desta forma, quanto aos fatos geradores ocorridos
no período de JULHO/2007 a DEZEMBRO/2011
o prazo prescricional para a cobrança dos tributos,
quando não pagos, conta-se do dia seguinte
à data da entrega da declaração (DASN),
já que nesse período,
embora os pagamentos fossem mensais,
só havia a declaração anual
com valor de “confissão de dívida”.
10. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Convênio Município de Timbó com PGFN
-Histórico de Tentativas –
- em 30/06/2009: foi devolvido para correção em razão da nomeação de novo
Secretário da RFB, Sr. Otacílio Dantas Cartaxo;
- em 29/10/2009: foi devolvido para correção em razão da nomeação de nova
Procuradora-Geral da União, Dra. Adriana Queiroz de Carvalho;
-em 16/12/2009: foi devolvido para adequação ao modelo-padrão conforme
disponível no site da Receita Federal (porém, o texto enviado estava de
acordo com o modelo constante do arquivo disponível para download no
Comunicado CGSN nº 02/2009 (vigente na época do envio);
11. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Convênio Município de Timbó com PGFN
-Histórico de Tentativas –
Em razão das três devolutivas, o convênio foi novamente remetido em
17/05/2010. De acordo com o AR Aviso de Recebimento, foi recebido pela
PGFN em 20/05/2010. Porém, só obtivemos retorno em novembro de 2011
(um ano e meio após o envio), quando a PGFN enviou ofício nº
3299/2011/PGFN/CDA consultando se ainda havia interesse em firmar o
convênio em razão do grande lapso temporal entre a assinatura e a data
prevista para publicação (dezembro de 2011).
O ofício foi imediatamente respondido RATIFICANDO
a intenção de adesão ao convênio.
12. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Convênio Município de Timbó com PGFN
* Assinado em Julho de 2010
* Publicado em 29 de dezembro de 2011
PÁGINA 93 – SEÇÃO 3 – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
•1ª transferência de arquivos: 27/12/2011
•2ª transferência de arquivos: 03/09/2012
•3ª transferência de arquivos: 07/11/2013
13. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Convênio Município de Timbó com PGFN
O primeiro lote transferido continha débitos declarados no período
julho/2007 a dezembro/2010.
Quando a Receita Federal gerou este primeiro arquivo (27/12/2011),
ainda não estava em vigência o parcelamento do Simples Nacional.
Assim sendo, todos os valores de ISS “não pagos” no âmbito do
Simples Nacional foram repassados ao Município de Timbó.
OS débitos relativos ao ano-calendário de 2011 só foram constituídos
através da DASN-2012.
14. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Convênio Município de Timbó com PGFN
O segundo lote transferido continha débitos declarados no ano de
2011, constituídos através da DASN-2012.
Quando a Receita Federal gerou este segundo arquivo (03/09/2012),
muitos contribuintes inadimplentes já haviam feito adesão ao
parcelamento do Simples Nacional. Porém, o sistema para viabilizar a
consolidação dos débitos e o início dos pagamentos das parcelas ainda
não estava concluído (e ainda não está – previsão otimista 07/2014)
Contudo, mesmo sem efetuar nenhum pagamento, os débitos passaram
para a condição “SUSPENSA”.
Assim sendo, só foram repassados ao Município de Timbó os valores
“não pagos” e “não parcelados” no âmbito do Simples Nacional.
15. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Convênio Município de Timbó com PGFN
O terceiro lote foi transferido somente em 07/11/2013, pois com a
mudança de layout (PGDAS p/ PGDAS-D) a Receita Federal não
conseguia “carregar” os valores declarados no SN para os seus sistemas
de cobrança. O carregamento dos débitos iniciou em setembro de 2012.
O terceiro lote continha débitos declarados até maio de 2013. Foram
repassados ao Município de Timbó os valores “não pagos” e “não
parcelados” no âmbito do Simples Nacional (o Convênio abrange
apenas valores com ‘status’ de Dívida Ativa).
* Próximo lote previsto para maio de 2014
16. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Convênio Município de Timbó com PGFN
Problemas / Dificuldades:
Considerando que o Convênio abrange apenas valores com ‘status’ de
Dívida Ativa, os valores “suspensos” em razão do pedido de
parcelamento não foram repassados nem no 2º e nem no 3º lote de
arquivos que o município de Timbó recebeu.
O Município não sabe quais contribuintes aderiram ao parcelamento no
âmbito da RFB, o sistema ainda não consolidou os débitos, as empresas
estão pagando apenas parcelas mínimas de antecipação que serão
abatidas quando a dívida for consolidada, as empresas que não estão
pagando a parcela mínima ainda não tiveram os pedidos de
parcelamento rescindidos...
17. PARCELAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL
DAS PARCELA MÍNIMA - R$ 300,00
Somente na consolidação dos débitos será definida a quantidade de
parcelas e o valor total do débito parcelado. Por enquanto as empresas
devem efetuar recolhimento da parcela mínima de R$ 300,00.
Os valores recolhidos relativos à parcela mínima estão sendo
repassados aos entes de acordo com o perfil da apuração do(s)
PA(s) que estiver(em) contido(s) no DAS da parcela mínima.
O perfil desse DAS é gerado considerando sempre os débitos do SN
mais antigos, fazendo a proporcionalização para limitá-lo a R$ 300,00.
18. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Períodos para adesão, análise e publicação
Adesão:
02 de janeiro a 30 de junho
Período para análise e publicação:
01 de julho a 20 de dezembro
Transmissão dos arquivos:
janeiro do exercício seguinte ao da publicação
19. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Comunicados CGSN sobre o convênio
Inicialmente o convênio foi regulamentado pelo
Comunicado CGSN nº 09/2008 que foi posteriormente substituído
pelo Comunicado CGSN nº 26/2011 que, por sua vez, foi atualizado pelo
Comunicado CGSN nº 2/2013 que trouxe alteração dos modelos de
convênio.
Em maio de 2013 os convênios foram “tirados do ar” através do
Comunicado CGSN nº 12/2013 para adequação das minutas.
E, por fim, em junho de 2013 foi emitido o Comunicado CGSN nº 16/2013
(em vigor) que trouxe as novas minutas para celebração de convênios.
20. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Comunicados CGSN nº 19/2013 – CONVÊNIO PARCIAL
Ver também Comunicado CGSN nº 19/2013 que prevê convênio para
delegação parcial da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos
tributos lançados na fase transitória de fiscalização.
O artigo 127, §1º da Resolução CGSN 94/2011, alterado pela Resolução
CGSN 108/2013, permite, mediante convênio específico, a delegação
restrita da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos
lançados de ofício durante a fase transitória de fiscalização, de que trata o
§ 19 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/ 2006.
21. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
REGRAS PARA ACRÉSCIMOS
Apesar da transferência para o Estado ou Município,
aplicar-se-ão aos débitos de ICMS e ISS as normas relativas
aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o
imposto de renda – SELIC (LC no 123/06, artigo 21, §3o),
desta forma, devem ser adaptados os sistemas de cálculo e
cobrança para atender tal exigência.
22. DÍVIDA ATIVA E CONVÊNIO COM A PGFN
Quantitativo de Convênios (julho de 2013):
6 Estados
128 Municípios
Total: 134
Aproximadamente 2,3% dos Municípios